CONSULTA PÚBLICA [001/2023]

CONSULTA PÚBLICA [001/2023]

PROCESSO SEI N° [23.0.000014787-7/ 2023] CONCORRÊNCIA N° [●]/2023

ANEXO I DO EDITAL – GLOSSÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA REFORMA, PRODUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Termo Definido	Descrição
ABNT	Associação Brasileira de Normas Técnicas, órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fundado em 28 de setembro de 1940
ACERVO TÉCNICO	Compreende a capacidade técnico- operacional de determinada pessoa jurídica envolvendo seu conjunto de qualidades empresariais, tais como a sua estrutura administrativa, seus métodos organizacionais, seus processos internos de controle de qualidade, sua equipe, entre outros
ADJUDICAÇÃO	Ato pelo qual a autoridade competente do PODER CONCEDENTE conferirá ao LICITANTE vencedor o OBJETO da LICITAÇÃO
ADJUDICATÁRIO	LICITANTE à qual foi adjudicado o OBJETO da LICITAÇÃO
AGENTE TÉCNICO DE APOIO	Xxxxxx jurídica imparcial, não vinculada ao PODER CONCEDENTE ou à CONCESSIONÁRIA, que atua de forma neutra e com independência técnica, prestando apoio ao processo de aferição e cálculo dos INDICADORES DE DESEMPENHO e do FATOR DE DESEMPENHO, nos termos do CONTRATO, do ANEXO IV do CONTRATO – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO
ANEXOS	Os documentos que acompanham o EDITAL e o CONTRATO
APORTE	Compreende os recursos financeiros em favor da CONCESSIONÁRIA, a serem repassados pelo PODER CONCEDENTE, em decorrência da realização de obras, durante o prazo e na forma estabelecidos no CONTRATO e seus ANEXOS, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e posteriores alterações
AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO	Autorização emitida pelo PODER CONCEDENTE para a operação de um SANITÁRIO PÚBLICO após a implantação ou reforma pela CONCESSIONÁRIA
BEBEDOURO	Equipamento disposto em totem, conectado à tubulação de água, munido de torneira e dispositivo de acionamento, baseado em botões e/ou sensores, com objetivo de fornecer gratuitamente água purificada para consumo dos USUÁRIOS
BENS REVERSÍVEIS	Bens indispensáveis à continuidade dos SERVIÇOS CONCEDIDOS, os quais serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término

	do CONTRATO, salvo se o PODER CONCEDENTE determinar a sua remoção, nos termos do CONTRATO
BENS VINCULADOS À CONCESSÃO	Bens, integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, necessários à implantação e execução adequada e contínua do OBJETO
CABINE	Estrutura em unidade padrão, de uso individual, correspondente ao compartimento interno do SANITÁRIO, conforme as dimensões e diretrizes estabelecidas no MODELO REFERENCIAL
CADERNO DE ENCARGOS	O ANEXO III do CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR	Eventos imprevisíveis e inevitáveis que resultem em onerosidade comprovadamente excessiva para qualquer uma das PARTES ou inviabilizem inequivocadamente a continuidade da CONCESSÃO. CASO FORTUITO é toda situação decorrente de fato alheio à vontade das PARTES, porém proveniente de atos humanos. FORÇA MAIOR é toda situação decorrente de fato alheio à vontade das PARTES, porém proveniente de atos da natureza
CATEGORIA DE SANITÁRIO NOVO	Conjunto referente às três categorias de SANITÁRIOS NOVOS objeto da Concessão: MÓDULO SIMPLES, MÓDULO DUPLO e QUIOSQUE.
CAU/BR	O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, criado pela Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e que regula o exercício da função no Brasil
CONAR	O Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária, organização da sociedade civil, criada em 1980, que tem como missão controlar e impedir a veiculação de propagandas e campanhas publicitárias de caráter enganoso ou abusivo, e que possa causar danos ao público consumidor
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO	Comissão instituída pela Portaria nº [●], a qual será responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e conduzir os procedimentos relativos à LICITAÇÃO
CONCESSÃO	Concessão para a realização do OBJETO, outorgada à CONCESSIONÁRIA pelo prazo e condições previstos no CONTRATO
CONCESSIONÁRIA	Sociedade de Propósito Específico, constituída de acordo com o disposto no EDITAL e no

