Trabalho de Conclusão de Curso Curso de Relações Internacionais

Trabalho de Conclusão de Curso Curso de Relações Internacionais

TCC em Formato de Artigo Científico Conforme Definido Pelo Regulamento de TCC Projeto Pedagógico de Curso do Curso de Relações Internacionais em Cumprimento das DCNs do Curso de Relações Internacionais (MEC/CNE)

Título do Trabalho: A expansão do Primeiro Comando da Capital para a fronteira brasileira com Bolívia e Paraguai e políticas de enfrentamento ao narcotráfico

Nome do Estudante: Vítor Xxxxx Xxxxxxxxx Nome da Orientadora: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Ano de Depósito: 2021

Resumo: O principal objetivo da pesquisa é estudar a expansão da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) em direção à divisa entre Brasil e Paraguai e Bolívia como expressão do fenômeno contemporâneo da expansão transnacional do crime organizado. O trabalho começa apresentando a definição do termo “crime organizado” e como a globalização acelerou o advento do crime organizado transnacional. É feita uma explicação da história da facção PCC para compreender suas motivações e ações. Em seguida é apresentado o contexto que se encontrava a fronteira do Brasil com o Paraguai no momento da chegada do PCC. Posteriormente será estudado as políticas de combate a drogas de países da região para se analisar o impacto delas na população local e nas organizações criminosas. Se terá um foco maior nas atividades relacionadas a drogas por esta ser uma das atividades mais lucrativas do crime organizado.

Palavras-chaves: Crime organizado; narcotráfico; drogas; fronteiras; transnacionalismo; PCC.

Abstract: The main objective of the paper is to study the expansion of the São Paulo faction “Primeiro Comando da Capital” (PCC) towards the frontier between Brazil and Paraguay and Bolivia. There is an explanation of the term “organized crime” and how globalization has accelerated the advent of transnational organized crime. An explanation of the history of the PCC faction is made to understand their motivations and actions. Afterwards, the anti-drug policies of international bodies will be studied to analyze their impact on the population and criminal organizations. There will be a greater focus on drug-related activities as they are one of the most lucrative activities of organized crime.

Key words: Organized crime; narcotraffic; drugs; frontier; transnationalism; PCC.

Introdução

O Primeiro Comando da Capital (PCC) surgiu na década dos 90 num presídio em São Paulo, com o propósito de unir a população carcerária contra o Estado. Três décadas depois, ele representa uma organização de tráfico de drogas inserida nas redes transnacionais de produção e distribuição de narcóticos, em particular nos países limítrofes de Paraguai e Bolívia. Este trabalho procura entender melhor as dimensões internacionais de uma organização criminosa brasileira, principalmente na fronteira com a Bolívia e o Paraguai, com o narcotráfico na região como exemplo de expansão de organizações criminosas na América Latina e quais são as políticas de enfrentamento ao narcotráfico adotadas por organizações internacionais.

O foco nas relações transnacionais de organizações criminosas se justifica pelo sucesso alcançado em suas atividades sem chamar atenção da mídia (com atos violentos, por exemplo), através de corrupção e atuação no limite da legalidade e formalidade. Para isso, fazem uso de um complexo mecanismo composto por corrupção, relações de confiança e um sistema de alianças entre diversos atores, legais e ilegais, para que toda a operação seja bem-sucedida (SOUSA, 2004). É importante entender como essas relações transnacionais entre atores tão diversos são construídas para se conseguir desmantelar essas operações e organizações que afetam a população de forma direta e indireta.

A produção, comercialização e consumo de substâncias ilícitas é objeto de regulação no marco de regimes internacionais, sendo o tema das drogas nas relações internacionais

endereçado pela primeira vez na Conferência de Haia, em 1912. Desde Haia, os tratados e convenções têm obtido caráter proibicionista como política mundial de enfrentamento em relação a psicoativos e é um dos regimes internacionais em que há um raro consenso global (RODRIGUES, 2012). Em 1961 há a Assinatura Única sobre Drogas, consolidando a lógica proibicionista pautada na associação entre argumentos médico-sanitaristas e o objetivo político de eliminação de todo uso que escapasse do controle estatal ou do estamento médico.

A expansão das atividades das organizações criminosas, principalmente referentes ao narcotráfico, para além das fronteiras nacionais cria a necessidade de haver uma coordenação entre as polícias e órgãos de inteligência dos países para combater essas atividades prejudiciais para as comunidades. Com a guerra às drogas de Xxxxx, em 1972, e a criação da Drug Enforcement Administration (DEA) em 1974, as ações antidrogas com cooperação internacional se intensificam, apesar de haver resistência de alguns setores à presença norte-americana nos países latino-americanos. A Primeira Cúpula das Américas, de 1994 em Miami, assume o compromisso geral com o combate e repressão ao narcotráfico, chamado de “princípio da responsabilidade compartilhada”, definindo o narcotráfico como uma ameaça à ordem internacional (RODRIGUES, 2012).

