SUMÁRIO

Aos [...] dias do mês de [...] de 2023, de um lado, na qualidade de Poder Concedente, o Estado do Pará, por intermédio da Agência de Transporte Metropolitano, doravante denominada AGTRAN/PA, sediada à [...], representada por [...], portador do RG [...], e inscrito no CPF/MF sob o n.º [...], e de outro, na qualidade de Concessionária, a [Contratada], com sede na [...], representada na forma de seus atos constitutivos por seu [Nome e cargo do Representante da Contratada], portador do RG [...], e inscrito no CPF/MF sob o n.º [...],

RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente Contrato, para realização do Objeto da Concessão, relativo ao Lote de Serviços N.o [1: Ananindeua ou 2: Marituba, conforme o caso], que será regido pelas cláusulas e condições aqui previstas, por seus Anexos, pelas disposições constantes do Edital da Concorrência n.º [ /2023] e de seus anexos, pela Proposta da Concessionária, integrantes deste instrumento, e pelas Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual n.° 9.049, de 29 de abril de 2020, Lei Estadual n.º 9.056, de 20 de maio de 2020, Lei Estadual n.º 9.219, de 8 de março de 2021, e consoante o Decreto Estadual n.º [ /2023], bem como demais normas que regem a matéria.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA CONCESSÃO ‌‌

1.1 A Concessão tem como objeto a execução dos seguintes serviços do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), relativo ao Lote de Serviços N.o [1: Ananindeua ou 2: Marituba, conforme o caso] abrangendo todos os recursos necessários e suficientes para tal execução:

I. Programação, operação, supervisão e controle operacional dos Serviços Integrados de Transporte Público Metropolitano (Serviços Troncal e Alimentador), incluindo a aquisição de ônibus, operacional e reserva, à operação desses serviços e a aquisição ou locação de garagem à frota do Serviço Alimentador;

II. Administração, operação, manutenção, vigilância e segurança patrimonial, limpeza e conservação da Garagem Metropolitana, bem vinculado ao SIT/RMB e de propriedade do Estado, abrangendo componentes do Sistema de Controle Operacional (SCO) instalados nesses bens pelo Estado;

III. Aquisição, instalação, operação e manutenção de componentes do SCO (embarcados nos ônibus e fixos nas Garagens, Terminais de Integração e Estações de Passageiros) e descritos no “Anexo C.III – Sistema de Controle Operacional” do Edital, sob responsabilidade, conforme o caso, de cada Concessionária ou de ambas as Concessionárias por meio de Sociedade de Propósito Específico (SPE); e

IV. Implantação, administração, operação e manutenção da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), compartilhada entre os Delegatários do SIT/RMB.

1.2 As linhas dos Serviços Troncal e Alimentador e a respectiva frota, relativas a este Lote de Serviços, estão descritas no “Anexo D.III – Parâmetros Operacionais” do Edital.

1.2.1 A Concessionária deverá submeter à aprovação do Poder Concedente uma programação operacional das linhas troncais e alimentadoras ao período de Operação Experimental e de Operação Regular, conforme cronograma constante do “Anexo G.III – Cronograma Físico Pré-Operacional” do Edital, observado o “Anexo D.III – Parâmetros Operacionais” do Edital. (Estrutura Anterior: Cláusula Sexta - Programação e Operação dos Serviços).

1.3 Os Bens Integrantes do Contrato e os Bens Vinculados ao SIT/RMB estão disciplinados

no “Anexo B.III – Bens Vinculados ao SIT/RMB” do Edital.

1.4 Os componentes do SCO estão especificados no “Anexo C.III – Sistema de Controle Operacional” do Edital.

1.4.1 A Concessionária, isolada ou associada em SPE, conforme o caso, deverá instalar, operar e manter componentes do SCO, ao longo de toda a vigência do Contrato, conforme especificado no “Anexo C.III – Sistema de Controle Operacional” do Edital.

1.5 A Concessionária deverá implantar e operar um Sistema de Atendimento ao Público (SAP) um Plano de Segurança, Emergência e Contingência (PSEC), nos termos da “Seção III

– Projeto Básico” do Edital.

1.6 As Concessionárias dos Lotes de Serviços 1 e 2 deverão se organizar em uma única pessoa jurídica, na forma de SPE, com o objeto social compatível à execução dos serviços e atividades relativos aos itens II, III e IV, como condição, dentre outras, para a emissão da Ordem de Início dos Serviços.

1.6.1 Para cumprimento dessa obrigação, a Concessionária deverá enviar ao Poder Concedente as informações relativas à criação da SPE, inclusive registro do Contrato Social e composição dos órgãos administrativos da SPE, nos prazos estabelecidos no “Anexo G.III – Cronograma Físico Pré-operacional” do Edital.

1.6.2 O Contrato Social da SPE deverá seguir o modelo previsto na “Seção VI – Minuta do Contrato da SPE” do Edital.

1.7 A Concessionária, isolada ou associada em SPE, conforme o caso, deverá dispor de todos os seguintes recursos, em quantidade e qualidade necessárias e suficientes à plena execução do objeto da Concessão:

1.7.1 Bens, instalações e equipamentos, em especial aqueles estabelecidos no “Anexo B.III

– Bens Vinculados ao SIT/RMB” e no “Anexo C.III – Sistema de Controle Operacional” do Edital, excetuando-se aqueles sob responsabilidade do Estado expressa no Edital; e

1.7.2 Pessoal, em especial para atuação nas principais áreas elencadas na “Seção III – Projeto Básico” do Edital à plena execução do respectivo objeto contratado, observados os acordos coletivos de categorias e a legislação trabalhista e correlata, aplicáveis às diversas categorias.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DA CONCESSÃO ‌

2.1 O prazo da Concessão é de 10 (dez) anos, contado da Data de Início da Operação Experimental.

2.2 A vigência contratual inicia na data de assinatura deste Contrato, tendo seu término coincidente com o fim da Concessão, disciplinado na cláusula anterior.

2.3 O presente Contrato poderá ser prorrogado, excepcionalmente e a exclusivo critério do Poder Concedente, a título precário, para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, nas hipóteses em que não se lograr, previamente ao encerramento da vigência do Contrato, a conclusão de novo processo licitatório para a concessão dos serviços, preservado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

2.4 As principais atividades pré-operacionais, a serem realizadas pelas Concessionárias e pela SPE, conforme o caso, antecipamente ao início da Operação Experimental, constam do “Anexo G.III – Cronograma Físico Pré-operacional” do Edital.

2.5 O inicio da operação dos Serviços dar-se-á de forma experimental (Operação

Experimental) por um período de 60 (sessenta) dias, condicionado ao cumprimento das atividades relacionadas no “Anexo G.III – Cronograma Físico Pré-operacional” do Edital.

2.6 Serão aplicadas sanções previstas neste Contrato e na legislação pertinente, em caso de descumprimento ou atraso injustificado, ocasionado pela Concessionária, à execução das seguintes atividades nos respectivos prazos constantes do “Anexo G.III – Cronograma Físico Pré-operacional”.