	CONTRATO e sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de execução do OBJETO
COMPAHC	Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural, instituído pela Lei Municipal nº 4.139, de 9 de julho de 1976 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.645, de 21 de setembro de 1976
CONSORCIADO	Pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, incluídas instituições financeiras, entidade de previdência complementar ou fundo de investimento integrante de CONSÓRCIO
CONSÓRCIO	Associação de pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar ou fundos de investimento, com o objetivo de participar da LICITAÇÃO, que, sagrando-se vencedora do certame, deverá se constituir em Sociedade de Propósito Específico, segundo as leis brasileiras
CONTA APORTE	Conta corrente de movimentação restrita para realizar os pagamentos do APORTE à CONCESSIONÁRIA, a ser aberta pelo PODER CONCEDENTE junto à INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA
CONTA GARANTIA	Conta de movimentação restrita, a ser aberta pelo PODER CONCEDENTE junto à INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, para constituir e manter SALDO GARANTIA de modo a garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias do PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO e do ANEXO VIII – DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS
CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DE REFERÊNCIA	Valor a ser considerado como base para a PROPOSTA COMERCIAL das LICITANTES, no valor de R$ 403.205,50 (quatrocentos e três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos)
CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA	Remuneração devida pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA em virtude da execução do OBJETO, tendo por base a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e considerando as variações decorrentes do FATOR DE OPERAÇÃO e do FATOR DE DESEMPENHO na forma do ANEXO IV do CONTRATO – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e do ANEXO V do CONTRATO –

	MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO APORTE
CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA	Valor constante da PROPOSTA COMERCIAL que considera a remuneração máxima devida mensalmente pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, não considerados os eventuais descontos decorrentes da aplicação do FATOR DE OPERAÇÃO e do FATOR DE DESEMPENHO na forma do ANEXO IV do CONTRATO– SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e do ANEXO V do CONTRATO – MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO APORTE
CONTRATO	Instrumento jurídico a ser firmado entre as PARTES, que regula os termos da CONCESSÃO, conforme o ANEXO III do EDITAL – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS	Contrato a ser celebrado entre o PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA e a INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, para criação da CONTA APORTE e da CONTA GARANTIA, junto à INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, para realização dos pagamentos do APORTE e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e constituição do Sistema de Garantia
CONTROLADA ou COLIGADA	Qualquer sociedade, fundo de investimento ou pessoa jurídica cujo CONTROLE é exercido por outra pessoa, física ou jurídica, ou fundo de investimento
CONTROLADORA	Qualquer pessoa, natural ou jurídica, ou fundo de investimento que exerça CONTROLE sobre outra pessoa jurídica ou fundo de investimento
CONTROLE	O poder detido por pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum para, isolada ou conjuntamente: (i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa jurídica, fundo de investimento ou entidades de previdência complementar, conforme o caso; e/ou (ii) efetivamente dirigir as atividades e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa jurídica, fundo de investimento ou entidade de previdência complementar

