TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N.° 034/2021, FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT E A EMPRESA RC CONSTRUÇÕES LTDA.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N.° 034/2021, FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT E A EMPRESA RC CONSTRUÇÕES LTDA.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob o n.° 03.829.702/0001-70, sediado na Avenida Dr. Xxxxx Xxxxxxx, n.° 1000, no Centro Político Administrativo, CEP 78.048-910, Cuiabá/MT, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente em substituição, Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX, com delegação de poderes concedida por Ato Governamental n° 28.818/2024 pública, portaria no Diário Oficial em 30 de agosto de 2024, portador do RG n.° 10009191 SSP/MT e do CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Cuiabá/MT, e por sua Diretora de Administração Sistêmica em substituição, Sra. XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, com delegação de poderes concedida por Ato Governamental n° 28.818/2024 pública, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de setembro de 2024, brasileiro portador da Cédula de Identidade RG nº 0000000-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Cuiabá/MT, e do outro lado a empresa RC CONSTRUÇÕES LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o n.° 30.639.331/0001-37, localizada na Xxx X , x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de identidade n.° 00000000 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, celebram o presente Instrumento, em conformidade com a Lei n°. 8.666/1993 e suas alterações, Lei n.° 10.520/2002, Lei n.° 8.078/1990, Decreto Federal n.° 5.450/2005, Lei Estadual n°. 10.534/2017, Decreto Estadual n°. 840/2017, Decreto Estadual n°. 8.199/2006, Decreto Estadual n°. 522/2016, pelas demais normas aplicadas ao caso e, ainda, pelas cláusulas a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto rescindir o Contrato, de forma amigável, nos termos do art. 79, inciso II da Lei n.° 8.666/1993, tendo em vista adesão à ARP nº 007/2022/SEPLAG/MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO E RENÚNCIA

2.1. A CONTRATADA dará plena quitação deste Instrumento, declarando que o CONTRATANTE cumpriu todas as condições, exigências e cláusulas do Contrato firmado, pelo que não restará nada a ser indenizado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

3.1. Fica RESCINDIDO o Contrato n. 034/2021 – RC CONSTRUÇÃO LTDA, de forma AMIGÁVEL, tendo sua vigência até 25 de junho de 2024.

E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cuiabá/MT, data registrada digitalmente.

LIMA 1149

XXXXX XXXXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX:65215281149

MARQUES:6521528

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU= 03132271000199, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN

=XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX:65215281149

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2024.09.04 10:11:23-04'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1

FERNANDES 539900153

XXXXXX XXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX:54539900153

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU

MENDONCA:54

=23109187000161, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX:54539900153

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2024.09.04 10:09:26-04'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1

XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX

Presidente em substituição DETRAN/MT

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Diretora de Administração Sistêmica em substituição

DETRAN/MT

RC CONSTRUCOES

Assinado de forma digital por RC CONSTRUCOES

LTDA:3063933100 LTDA:30639331000137

0137

Dados: 2024.09.03

14:05:10 -04'00'

XXXXXX XXXXX XXXXXX

Titular

RC CONSTRUÇÕES LTDA

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF: