CONTRATO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021/SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇO ELETRÔNICO Nº 009/2021 CONTRATO Nº 058/2021

O FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERACAO, MANUTENCAO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE DE

FLORESTA DO ARAGUAIA, devidamente escrito no CNPJ 18.206.916/0001-68, doravante denominado CONTRATANTE, com sede à AV. J.K, S/N, Centro, Floresta do Araguaia - PA, CEP: 68.543-000, representada neste ato pela XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário de Meio Ambiente, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Para, nº 6153, Centro de Floresta do Araguaia – PA e, de outro lado, doravante designada simplesmente CONTRATADA, a empresa, RODRIGUES COMÉRCIO DE XXX.XX PAPELARIO E ESPORTIVO EIRELI, inscrita no CNPJ 31.868.643/0001-85, estabelecida à XXX XXXXX XXXXXXX Xx000, XXXX XXXXXXXX,

Redenção do Pará-PA, CEP 68552-690, neste ato representada pela Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, residente na Xxx 00, X/X, XX 00, XX 00, Jardim dos Ipês II, Araguaína-TO, portadora do CPF 000.000.000-00, RG 823.279-2ª Via, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, com fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, de acordo com a observância ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº º 009/2021/SRP, nos termos da Lei nº 10520/00, Decreto nº 10024/2019, Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR:

1.1. O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DIDÁTICO, PEDAGÓGICO E INFORMÁTICA EM GERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERACAO, MANUTENCAO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE DE FLORESTA DE ARAGUAIA, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Os preços dos itens são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 5.309,42 (cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e dois centavos).Para execução do objeto do processo licitatório serão utilizados recursos do FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERACAO, MANUTENCAO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia.

1.3 Consideram-se os objetos, para fins do disposto do Edital, todos os itens e acessórios constantes no descritivo (Anexo I e II) do Pregão Eletrônico Nº 009/2021/SRP.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

010096	RÉGUA EM PLÁSTICO INCOLOR 30 CM - Marca.: WALEU	UNIDADE	6,00	0,720	4,32
	Graduada, medindo 30 cm, subdivisão em mm, com	no
	mínimo 3,00 mm de espessura e 35 mm de largura.
010098	GRAMPO PARA GRAMPEADOR COBREADO TAMANHO 26/6 - Marca	CAIXA	5,00	3,500	17,50
	.: FRAMA
	Embalagem: caixa com 5000 unidades, com dados	de
	identificação do produto
010845	COLA BRANCA 90G - Marca.: KOALA	UNIDADE	13,00	1,350	17,55
010861	TESOURA GRANDE T401 - Marca.: BRW	UNIDADE	1,00	4,990	4,99

011100	APONTADOR SIMPLES - Marca.: BRW	UNIDADE	5,00	0,450	2,25
	Apontador de Lápis com lâmina de aço temperado
	especial, que proporciona um melhor apontamento e maior
	durabilidade. Apontador de Lápis simples em plástico.					2
011105	CADERNO CAPA DURA 96 FOLHAS - Marca.: SÃO DOMINGOS UNIDADE		5,00	4,990	24,95
	caderno capa dura 96 folhas costurado pequeno
011111	CAIXA ARQUIVO POLIONDA - Marca.: POLIBRAS UNIDADE		13,00	7,000	91,00
011112	CAIXA PARA ARQUIVO MORTO TRANSPARENTE - Marca.: DELL UNIDADE		10,00	15,000	150,00
011115	CALCULADORA G 12 DIGITOS - Marca.: BRW UNIDADE		3,00	18,000	54,00
011116	CANETA BICO FINO DIVERSAS CORES - Marca.: COMPACTOR UNIDADE		25,00	0,700	17,50
	Caneta Esferografica Bic Cristal Ultra Fina 0.7mm
011120	CARBONO 1 FACE 100X1 - Marca.: GRAMP LINE CAIXA		1,00	25,000	25,00
011121	CADERNO CAPA DURA GRANDE 96 FOLHAS - Marca.: SÃO DOM UNIDADE		5,00	5,000	25,00
	INGOS
	Cadernos Capa Dura Costurado Grande 96 Folhas
011126	CLIPS N 1 - Marca.: BRW CAIXA		2,00	1,950	3,90
011127	CLIPS N 2 - Marca.: BRW CAIXA		5,00	1,900	9,50
011136	CORRETIVO LIQUIDO 18ML - Marca.: FRAMA UNIDADE		5,00	1,000	5,00
011142	ENVELOPE TAMANHO OFICIO - Marca.: CELUCAT UNIDADE		50,00	0,320	16,00
011146	EXTRATOR DE GRAMPO - Marca.: WALEU UNIDADE		3,00	1,700	5,10

Tipo espátula, em aco cromado, dimensões 15

cm.