CLÁUSULA TERCEIRA - GESTÃO INSTITUCIONAL E REGULAÇÃO ‌‌

3.1 A gestão institucional do SIT/RMB será exercida pela Agência de Transporte Metropolitano (AGTRAN/PA), Autarquia criada por meio da Lei Estadual n.o 9.049, de 29 de abril de 2020, com a finalidade de planejar, regular, delegar, operar, controlar e fiscalizar os serviços e infraestrutura física e operacional do SIT/RMB. E, segundo o artigo 6.o da Lei Estadual n.° 9.056, de 20 de maio de 2020, o Estado do Pará exercerá suas competências relativas ao SIT/RMB, inclusive as delegadas por outros entes públicos, por meio da AGTRAN/PA.

3.2 A Concessionária, isolada ou associada em SPE, conforme o caso, sujeita-se aos atos normativos do Poder Concedente, não se limitando àqueles constantes do “Anexo F.III – Legislação Estadual Específica” do Edital.

3.3 A Concessionária, isolada ou associada em SPE, conforme o caso, deverá se submeter à avaliação periódica do Poder Concedente, ao longo de toda a vigência do Contrato, por meio de Sistema de Indicadores de Desempenho, segundo critérios objetivos e quantitativos, conforme previsto em lei e em atos normativos do Poder Concedente.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO ‌‌

4.1 O valor deste Contrato é de R$ [...], considerando a Tarifa de Remuneração por Passageiro Equivalente de R$ [...], proposta pela Concessionária na Data Base de [...]/[...]/2023.

4.2 O valor do Contrato possui fins meramente referenciais, não podendo ser tomado, por qualquer das Partes, como base para a realização de recomposições do equilíbrio econômi'co- financeiro do Contrato ou para qualquer outro fim que implique a utilização do valor estimado do Contrato como parâmetro para indenizações, ressarcimentos e afins.

4.3 A Concessionária será remunerada conforme o “Anexo E.III – Parâmetros Econômico- financeiros” do Edital.

CLÁUSULA QUINTA – FIXAÇÃO, REAJUSTE E REVISÃO DA TARIFA DE ‌

REMUNERAÇÃO

5.1 Os procedimentos de fixação, reajuste e revisão da Tarifa de Remuneração constam do “Anexo E.III – Parâmetros Econômico-financeiros” do Edital, observados os critérios estabelecidos em lei e em atos normativos do Poder Concendente.

5.2 Os riscos da Concessão – exclusivos da Concessionária, exclusivos do Poder Concedente e compartilhados entre as Partes – constam do “Anexo E.III – Parâmetros Econômico- financeiros” do Edital.

5.3 Sempre que forem atendidas as condições do Contrato, considerar-se-á mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

5.4 Em caso de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o procedimento ao pedido de reequilibrio, devidamente fundamentado, consta do “Anexo E.III – Parâmetros

Econômico-financeiros” do Edital.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE ‌‌

6.1 Em consonância com as competências estabelecidas em lei, incumbe ao Poder Concedente:

I. Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação;

II. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos Serviços e as Cláusulas deste Contrato;

III. Receber e apurar as reclamações e as sugestões dirigidas diretamente ao Poder Concedente pelos Usuários e cidadãos;

IV. Aplicar os mecanismos de Fixação, Reajuste e Revisão da Tarifa de Remuneração e da Tarifa Pública, homologando os valores resultantes e zelando pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro e da modicidade tarifária;

V. Decidir sobre os termos aditivos, projetos, planos, programas e outros instrumentos correlatos referentes à execução dos Serviços;

VI. Fiscalizar o cumprimento de normas e regulamentos atinentes à execução do objeto da Concessão;

VII. Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; e

VIII. Avaliar o Desempenho das Concessionárias, utilizando-se, inclusive, de Sistema de Indicadores de Desempenho.

6.2 Todos os direitos e as obrigações do Poder Concedente, previstos neste Contrato ou na legislação pertinente, poderão ser exercidos diretamente por ele, ou indiretamente, através da AGTRAN/PA ou de outra entidade da Administração Estadual para tanto designada, ou por terceiros contratados para esta finalidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ‌

7.1 Constituem obrigações específicas da cada Concessionária, além das atribuições previstas neste Contrato e no Edital:

I. Manter durante todo o prazo da Concessão todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas na Licitação, necessárias à prestação dos Serviços;

II. Implantar, operar e manter o Sistema de Atendimento ao Público (SAP) e o Plano de Segurança, Emergência e Contingência (PSEC), conforme previsto na “Seção III – Projeto Básico” do Edital;

III. Participar da constituição da SPE e nela permanecer ao longo de toda a vigência do Contrato, ressalvada determinação do Poder Concedente em sentido contrário; e

IV. Contratar e manter atualizadas a Garantia de Execução e os seguros contratualmente exigidos.

7.2 Constituem obrigações específicas da SPE, além das atribuições previstas neste Contrato, aquelas previstas na “Seção VI – Minuta do Termo de Autorização da SPE”, deste Edital:

7.3 Constituem obrigações gerais, tanto de cada Concessionária quanto da SPE, além das atribuições previstas neste Contrato e no Edital:

I. Dispor de bens, instalações, equipamentos e pessoal capacitado e treinado, necessários e suficientes à plena execução dos Serviços, nos termos do Edital, deste Contrato, da Legislação

e dos atos normativos do Poder Concedente;

II. Executar programas de capacitação de Recursos Humanos;

III. Cumprir e fazer cumprir integralmente as disposições do Edital e deste Contrato e as determinações do Poder Concedente, em conformidade com as disposições legais,

IV. Obter, possuir e manter atualizadas ao longo de todo o prazo da Concessão todas as certidões emitidas pelos órgãos competentes para toda a infraestrutura sob sua responsabilidade;

V. Assegurar a prestação de serviço adequado, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;

VI. Recolher os tributos incidentes sobre suas atividades, bem como cumprir a legislação tributária como um todo, incluindo as obrigações tributárias acessórias, buscando meios eficientes de cumpri-la, conforme os mecanismos disponíveis na legislação;

VII.Cumprir todas as determinações legais e regulamentares quanto à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, prestadores de serviços, contratados ou subcontratados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada na prestação do serviço, bem como pelo Seguro de Acidente de Trabalho, se houver exigência legal, mantendo o Poder Concedente isento de qualquer responsabilização que não lhe cumpra arcar;

VIII. Fornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da Concessão, assegurando livre acesso, em qualquer época, das pessoas encarregadas pelo Poder Concedente da fiscalização, às suas instalações e aos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades relacionadas ao objeto da Concessão;

IX. Responder, por si ou por seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à execução do objeto do Contrato, perante o Poder Concedente e terceiros, por todos e quaisquer danos causados por atos comissivos ou omissivos por parte da Concessionária, sempre que decorrerem de execução do objeto de concessão sob sua responsabilidade, direta ou indiretamente, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do Contrato pelo Poder Concedente;

X. Prever a responsabilização de seus agentes por danos que causarem a terceiros, ao Usuário, e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

XI. Manter o Poder Concedente livre de qualquer litígio, assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros, decorrentes de atos comissivos ou omissivos por parte da Concessionária na execução do objeto deste Contrato;

XII. Ressarcir o Poder Concedente de todos os desembolsos decorrentes de determinações judiciais de qualquer espécie, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à Concessionária e/ou à SPE, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à Concessionária e/ou à SPE, bem como a danos a Usuários e órgãos de controle e fiscalização; e

XIII. Sem qualquer ônus ao Poder Concedente ou à execução dos Serviços objeto deste Contrato, refazer, adequar ou corrigir toda e qualquer obra ou serviço realizado de maneira indevida.