DATA DA ORDEM DE INÍCIO	Data a partir da qual será iniciada a execução do OBJETO pela CONCESSIONÁRIA, conforme ordem a ser exarada por escrito pelo PODER CONCEDENTE, depois de publicado o extrato do CONTRATO no Diário Oficial do Município de Porto Alegre
DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS	Data correspondente ao dia [●], entre [●] horas e [●] horas, quando deverão ter sido entregues, no endereço no [●], Porto Alegre – RS, todos os documentos necessários à participação na LICITAÇÃO
DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO	Data de publicação do extrato do CONTRATO no Diário Oficial do Município de Porto Alegre
DESENHOS AS BUILT	Peças gráficas das instalações tais como construídas, a ser entregue após a realização de obras, respeitadas as normas técnicas aplicáveis, bem como a regulamentação vigente, nos termos do CONTRATO
DESEMBOLSO EFETIVO	Valor total a ser desembolsado pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, considerando a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e os acréscimos e deduções eventualmente considerados, na forma do ANEXO V – MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO APORTE
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	Conjunto de documentos arrolados no presente EDITAL, destinados a comprovar, dentre outros, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a capacidade técnico- operacional dos LICITANTES
DMAE	Departamento Municipal de Água e Esgotos, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, responsável pela captação, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta e tratamento do esgoto sanitário em Porto Alegre
DMLU	Departamento Municipal de Limpeza Urbana, autarquia do município de Porto Alegre criada pela Lei nº 4080, de 15 de dezembro de 1975 responsável pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos
EDITAL	O Edital de Concorrência nº [●], que contém o conjunto de regras e condições necessárias à realização da LICITAÇÃO
ENCARGOS	Compreende todas as obrigações a serem realizadas para reforma, produção, instalação,

	manutenção e operação dos SANITÁRIOS PÚBLICOS, conforme previsto no ANEXO III do CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
ENVELOPE 1	Invólucro contendo a PROPOSTA COMERCIAL
ENVELOPE 2	Invólucro contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a GARANTIA DE PROPOSTA
EPAHC	Equipe do Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural, criada pela Portaria nº 45, de 12 de maio de 1981, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21.439, de 31 de março de 2022
FASE DE CONCEPÇÃO E PRODUÇÃO DO PROTÓTIPO	Corresponde ao estágio inicial da CONCESSÃO, a qual se institui na DATA DA ORDEM DE INÍCIO, com finalidade de elaboração e produção do PROTÓTIPO, conforme o ANEXO III do CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
FASE DE IMPLANTAÇÃO	Corresponde ao estágio da CONCESSÃO imediatamente posterior à FASE DE REFINAMENTO DO MODELO, com finalidade de implantar os SANITÁRIOS. Essa fase será composta por cinco Etapas, com marcos definidos no ANEXO III do CONTRATO - CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.
FASE DE REFINAMENTO DOS MODELOS	Corresponde ao estágio da CONCESSÃO imediatamente posterior à FASE DE TESTES, com finalidade de refinar os parâmetros estruturais e operacionais do PROTÓTIPO e aprovar os modelos de SANITÁRIOS PÚBLICOS para a FASE DE IMPLANTAÇÃO
FASE DE TESTES	Corresponde ao estágio da CONCESSÃO que se inicia imediatamente após a conclusão da FASE DE CONCEPÇÃO E PRODUÇÃO DO PROTÓTIPO, com finalidade de avaliar a operação do PROTÓTIPO no local previamente designado
FASE DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL	O estágio da CONCESSÃO no qual a CONCESSIONÁRIA deverá prever as estratégias, soluções e atividades a serem executadas no período de retorno dos SERVIÇOS CONCEDIDOS ao PODER CONCEDENTE
FATOR DE DESEMPENHO ou FD	Número calculado entre 0 (zero) e 1 (um) em função do desempenho da CONCESSIONÁRIA na execução do OBJETO, medido conforme os INDICADORES DE DESEMPENHO do ANEXO IV do CONTRATO – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO

