ANEXO I-B – PROCESSO DE OFERTA E CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE ANUAL

ANEXO I-B – PROCESSO DE OFERTA E CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE ANUAL

APÊNDICE I – MODELO DE CARTA FIANÇA PARA A GARANTIA DA PROPOSTA GARANTIDA

[INSERIR DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], inscrito no CNPJ sob o n.º [-

---], com sede Estado de [-----], no Município de [ ], à [INSERIR ENDEREÇO], doravante denominado simplesmente FIADOR;

[INSERIR DENOMINAÇÃO SOCIAL DO CARREGADOR], inscrita no CNPJ sob o n.º [ ],

com sede Estado de [-----], no Município de [----], à [INSERIR ENDEREÇO] doravante denominada AFIANÇADA; e

[INSERIR DENOMINAÇÃO SOCIAL DO TRANSPORTADOR], inscrita no CNPJ sob o n.º

[----], com sede Estado de [-----], no Município de [---], à [INSERIR ENDEREÇO] doravante denominada BENEFICIÁRIA.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o Banco [ ] declara-se fiador e principal pagador, solidariamente responsável com a AFIANÇADA, até o limite de R$. , referente à 10% (dez por cento) do valor indicado na submissão da PROPOSTA GARANTIDA para participação do PROCESSO DE OFERTA E CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE ANUAL, conduzida de forma indireta pela Transportadora Sulbrasileirta de Gas S.A., sob a supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, para contratação da capacidade existente na REDE DE TRANSPORTE.

A presente Fiança tem por finalidade assegurar o cumprimento da PROPOSTA GARANTIDA submetida pela AFIANÇADA no âmbito do PROCESSO DE OFERTA E CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE até a assinatura do CONTRATO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE pela AFIANÇADA e o aporte GARANTIA DO CONTRATO correspondente.

Caso a AFIANÇADA não apresente a(s) GARANTIA(S) DO(S) CONTRATO(S) ou deixar de assinar o(s) CONTRATO(S) DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, o FIADOR efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita enviada pela BENEFICIÁRIA, remetida ao órgão responsável do FIADOR, localizado [INSERIR ENDEREÇO].

Esta Fiança é prestada com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no artigo 827, combinado com o artigo 828, I, e ainda aos benefícios previstos nos artigos 834, 835, 837, 838, e 839 todos do Código Civil Brasileiro, e vigorará pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de .../.../..., vencível, portanto, em .../.../......

O Banco .................. declara, ainda, que (i) esta Carta de Fiança foi emitida de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional, do seu estatuto social; (ii) os seus signatários estão investidos dos poderes necessários; e (iii) reconhece que assinaturas eletrônicas, com utilização de certificado digital emitido no padrão estabelecido pela ICP-Brasil, reputam-se válidas e têm os mesmos efeitos legais das assinaturas físicas, sendo consideradas como assinaturas originais para os fins desta Fiança, sendo exequível de acordo com os seus respectivos termos.

Fica eleito o Foro da Cidade de Porto Alegre como competente para dirimir quaisquer dúvidas em controvérsias decorrentes deste instrumento de Fiança.

Esta Carta de Fiança é emitida em 01 (uma) via(s).