XIV. Manter em dia o inventário e os registros dos bens integrantes do seu contrato, e manter regularmente escriturados os seus livros contábeis e organizados os arquivos, documentos e anotações, de forma a possibilitar a inspeção, a qualquer momento, pelos encarregados da fiscalização;

XV. Contratar e manter atualizado o seguro patrimonial contratualmente exigido; e

XVI. Registrar na sua contabilidade, em contas específicas, os investimentos, receitas e despesas relativas aos Bens Integrantes do Contrato de sua responsabilidade, de modo a permitir a sua fácil identificação pelo Poder Concedente, incluindo sua distinção em relação aos bens privados previamente existentes.

7.4 O descumprimento de obrigações contratuais comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior não será passível de penalização.

7.5 Considera-se caso fortuito ou força maior, com as consequências estabelecidas neste Contrato, o evento assim definido na forma da lei civil e que tenha impacto direto sobre o desenvolvimento das atividades da Concessão.

7.6 A Parte que tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou força maior deverá comunicar a outra Parte da ocorrência do evento.

7.7 Salvo se o Poder Concedente der outras instruções por escrito, a Concessionária continuará cumprindo suas obrigações decorrentes do Contrato, na medida do razoavelmente possível, e procurará, por todos os meios disponíveis, cumprir aquelas obrigações não impedidas pelo evento de força maior ou caso fortuito, cabendo ao Poder Concedente, da mesma forma, cumprir as suas obrigações não impedidas pelo evento de força maior ou caso fortuito.

7.8 As Partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos decorrentes dos eventos de força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO E SEGUROS ‌

8.1 Durante a vigência deste Contrato, devem estar vigentes a Garantia de Execução Contratual, o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Ônibus Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e os Seguros dos Bens Vinculados à Concessão, nos termos disciplinados no “Anexo B.III – Bens Vinculados ao SIT/RMB”.

8.2 A Garantia de Execução, destinada a garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais, deverá, em qualquer de suas modalidades, assegurar o percentual de 2% (dois por cento) do Valor Estimado do Contrato, resultando no valor de R$ [...].

8.2.1 A Garantia de Execução da SPE deverá estar assegurada na proporção do valor de garantia de cada Concessionária.

8.3 A Garantia de Execução poderá ser apresentada por uma das seguintes modalidades, ou uma combinação de mais de uma modalidade:

I. Caução em dinheiro;

II. Títulos da Dívida Pública Federal;

III. Seguro-garantia; e/ou

IV. Fiança bancária.

8.4 A Garantia deverá ser prestada em benefício do Poder Concedente, sendo de integral

responsabilidade da Concessionária a prova de suficiência da Garantia prestada.

8.5 A Garantia prestada em moeda corrente nacional deverá ser depositada em conta específica a ser indicada, de titularidade do Poder Concedente, apresentando-se o comprovante de depósito, ou em cheque administrativo de instituição financeira nacional, sob pena de ineficácia da prestação da Garantia.

8.6 A Garantia apresentada na modalidade Títulos da Dívida Pública Federal deverá ser prestada pelo valor nominal dos títulos, não podendo estar onerados com cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade, intransferibilidade ou aquisição compulsória. Os Títulos ofertados deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, com cotação de mercado e acompanhados de comprovante de sua validade atual quanto à liquidez e ao valor.

8.7 A Garantia apresentada na modalidade de seguro-garantia será comprovada pela apresentação da apólice de seguro-garantia, acompanhada de comprovante de pagamento do prêmio, quando pertinente, bem como de Certidão de Regularidade Operacional expedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em nome da seguradora que emitir a apólice.

8.7.1 Quando a modalidade for seguro-garantia, deverá ser emitida por companhia seguradora autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação vigente à época de sua apresentação, devendo a apólicede seguro estar acompanhada da comprovação de contratação de resseguro, nos termos da legislação vigente à época dacapresentação.

8.7.2 Se a Concessionária optar pela modalidade seguro-garantia para a sua Garantia de Execução, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar expressamente a cobertura de todos os eventos descritos neste Contrato.

8.7.3 Caso a apólice não seja emitida de forma a atender à exigência prevista neste Contrato, a Concessionária poderá apresentar declaração, firmada pela seguradora emitente da apólice, atestando que o seguro-garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos descritos neste Contrato.

8.7.4 A apólice deverá ter por objeto obrigatório o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária perante o Poder Concedente, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes do inadimplemento contratual.

8.8 A Garantia apresentada na modalidade de fiança-bancária deverá ser emitidas por instituição financeira devidamente contabilizada, que satisfaz os preceitos da legislação bancária aplicáveis e que, os signatários daquele instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ao expedir Carta de Fiança e que o valor se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.

8.9 A Garantia prestada via seguro-garantia ou fiança bancária deverão ter vigência mínima de 12 (doze) meses, a contar da contratação, sendo de total responsabilidade da Concessionária realizar as renovações e atualizações necessárias, devendo comunicar ao Poder Concedente toda renovação e atualização realizada, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato.

8.10 A Garantia de Execução deverá ser complementada anualmente, observando o mesmo critério de reajuste da Tarifa de Remuneração, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência do reajuste.

8.11 Em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da Garantia, deverá a Concessionária apresentar ao Poder Concedente, documento comprobatório de renovação e

atualização da Garantia.

8.12 A Garantia de Execução não poderá conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pela Concessionária, relativamente ao previsto neste Contrato, nem conter qualquer tipo de ressalvas ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam deixar dúvidas quanto à firmeza da garantia oferecida.

8.13 A Garantia deverá abranger todos os fatos ocorridos durante a vigência da Garantia, ainda que o sinistro seja comunicado pelo Poder Concedente após a superação do termo final de vigência da Garantia.

8.14 A Garantia será liberada ou restituída pelo Poder Concedente, após o encerramento deste Contrato, desde que concluídas todas as obrigações previstas neste Contrato para a transição contratual.

8.15 A Garantia assegurará o pagamento correspondente a quaisquer indenizações, multas e outras penalidades, decorrentes do inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações previstas neste Contrato e seus Anexos, ou da inadequada prestação dos Serviços.

8.16 A ocorrência de qualquer inadimplemento contratual da Concessionária que se qualifique como fato coberto pela Garantia, dará ensejo à imediata execução da Garantia, desde que, após prévia e formalmente notificada para satisfazer voluntariamente a obrigação inadimplida, a Concessionária não a regularize no prazo estipulado pelo Poder Concedente, conforme o caso.

8.17 A Garantia prevista nesta Cláusula também será executada na hipótese de o Poder Concedente ser responsabilizado por qualquer ato ou fato decorrente da atuação da Concessionária, seus prepostos ou subcontratados, incluindo, mas não se limitando, a danos ambientais, responsabilidade civil, fiscal e trabalhista, penalidades regulatórias, dentre outros.

8.18 Se o valor devido pela Concessionária ao Poder Concedente for superior ao valor da Garantia, além da perda desta, a Concessionária responderá pela diferença e deverá repor o valor integral da garantia prestada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva notificação, sob pena de retenção dos créditos que a Concessionária fizer jus ou, no limite, a declaração de caducidade da Concessão.