FATOR DE OPERAÇÃO ou FO	Número definido no ANEXO V – MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO APORTE, que corresponde à proporção da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA relativa à remuneração pela operação de cada SANITÁRIO PÚBLICO que teve AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO emitida
FGTS	Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei Federal nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
FINANCIADOR	Toda e qualquer instituição financeira, banco de fomento ou agência multilateral de crédito que conceda financiamento à CONCESSIONÁRIA para a execução do OBJETO
FINANCIAMENTO	Todo e qualquer empréstimo eventualmente concedido à CONCESSIONÁRIA, na forma de dívida, para cumprimento das suas obrigações no âmbito do CONTRATO
FONTE DE RECEITAS ACESSÓRIAS	Receitas diversas das decorrentes de exploração publicitária e da exploração dos QUIOSQUES, oriundas da exploração de SERVIÇOS COMPLEMENTARES, cujos preços são estabelecidos livremente pela CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, nos termos do CONTRATO, sendo necessária, entretanto, a observância das condições normais de mercado
FONTES DE RECEITA DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES	Receitas oriundas da exploração da área comercial dos QUIOSQUES, nos termos do CONTRATO e seus ANEXOS
FONTE DE RECEITA PUBLICITÁRIA ou RECEITA PUBLICITÁRIA	Receitas oriundas da exploração de publicidade nos PAINÉIS PUBLICITÁRIOS ou nos MUPIs, nos termos das Leis Municipais nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e nº 12.779, de 13 de novembro de 2020, e do CONTRATO e seus ANEXOS
GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO	A garantia do fiel cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, a ser mantida em favor do PODER CONCEDENTE
GARANTIA DE PROPOSTA	Garantia prestada pelos LICITANTES, que poderá ser executada pelo PODER CONCEDENTE, nos termos do EDITAL
GRUPO TÉCNICO	Grupo formado por representantes das PARTES responsável pela análise e validação dos documentos submetidos pela CONCESSIONÁRIA na FASE DE CONCEPÇÃO E PRODUÇÃO DO PROTÓTIPO, na FASE DE TESTES e na FASE DE REFINAMENTO DO

	MODELO, deixando de existir quando do início da FASE DE IMPLANTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO	Ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados, ratifica o resultado da LICITAÇÃO
INDICADORES DE DESEMPENHO	Notas obtidas em função do desempenho da CONCESSIONÁRIA, aferidas nos termos e na periodicidade previstas no CONTRATO, para composição do FATOR DE DESEMPENHO, nos termos do ANEXO V do CONTRATO – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO
INMETRO	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, criado pela Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973
INCC	Índice Nacional de Custos da Construção, apurado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV
INSS	Instituto Nacional do Seguro Social, criado pela Lei Federal nº 8.029, de 12 de abril de 1990, regido pela Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
INVESTIMENTOS	Desembolsos financeiros da CONCESSIONÁRIA necessários à execução do OBJETO e ao cumprimento das demais obrigações previstas no CONTRATO
IPCA ou ÍNDICE DE REAJUSTE	Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
IPHAE/RS	Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Portaria nº 11/1990
IPHAN	Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, criado pela Lei Federal nº 378, de 13 de janeiro de 1937
INTERVENÇÕES OBRIGATÓRIAS	Obras prioritárias à viabilização do OBJETO, responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, com objetivo de garantir a implantação e plena operação das unidades de SANITÁRIOS PÚBLICOS, conforme definido pelo OBJETO
INTERVENÇÕES OPCIONAIS	Obras complementares à viabilização do OBJETO, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, com objetivo de se realizar a implantação de estruturas e serviços adicionais aos definidos pelo OBJETO
ITENS OBRIGATÓRIOS	Peças, materiais e características necessários à concepção e produção dos MODELOS REFERENCIAIS dos SANITÁRIOS PÚBLICOS

