PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024, ART.75, II DA LEI 14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024, ART.75, II DA LEI 14.133/2021

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ATRAVÉS DA PRESENTE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL 14.133/2021

INSTRUÇÕES AOS INTERESSADOS

O MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXXXX – BA, leva ao conhecimento dos interessados, com base na Lei Federal N° 14.133/2021, que realizará Cotação de Preços, com vistas à aquisição de diversos brinquedos para a Creche Escola Municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, localizada na sede do município, conforme especificação detalhada contida no Termo de Referência, em atendimento à Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxx-BA, mediante condições estabelecidas neste Edital.

Dessa forma, solicitamos apresentar proposta de prestação de serviços, conforme condições observadas a seguir:

I. CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO;

II. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 12/03/2024 às 12h00m.

III. ABERTURA DAS PROPOSTAS: O Agente de Contratação e Equipe de Apoio deverá analisar e apresentar o resultado em até 2 (dois) dias Úteis após o recebimento das propostas.

IV. OBJETO: Aquisição de diversos brinquedos para a Creche Escola Municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, localizada na sede do município, conforme especificação detalhada contida no Termo de Referência, em atendimento à Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxx-BA.

V. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

ITEM

DESCRIÇÃO

LOCAL

PISCINA DE BOLINHA COLORIDA: medindo 2m x 2m

durabilidade ao produto, e possui sistema de montagem

por encaixe que não necessita de ferramentas para montagem; possui uma rede de proteção para garantir a segurança das crianças; base da piscina de bolinhas feita em madeira compensada de 12 mm com revestimento em espuma e tecido bagunzito impermeável; fundo da piscina em tecido bagunzito impermeável; medidas 2,00 m de cumprimento, 2,00 m de largura e 1,70 m altura. Foto como modelo:

CAMA ELÁSTICA GRANDE (TAMBÉM CONHECIDO COMO PULA-PULA OU TRAMPOLIM). Medindo 4,27m

de diâmetro, com 6 pés em formato de “W” e 12 hastes, com lona de salto preta sem emendas, em Nylon com proteção UV, o que garante uma maior resistência contra os raios solares e evita o desgaste precoce do tecido da Cama de Salto Elástica, pode ser utilizado tanto em ambientes internos ou ambientes externos; estrutura feita em aço galvanizado a fogo (por dentro e por fora), com espessura 1,55 mm ou chapa 16, que não enferruja com facilidade e possui alta resistência; possui Rede de Proteção Colorida (feita em malha 11) e Protetor de Molas Colorido, feito com espuma de alta densidade para evitar que a criança afunde o pé enquanto está brincando e pulando; revestimento em PVC impermeável e espuma nas 12 hastes; possui Escada com Degraus Coloridos no modelo plataforma; possui Ponteiras Coloridas Arredondadas, tudo em plástico resistente; possui Isotubos Blindados Coloridos com proteção UV; possui no mínimo 72 Molas Galvanizadas; possui montagem simples e rápida com encaixe manual.

Foto como modelo:

Tobogã com Piscina de Bolinhas inflável. Medindo 7,0m de comprimento, 2,8m de largura e 4,2m de altura; produto desenvolvido em lona KP1000 (reconhecida pela sua alta qualidade); piscina tendo reforço em tela de poliéster para garantir a segurança de todas as crianças; suporta até 280Kg; produto com peso de 130 kg; possui motor soprador para inflar, sendo 220 Voltagem; tempo de inflar de 08 a 10 minutos. Foto como modelo:

Playground confeccionado em plástico rotomoldado, com aditivos antiestático e anti-uv que protege contra os efeitos de raios solares garantindo a durabilidade e a cor original do produto. Produto em conformidade com a norma NBR 300-1/2011 e NBR 300-3/2011 com a Portaria 369/07 e Certificado pelo INMETRO. Composto pelas seguintes peças: 02 módulos rotomoldados com quatro paredes que formam uma torre de castelo, com textura em formato de pedras ou afim, possui escada acopladas a cada módulo sobressalente nas medidas

aproximadas de 188mm. Dimensões aproximadas de cada módulo: 910mm de comprimento x 910mm de

largura x 1094mm de altura. 04 escorregadores rotomoldados com textura em formato de pedra ou afim medindo aproximadamente 1320mm de comprimento x 410mm de largura externa x 297mm de largura interna. 08 acabamentos rotomoldado em formato de bandeira, nas medidas aproximadas 130mm de altura. 04 janelas abertas com extremidades arredondadas. 01 pontes rotomoldadas, que faz a ligação entre um módulo e outro, medindo aproximadamente 930mm de comprimento x 591mm de largura x 161mm de altura. 02 corrimãos rotomoldados, medindo aproximadamente 930mm de comprimento x 30mm de largura x 433mm de altura.