8.19 A Concessionária permanecerá integralmente responsável pelo cumprimento do objeto deste Contrato, assim como pelas demais obrigações a ele inerentes, incluindo pagamentos de multas, indenizações e demais penalidades a ele eventualmente aplicadas, independente da execução total ou parcial da Garantia.

8.20 O Poder Concedente executará a Garantia de Execução, parcial ou totalmente, para cobrança de quaisquer importâncias que lhe forem devidas, a qualquer título, pela Concessionária.

8.21 A Concessionária poderá, a seu exclusivo critério, exigir garantias das empresas por ela contratadas, devendo, neste caso, informar obrigatoriamente o fato ao Poder Concedente.

8.22 A perda da Garantia de Execução, com sua integral execução, dar-se-á de pleno direito, se vier a ocorrer a rescisão unilateral do Contrato, em decorrência de inadimplemento de quaisquer obrigações da Concessionária, sem prejuízo da cobrança das obrigações remanescentes.

8.23 É de integral responsabilidade da Concessionária a manutenção da vigência e da suficiência do valor da Garantia prestada neste Contrato, pelo prazo contratualmente estabelecido, inclusive ficando responsável por arcar com todos os custos decorrentes de sua contratação.

8.24 A Garantia de Execução poderá ser utilizada para satisfazer débitos decorrentes da execução deste contrato.

8.25 A Concessionária deverá, durante todo o prazo de vigência do Contrato, contratar e manter vigentes, com companhia seguradora autorizada a funcionar e operar no Brasil e de porte compatível com o objeto segurado, as apólices dos seguintes seguros exigidos neste Contrato, de forma a garantir efetivamente a cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à Concessão, em condições aceitáveis pelo Poder Concedente, conforme disponibilidade no mercado brasileiro e sem prejuízo dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, especialmente aqueles previstos como obrigatóriso pelo art. 31, VII da Lei n.º 8.987/1995 c/c art. 11-A, parágrafo único, II da Lei n.º 12.587/2012:

8.25.1 Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), para cobertura mínima de Morte Acidental e Invalidez Total/Parcial Permanente, no valor mínimo, de R$ 50.000,00 por passageiro;

8.25.2 Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Ônibus Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e

8.25.3 Seguro dos bens integrantes do contrato, nos termos do “Anexo B.III – Bens Vinculados ao SIT/RMB”.

8.26 O valor mínimo dos seguros deverão ser atualizado, observando o mesmo critério de reajuste previsto para a Tarifa de Remuneração, no prazo de 60 dias a contar da vigência do reajuste.

8.27 A Concessionária poderá contratar, às suas expensas, seguros para cobrir outros bens e sinistros.

8.28 Nenhum serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a Concessionária comprove ao Poder Concedente que as apólices dos seguros exigidos se encontram em vigor, obedecendo a todas as prescrições deste Contrato.

8.28.1 A Concessionária deverá fornecer, em prazo não superior a 30 (trinta) dias do início de cada ano da Concessão, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que todas as apólices de seguros contratadas estão válidas, e que os respectivos prêmios se encontram pagos.

8.29 Em caso de seguro e cosseguro, o cancelamento, suspensão, modificação, renovação ou substituição de quaisquer das condições dos seguros ser previamente aprovados pelo Poder Concedente.

8.30 As apólices de seguro deverão possuir prazo de vigência de, no mínimo 12 (doze) meses, além de conter cláusula expressa de renúncia, pela Seguradora, de eventual exercício de sub-rogação nos direitos que tenha, ou venha a ter, contra o Poder Concedente.

8.31 A Concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da seguradora de informar por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e ao Poder Concedente, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução de importâncias seguradas.

8.32 Todos os seguros contratados para os fins deste Contrato deverão ser contratados com seguradoras e resseguradoras autorizadas a operar no Brasil, apresentando, sempre, Certidão de Regularidade Operacional expedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em nome da seguradora que emitir cada apólice.

8.33 A Concessionária assume toda a responsabilidade pela abrangência ou omissões decorrentes da contratação dos seguros de que trata este Contrato, inclusive para fins dos riscos assumidos.

8.34 As franquias contratadas deverão ser aquelas praticadas pelo mercado segurador brasileiro em negócios desta natureza, sendo a Concessionária responsável pelo pagamento integral da franquia, em caso de utilização de qualquer seguro previsto no Contrato.

8.35 Eventuais diferenças entre os danos apurados e as indenizações/sinistros pagos à Concessionária não ensejarão direito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, não elidirão a obrigação da Concessionária de manter o serviço adequado, e não poderão ser motivo para a não realização de qualquer investimento objeto deste Contrato, especialmente investimentos adicionais que se mostrem necessários em função da ocorrência do sinistro, cujos valores não tenham sido cobertos integralmente pelas apólices.

8.36 A Concessionária deverá fornecer, no final da vigência do seguro, caso não possua a nova apólice, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que os riscos envolvidos foram colocados no mercado segurador, conforme período determinado e de acordo com as coberturas e franquias solicitadas, aguardando apenas a autorização da SUSEP para emissão da nova apólice.

8.37 As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente Contrato ou a regulação setorial, e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, de que conhece integralmente este Contrato, inclusive no que se refere aos limites dos direitos e obrigações da Concessionária.

8.38 A Seguradora deverá renunciar a todos os direitos de interpor ação regressiva contra o Poder Concedente, ainda que cabível.

8.39 No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, o Poder Concedente, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da Concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo a totalidade dos custos às expensas da Concessionária, que deverá reembolsar o Poder Concedente, conforme o caso, em 5 (cinco) dias úteis a contar de sua notificação, sob pena de incidência de juros de mora correspondentes à variação pro rata temporis da taxa SELIC, a contar da data do respectivo vencimento e até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

8.39.1 Caso o pagamento não seja realizado, o Poder Concedente poderá executar a Garantia de Execução ou efetuar o desconto correspondente no pagamento da Tarifa de Remuneração devida à Concessionária, para reembolsar os custos com a contratação do referido seguro.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO ‌

9.1 O Poder Concedente exercerá a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços concedidos neste Contrato, buscando verificar o cumprimento das obrigações nele estabelecidas, bem como sobre a SPE, tomando todas as medidas necessárias para garantir a continuidade dos Serviços, em conformidade com o previsto no Contrato.

9.2 O Poder Concedente, no exercício da fiscalização, poderá, conjuntamente com a Concessionária, buscar o realinhamento de qualquer inconformidade que verificar na execução do Contrato, sustando o exercício de qualquer atividade em caso de impossibilidade de sua correção.

9.3 O Poder Concedente terá, no exercício da fiscalização, livre acesso, em qualquer época,

às áreas, instalações e locais referentes à Concessão, aos livros e documentos relativos à Concessionária, bem como a livros, registros e documentos relacionados às atividades e serviços abrangidos pela Concessão, incluindo estatísticas e registros administrativos e contábeis, dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da Concessionária, devendo ser prestados, pela Concessionária, no prazo que lhe for estabelecido, os esclarecimentos que lhe forem formalmente solicitados.

9.4 As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito da fiscalização serão imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária, sem prejuízo das disposições sobre solução de controvérsias estabelecidas neste Contrato.

9.5 No exercício da fiscalização, o Poder Concedente poderá:

I. Acompanhar a prestação dos Serviços, bem como a conservação dos Bens Integrantes da Concessão;

II. Proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções ou substituições, às expensas da Concessionária;

III. Intervir na prestação dos Serviços, quando necessário, de modo a assegurar a respectiva regularidade e o fiel cumprimento deste Contratoe das normas legais pertinentes;

IV. Exigir a substituição imediata de qualquer empregado que negligencie ou tenha comportamento indevido durante o serviço;

V. Determinar que sejam refeitas as atividades e serviços, sem ônus para o Poder Concedente, se as já executadas não estiverem satisfatórias;e

VI. Aplicar as sanções e penalidades previstas neste Contrato.

9.6 A Concessionária está obrigada a reparar, corrigir, interromper, suspender ou substituir, às suas expensas e no prazo estipulado pelo Poder Concedente, os serviços pertinentes à Concessão em que se verifiquem vícios, inclusive ocultos, defeitos e/ou incorreções.

9.7 Em caso de omissão da Concessionária em cumprir as determinações do Poder Concedente, a este será facultado proceder à correção da situação, para remediar os vícios, defeitos e/ou incorreções identificados ou realizar as obrigações de investimento não adimplidas, diretamente ou por intermédio de terceiro, inclusive se valendo de compensação com valores devidos à Concessionária, pelo Poder Concedente, ou da Garantia de Execução, correndo os respectivos custos por conta da Concessionária.

9.8 Para o adequado exercício da fiscalização e acompanhamento contratual pelo Poder Concedente, e sem prejuízo de qualquer outra obrigação de prestação de informações estabelecida neste Contrato, na legislação ou na regulação aplicável, a Concessionária obriga- se a:

I. Apresentar, a cada ano, em até 30 (trinta) dias após o prazo legal, cópia da declaração à Receita Federal, com o devido balanço patrimonial, referente ao ano-exercício anterior;

II. Publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter os registros contábeis de todas as operações em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, as normas técnicas brasileiras de contabilidade aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

III. Dar conhecimento imediato de toda e qualquer situação que corresponda a fatos que alterem de modo relevante o normal desenvolvimento dos Serviços ou da exploração relacionados ao objeto do Contrato, apresentando,por escrito e no prazo mínimo necessário,

relatório detalhado sobre tais fatos, incluindo, se o caso, contribuição de entidades especializadas, externas à Concessionária, com as medidas tomadas ou em curso para superar ou sanar referidos fatos ou circunstâncias;

IV. Apresentar, no prazo estabelecido pelo Poder Concedente, outras informações adicionais ou complementares, que este venha formalmente solicitar;

V. Atender a todas as determinações do Poder Concedente, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesteContrato; e

VI. Apresentar, trimestralmente, relatório com as providências adotadas para resolução das reclamações dos Usuários encaminhadas pelo Poder Concedente, bem como o tempo necessário a sua implementação.

9.9 As demonstrações financeiras deverão estar auditadas por empresa de auditoria independente.

9.10 Pela execução da regulação e da fiscalização da Concessão, o Poder Concedente fará jus ao recebimento de Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF), conforme previsto no Capítulo VIII na Lei Estadual n.o 9.049 de 29 de abril de 2020.

9.11 O processo administrativo sancionatório seguirá o rito do regulamento próprio e, no que couber, da Lei Estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020.

CLÁUSULA DÉCIMA – SUBCONCESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO ‌‌

10.1 Fica vedada qualquer tipo de subconcessão em relação aos Serviços objeto do presente Contrato, assim entendida a transferência, total ou parcial, dos encargos da Concessionária a terceiros, que passariam a assumir, diretamente, direitos e obrigações da Concessionária, previstos neste Contrato.

10.2 É permitida exclusivamente a subcontratação dos objetos descritos nos incisos II, III e IV da Subcláusula 1.1 deste Contrato, para a contratação de terceiros, por conta e risco da Concessionária, nos termos admitidos legalmente, desde que isso não implique transferência total da prestação do serviço público concedido, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade.

10.3 A Concessionária deverá, obrigatoriamente, informar ao Poder Concedente a contratação de terceiros para a prestação de serviços relevantes para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços objeto da Concessão, tais como elaboração dos projetos, manutenção, conservação e construção.

10.4 O fato de o Contrato com terceiros ter sido de conhecimento do Poder Concedente ou de qualquer outra entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Estadual não poderá ser alegado pela Concessionária para eximir-se do cumprimento total ou parcial de suas obrigações decorrentes do Contrato, ou justificar qualquer atraso ou modificação nos investimentos exigidos nesta Concessão.

10.5 Os Contratos de prestação de serviços entre a Concessionária e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não estabelecendo nenhuma relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Concedente.

10.6 A Concessionária deverá exigir dos seus contratados a comprovação de regularidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas, e demais regularidades pertinentes, mantendo tais documentos sob sua guarda e responsabilidade.

10.7 A Concessionária será integralmente responsável por todos e quaisquer ônus e

obrigações concernentes às legislações tributária, trabalhista e previdenciária, além de quaisquer outros que decorrerem do desenvolvimento de suas atividades.

10.8 A Concessionária permanecerá integralmente responsável pelos serviços prestados, mesmo que por terceiros, incluindo, mas não se limitando, para fins de avaliação de desempenho, de danos causados ao Poder Concedente, aos Usuários ou a terceiros, de indenizações, e de sujeição apenalidades.

10.9 Caso a Concessionária opte pela subcontratação dos serviços admitidos, o Poder Concedente deverá conceder a sua não objeção à referida contratação, podendo exigir comprovação de que a empresa contratada possui os requisitos técnicos e financeiros suficientes para a perfeita execução do Contrato.

10.9.1 Para que a Concessionária obtenha a não objeção do Poder Concedente, ela deverá remeter as seguintes informações, por escrito, ao Poder Concedente:

I. Nome, qualificação e endereço da empresa a sercontratada;

II. Nome, qualificação e endereço dos administradores e prepostos da empresa a ser contratada;

III. Descrição objetiva dos serviços a serem contratados;

IV. Data prevista para o início e conclusão dos serviços a serem contratados;

V. Atos constitutivos da empresa a ser contratada, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório competente; e

VI. Documentação comprobatória da experiência técnica da empresa contratada na execução de serviços ou obras equivalentes, quando, a critério do Poder Concedente, a complexidade técnica do objeto contratado tornar necessária esta comprovação.

10.10 Na hipótese de substituição de qualquer dos subcontratados, deverá haver a expressa não objeção do Poder Concedente, sendo obrigatória a comprovação de que a nova empresa subcontratada também detenha as condições técnicas e financeiras suficientes para a perfeita execução do Contrato.

10.11 A Concessionária se responsabiliza por todos os atos praticados pelas subcontratadas, não podendo invocar qualquer disposição em sentido contrário, ainda que previstas no Contrato de subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO ‌

11.1 O Poder Concedente poderá, sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a qualquer tempo, intervir na Concessão nas hipóteses abaixo, mediante prévia e expressa justificativa, para assegurar a regularidade, a adequação e a continuidade da prestação de serviços concedidos e/ou o cumprimento pela Concessionária das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes:

I. Cessação ou interrupção, total ou parcial, dos Serviços objeto deste Contrato, por culpa da Concessionária;

II. Deficiências graves na organização da Concessionária ou no normal desenvolvimento das atividades abrangidas pela Concessão;

III. Situações que ponham em risco a prestação adequada dos Serviços, o erário público, a saúde e a segurança dos Usuários, de pessoas e de bens;

IV. Inadequações, insuficiências ou deficiências graves e reiteradas da prestação dos

Serviços, caracterizadas pelo não atendimento reiterado dos parâmetros de desempenho previstos neste Contrato;

V. Utilização da Infraestrutura referente à Concessão para fins ilícitos; e

VI. Prática reincidente de infrações graves, nos termos deste Contrato e dos atos normativos editados pelo Poder Concedente.

11.2 Verificando-se qualquer situação que possa ensejar a decretação de intervenção da Concessão, o Poder Concedente deverá notificar a Concessionária para, no prazo que lhe for fixado, sanar as irregularidades indicadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades que se revelarem cabíveis.

11.3 Decorrido o prazo fixado sem que a Concessionária sane as irregularidades ou tome providências que, a critério do Poder Concedente, demonstrem o efetivo propósito de saná- las, poderá ser decretada a intervenção, por ato motivado do Governador do Estado do Pará, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, indicando, no mínimo, os motivos da intervenção, a designação do interventor, o prazo e os limites da intervenção.

11.4 Decretada a intervenção na Concessão, o Poder Concedente, ou a qualquer outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado de Pará, assumirá, temporária e diretamente, ou através de interventor nomeado no decreto de intervenção, a prestação dos serviços objeto do presente Contrato, bem como a posse dos bens da Concessionária, dos Contratos, direitos e obrigações relacionadas com o objeto do Contratoou necessários à suaprestação.

11.4.1 A função do interventor poderá ser exercida pelo Poder Concedente, ou, ainda, pessoa especificamente nomeada, colegiado ou empresas, assumindo, nestes últimos casos, a Concessionária os custos da remuneração.

11.4.2 A intervenção implica, automaticamente, a transferência compulsória e temporária, para o interventor, da administração da Concessionária.

11.5 Decretada a intervenção, o Poder Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurará procedimento administrativo, que deverá estar concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para comprovar as causas determinantes da intervenção e apurar as respectivas responsabilidades, assegurando à Concessionária amplo direito de defesa.

11.5.1 Será declarada inválida a intervenção se ficar comprovado que não foram observados os pressupostos legais e regulamentares para sua decretação, devendo o Serviço retornar imediatamente à Concessionária.

11.6 Cessada a intervenção, o Poder Concedente deverá reconduzir a Concessionária à prestação dos serviços objeto deste Contrato, retornando-lhe a posse dos bens cuja posse tenha sido assumida pelo interventor, e o exercício da posição contratual, direitos e obrigações inerentes a tal prestação, exceto se decretada a caducidade da Concessão.

11.7 Com a cessação da intervenção, deverá ser realizada prestação de contas pelo Poder Concedente, diretamente ou na pessoa de interventor nomeado para esse fim, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. O Poder Concedente indenizará a Concessionária por eventuais danos diretos que tenha causado durante o período da intervenção.

11.8 A Concessionária obriga-se a disponibilizar instalações adequadas e meios operacionais para o interventor, incluindo recursos humanos e materiais, imediatamente após a decretação da intervenção.

11.9 As receitas realizadas durante o período da intervenção serão utilizadas para cobertura

dos encargos resultantes do desenvolvimento das atividades correspondente ao objeto do Contrato, necessárias para restabelecer o normal funcionamento dos Serviços, pagamento dos encargos com seguros e garantias, dos encargos decorrentes de financiamento e ressarcimento dos custos de administração.

11.9.1 Eventuais custos adicionais decorrentes da intervenção caberão à Concessionária. Se o valor correspondente à Remuneração que seria devida à Concessionária não for suficiente para cobrir as despesas necessárias à continuidade do serviço concedido, em regime de intervenção, o Poder Concedente poderá utilizar a Garantia de Execução para obter os recursos faltantes. Caso a garantia não seja suficiente, a Concessionária deverá ressarcir o Poder Concedente nos prazos por ele fixados.

11.9.2 Finda a intervenção, o eventual saldo remanescente decorrente da exploração da Concessão será entregue à Concessionária, salvo se essa for extinta, situação em que se aplicarão as disposições específicas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ‌

12.1 A Concessão será extinta por:

I. Advento do termo contratual;

II. Encampação;

III. Caducidade;

IV. Rescisão;

V. Anulação; e

VI. Falência ou extinção da Concessionária.

12.2 Extinta a Concessão, haverá a assunção imediata dos Serviços pelo Poder Concedente, revertendo-se os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, incluindo aqueles transferidos à Concessionária e os por ela adquiridos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, nos termos previstos neste Contrato.

12.3 No caso de extinção da Concessão, o Poder Concedente poderá, a depender do evento motivador da extinção do Contrato:

I. Assumir, direta ou indiretamente, a prestação do serviço concedido, no estado em que seencontrar;

II. Ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e valer-se de pessoal empregado na prestação dos Serviços, necessários à sua continuidade;

III. Aplicar as penalidades cabíveis;

IV. Reter e executar a garantia de execução, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de prejuízos causados pela Concessionária;e

V. Excepcionalmente, manter os Contratos firmados pela Concessionária com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas, respondendo os terceiros pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas.

12.4 A Concessão extingue-se quando se verificar o termo do prazo de sua duração, terminando, por consequência, as relações contratuais entre as Partes, com exceção daquelas expressamente previstas neste Contrato.

12.4.1 Verificando-se o advento do termo contratual, a Concessionária será inteira e

exclusivamente responsável pelo encerramento de quaisquer Contratos de que seja parte e que seja decorrente da operação dos Serviços objeto deste Contrato.

12.4.1.1 O Poder Concedente não assumirá qualquer responsabilidade ou ônus quanto aos Contratos firmados pela Concessionária, não sendo devida nenhuma indenização à Concessionária ou a terceiros pelo encerramento de tais relações contratuais.

12.4.1.2 A Concessionária deverá tomar as medidas necessárias à facilitação das tratativas entre o Poder Concedente e os terceiros por ela contratados visando a garantir a possibilidade de exercício da prerrogativa mencionada na Cláusula 20.3, V.

12.4.2 Antes da data do término de vigência contratual, o Poder Concedente estabelecerá plano de desmobilização operacional, a fim de definir as regras e procedimentos para a assunção da operação pelo Poder Concedente, ou por terceiro autorizado.

12.4.2.1 Constitui obrigação da Concessionária cooperar com o Poder Concedente para que não haja qualquer interrupção na prestação dos Serviços, com o advento do termo contratual e consequente extinção deste Contrato, devendo, dentre outros, cooperar na capacitação de servidores do Poder Concedente, outro ente da Administração Pública que este indique ou de eventual nova concessionária, colaborando na transição da prestação dos Serviços e no que demais for necessário à continuidade dos Serviços.

12.4.3 Com o advento do termo contratual, a Concessionária não fará jus a qualquer indenização relativa a investimentos em Bens Integrantes da Concessão previstos originalmente neste Contrato, observada a disciplina do “Anexo B.III – Bens Vinculados ao SIT/RMB”.