ITENS OPCIONAIS	Peças, materiais e características não essenciais à produção dos MODELOS REFERENCIAIS dos SANITÁRIOS PÚBLICOS
INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA	Instituição financeira a ser contratada pelo PODER CONCEDENTE, antes da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, mediante celebração de dois Contratos de Administração de Xxxxxx Xxxxxxxxxx, responsável pela prestação dos serviços de custódia, gerência e administração da CONTA DE APORTE e da CONTA GARANTIA para, respectivamente, o pagamento do APORTE e a instituição de garantia de pagamento, nos termos do ANEXO VIII – DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS
LICENCIAMENTO	Procedimento administrativo de análise da documentação técnica submetida pela CONCESSIONÁRIA aos órgãos competentes, necessário como etapa prévia à FASE DE IMPLANTAÇÃO e para a operação do OBJETO
LICITAÇÃO	Procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração e Patrimônio para selecionar, dentre as PROPOSTAS COMERCIAIS apresentadas, a mais vantajosa para o PODER CONCEDENTE, com base nos critérios previstos no EDITAL
LICITANTE	Qualquer pessoa jurídica, instituições financeiras, fundo de investimento, entidade de previdência complementar ou CONSÓRCIO participante da LICITAÇÃO
LISTA DE ENDEREÇOS	Lista presente no ANEXO IV do EDITAL contendo a localização dos MÓDULOS, SANITÁRIOS EXISTENTES e QUIOSQUES no Município de Porto Alegre
MOBILIÁRIO URBANO	O conjunto de elementos instalados em logradouros ou espaços de uso público, colocados à disposição da coletividade, sem agredir a paisagem urbana, com as seguintes funções urbanísticas: circulação e transportes, ornamentação da paisagem e ambientação urbana, descanso e lazer, serviços de utilidade pública, comunicação e publicidade, atividade comercial e acessórios à infraestrutura
MODELOS OFICIAIS	Modelos oficiais de SANITÁRIOS PÚBLICOS, baseado nos MODELOS REFERENCIAIS, após aprovação na FASE DE REFINAMENTO DOS MODELOS

MODELO REFERENCIAL	Representação de conceitos arquitetônicos de referência para os SANITÁRIOS PÚBLICOS, conforme identificado no ANEXO VI do CONTRATO – MEMORIAL DESCRITIVO
MÓDULOS	Corresponde ao conjunto de MÓDULOS SIMPLES e MÓDULOS DUPLOS, com exceção dos QUIOSQUES
MÓDULO SIMPLES	Módulo com apenas uma CABINE SANITÁRIA
MÓDULO DUPLO	Módulo que contém duas CABINES SANITÁRIAS
MUPI	Mobiliário Urbano de Publicidade e Informação, elemento de comunicação visual em formato de totem com PAINEL PUBLICITÁRIO estático, rotativo ou eletrônico, fixado ao solo, deslocado do SANITÁRIO PÚBLICO, com as dimensões máximas e distância do SANITÁRIO PÚBLICO estabelecidas nos termos das Leis Municipais nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e nº 12.779, de 13 de novembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 14.612, de 4 de agosto de 2004
NÚCLEO DE APOIO	Conjunto composto por armário técnico, lavatório e BEBEDOURO, implantado em cada MÓDULO e QUIOSQUE
OBJETO	Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para reforma, produção, instalação, manutenção e operação de SANITÁRIOS PÚBLICOS no Município de Porto Alegre
ORDEM DE INÍCIO	Documento emitido pelo PODER CONCEDENTE posteriormente à DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, que fixa a data para o início da execução do OBJETO
PAINEL PUBLICITÁRIO	Elemento do MOBILIÁRIO URBANO destinado à exploração publicitária ou veiculação de informações e mensagens institucionais, por meio de imagens impressas ou eletrônicas, com as dimensões máximas estabelecidas nos termos das Leis Municipais nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e nº 12.779, de 13 de novembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 14.612, de 4 de agosto de 2004
PARTES	O PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA
PERÍMETRO DA UNIDADE	Compreende a área de abrangência de 5m (cinco metros) de afastamento em relação a cada face dos SANITÁRIOS PÚBLICOS quando