011147	FITA ADESIVA FINA - Marca.: ADERE	UNIDADE	2,00	0,650	1,30
011148	FITA ADESIVA LARGA - Marca.: ADELBRAS	UNIDADE	13,00	3,000	39,00
011150	GRAMPEADOR METÁLICO PARA GRAMPEAR 100 FOLHAS DE PAPE	UNIDADE	2,00	65,000	130,00
	L 75G/M2 - Marca.: MASTER PRINT

Fabricado em chapa de aço Norma SAE 1010/20, com 1,0 mm de espessura fosfatizada e pintura eletrostática, nas cores compatíveis com mobiliário de escritório, base para fechamento do grampo com duas posições (grampo aberto ou fechado), em aço Norma SAE 1010/20, com acabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em chapa de aço Norma SAE 1010/20, oxidação preta, faca aço Norma SAE 1065/70, temperada e resistente, mola, aço mola pre temperada e resistente. Apoio da base em PVC. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante.

011151 GRAMPEADOR METÁLICO PARA GRAMPEAR 25 FOLHAS DE PAPEL UNIDADE 2,00 25,000 50,00

75G/M2 - Marca.: BRW

Dimensões mínimas 200 x 60 x50 mm, fabricado em chapa de aço Norma SAE 1010/20, com

1,0 mm. de espessura

fosfatizada e pintura eletrostática, nas cores compatíveis com mobiliário de escritório, base para fechamento do grampo com duas posições (grampo aberto ou fechado), em aco Norma SAE 1010/20, com acabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em chapa de aço Norma SAE 1010/20, oxidação preta, faca aço Norma SAE 1065/70, temperada e resistente, mola, aco mola pre temperada e resistente. Capacidade de carga mínima 01 (um) pente de 200 grampos 26/6, apoio da base em PVC

	.
011154	LAPIS BORRACHA - Marca.: FABER CASTELL	UNIDADE	5,00	7,760	38,80
011157	LAPIS PRETO 144X1 - Marca.: WALEU	CAIXA	1,00	30,570	30,57
011158	LIVRO ATA 50 FOLHAS - Marca.: SÃO DOMINGOS	UNIDADE	2,00	6,290	12,58
011159	LIVRO ATA 100 FOLHAS - Marca.: SÃO DOMINGOS	UNIDADE	2,00	8,450	16,90	3
011160	LIVRO ATA 200 FOLHAS - Marca.: SÃO DOMINGOS	UNIDADE	1,00	14,170	14,17
011161	LIVRO DE PONTO 100 FOLHAS - Marca.: SÃO DOMINGOS	UNIDADE	2,00	8,450	16,90
011162	LIVRO DE PROTOCOLO - Marca.: SÃO DOMINGOS	UNIDADE	2,00	5,200	10,40
	Livro Protocolo Correspondencia Pequeno 100 Fls
011164	MARCA TEXTO 12X1 - Marca.: WALEU	CAIXA	1,00	9,200	9,20
011180	PASTA ARQUIVO 50 CM - Marca.: ACP	UNIDADE	13,00	4,600	59,80
011181	PASTA AZ - Marca.: FRAMA	UNIDADE	25,00	7,000	175,00
011182	PASTA COM ABA OFICIO TRANSPARENTE - Marca.: ACP	UNIDADE	13,00	2,400	31,20
011185	PASTA PLASTICA TRANSP. COM GRAMPO E TRILHO - Marca.:	UNIDADE	50,00	2,500	125,00
	POLIBRAS
011186	PASTA POLIONDA 30CM - Marca.: POLIBRAS	UNIDADE	25,00	2,750	68,75
011187	PASTA SUSPENSA 25X1 - Marca.: FRAMA	CAIXA	50,00	43,000	2.150,00
011188	PERCEVEJO LATONADO - Marca.: BRW	CAIXA	2,00	2,000	4,00
011191	PINCEL ATOMICO COLORIDO - Marca.: GRAMP LINE	UNIDADE	5,00	1,790	8,95
011194	PRANCHETA ACRILICA - Marca.: WALEU	UNIDADE	3,00	9,990	29,97
012215	PAPEL VERGE - Marca.: OFF PAPER	UNIDADE	100,00	0,990	99,00
012704	CANETA RETROPOJETORA - Marca.: BRW	UNIDADE	1,00	1,450	1,45
013226	BARBANTE - Marca.: SUPREMO	ROLO	3,00	19,900	59,70
	Barbante de algodão cru Bandeirantes ref. 4/16 c/ 700
	g
013234	COLA ESCOLAR FRASCO CONTENDO 500 ML - Marca.: KOALA FRASCO		3,00	7,000	21,00
013235	APONTADOR PARA LAPIS TAMANHO MEDIO - Marca.: BRW UNIDADE		2,00	0,600	1,20