Todas as peças são encaixadas pelo total de 24 roscas de Nylon de alta precisão medindo aproximadamente, cada rosca, 26mm de comprimento x 26mm de largura. Com as dimensões do produto montado não inferior a 2750mm de comprimento x 3310mm de largura x 1520mm de altura. Foto como modelo:

GANGORRA INFANTIL CAVALINHO POCOTÓ COLORIDO

Gangorra temática com assento individual, recomendado a partir de 19 meses, produto com as seguintes dimensões: 66cm de comprimento, 30cm de largura e 44,5cm de altura, possui base curva, que garante um balanço suave e uniforme, possui um assento anatômico, com apoio para as costas, possui pnhos grandes para que a criança possa ter maior segurança ao utilizar o brinquedo. Produto com certificação de segurança pelo INMETRO.

Foto como modelo:

VI. DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1. O interessado deverá protocolar o envelope contendo a proposta de preços até o dia 12/03/2024 às 12h00m no setor de licitações situado na Xxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - XX ou ainda enviar a proposta por e-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx

5.2. A proponente deverá preencher a minuta de proposta indicada no anexo II do presente edital e observará o seguinte:

a) NA OFERTA DA PROPOSTA deve estar incluso o valor de todas as taxas e tributos;

b) Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e que se lograr êxito apresentará a documentação de habilitação indicada no item VI deste edital.

c) Prazo de Vigência: Até 31 de dezembro de 2024, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021.

VII. DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA Após a divulgação do proponente classificado em primeiro lugar, o Agente de Contratação e Equipe de Apoio convocará o proponente para comprovar a regularidade jurídica, fiscal e técnica, no prazo de até 24 (horas) podendo, inclusive, encaminhar a documentação através do e-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx

6.1. Regularidade Jurídica:

Conforme previsão contida no art. 66 da Lei Federal N° 14.133/2021, "A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada."

Ante ao exposto, a proponente poderá apresentar no que couber:

a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;

b) Registro comercial, no caso de empresário individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documento comprovando os seus administradores;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, devendo todos os documentos estar traduzidos para o vernáculo por tradutor oficial; em qualquer dos casos acima enumerados, o objeto constante do ato constitutivo da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado.

6.2 – Demais comprovações

a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto.

6.3 – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (art. 68 da Lei 14.133/2021);

a) a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) a regularidade perante a Fazenda Federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

e) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

VIII. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes deste processo correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2024.

VIII. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

E-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx - Telefone (00) 0000-0000 Gerffeson de Xxxxx Xxxxxxx- Agente de Contratação.

IX. DA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL:

Em cumprimento à Lei 14.133/2021, o sítio eletrônico oficial do Município de Xxxxx Xxxxxxx – BA é o seguinte: xxxx://xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx_xxxxxxx

A presente manifestação de interesse em obter propostas, através do presente edital, será divulgada através do sítio eletrônico oficial do Município de Xxxxx Xxxxxxx - BA, conforme prevê no § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, com o objetivo de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal.

Conforme prevê no artigo 72, parágrafo Único da Lei 14.133/2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

XI. REFERÊNCIA DE TEMPO:

Para toda referência de tempo será observado o horário de Brasília- DF.

Xxxxx Xxxxxxx - XX, 06 de março de 2024.

Gerffeson de Xxxxx Xxxxxxx Agente de Contratação Decreto nº 004/2022

Memorando nº 07/2024

Da: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ao: SETOR DE COMPRAS

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Xxxxx Xxxxxxx/Bahia, 16 de fevereiro de 2024.

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇO.

