PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2021-PMSN PROCESSO LICITATÓRIO Nº 9/2021-250301 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00303002/21/

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2021-PMSN PROCESSO LICITATÓRIO Nº 9/2021-250301 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00303002/21/

CONTRATO Nº 2021080701

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO/PA E A EMPRESA ATITUDE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO/PA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Xx , XXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.149.182/0001- 80, representado pelo (a) Sr (a). XXXXXX XXXX XXXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXX XXXXXXXXX, 000, e de outro lado a licitante ATITUDE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º 18.486.556/0001-03, estabelecida na XXXXXXX XX 000 XX 00 XXX XXX, XX, XXXXXX 00, XXXX 00, XXXXX XX XXXX, XXXX

XXXXXX-XX doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX, residente na XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, Xx 00, XXXXXXXXX, XXXX

XXXXXX-XX portador do(a) CPF Nº 000.000.000-00, tem entre si e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes da Licitação 9/2021-250301 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitanto-se CONTRATANTE E CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, tendo em vista o resultado da Licitação sob modalidade Pregão Eletrônico SRP 005/2021-PMSN.

CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DO CONTRATO

1.1 - Este Contrato Administrativo tem como origem a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2021-PMSN - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00303002/21/, devidamente homologada pelo (a) Senhor (a) THIAGO REIS PIMENTEL Gestor/Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO/PA, ficando este instrumento expressamente vinculado ao mencionado Edital de Licitação e à(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) licitante(s) vencedor(es), agora CONTRATADA(S), conforme prescreve o inciso XI, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO

2.1 - As cláusulas e condições deste Contrato se moldam às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as quais, CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas e se obrigam reciprocamente.

CLÁUSULA TERCEIRA-OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

3.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DE CARGA, SEM CONDUTOR E/OU OPERADOR, DESTINADAS NA UTILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO E SUAS SECRETÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
032562	LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA - Marca.: Komatsu	HORA	200,00	90,000	18.000,00
032563	Especificação : Potência mínima 84 HP, com lamina reta com largura mínima de 3,40m e altura mínima de 1,00m, peso operacional mínimo de 8.000 kg. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Marca.: Komatsu HORA		250,00	210,000	52.500,00
032564	sobre esteiras, potência mínima bruta de 120hp, dimensões aproximadas de 9490x5695x3166, e com peso bruto mínimo de 21.000 kg. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRA. - Marca.: JCB HORA		350,00	82,000	28.700,00
032565	sobre rodas, Potência a partir de 75 HP, capacidade de escavação mínima de 4,5m, capacidade mínima de levantamento de carga de 2.911kg, tração 4x4 ou 4x2, com peso bruto mínimo de 7.000 kg. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR LISO. - Marca.: Dynapac HORA		250,00	135,000	33.750,00
032567	rolo de chapa liso, Velocidade 6 km/h, Largura do rolo 1,676 m, com peso bruto mínimo 8.000kg, em perfeitas condições de uso. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. - Marca.: Komatsu HORA		350,00	82,000	28.700,00
032570	sobre rodas, Potência a partir de 150 HP, capacidade mínima de produção de 400t/h, esteira tipo sapata, com peso bruto mínimo de 10.000 kg. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE TRUCADO - Marca.: For HORA		350,00	65,000	22.750,00
032571	Caminhão basculante com 3 eixos (trucado) diesel, potência a partir 170hp, capacidade mínima de caçamba 12 m3. Ano de fabricação não inferior a 20 anos. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE TOCO - Marca.: FORD HORA		350,00	95,000	33.250,00
032572	Caminhão basculante com 2 eixos (TOCO) diesel, potência a partir 140hp, capacidade mínima de caçamba 8 m3. Ano de fabricação não inferior a 20 anos. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TOCO POLIGUINDASTE - Marca.: For HORA		200,00	80,000	16.000,00
032574	adaptado p/ poliguindaste, p/ caçamba de entulhos, motor com potência mínima de 000 xx, xx condicionado opcional, com todos equipamentos de segurança conforme estabelecido na legislação de transito. Tendo o veículo bom estado de conservação e zelo. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE CAÇAMBA ESTACIONÁRIA - Marca.: METALEV HORA		500,00	18,000	9.000,00

032582	LOCAÇÃO CAMINHÃO TANQUE PIPA - Marca.: VW	MÊS	5,00	12.000,000	60.000,00
032594	Caminhão vw 31280 6x4, com tanque de água de 20.000 litros, esguicho dianteiro e trazeiro, utilizado para, entregas, pavimentadora, prefeitura e sistema para lavagem, combate a incêndio, acionamento da bomba por tomada de força, sistema hidráulico. ano de fabricação não inferior a 20 anos. Sem condutor, com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE TRATOR AGRICOLA COM PNEUS E GRANDE HIDRÁU HORA		200,00	70,000	14.000,00
032595	LICA - Marca.: NEW HOLLAND potência miníma de 75 cv; Equipado com grade niveladora hidráulica com 28 discos ou grade aradora de 12 discos; Direção hidráulica; Cabine fechada climatizada; Sem operador Equipada com horímetro Combustível diesel; maquina em excelente estado de operação e conservação e dotada de todos os equipamentos de segurança obrigados pela legislação vigente, ano de fabricação não inferior a 20 anos. Sem condutor, com disponibilidade total ao Município. LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA TIPO 2 - Marca.: Komats HORA		200,00	140,000	28.000,00
	com motor diesel, potência mínima de 150 HP; peso operacional mínimo de 12.800,00Kq; maquina em excelente estado de operação e conservação e dotados de todos os equipamentos de segurança obrigatórios pela legislação vigente, ano de fabricação não inferior a 20 anos. Sem condutor, com disponibilidade total ao Município.
				VALOR GLOBAL R$	344.650,00

pintadas na cor azul, com adesivo da logo da gestão. Com capacidade mínima de 4mü. Em bom estado de conservação. Sem condutor, Com disponibilidade total ao Município.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO:

4.1. - Os SERVIÇOS: (Locação de Máquinas) deverão ser executados, conforme solicitação, sendo os itens e quantidades de acordo com as necessidades, em até 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da licitante em local previamente designado pela administração, deverá se apresentar com a frota no município e em perfeito estado de conservação, em horário de atendimento do órgão.

4.2. - Os SERVIÇOS: (Locação de Máquinas) deverão ser executados, de acordo com as características exigidas neste edital, assim como com toda a sua documentação

4.3. - O prazo de início da execução deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.4. - O prazo de início da execução estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela empresa vencedora, por escrito, ao Setor responsável do município, antes do vencimento do prazo

4.5. - Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

4.6. - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.7.- Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega dos veículo será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

4.8. - A empresa vencedora de cada item ficará obrigada a substituir, às suas expensas, caso maquinário for recusado por apresentar falha, danificado, ou quaisquer outros empecilhos, ou que estiver em desacordo com o disposto neste edital e seus anexos;

4.9. - Expedida a Ordem de fornecimento e/ou Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ou Comissão de Recebimento.

4.10 - No caso de alteração dos maquinários, após a Execução dos serviços, a proponente vencedora deverá informar com antecedência.

4.11 – Os maquinários da Locação devem ser apresentadas sempre em conformidade com a solicitação da administração.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. - A empresa vencedora de cada item ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o Veículo que for recusado por apresentar-se danificado, mau funcionamento mecânico, ou que estiver em desacordo com o disposto neste edital e seus anexos;

5.2. - Expedida a Ordem de fornecimento e/ou Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ou Comissão de Recebimento.

5.3 - No caso de alteração dos veículos ou máquinas, após a entrega dos mesmos, a proponente vencedora deverá informar com antecedência.

5.4 - Os Veículos e máquinas devem ser apresentadas sempre em conformidade com a solicitação da administração.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. - O preço global para o fornecimento de LOCAÇÃO DE é de R$ 344.650,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) nos termos da proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, composto pelos valores unitários conforme descritos na cláusula terceira deste Contrato.

6.2. - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento contratual, após a entrega a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de venda contendo a especificação do produto, marca e/ou fabricante, quantidade, volume se for o caso, valor unitário e valor total.

6.3. - No dia e hora designados para o pagamento a CONTRATADA deverá apresentar o respectivo recibo, devidamente datado, carimbado, assinado e em papel timbrado da contratada, devendo indicar o Banco, o número da agência e o número da conta corrente para fins de transferência bancária.

6.4. - O pagamento será efetuado através de transferência bancária.

6.5. - O CONTRATANTE possui o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

7.1. - O prazo de vigência do presente Contrato passará a contar da data de assinatura deste instrumento até o dia 31/12/2021, sendo que a CONTRATADA deverá executá-lo de acordo com as necessidades de abastecimento do CONTRATANTE.

7.2. - Será emitida à CONTRATADA, Ordem de Compra para fornecimento LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Santarém Novo durante a vigência do Contrato, nos termos do caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, sendo facultado ao CONTRATANTE adotar as providências a que se refere o § 2º do supracitado dispositivo legal.

CLAUSULA OITAVA - PRAZO DO CONTRATO

8.1. - O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2021, podendo ser renovado através de Termo Aditivo, desde que haja interesse das partes contratantes.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1.- As despesas decorrentes deste Contrato correrão pelas dotações orçamentárias:

Exercício 2021 Atividade 0203.041220052.2.21 Manutenção da Secretaria Mun de Infraestrutura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv de terc. Pessoa jurídica, Sub elemento 3.3.90.39.12, no valor de R$ 344.650,00.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

10.1. - A CONTRATADA é responsável direta e exclusivamente pela execução dos serviços de locação de maquinas, de acordo com a emissão das ordens de execução pelo CONTRATANTE, respondendo diretamente pelos danos que, por si, seus prepostos ou empregados, por dolo ou culpa, causarem ao Município ou a terceiros.

10.2. - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.3. - A CONTRATADA deverá prestar serviços de boa qualidade.

10.4. - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente às normas estabelecidas pelo CONTRATANTE que será fiscalizador da qualidade da locação e execução dos serviços Locação de Máquinas, objeto deste Contrato.

10.5. - Prestar integral obediência à legislação e normas de qualidade e às relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho.

10.6. - Prestar esclarecimentos quando solicitados pelo CONTRATANTE, caso haja alguma dúvida quanto a locação contratado.

10.7. - A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do aluguel contratado, inclusive acidentes e mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade. Deverá, contudo, informar imediatamente a Prefeitura Municipal de SANTARÉM NOVO sobre eventual ocorrência de quaisquer dos fatos citados.

10.8. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou reduções no objeto contratual que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, devidamente atualizado, mediante termo aditivo.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.1. Efetuar o pagamento nos termos firmado neste Contrato.

11.2. Orientar e fiscalizar o fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de Máquinas) realizado pela

CONTRATADA.

11.3. Encaminhar o expediente necessário ao pagamento da CONTRATADA.

11.4. Exercer ampla fiscalização dos serviços, de modo a garantir segurança, regularidade, eficiência e comodidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A administração e a fiscalização do Contrato serão efetuadas pelo(a) Servidor(a) Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da

CONTRATADA, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/93;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. É competente para aplicar as sanções de advertência e multa o Prefeito Municipal.

13.3. A aplicação da declaração de inidoneidade é de competência do Prefeito Municipal, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

13.4. No caso de não atendimento ao objeto contratado, prevalecerão às seguintes multas:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de Máquinas);

b) Caso venha a agir culposamente no curso do fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de Máquinas), infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do Contrato, ser-lhe-á cominada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contato, hipótese em que se obriga a CONTRATADA a repor a parte danificada, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) Por se conduzir dolosamente no curso do fornecimento, a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;

d) Caso venha desistir do fornecimento, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

13.5. As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a CONTRATADA possua junto ao CONTRATANTE, devendo ser aplicadas por representação da Prefeitura Municipal de Santarém Novo, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

13.6. Das decisões caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n°8.666/93.

13.7. Os recursos serão dirigidos ao Secretário Municipal de Administração que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar.

13.8. Será considerado motivo de força maior para isenção de multa:

a) Greve generalizada dos empregados da CONTRATADA;

b) Interrupção dos meios normais de transportes;

c) Acidente que implique em retardamento da execução do fornecimento sem culpa por parte da

CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas, sendo aplicadas nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer descumprimento de cláusula do Contrato e a CONTRATANTE não optar pela cobrança de multa prevista no Edital;

b) Revelando a CONTRATADA incapacidade ou inidoneidade durante o fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de Máquinas);

c) Frequentemente houver reclamações quanto à qualidade do fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (Locação de Máquinas);

d) Se cometida qualquer fraude;

e) Se a CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos do que dispõe este Contrato;

f) Quando, depois de reiteradas notificações, ficarem evidenciada incapacidade, imperícia ou má- fé por parte da CONTRATADA na condução do Contrato.

14.2. O presente Contrato Administrativo poderá ainda ser rescindido:

a) Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba a contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes;

c) Judicialmente, nos termos da legislação processual;

d) Nas hipóteses preceituadas pelo art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento.

14.3. Ocorrendo a rescisão por quaisquer dos motivos especificados, fica suspenso o pagamento à

CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE. CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

15.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o Contrato, total ou parcialmente a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA – FORO

16.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato, fica eleito pelos contratantes, o Foro da Comarca de SANTARÉM NOVO, Estado do Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e mural de avisos da Prefeitura Municipal de SANTARÉM NOVO.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA – ASSINATURA

18.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

SANTARÉM NOVO - PA, em 08 de Julho de 2021.

XXXXXX XXXX XXXXXXXX:68216890249

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXX XXXXXXXX:68216890249

Dados: 2021.07.08 09:58:40 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO CNPJ(MF) 05.149.182/0001-80

CONTRATANTE

ATITUDE EMPREENDIMENT OS E SERVICOS EIRELI:1848655600 0103

Assinado de forma digital por ATITUDE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI:18486556000103

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Tucurui, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=18799897000120, ou=Certificado PJ A1, cn=ATITUDE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI:18486556000103

Dados: 2021.07.08 13:06:08 -03'00'

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX:69183 309268

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX:69183309268

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=18799897000120,

ou=Certificado PF A1, cn=XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX:69183309268

Dados: 2021.07.08 13:06:47 -03'00'

ATITUDE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ(MF) 18.486.556/0001-03

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.   2.