TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 04/2024 CONTRATO Nº 288/2020
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 04/2024 CONTRATO Nº 288/2020
O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 82.939.232/0001-74, com sede a xxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, neste ato representado pelo Secretário da Fazenda e Administração, Sr. XXXXXX XXXXXXX, (***.897.179-**), doravante denominada CONTRATANTE e a empresa INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA, pessoa Jurídica de Direito Privado CNPJ nº 11.595.331/0001-38, estabelecida à Xxx Xxxxxx xx 00, quadra 78, lote 27, bairro Set Bueno, município de Goiânia/GO, CEP 74.215-070, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, (***.061.649-**), denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Licitatório nº 136/2020, Pregão nº 77/2020, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, entre si e na melhor forma de direito, pactuar este Termo de Rescisão, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira: A contratada celebrou com o Município, o contrato nº 288/2020 em
23 de dezembro de 2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE CAMPOS NOVOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Cláusula Segunda: DA MOTIVAÇÃO
A rescisão é motivada pela necessidade da contratação de mais estagiários, não sendo possível novo aditamento, considerando que o 1º termo aditivo do contrato 288/2020 acrescentou o limite de 25%, previsto no artigo 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Diante da impossibilidade de acréscimo, foi realizado novo processo licitatório, homologado em
09 de fevereiro de 2024, gerando novo contrato para a prestação do serviço, objeto em questão.
Cláusula Terceira: DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES
As partes renunciam ao direito de indenizações, não restando prejuízos ou multas para ambas as partes.
E por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, firmam o presente termo, assinado de forma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para que produza os devidos efeitos.
Campos Novos/SC, 01 de março de 2024.
_ _ _ _ _ _ _ MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC
CNPJ Nº 82.939.232/0001-74 XXXXXX XXXXXXX
SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA CNPJ Nº 11.595.331/0001-38
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX DIRETOR GERAL CONTRATADA
Testemunhas:
1ª: _ _ 2ª: _