Apontador de Lápis Quadrado com 2 Orifícios e Tampa Plástica

013242	ENVELOPE TAMANHO A4 AMARELO - Marca.: CELUCAT	UNIDADE	50,00	0,260	13,00
013244	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - Marca.: FRAMA	CAIXA	3,00	3,400	10,20
013251	TESOURA ESCOLAR SEM PONTA - Marca.: GRAMP LINE	UNIDADE	2,00	2,400	4,80
013253	CAPA E CONTRA CAPA EM PLASTICO - Marca.: LASSANE	PACOTE	1,00	32,000	32,00
013257	ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 07mm - COM ATÉ 25 FOLHAS -	PACOTE	1,00	14,000	14,00
	Marca.: LASSANE
013258	ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 09mm - COM ATÉ 50 FOLHAS -	PACOTE	1,00	15,000	15,00
	Marca.: LASSANE
013260	ESPIRAL 14mm - para encadernações com até 85 folhas	PACOTE	1,00	23,700	23,70
	- Marca.: LASSANE
013659	PASTA GRAMPO PLASTICO CRISTAL REF. 0291.H - Marca.:	UNIDADE	5,00	2,150	10,75
	POLIBRAS
013660	CANETA ESF. ESC. MEDIA AZUL CAIXA CONTENDO 50 UNIDAD	CAIXA	2,00	29,000	58,00
	ES - Marca.: COMPACTOR
013663	MARCADOR CD/DVD PILOT 2.0 MM PRETO - Marca.: BRW	UNIDADE	3,00	2,000	6,00
013670	FITA ADESIVA 3M EMP CRISTAL 45/45M - Marca.: ADELBRA	UNIDADE	3,00	3,000	9,00
013672	CLIPS 3/0 GALV C/50 - Marca.: BRW	CAIXA	2,00	1,200	2,40
013680	ENVELOPE SACO 260/360 AMARELO - Marca.: CELUCAT	UNIDADE	15,00	0,350	5,25
014004	COOLER PARA PROCESSADOR 775 - Marca.: BLUECASE	UNIDADE	1,00	199,000	199,00
014005	COOLER PARA PROCESSADOR 1155 - Marca.: BLUECASE	UNIDADE	1,00	199,000	199,00
014006	COOLER PARA PROCESSADOR 1150 - Marca.: BLUECASE	UNIDADE	1,00	199,000	199,00
014009	CONECTOR RJ45 - Marca.: PCWARE	UNIDADE	15,00	0,640	9,60
015233	PASTA REGISTRADOR REF. 9010P - Marca.: FRAMA	UNIDADE	6,00	6,600	39,60

015239 015240	CANETA ESF. ESC. MEDIA VERMELHA CAIXA CONTENDO 50 UN IDADES - Marca.: COMPACTOR CANETA ESF. ESC. MEDIA PRETA CAIXA CONTENDO 50 UNIDA	CAIXA CAIXA	1,00 1,00	35,000 25,000	35,00 25,00
027624	DES - Marca.: COMPACTOR PEN DRIVE 16GB - Marca.: MULTILASER	UNIDADE	3,00	39,000	117,00	4
029324	CARTUCHO IMPRESSORA CARTRIDGE Q5949/Q7553A - Marca.:	CARTUCHOS	3,00	43,000	129,00
	MASTER PRINT
029351	CARTUCHO DE TINTA Y 664 CONTENDO 100 ML DE TINTA NA	CARTUCHOS	3,00	10,990	32,97
	COR AMARELA - Marca.: MASTER PRINT
029369	ADAPTADOR USB PARA ETHERNET 10/100/100 - Marca.: TP-	UNIDADE	1,00	170,000	170,00
	LINK
	A
029372	CABO DE REDE CAIXA COM 306 MT - Marca.: ELGIN	CAIXA	1,00	210,500	210,50
040346	GRAMPO E TRILHO DE PLASTICO - Marca.: WALEU	PACOTE	5,00	12,250	61,25
				VALOR GLOBAL R$	5.309,42

1.4. As especificações técnicas mínimas exigidas para os objetos justifica-se pelas necessidades, peculiaridades e o uso ao qual os mesmos serão submetidos para, desta forma, atender de forma eficaz as demandas e demais serviços nos quais serão utilizadas.

1.5. Os objetos deveram estar em conformidade com as normas e padrões do Código de defesa do consumidor, da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) e de outras normas regulamentadoras ou resoluções aplicáveis ao objeto, em vigor (caso houver), sob pena de rescisão contratual e multa.

1.5.1. Tais comprovações de conformidade e atendimento as normas e padrões serão averiguadas e poderão ser solicitadas por ocasião da entrega dos objetos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA:

2.1. A CONTRATADA deverá: Quando for o caso, dar toda assistência técnica sem ônus para a administração dentro do prazo da garantia dos objetos adquiridos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

3.1 O prazo de vigência do presente instrumento será de até 31 de dezembro de 2021, a contar de sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/93 alterações vigentes.

3.2. O prazo de entrega dos objetos será de até 03 (três) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho (requisição).

3.3. O prazo de entrega poderá, a critério do CONTRATANTE e mediante solicitação fundamentada por parte da CONTRATADA, ser prorrogado por até igual período.

3.4. O prazo de garantia dos objetos, contra vício(s) e defeito(s) de fabricação, bem como desgastes anormais da mesma, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, sem e contado a partir do recebimento definitivo.

3.5. A garantia dos objetos no prazo mínimo aqui estabelecido consiste na prestação pela CONTRATADA todas as obrigações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações).

3.6. Durante este prazo de garantia, a CONTRATADA se responsabilizar por todos os custos referentes as assistência técnica, manutenção, revisão, reposição e substituição de peças comprovadamente defeituosas, e os respectivos

serviços de substituição (não se incluindo neste caso, as peças danificadas por má utilização e operação dos objetos/equipamentos), sem ônus para o CONTRATANTE.

3.7. A assistência técnica, a manutenção e a revisão quando for o caso deverá ser prestada pela própria CONTRATADA ou por representante autorizado indicado pela empresa vencedora.

3.8. Incumbe a CONTRATADA o ônus da prova da origem do defeito.

3.8.1. Caso dos objetos/equipamentos necessite de reparos durante o período de garantia o tempo em que o mesmo se encontrar inoperante será acrescido ao prazo de garantia.

3.9. Todas as despesas decorrentes da Assistência Técnica e Manutenção da garantia são de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente Contrato correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

Exercício 2021 Atividade 1601.181221203.2.072 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 4.043,35, Exercício 2021 Atividade 1601.181221203.2.072 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 1.266,07.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

5.1. O efetivo pagamento será mediante depósito bancário na Conta Corrente n° 297362-6, Agência 620 do Banco Bradesco.

5.2. O pagamento efetuado pelo CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

5.3. O pagamento será efetuado a CONTRATADA, após a entrega do objeto deste Contrato após a devida conferência e aceite pelo CONTRATANTE.

5.4. O pagamento não isentará a CONTRATADA da responsabilidade pelo objeto entregue ou implicará em sua aceitação.

5.5. O pagamento dar-se-á da seguinte forma:

I - A CONTRATADA deverá expedir Nota Fiscal (NF), em nome do FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERACAO, MANUTENCAO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE de Floresta do Araguaia, constando o objeto adquirido no período, com a identificação desse Contrato e do número do empenho.

II - Após a avaliação e aceite dos itens adquiridos, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais por responsável pela fiscalização do Contrato que dará o aceite na NF, encaminhando-a a Prefeitura Municipal para lançamento da liquidação da NF bem como fará todos os procedimentos legais e somente após ser analisado e aprovado pela CCI que encaminhará ao Setor Contábil, que após remeterá, imediatamente, ao Setor Financeiro que efetuará o pagamento ao licitante vencedor, em até 30 trinta dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal.

5.6. O atraso na entrega da nota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento da mesma quantidade de dias, não incidindo neste caso, qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária.

5.7. Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

5.8. O CONTRATANTE reserva-se ao direito de suspender o pagamento se o objeto adquirido estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.

5.9. Nos preços constantes da proposta estão embutidos o transporte, impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, que possam vir a gravá-los, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a quitação destes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:

6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;

6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá:

6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA;

6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor, forma e prazos ajustados.

Contrato.

7.3. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma da Lei nº 8.666/1993 e alterações vigentes;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

7.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas na execução do Contrato.

7.6. Supervisionar a entrega do objeto e atestar as notas fiscais.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO:

8.1 O CONTRATANTE efetuará a fiscalização a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento da contratação.

8.1.1. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.

8.2. A fiscalização direta do cumprimento do presente instrumento ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, por servidor oficialmente designado.

8.3. O objetos, após o envio da nota de empenho pelo CONTRATANTE, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, em dia útil, no horário de expediente.

8.4. Alguns produtos, conforme o caso, poderá ser entregue em outro local a ser definido pelo Departamento de Compras do Município e informado à CONTRATADA.

8.5. Dos objetos deverá ser entregue livre de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, cabendo a CONTRATADA arcar com todos os custos inerentes aos mesmos.

8.6. O recebimento dos objetos/serviços desta licitação será feito por servidor ou comissão designado por Portaria, que fará o recebimento nos termos do art. 73, inc. II, xxxxxxx "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega dos objetos/serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade da mesma com o solicitado na licitação;

b) definitivamente, após a verificação da quantidade, qualidade e características dos objetos e consequente aceitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados após o recebimento provisório.

8.7. Os objetos deverão ser entregues com todas as características mínimas exigidas, conforme especificações constantes no Anexo I e II, deste Edital.

8.8. Os objetos deveram ser entregues devidamente transportados adequadamente.

8.9. A entrega será feita e comprovada mediante a apresentação dos objetos licitados, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, acompanhada de toda documentação pertinente.

8.10 O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os objetos/serviços entregues em desacordo com as especificações e condições do Edital e do Contrato.

8.11 Caso verifique-se a não conformidade dos objetos ou de alguma característica desta ou de alguma desconformidade referente à cláusula estipulada neste Contrato, o CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

8.12. Poderão ser solicitadas ainda, as comprovações de cumprimento às normas da ABNT/NBR, INMETRO, e de outras normas regulamentadoras aplicáveis aos objetos e equipamentos, em vigor (caso houver).

8.13. O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da CONTRATADA pelos prejuízos que venha causar ao CONTRATANTE pelo bem fornecido, independentemente do prazo de garantia.

8.14. O recebimento pelo CONTRATANTE, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO:

9.1. A inexecução total ou parcial do presente instrumento contratual enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações.

9.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.3. A rescisão no Contrato poderá ocorrer pelo:

9.3.1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

9.3.2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações.

9.3.3. Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados.

9.3.4. Atraso injustificado no início do fornecimento.

9.3.5. Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

9.3.6. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e no Contrato.

9.3.7. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

9.3.8. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e alterações vigentes.

9.3.9. Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

9.3.10. Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

9.3.11. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato.

