TERMO ADITIVO Nº IV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA: CONTRATOS - CAF/PGM
TERMO ADITIVO Nº IV
Nº 70518 - L.1148-D - PGMCD Nº 677 - SC/699 PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.0.000025785-0
IV TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº 66.215 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA/HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC/RS.
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Xxxxx Xxxxxxxxxx, xx 00, xx Xxxxx Xxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 92.963.560/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, Xxxxx xx Xxxxxx Stürmer, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº 19.932/2018, doravante denominado CONTRATANTE, e a UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA/HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC/RS, inscrita no CNPJ sob n° 88.630.413/0007-96, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu Superintendente Sr. Xxxxx Xxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, firmam o presente Termo Aditivo, tendo por base legal o artigo 65, I, da Lei 8.666/93, regido pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Incorporação da Portaria SMS 287/2019
1.1 Fica incorporada, a este Contrato, a Portaria SMS 287/2019 que alterou a Portaria 240/2019, relativo à constituição das Comissões de Acompanhamento de Contrato (CAC) e os critérios de avaliação dos contratos estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com os Prestadores de Serviços Públicos e Filantrópicos contratados, vinculados a Diretoria-Geral de Atenção Hospitalar e de urgência (DGAHU/SMS) e deu outras providências.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do valor
2.1 O valor contratual anual permanecerá em R$ 103.905.193,87 (cento e três milhões, novecentos e cinco mil, cento e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).
2.2 Tal valor está sujeito às alterações conforme a efetiva produção do prestador para o atendimento das metas físico-financeiras, de qualidade e conforme repasse TESOURO ESTADUAL, de acordo com o Art. 28, da seção III, do Capítulo V, do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM 02/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA: Disposições gerais
3.1 Permanecem íntegras e em pleno vigor todas as cláusulas do referido Contrato de Prestação de Serviços de Saúde que não foram objeto deste Termo Aditivo.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado.
ANEXO I - DOCUMENTO DESCRITIVO ASSISTENCIAL (DDA)
Integra o presente Termo Aditivo o Documento Descritivo Assistencial acostado no evento Sei 6660045.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 30/10/2019, às 11:43, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, Secretário Municipal, em 01/11/2019, às 13:15, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx informando o código verificador 8567508 e o código CRC 70E09EC1.
17.0.000025785-0 8567508v2