A relevância do estudo da expansão internacional do PCC se justifica pelo impacto sofrido pela sociedade e suas instituições com a ação desse ator, seja pelo recrutamento de jovens, vício gerado pelo consumo de drogas, violência, desvio de recursos, corrupção, entre outros. Uma análise dessa ação possibilitará um melhor entendimento do funcionamento de organizações criminosas semelhantes e dos resultados de políticas de enfrentamento à questão das drogas, informações essenciais para combater o narcotráfico.

Este texto consiste em uma pesquisa de análise bibliográfica sobre a literatura relevante ao tema e está dividido em cinco seções: na primeira delas, há a definição de crime organizado e outras denominações de atores com atividade ilegal transnacional de acordo com organizações internacionais e autores de referência. Na segunda seção é apresentado a história e fatos que levaram à expansão do PCC para a fronteira brasileira. Em seguida há uma seção para contextualizar a situação no território paraguaio e boliviano após a chegada do crime organizado brasileiro. As últimas duas seções se dedicam a expor políticas internacionais de enfrentamento a drogas e políticas brasileiras para enfrentamento do narcotráfico. O trabalho encerra com algumas reflexões finais.

O fenômeno do crime organizado transnacional

A área de estudos da segurança e da criminalidade internacional vem desenvolvendo xxxxxx conceituais diversos para a compreensão das caraterísticas específicas dos atores ilícitos. Essas discussões foram recentemente sistematizadas na dissertação de mestrado de Tales de Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, a qual serviu como modelo para a estruturação desta seção. Os conceitos-chave e explicação da evolução da percepção dos Estados sobre outro tipo de adversário no Sistema Internacional apresentada na sequência foram tomados do texto de Xxxxxx.

É necessário reconhecer a importância que os avanços tecnológicos e a globalização tiveram nas relações humanas e de atores internacionais. A evolução dos meios de comunicação possibilitaram a manutenção de contato transnacional entre atores não-estatais ao mesmo tempo em que se reduziram estes custos, havendo a compressão do espaço-tempo (JOSSELIN; XXXXXXX, 2001; XXXXXX, 1990).

Para empreendimentos em ramos em que o domínio da cadeia produtiva é inviável prosperarem eles precisam manter relações com outras empresas, o que ocasiona o surgimento de redes empresariais. Graças aos avanços tecnológicos, a internacionalização se facilitou, sendo possível uma melhor administração da divisão do trabalho pela facilidade na comunicação a longa distância.

Para Xxxxxxx (2014 apud CAMPOS, 2020, p. 26), além do avanço tecnológico, instabilidades no sistema internacional decorrentes de alterações de caráter hegemônico abriram espaço para o surgimento de novos atores não-estatais, como as organizações criminosas. Elas são consideradas “Violent Non-State Actors” (VNSA): atores não-estatais que podem causar danos que levariam Estados à categoria de frágeis. Xxxx Xxxxxxxx (2008 apud CAMPOS, 2020, p. 32) diz que a classificação desses grupos depende de seus objetivos políticos e econômicos, mas uma característica comum a todos os VNSAs é que são consideradas ameaças à estrutura na qual se encontram inseridas, pois se afirmam como novos núcleos de poder, o que significa perda de legitimidade para o Estado.

A privatização da guerra (que pode ser entendido como barateamento dos conflitos), simplificação de estratégias militares, luta contra a desintegração do Estado, crescente

globalização e transnacionalismo de conflitos nacionais são condições, de acordo com Xxxxxxxx Xxxxxxx (2005 apud CAMPOS, 2020, p. 33), que propiciam o aumento de conflitos assimétricos não-estatais, especificamente o crime organizado transnacional - um claro exemplo de VNSA.

Esses atores operam de forma ilegal ou no limite da legalidade devido a falta de distinção, em algumas leis, de atividade informal e ilícita. A literatura especializada tem dificuldade em distinguir as duas atividades, sendo utilizada mais comumente a definição dada pelo Estado com seu poder de regular a economia formal e de classificar como informal ou ilícito o que estiver fora de suas regulações, ou seja, economias formal e informal seriam, respectivamente, atividades reguladas e não reguladas pelo Estado. Sistema ilícito, de acordo com Xxxxxxxxx Xxxxx (2004), precisa de pelo menos 3 características para seu funcionamento: corrupção, violência e “valor de confiança'' (reciprocidade), já que nenhum mercado é capaz de se desenvolver sem meios que impeçam uma anarquia e garantam certa estabilidade.

Adentrando as possíveis definições de crime organizado, para Xxxxx Xxxxxxx (2010 apud CAMPOS, 2020, p. 40), os maiores rivais dos Estados deixaram de ser outros Estados para serem “atores que não seguem uma orientação estatal e que são fortalecidos por uma lógica transnacional”, mas grupos criminosos ainda são amplamente ignorados no sistema internacional como uma ameaça de grandes proporções aos Estados. Ocorre uma ampliação da cooperação interestatal em termos de compartilhamento de informações e de inteligência, já que o espaço transnacional não possui monopólio estatal, sendo áreas inseguras para os países.

