Extrato de Termo de Rescisão Contratual – Concorrência n.º 008/2017 – Processo n.º 877/2017 – Contrato n.º 084/2017.

Extrato de Termo de Rescisão Contratual – Concorrência n.º 008/2017 – Processo n.º 877/2017 – Contrato n.º 084/2017.

Partes: Prefeitura Municipal de Três Pontas, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.245.167/0001-88, na condição de Concedente e Jaqueline Necker Macieski Alberton ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.561.076/0001-66, na condição de Concessionária. O Município de Três Pontas resolve rescindir o contrato de concessão de uso do imóvel locado pelo Município de Três Pontas, localizado na Fazenda Boa Vista, s/nº, Zona Rural, Três Pontas, com área construída de 1.600 m2, devidamente matriculado sob o nº 31.582, do livro 02 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, celebrado em 06/11/2017, com fundamento no inciso I do art. 78 c/c inciso I do art. 79, e seu § 1º, ambos da Lei n.º 8.666/93, bem com na Cláusula Nona do Contrato de Concessão, tendo em vista que até a presente data a empresa beneficiária não vem cumprindo com os encargos assumidos em decorrência do contrato referente ao processo em epígrafe. Sendo assim, fica rescindido unilateralmente nesta data o respectivo termo de concessão, com a consequente extinção do instrumento publico de contrato. Três Pontas, 18 de junho de 2018.