9.3.12. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

9.3.13. Supressão, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

9.3.14. Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

9.3.15. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

9.3.16. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

9.3.17. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.4. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES:

10.1. ADVERTÊNCIA

A penalidade de ADVERTÊNCIA poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:

10.1.2. Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarrete prejuízos para a Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

10.1.3. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

10.2. MULTA

O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, multa moratória e multa por inexecução contratual:

10.3. MULTA MORATÓRIA

I - A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de prazos estipulados no Edital ou no Contrato para os compromissos assumidos.

II - A multa moratória será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia corrido de atraso na entrega dos serviços a contar da emissão da Ordem de Serviço, sobre o valor da NOTA DE EMPENHO.

10.4. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

I - A multa por inexecução contratual poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, pró-rata dia, sobre o valor total dos serviços, acrescida de correção monetária e juros de 12 (doze por cento) ao ano.

II – O atraso injustificado na assinatura do contrato ou a rescisão do mesmo por culpa da contratada implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, independentemente da penalidade de suspensão.

10.5. SUSPENSÃO

10.5.1. A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Floresta do Araguaia - PA destina- se a punir inadimplente na execução do contrato por xxxxx xxxxxx, cabendo defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação, podendo ser aplicada nas seguintes hipóteses pelos seguintes períodos:

10.5.2. Por 6 (seis)meses:

I - Atraso no cumprimento das obrigações assumidas, que tenham acarretado prejuízo à entidade. II - Execução insatisfatória do contrato, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.

10.5.3. Por 1 (um) ano:

I - Na ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelo licitante visando frustrar seus objetivos ou que inviabilize a licitação, resultando na necessidade de promover novo procedimento licitatório.

II - Recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido.

10.5.4. Por 2 (dois) anos quando a licitante ou contratada:

I - Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente;

II - Cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo à Entidade, ensejando a rescisão do contrato;

III - Tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

IV - Apresentar a Entidade qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, para participar da licitação; V - Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Entidade;

10.6. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.6.1. A Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta, se anteriormente for constatada uma das seguintes hipóteses:

I- Má-fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo da entidade; II - Evidência de atuação com interesses escusos;

III – Reincidência de faltas ou aplicação sucessiva de outras penalidades;

10.7. Ocorrendo as situações acima expostas, o Município de Floresta do Araguaia - PA poderá aplicar a Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, concomitantemente, com a aplicação da penalidade de suspensão de 2 (dois) anos, extinguindo-se após seu término.

10.8. A Declaração de Inidoneidade implica proibição da contratada de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.

10.9. As penalidades previstas neste Contrato poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. Os casos omissos e o que se tornarem controvertidos em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes e de acordo com a legislação pertinente a Licitações e Contratos Administrativos.

11.2. Para todos os fins de direito, prevalecerão as cláusulas expressamente previstas neste Contrato, sobre as previsões inseridas no Edital ou na Proposta da CONTRATADA, tendo-se este como resultado da negociação havida entre as partes e do acordo firmado pelas mesmas.

11.3. É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.

11.4. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

12.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Conceição do Araguaia - PA, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente CONTRATO.

E, por estarem justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais.

MAJORRI

SANTIAGO:95128

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Assinado de forma

digital por XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

FLORESTA DO ARAGUAIA - PA, em 03 de agosto de 2021

042200

SANTIAGO:95128042200

Dados: 2021.11.16

12:18:48 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE

Assinado de forma digital por FUNDO

Assinado de forma digital por

RECUPERACAO MANUTENCAO MUNICIPAL DE RECUPERACAO

XXXXXXXXXX XXXXXX

E PRESE:18206916000168

MANUTENCAO E PRESE:18206916000168 Dados: 2021.08.03 12:24:29 -03'00'

SANTIAGO:99535793187

Dados: 2021.08.03 12:26:52 -03'00'

FUNDO MUN. DE RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

RODRIGUES COMERCIO DE

CNPJ(MF) 18.206.916/0001-68 CONTRATANTE

ARTIGOS DE PAPELARIA E ESPO:31868643000185

Testemunhas:

Assinado de forma digital por

RODRIGUES COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E ESPO:31868643000185

Dados: 2021.08.03 11:39:38 -03'00'

RODRIGUES COMÉRCIO DE XXX.XX PAPELARIO E ESPORTIVO EIRELI

CNPJ 31.868.643/0001-85 CONTRATADO(A)

1. .

2. .

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