Prezado Senhor,

Pelo presente, solicitamos a V. Exa. a gentileza de providenciar a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE DIVERSOS BRINQUEDOS PARA PARQUE INFANTIL ESCOLAR NA UNIDADE EDUCACIONAL DA CRECHE, SENDO A AQUISIÇÃO DE PISCINA DE BOLINHA COLORIDA, CAMA ELÁSTICA GRANDE, TOBOGÃ COM PISCINA DE BOLINHAS INFLÁVEL E PLAYGROUND CONFECCIONADO EM PLÁSTICO ROTOMOLDADO, a

prestação do serviço visa atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A realização de processo de licitação se faz necessário pela importância pedagógica atribuída a essa brincadeira, pois esses brinquedos são capazes de motivar as crianças a agir socialmente, ajudando umas às outras na diversão e aprendizado, nesse sentido, o significado do brincar vai além da diversão em si, significa aprender a resolver problemas, tomar decisões, explorar, negociar e conseguir se expressar de forma lógica através de situações que são relevantes e muito significativas. Assim brincadeiras e jogos podem e devem ser utilizados como uma ferramenta importante de educação para o educado através da orientação e observação, o mesmo pode avaliar e compreender como acontece o desenvolvimento social, cultural, emocional, físico-motor de cada indivíduo.

O município de Xxxxx Xxxxxxx é formado por uma população carente, composta por famílias de menor poder aquisitivo e baixa qualificação acadêmica, é comum encontrar famílias com problemas sociais que acabam refletindo na formação educacional das crianças, o que ocasiona desmotivação nos discentes e causa a evasão das unidades educacionais, tudo isso em virtude da falta de incentivo familiar e de um ambiente atrativo escolar, assim, almejando transformar o conceito escolar de uma ambiente monotom em um ambiente atrativo capaz de desenvolver nos alunos a sensação de que a escola é amiga e que a unidade educacional é o local onde além de aprendizado há diversão proporcionada por seus educadores.

Com esta ação, será possível promover nos alunos o incentivo a permanência nos estudos, promover um momento de recreação onde os problemas familiares e as dificuldades ocasionadas pela falta de recursos financeiros ficarão para trás, as crianças estarão em interação com os professores em um ambiente atrativo. Ademais, com essa ação almejamos um Educação em conformidade com as novas técnicas de aprendizagem e de cativação de alunos, para assim atender as políticas de inibição da evasão escolar e de incentivo a permanência cumprindo com às diretrizes do Plano Municipal de Educação – PME.

Para mais informações, segue tabela com quantitativo e em anexo projeto com dimensões e demais detalhes:

ITEM

DESCRIÇÃO

LOCAL

PISCINA DE BOLINHA COLORIDA: medindo 2m x 2m

contendo casinha com teto e 2.000 Bolas Coloridas ultra resistentes que não amassam e não quebram com facilidade em tamanho ideal para o preenchimento da piscina e segurança das crianças, tendo estrutura feita em aço galvanizado, que garante muito mais durabilidade ao produto, e possui sistema de montagem por encaixe que não necessita de ferramentas para montagem; possui uma rede de proteção para garantir a segurança das crianças; base da piscina de bolinhas feita em madeira compensada de 12 mm com revestimento em espuma e tecido bagunzito impermeável; fundo da piscina em tecido bagunzito impermeável; medidas 2,00 m de cumprimento, 2,00 m de largura e 1,70 m altura. Foto como modelo:

CAMA ELÁSTICA GRANDE (TAMBÉM CONHECIDO COMO PULA-PULA OU TRAMPOLIM). Medindo 4,27m

enquanto está brincando e pulando; revestimento em

PVC impermeável e espuma nas 12 hastes; possui Escada com Degraus Coloridos no modelo plataforma; possui Ponteiras Coloridas Arredondadas, tudo em plástico resistente; possui Isotubos Blindados Coloridos com proteção UV; possui no mínimo 72 Molas Galvanizadas; possui montagem simples e rápida com encaixe manual.

Foto como modelo:

Playground confeccionado em plástico rotomoldado, com aditivos antiestático e anti-uv que protege contra os efeitos de raios solares garantindo a durabilidade e a

cor original do produto. Produto em conformidade com

a norma NBR 300-1/2011 e NBR 300-3/2011 com a Portaria 369/07 e Certificado pelo INMETRO. Composto pelas seguintes peças: 02 módulos rotomoldados com quatro paredes que formam uma torre de castelo, com textura em formato de pedras ou afim, possui escada acopladas a cada módulo sobressalente nas medidas aproximadas de 188mm. Dimensões aproximadas de cada módulo: 910mm de comprimento x 910mm de largura x 1094mm de altura. 04 escorregadores rotomoldados com textura em formato de pedra ou afim medindo aproximadamente 1320mm de comprimento x 410mm de largura externa x 297mm de largura interna. 08 acabamentos rotomoldado em formato de bandeira, nas medidas aproximadas 130mm de altura. 04 janelas abertas com extremidades arredondadas. 01 pontes rotomoldadas, que faz a ligação entre um módulo e outro, medindo aproximadamente 930mm de comprimento x 591mm de largura x 161mm de altura. 02 corrimãos rotomoldados, medindo aproximadamente 930mm de comprimento x 30mm de largura x 433mm de altura.