	instalados em parques e praças, ou de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) quando instalados em passeios públicos
PLANO DE IMPLANTAÇÃO	Plano a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA contendo a totalidade do planejamento para as INTERVENÇÕES OBRIGATÓRIAS e INTERVENÇÕES OPCIONAIS, caso aplicável, a serem executadas para viabilizar a instalação das unidades de SANITÁRIOS PÚBLICOS nos termos do CONTRATO
PLANO OPERACIONAL	Plano a ser elaborado e apresentado após a FASE DE REFINAMENTO DOS MODELOS pela CONCESSIONÁRIA para detalhamento da gestão e fluxo das equipes responsáveis pela manutenção dos SANITÁRIOS PÚBLICOS, nos termos do ANEXO III do CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
PLANO DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL	O plano a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA contendo a estratégia para retorno dos SERVIÇOS CONCEDIDOS e BENS REVERSÍVEIS ao PODER CONCEDENTE, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE na FASE DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, nos termos do CONTRATO
PARTES RELACIONADAS	Com relação à CONCESSIONÁRIA e aos acionistas privados, qualquer pessoa CONTROLADORA, CONTROLADA ou COLIGADA à CONCESSIONÁRIA, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis vigentes
PLANO DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL	O plano a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA contendo a estratégia para retorno dos SERVIÇOS CONCEDIDOS ao PODER CONCEDENTE, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE na FASE DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL, nos termos do ANEXO III do CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
PODER CONCEDENTE ou SMSUrb	É o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
PROPOSTA COMERCIAL	Proposta financeira que contém valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA a ser paga pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA pela execução do OBJETO, nos termos e condições do EDITAL e seus ANEXOS
PROTÓTIPO	MÓDULO DUPLO elaborado e construído a partir do MODELO REFERENCIAL, em tamanho

	real e pleno funcionamento operacional, para ser avaliado durante a FASE DE TESTES, passível de alterações
QUIOSQUES	Edificação contendo duas CABINES SANITÁRIAS, núcleo de apoio, espaço comercial locável e áreas de circulação
RECEITAS ACESSÓRIAS	Receitas alternativas, complementares ou acessórias, percebidas pela CONCESSIONÁRIA em razão da exploração de SERVIÇOS COMPLEMENTARES no âmbito da CONCESSÃO
RELATÓRIOS DE DESEMPENHO	Relatório elaborado pelo AGENTE TÉCNICO DE APOIO referente a cada período de aferição, compreendendo o resultado do FATOR DE DESEMPENHO bem como todas as informações utilizadas para a sua aferição e dos INDICADORES DE DESEMPENHO que o compõem, conforme o ANEXO IV – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO
RELATÓRIO MENSAL GERENCIAL	Relatório de desempenho elaborado pelo AGENTE TÉCNICO DE APOIO referente ao período de um mês
RELATÓRIO ANUAL GERENCIAL	Relatório de desempenho elaborado pelo AGENTE TÉCNICO DE APOIO referente ao período de um ano
RELATÓRIO DE CÁLCULO	Relatório elaborado pelo AGENTE TÉCNICO DE APOIO contendo o cálculo e valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, na forma do ANEXO V – MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO APORTE
RELATÓRIO DE CONCEPÇÃO	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA contendo todos os elementos construtivos e arquitetônicos que estarão presentes nas três CATEGORIAS DE SANITÁRIOS NOVOS, em todas as unidades de SANITÁRIOS EXISTENTES e no PROTÓTIPO
RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DA FASE DE TESTES	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA com os dados de desempenho do PROTÓTIPO durante a FASE DE TESTES
RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DOS MODELOS OFICIAIS	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA comprovando o atendimento aos ITENS OBRIGATÓRIOS dos MODELOS REFERENCIAIS a partir dos refinamentos propostos na FASE DE TESTES
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO DO PROTÓTIPO	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA para validar a confecção do PROTÓTIPO