12.5 O Poder Concedente poderá, durante a vigência da Concessão, promover sua retomada, por motivo de interesse público devidamente justificado em processo administrativo precedido de lei autorizativa específica, garantindo-se o devido processo legal, após prévio pagamento à Concessionária da indenização estabelecida neste Contrato.

12.5.1 A indenização devida à Concessionária, em caso de encampação, deverá ser paga previamente e cobrirá, necessariamente:

I. As parcelas dos investimentos vinculados a Bens Reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados para garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, sem a inclusão de qualquer valor a título de lucros cessantes; e

II. Todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações que se fizerem devidos, por decorrência da encampação, a fornecedores, contratados e terceiros em geral, em decorrência do rompimento dos vínculos contratuais.

12.5.2 As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela Concessionária ao Poder Concedente serão descontados da indenização devida.

12.6 A inexecução total ou parcial do Contrato, ou dos deveres impostos em lei ou regulamento acarretará, a critério do Poder Concedente, a decretação de caducidade da Concessão, que será precedida de competente processo administrativo, garantindo-se o devido processo legal, depois de esgotadas as possibilidades de solução previstas neste Contrato, sem prejuízo das aplicações das sançõescontratuais.

12.6.1 A caducidade da Concessão poderá ser decretada, nos seguintes casos, além daqueles previstos em lei, com suas alterações:

I. Execução dos Serviços de forma inadequada ou deficiente, com inobservância das normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade e dos níveis de serviços exigidos

neste Contrato, nos Anexos, e nos demais instrumentos de gestão e controle aplicados pelo Poder Concedente;

II. Descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à Concessão, que comprometam a sua continuidade ou a segurança de Usuários, empregados, outerceiros;

III. Ocorrência de desvio da Concessionária de seu objeto social;

IV. Alteração do controle societário da Concessionária, ou oneração de suas ações, sem a prévia e expressa aprovação do Poder Concedente;

V. Paralisação dos Serviços por ato da Concessionária, ou caso esta contribua para tanto, ressalvados os casos de forçamaior;

VI. Ocorrência de reiterada oposição ao exercício da fiscalização, não acatamento das determinações do Poder Concedente, ou, ainda, desobediência reiterada às normas de operação e às demais penalidades previstas neste Contratoe nos seusanexos;

VII. Perda ou comprometimento das condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para manter os níveis de serviço adequados;

VIII. Falta de cumprimento das penalidades impostas por infrações, nos prazos estabelecidos;

IX. Desatendimento à determinação do Poder Concedente para atender aos níveis de serviços e/ou regularizar a prestação dos serviços concedidos;

X. Descumprimento do dever de manter íntegra a Garantia de Execução, ou não complementá-la até o valor estabelecido em tempo hábil, caso seja utilizada, por qualquer motivo;

XI. Descumprimento do dever de manter vigentes os seguros e a garantia de execução contratual;

XII. Transferência da Concessão a terceiros, salvo as exceções contratuais e legais; e

XIII. Não atendimento da Concessionária à intimação do Poder Concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, na vigência do Contrato.

12.6.2 A instauração do processo administrativo para decretação da caducidade será precedida de comunicação à Concessionária, apontando, detalhadamente, os descumprimentos contratuais e a situação de inadimplência, e concedendo-lhe prazo razoável para sanar as irregularidades apontadas.

12.6.3 O processo administrativo seguirá o rito da Lei Estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020.

12.6.4 Se a Concessionária, no prazo que lhe for fixado pelo Poder Concedente, não corrigir as falhas e transgressões apontadas, ou deixar de tomar providências que, a critério do Poder Concedente, demonstrem o efetivo propósito de saná-las, será instaurado o competente processo administrativo para configurar a inadimplência da Concessionária e a decretação da caducidade da Concessão, por ato do Governador do Estado do Pará.

12.6.5 A decretação da caducidade implicará na imissão imediata, pelo Poder Concedente, da posse de todos os bens e na responsabilidade da Concessionária por toda e qualquer espécie de ônus, multas, penalidades, indenizações, encargos ou compromissos com terceiros, notadamente em relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.

12.6.6 Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de

ônus ou responsabilidade em relação aos encargos, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária.

12.6.7 Declarada a caducidade da Concessão, poderá ser devida indenização à Concessionáriadas parcelas dos investimentos vinculados a Bens Reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, descontado o valor das multas contratuais, dos danos causados pela Concessionária, bem como quaisquer valores recebidos pela Concessionária a titulo de cobertura de seguros relacionados aos eventos ou circunstâncias que ensejam a declaração decaducidade.

12.6.8 A caducidade da Concessão acarretará para a Concessionária a retenção de seus eventuais créditos decorrentes do Contrato, cabendo ao Poder Concedente:

I. Assumir a execução do objeto do Contrato, no local e no estado em que se encontrar;

II. Ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na execução do serviço, necessários à sua continuidade;

III. Reter e executar a Garantia de Execução, para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Poder Concedente;

IV. Reter eventuais créditos da Concessionária, decorrentes do Contrato, nos casos em que a Garantia de Execução não se mostrar suficiente para ressarcir o Poder Concedente, e até o limite dos prejuízos causados ao Poder Concedente; e

V. Aplicar penalidades.

12.6.9 A aplicação de penalidade, bem como a caducidade da Concessão, não eximem a Concessionária do pagamento de indenização dos prejuízos que esta tenha causado ao Poder Concedente ou a terceiros, ainda que seus efeitos repercutam após a extinção da Concessão.

12.7 Este Contrato poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

12.7.1 Os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

12.7.2 Quando o pedido de rescisão for formulado pela Concessionária, cumpre ao Poder Concedente promover novo certame licitatório e adjudicar um vencedor, antes de rescindir o Contrato em vigência.

12.7.3 No caso de rescisão do Contrato, por iniciativa da Concessionária, a indenização eventualmente devida à Concessionária será equivalente àquela exigível na hipótese de encampação.

12.7.4 As multas, as indenizações e quaisquer outros valores devidos pela Concessionária ao Poder Concedente serão descontados da indenização prevista para o caso de rescisão do Contrato.

12.8 A Concessão será extinta caso a Concessionária tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato.

12.8.1 Decretada a falência, o Poder Concedente imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato.

12.8.2 Na hipótese de extinção da Concessionária por decretação de falência fraudulenta ou

dissolução da Concessionária por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis.

12.8.3 Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da Concessionária extinta, entre seus acionistas, antes dos pagamentos de todas as obrigações com o Poder Concedente e com terceiros, e sem a emissão do Termo Definitivo de Devolução pelo Poder Concedente.

12.9 O Contrato poderá ser anulado em caso de ilegalidade não convalidável no processo licitatório, em sua formalização ou em cláusula essencial que comprometa a prestação dos Serviços, por meio do devido processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo o procedimento de anulação iniciado a partir da notificação emitida pelo Poder Concedente à Concessionária.

12.9.1 Na hipótese de anulação da Concessão, a Concessionária será indenizada com o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados, desde que não tenha concorrido para o vício que motivou a anulação, sendo vedado o pagamento de lucros cessantes.