GANGORRA INFANTIL CAVALINHO POCOTÓ COLORIDO

certificação de segurança pelo INMETRO.

Foto como modelo:

Registrar a justificativa da necessidade da montagem dos brinquedos na unidade educacional Creche que comportam alunos do educação infantil, possibilitando aos discentes um momento de interação com os professores e com a equipe multidisciplinar do município que avaliará os comportamentos dos estudantes em busca de desvios comportamentais que possam revelar problemas psicológicos, sociais, familiar, de aceitação, etc., bem como o objetivo de incentivar a frequência escolar e inibir a evasão escolar, buscando o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Ministério da Educação e Cultura – MEC, na criação de metas, estratégias e políticas que venha inibir a desistência, principalmente nesse momento pós pandemia.

Na oportunidade, renovamos protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente,

Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx.

Secretário de Educação.

ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA DE PREÇOS

1. DADOS DA PROPONENTE:

NOME DA EMPRESA
CNPJ:	INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO:	CEP
CIDADE/UF	TELEFONE:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO: solicitamos a todos os participantes que ao encaminharem suas propostas providenciem o preenchimento dos dados acima solicitados

2. PROPOSTA COMERCIAL:

Prezados Senhores,

Após cuidadoso exame e estudo do Edital referente à Cotação para a Dispensa de Licitação n° 019/2024 com fundamento no art. 75, II da Lei Federal N 14.133/2021, seus anexos e apensos, com os quais concordamos, vimos apresentar a nossa proposta para aquisição de diversos brinquedos para a Creche Escola Municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, localizada na sede do município, conforme especificação detalhada contida no Termo de Referência, em atendimento à Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxx-BA, em conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital e seus Anexos.

O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação.

Item

Descrição do Objeto

Unid.

Quant

Vl. Unit

Vl. Total

Atenciosamente,

.......................................................................

Proponente

...................................................................................................................................

Xxxxxxxxxx(s) do(s) representante(s) legal(is) do proponente Nome(s), endereço, telefone e telefone para contato.

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Local e data)

Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxx - BA Agente de Contratação

Referência: Dispensa de Licitação n° 019/2024

Com fundamento no art. 75, II da Lei Federal N° 14.133/2021 Prezado Senhor,

A empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº

, neste ato representada por

(qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital de convocação para cotação da Dispensa de Licitação n° 019/2024 e no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos.

Atenciosamente,

NOME

Representante legal da empresa

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

Que entre si fazem de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXX, Estado de Bahia, CNPJ 13.670.203/0001-37, situada à Xxxxx xx Xxxxxx, xx 00, Centro de Xxxxx Xxxxxxx, Estado da Bahia, adiante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, e do outro lado a empresa....................................................., inscrita no CNPJ nº:...............................estabelecida na cidade de Rua/Av......................, .........................

nº ......... – Bairro ........................., aqui representada por ..................(qualificar) , adiante denominada simplesmente CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Figura como objeto do presente contrato, a aquisição de diversos brinquedos para a Creche Escola Municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, localizada na sede do município, conforme especificação detalhada contida no Termo de Referência, em atendimento à Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxx-BA, conforme Processo Administrativo n° 076/2024, Dispensa de Licitação n° 019/2024 com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e seu respectivo resultado, nas quantidades, especificações e valores descritos abaixo.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTE	R$ UNIT	R$ TOTAL
01
TOTAL GERAL

