CONCURSO PARA ESCOLHA DE NOVO LOGOTIPO E

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES EDITAL nº 02/2021

CONCURSO PARA ESCOLHA DE NOVO LOGOTIPO E

LOGOMARCA

XXXXX XX – CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO NOVO

LOGOTIPO E LOGOMARCA DA FCP

Contrato de Cessão de Direitos Autorais e Patrimoniais, celebrado pelas partes adiante identificadas que o firmam com o propósito de exercerem todos os atos necessários à cessão dos direitos autorais e patrimoniais a Fundação Cultural Palmares, fundação pública vinculada ao Ministério do Turismo, o logotipo e logomarca de autoria de (nome completo do autor)

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com fundamento nas previsões a Lei n. 8.666/1993, da Lei n. 9.610/1998, demais normas legais e constitucionais que disciplinam a matéria, na forma que se segue.

Pelo presente instrumento de cessão de direitos autorais e patrimoniais, que decorre do Edital de Concurso Nº 02/2021, Processo nº 01420.100728/2021-95, que entre si celebram, de um lado a Fundação Cultural Palmares, fundação pública vinculada ao Ministério do Turismo, constituída por autorização da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, inscrita no CNPJ 32.901.688/0001-77, com sede SCRN 000/000, xxxxx X, Xxx Xxxxx, e foro em Brasília, no Distrito Federal, neste ato representado por seu Presidente,                      , doravante designado como CESSIONÁRIA, e de outro, na qualidade de autor

    , (nacionalidade)

                                                    , inscrito no CPF sob o n. (                       ), Registro Xxxxx x. (                     ), xxxxxxxxx x xxxxxxxxxxx

xx xxxxxx xx                       _, xxxxxxxxx designado como CEDENTE, têm entre si, como certo e ajustado, na melhor forma de direito, o seguinte:

Este anexo só deverá ser preenchido após divulgação do resultado do Concurso no DOU.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a cessão do uso da obra gráfica inscrita pelo CEDENTE para participação no “Concurso - Criação de Novo Logotipo e Logomarca da FCP”, organizado pela CESSIONÁRIA, que no âmbito deste instrumento será denominada “obra”.

1.2. O CEDENTE declara ser o titular dos direitos autorais e patrimoniais da obra, assumindo a responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da obra.

1.3. Por meio deste instrumento ficam cedidos os direitos autorais e patrimoniais da obra, de forma total e definitiva, gratuita, para uso no Brasil e no exterior.

1.4. A obra cedida passará a ser de propriedade exclusiva da CESSIONÁRIA e por ela poderá ser utilizada, em sua forma original ou adaptada, para identidade visual em todos os meios institucionais.

1.5. A CESSIONÁRIA fica autorizada a fazer alterações na obra, caso entenda necessário, em qualquer modalidade, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CEDENTE e CESSIONÁRIA se comprometem com as cláusulas e obrigações constantes deste Contrato.

2.2. O CEDENTE se responsabiliza a responder por todos e quaisquer danos causados à CESSIONÁRIA e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual.

2.3. O CEDENTE deve assumir ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.

2.4. É permitido à CESSIONÁRIA transferir os direitos derivados do presente Contrato a qualquer título.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1. O CEDENTE declara ter cedido a obra para a CESSIONÁRIA a título gratuito.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1. A cessão dos direitos autorais e patrimoniais da obra vigorará em caráter definitivo à CESSIONÁRIA, a partir da data de assinatura deste instrumento.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1. Todas as obrigações assumidas neste Contrato são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito do CEDENTE, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

5.2. A não observância de qualquer cláusula deste Contrato, porém, poderá levar à rescisão.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir litígios oriundos do presente instrumento, que não possam ser compostos pela conciliação.

Brasília/DF, de de 2021.

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Cedente (s)

Número de documento de identificação RG e/ou CPF:

Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Presidente da Fundação Cultural Palmares Cessionária

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Testemunha 1

Testemunha 2