12.9.1.1 As multas e quaisquer outros valores devidos pela Concessionária serão descontados da indenização.

12.10 Este Contrato de Concessão poderá ser rescindido, ainda, de forma consensual, por acordo entre as Partes, visando o interesse público e desde que haja conveniência para o Poder Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES E PENALIDADES ‌

13.1 Serão aplicadas à Concessionária, pelas infrações administrativas cometidas, inclusive aquelas descritas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as seguintes sanções previstas naquela lei e na Lei Estadual n.º 9.056 de 20 de maio de 2020:

I. Advertência escrita;

II. Multa;

III. Declaração de caducidade;

IV. Intervenção;

V. Rescisão contratual;

VI. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

VII. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

13.2 O processamento e julgamento das infrações nas atividades relacionadas à delegação dos serviços do SIT/RMB será tratado em ato normativo específico do Poder Concedente, ficando as demais infrações contratuais disciplinadas nesta cláusula.

13.3 A multa será aplicada à Concessionária responsável, no percentual de 0,5% do valor do contrato, por quaisquer das infrações cometidas e não disciplinadas no ato normativo específico do Poder Concedente.

13.4 A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Contrato não desobriga o infrator de sanar a falta que lhe deu origem.

13.5 A multa prevista neste Contrato poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções, dependendo da gravidade do ato, sem prejuízo da aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável, inclusive atos normativos do Poder Concedente.

13.6 O não recolhimento de qualquer multa aplicada, por sanção prevista neste Contrato ou na lesgislação pertinente, quando impossível sua compensação, implicará a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos e percentuais previsto em ato normativo do Poder Concedente, além de possibilidade de execução da Garantia de Execução.

13.7 Na aplicação das sanções serão considerados:

I. A natureza e a gravidade da infração cometida;

II. As peculiaridades do caso concreto;

III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.8 As penalidades aplicáveis no âmbito deste contrato serão efetivadas mediante processo administrativo sancionador, que obedecerá o rito estabelecido na Lei e atos normativos do Poder Concedente, garantida a ampla defesa e o contraditório, nos termos e prazos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO ‌

14.1 As Partes deverão envidar os melhores esforços para resolver consensualmente, utilizando-se do princípio da boa fé, por meio de negociação direta, qualquer divergência ou conflito de interesse que venha a surgir em decorrência do presente Contrato.

14.2 Na ocorrência de divergências ou conflito de interesse, a Parte interessada notificará por escrito a outra Parte, apresentando todas as suas alegações acerca da divergência, devendo também ser acompanhada de uma sugestão para a solução do impasse.

14.3 No caso de discordância da Parte notificada, poderá ser constituído, a critério das Partes, Comitê de Resolução de Disputas, para a solução das divergências de natureza técnica.

14.3.1 O Comitê de Resolução de Disputas será formado por três membros, escolhidos de acordo com critérios isonômicos, técnicos e transparentes, com fins específicos de solução da divergência apontada pelas Partes e com prazo predeterminado para encerramento do procedimento de resolução de disputa.

14.3.2 O procedimento de resolução deverá estar pautado no pragmatismo, consequencialismo e consensualidade, e deverá obedecer aos princípios de contraditório e ampla defesa, com ampla possibilidade de produção de provas, obervada a necessidade de solução em tempo razoável.

14.3.3 A solução trazida pelo Comitê de Resolução de Disputas deverá estar fartamente fundamentada e terá caráter decisório, tendo natureza de obrigação contratual, devendo ser cumprida de imediato a decisão pela Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo de eventual questionamento fundamentado em ação judicial.

14.3.4 Eventual divergência das Partes quanto à decisão do Comitê de Resolução de Disputas

deverá ser objeto de ação judicial, não cabendo recusa ao cumprimento da decisão do Comitê de Resolução de Disputas enquanto não sobrevier decisão judical em contrário.

14.4 A constituição do Comitê de Resolução de Disputas não é condição prévia necessária para encaminhamento de conflitos e divergências ao Poder Judiciário.

14.5 A adoção dos procedimentos de resolução de disputas não exonera as Partes de dar seguimento e cumprimento às suas obrigações contratuais, sendo dever da Concessionária e do Poder Concedente assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o cumprimento de eventuais cronogramas.

14.6 Será competente o Foro da Comarca de Belém, no Estado do Pará, para dirimir qualquer controvérsia referentes a este Contrato de Concessão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REPRESENTANTE E COMUNICAÇÃO ‌

15.1 A Concessionária deverá nomear o Representante da Concessionária e deverá dar-lhe toda a autoridade necessária para agir em nome da Concessionária, em relação ao Contrato.

15.2 No prazo estabelecido no “Anexo G.III – Cronograma Físico Pré-operacional” do Edital, a Concessionária deverá submeter à aprovação do Poder Concedente o nome e os dados da pessoa que a Concessionária se propõe a nomear como seu Representante.

15.2.1 Se o consentimento for negado ou subsequentemente revogado, ou se a pessoa designada não agir como Representante da Concessionária, a Concessionária deverá igualmente submeter o nome e os dados de outra pessoa adequada para tal nomeação.

15.3 A Concessionária não poderá, sem o consentimento prévio do Poder Concedente, revogar a nomeação de Representante da Concessionária ou nomear um substituto.

15.4 O Representante da Concessionária deverá se dedicar integralmente no controle do desempenho da Concessionária no âmbito do Contrato.

15.5 O Representante da Concessionária não poderá ser a mesma pessoa que responderá como Representante da SPE, disciplinado em Contrato de Concessão específico entre Poder Concedente e SPE.

15.5.1 As comunicações e as notificações entre o Poder Concedente e a SPE serão disciplinadas no Contrato de Concessão firmado entre essas duas Partes.

15.6 As comunicações e as notificações entre a Concessionária e o Poder Concedente serão efetuadas por escrito e remetidas:

I. Preferencialmente, por meio eletrônico via sistema do Poder Concedente ou outro que o substitua, ou por correio eletrônico oficial cadastrado;

II. Em via física, desde que comprovada por protocolo; ou

III. Por qualquer outro meio de comunicação que o Poder Concedente disponibilizar para recebimento de demandas.

15.7 A Concessionária deverá manter endereço de correio eletrônico oficial cadastrado e atualizado no sistema do Poder Concedente.

15.8 Presume-se recebida a comunicação quando confirmado o recebimento pelo destinatário cadastrado ou, no silêncio, após 10 (dez) dias do envio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS ‌

16.1 Os prazos estabelecidos em dias, neste Contrato, contar-se-ão em dias corridos, salvo se

estiver expressamente feita referência em dias úteis.

16.1.1 A contagem dos prazos iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao fato gerador da contagem do prazo.

16.2 Quando os prazos se encerrarem em finais de semana, feriados ou dias em que não houver expediente na Administração Pública Estadual, o prazo será automaticamente postergado para o primeiro dia útil subsequente.

16.3 O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das Partes por este Contrato, não importa na sua renúncia, nem impede o seu exercício posterior, nem constitui novação da respectiva obrigação.

16.4 Se qualquer das disposições deste Contrato for declarada nula ou inválida, essa declaração não afetará a validade das demais disposições contratuais, que se manterão em pleno vigor.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, com as duas testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Belém, ...... de de 2023.

Poder Concedente – AGTRAN/PA

Concessionária

Empresa/Consórcio xxxx


Sócio Visto do Advogado: Nome: OAB nº Testemunhas:		Sócio
1.		2.
Nome:		Nome:
RG:		RG:

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SUMÁRIO

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