● Preencher quadro conforme resultado do procedimento

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

UNI. GEST.	PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXX
ORGÃO	004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE CULTURA, LAZER E TURISMO
UNI. ORÇ.	06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE	1.034 - Equipamentos da Educação Básica e Infantil Veiculos e Equipamentos
ATIVIDADE	2.024 - Manutenção das Ações da Secretaria de Educação
ATIVIDADE	2.025 - Manutenção de Biblioteca e centros de leitura e convivencia
ATIVIDADE	2.028 - Manutenção do FUNDEB 30% ED iNFANTIL
ATIVIDADE	2.031 - Manutenção das Ações do Desenvolvimento da Educação mde 25%
ATIVIDADE	2.074 - Gestão dos Recursos QSE
ELEMENTO	33903000000 - Material de Consumo
ELEMENTO	44905200000 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE	150010010000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Educação)
FONTE	154000000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
FONTE	154200000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - (30
FONTE	154300000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - (30
FONTE	155000000000 - Transferência do Salário-Educação

CLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO

3.1 - Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal 14.133/2021

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1- Para fins legais e contratuais, inclusive a aplicação das penalidades, o presente contrato tem seu valor global fixado em R$....................................... (. ) e será pago

de acordo com a entrega do objeto.

4.2- As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada, e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - Incumbe à Contratada manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de qualificação e habilitação exigida na licitação à qual este se encontra vinculado, bem como, fornecer e executar o contrato, com eficiência e qualidade, sempre e no momento em que a Contratante necessitar; arcar com todas e quaisquer despesas decorrentes da execução contratual, inclusive de eventuais deslocamentos que se façam necessários, além de outros vinculados à natureza do objeto

5.2 - Cabe também a Contratada, além do aqui estabelecido, executar o contrato em obediência a todas as normas estabelecidas na Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA: DOS MOTIVOS DE RESCISÃO, ALTERAÇÕES E MULTA RESCISÓRIA

6.1- Constitui motivos de rescisão, além das demais hipóteses previstas neste instrumento:

a) - O atraso injustificado na entrega do objeto;

b) - A entrega do objeto de qualidade baixa, que não atenda às necessidades da Administração.

6.2 – O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes, com pagamento do que já houver sido executado, ou, ainda, judicialmente.

6.3- Observar-se-á ainda quanto à rescisão do presente contrato as disposições contidas nos arts. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021 e outras disposições da referida legislação, sendo que, em caso de rescisão, art. 138, administrativa deverão ser assegurados os direitos da administração contratante, especialmente dos de que trata o art. 139 da mesma Lei.

6.4- O presente contrato poderá ser alterado na forma prevista no art. 125 e outras disposições da lei 14.133/2021.

6.5- Em caso de rescisão contratual por culpa da contratada esta ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor global deste Instrumento.

CLÁUSULA SETIMA: DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura para findar em 31 de dezembro de 2024, podendo ser rescindido ou prorrogado nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021 caso fique comprovado, observadas as disposições legais reguladoras da matéria.

CLÁUSULA OITAVA: DA VINCULAÇÃO

8.1 - Vincula-se este contrato, nos termos da lei 14.133/2021 e suas modificações, ao Processo Administrativo n° 076/2024 na Dispensa de Licitação n° 019/2024 com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021, aplicando-se ao mesmo todas as disposições contidas no Edital da Licitação citada, inclusive, no que se refere às sanções aplicáveis por inadimplemento.

CLÁUSULA NONA : DAS PENALIDADES

9.1 - Ocorrendo a hipótese de inadimplência contratual, a contratada ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021.

9.2- Pela inexecução deliberada, total ou parcial, das condições estabelecidas, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes penalidades:

9.2.1- Advertência por escrito;

9.2.2– Em caso de descumprimento total ou parcial da obrigação assumida, poderá ser aplicada multa de até 30% do valor do contrato, sendo que, em caso de atraso na execução do objeto contratual, será aplicada multa diária de 2% do valor do contrato;

9.2.3- Suspensão temporária do direito de participar em licitações e contratar, com o licitante, por um período não superior a 03 (três) anos, conforme na forma do § 4º do art.156 da Lei n.º 14.133/2021;

9.2.4– Extinção do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA : DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que fizerem necessárias no objeto do presente contrato até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato atualizado, conforme art. Art. 125. da lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

11.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal N° 14.133/2021 e LC 123/2006.

11.2 - Para dirimir quaisquer dÚVidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim- BA, renunciando, desde já as demais. E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que assim, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Xxxxx Xxxxxxx, ........... de de 2024.

...............................................

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal

Testemunhas

...............................................

CONTRATADA

Nome: ........................................................... CPF ...................................

p. 17

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