TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO por este Termo, a Dispensa de Licitação nº 04/2023/ADM, cujo objeto é a Locação de um Imóvel na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Bairro Centro, para funcionamento do Arquivo Público Municipal, através do Locador Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx de R$ 3.163,54 (Três mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com vigência até o dia 31 de Dezembro de 2024, contados a partir da data da assinatura do contrato, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e em consonância com o Parecer Jurídico n.º 052/2023 e Parecer Técnico n.º 66/2023, os quais reconhecem a Dispensa de licitação, tendo em vista os documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado.

Estânica/SE,03 de Março de 2023.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Prefeito de Estância/SE

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX – XXX: 00.000-000

E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx – CNPJ: 13.097.050/0001-80