RELATÓRIO MENSAL GERENCIAL	Documento elaborado pela CONCESSIONÁRIA, durante o período de operação, apresentado ao PODER CONCEDENTE a cada mês, identificando dados amplos sobre a operação dos SERVIÇOS CONCEDIDOS
SALDO GARANTIA	Montante a ser mantido na CONTA GARANTIA para garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias do PODER CONCEDENTE, nos termos do ANEXO VIII – DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS
SANITÁRIO	Estrutura e instalação higiênica fixa e acessível, destinada ao uso comum, na qual os USUÁRIOS poderão realizar seus asseios pessoais ou necessidades fisiológicas implantado nos locais designados na LISTA DE ENDEREÇOS
SANITÁRIOS EXISTENTES	Corresponde o conjunto formado por 28 (vinte e oito) SANITÁRIOS atualmente existentes e que serão reformados, nos termos do CONTRATO e do CADERNO DE ENCARGOS
SANITÁRIOS NOVOS	Corresponde o conjunto formado por 95 (noventa e cinco) MÓDULOS e QUIOSQUES a serem implantados nos termos do CONTRATO e do CADERNO DE ENCARGOS
SANITÁRIOS PÚBLICOS	Corresponde o conjunto formado pelos SANITÁRIOS EXISTENTES e SANITÁRIOS NOVOS
SERVIÇOS COMPLEMENTARES	Atividades econômicas correlatas aos SERVIÇOS CONCEDIDOS, possíveis de serem exploradas mediante expressa anuência do PODER CONCEDENTE
SERVIÇOS CONCEDIDOS	Os serviços de reforma, produção, instalação, manutenção e operação de SANITÁRIOS PÚBLICOS que integram o OBJETO da CONCESSÃO, prestados nos termos do EDITAL e seus ANEXOS
SMAP	Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio
SMP	Secretaria Municipal de Parcerias de Porto Alegre
SMSUrb	Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ou SPE	Sociedade de Propósito Específico que será constituída pela ADJUDICATÁRIA, nos termos do EDITAL, do CONTRATO e seus ANEXOS e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, para a execução exclusiva do OBJETO

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO	Documento a ser encaminhado pela CONCESSIONÁRIA à INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA contendo o valor a ser pago pelo PODER CONCEDENTE, pelo motivo de ausência da contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE, ou ausência de envio do RELATÓRIO DE CÁLCULO, ou outros motivos previstos no CONTRATO e seus ANEXOS
SUSEP	Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
TERMO DE ACEITE DA CONCEPÇÃO	Termo emitido pelo PODER CONCEDENTE com base em parecer favorável do GRUPO TÉCNICO à validação do RELATÓRIO DE CONCEPÇÃO
TERMO DE ACEITE DO PROTÓTIPO	Termo emitido pelo PODER CONCEDENTE após a validação do RELATÓRIO DE PRODUÇÃO DO PROTÓTIPO
TERMO DE APROVAÇÃO DOS MODELOS OFICIAIS	Termo emitido pelo PODER CONCEDENTE após a validação do RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DOS MODELOS OFICIAIS
TERMO DE RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO	Termo emitido pelo PODER CONCEDENTE, que atesta a conclusão da FASE DE TESTES e o início da FASE DE REFINAMENTO DOS MODELOS
USUÁRIOS	Qualquer pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, dos SERVIÇOS CONCEDIDOS e/ou SERVIÇOS COMPLEMENTARES descritos no presente EDITAL e em seus respectivos ANEXOS
VALOR DO CONTRATO	Valor correspondente a R$ [●] [preencher conforme PROPOSTA COMERCIAL], que correspondente ao somatório dos valores da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e APORTE, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, e que deverá ser considerado para o cálculo da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO	Valor correspondente ao montante de R$ 74.640.057,84 (setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), que correspondente ao somatório dos valores da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DE REFERÊNCIA e do APORTE, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO
VANDALISMO	Destruição, roubo, furto, depredação, perda, ou toda e qualquer intercorrência na operação irregular dos SANITÁRIOS PÚBLICOS, incluindo, sem se limitar, a quebra das peças

cerâmicas ou metálicas inteiras; deformações dos itens, peças e estruturas provocadas por chutes, socos e arremesso de materiais diversos; pichações e pinturas de quaisquer tipos, independentemente de mensagens, protestos e/ou motivações; furto de peças sanitárias, como, por exemplo, bacia sanitária, cuba de lavatório, torneira, dispensadores de sabão e papel, barras de apoio e balaústres, placas de identificação e materiais estruturais, assim como dos insumos básicos à operação; destravamento de portas por força física, com quebra ou inativação do dispositivo de travamento e vedação, assim como a inativação do sistema eletrônico integrado; provocar a inoperância dos equipamentos, por ação deliberada. O VANDALISMO não abrange e não se confunde com o desgaste natural pelo uso dos equipamentos, nem abrange os danos ocasionados aos PAINÉIS PUBLICITÁRIOS, MUPIs, ou câmeras de segurança