Para XxXxxxxx (2011) e Xxxxxxx & Xxxx (2003), as organizações podem ser analisadas

como empresas por fazerem parte de um sistema econômico (mesmo que ilegal), fornecem produtos ilegais e não necessitam de uma grande estrutura hierárquica (apud NEVES e XXXXXX, 2021, p. 7).

Sobre os possíveis termos usados para denominar os grupos atuantes do crime organizado, é frequente a denominação de “crime organizado”, segundo Beato e Xxxxx (2012), as atividades desenvolvidas por grupos armados em favelas, além de por em questão a adequabilidade do uso de termos como “facção”, “organização”, “gangues” e “quadrilha” para análises acadêmicas por serem “rótulos com grande apelo midiático” (BEATO; ZILLI, 2012,

p. 84). No Brasil, o artigo 288 da Constituição descreve quadrilha, bando ou associação

criminosa como a união de três ou mais pessoas com o objetivo específico de cometer crimes (BRASIL, 1940).

Historicamente, o termo “crime organizado” tem origem nos Estados Unidos entre 1875 a 1900 para designar atividades de resistência e combate irregular durante a Guerra Civil Americana (CAMPOS, 2020, p. 42). Posteriormente, jornais começaram a usar o termo para descrever protestos por mais direitos trabalhistas, mas prevaleceu a visão de que crime organizado seria relacionado a atividades ilegais e grupos especializados em roubos. Essa visão foi fortalecida com a chegada de imigrantes italianos no país no começo do século XX, pois a máfia italiana imigra junto.

Algumas organizações criminosas adotam as características de uma máfia, termo com origem na Itália, na época da Unificação Italiana. O historiador Xxxxxxxxx Xxxx argumenta que é difícil ter consenso sobre um significado para o termo pois já foi descrito de diversas formas, além de estar ligado a ideologias e política italiana da época da unificação (LUPO, 2002). Máfias podem realizar, ilegalmente, serviços providos pelo Estado ou que não tem condições de oferecer à população. Percebe-se que a dificuldade em ter um consenso numa definição clara sobre termos relacionados ao crime organizado é histórico.

Já os cartéis são uma forma de crime organizado em que se administram preços, logística e modelos de negócio indiretamente, e costumam se formar na ausência da atuação e posicionamento do governo em um determinado setor. De acordo com classificação de Xxxxxxxx e Bunker (2017 apud CAMPOS, 2020, pp. 68-69), há três fases em que um cartel pode estar a depender de seu grau de penetração nas estruturas do Estado e na existência de atividade transnacional.

Segundo Xxxx, Xxxxx e Xxxxx (2019 apud CAMPOS, 2020, p. 64), outra forma de organização do crime organizado são as gangues, conformadas por membros normalmente interligados por algum componente étnico. Segundo Xxxxx Xxxxxx (2015), a presença majoritária de membros do sexo masculino, signos étnicos comuns para facilitar a coesão social entre os membros, local de atuação sendo ruas de centros urbanos, prática de atividades ilegais como foco são aspectos tradicionais de gangues. No Brasil, gangues teriam origem nas prisões, apesar de comandarem negócios fora de presídios, e o contexto de exclusão social seria um grande motivador para sua criação. Essas organizações cultuam simbologias e têm identidade coletiva, possuem ritos de entrada e usam violência para defender territórios.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 2004, definiu grupo criminoso organizado como um grupo de pelo menos três pessoas que age com o objetivo de cometer crimes ou ofensas para obter benefícios (UNITED NATIONS, 2004). A Interpol caracteriza as atividades do crime organizado como localizadas em vários países, podendo incluir desde tráfico de pessoas a lavagem de dinheiro (INTERPOL, 2019). A diferença entre as caracterizações das duas organizações é que, na definição da ONU, é necessário haver enriquecimento ilícito.

Alguns autores descrevem o crime organizado como o lado sombrio da modernidade e o crime organizado transnacional como o da globalização, sendo primariamente um negócio antes de um ator político (XXXXXXXX, 2001; XXXXXXX, 1999). A problemática das drogas se apresenta com magnitude similar ao da luta contra o comunismo na Guerra Fria, sendo utilizada como justificativa por agências de inteligência e de segurança para a manutenção de seus gigantescos orçamentos (SANTANA, 1999).

Adentrando as teorias políticas, para Xxxxxx Xxxxxxxxx (2010 apud CAMPOS, 2020, p. 54), apenas Realismo, Institucionalismo Neoliberal e Construtivismo conseguem explicar o fenômeno do crime organizado transnacional. Crime, para o Realismo, pode ser entendido como uma ameaça à integridade legal das instituições e tem o poder como objetivo central dos atores. O Institucionalismo Neoliberal entende crime como qualquer atividade ilegal passível de punição, sendo o crime organizado transnacional responsável por apresentar os desvios de caráter de uma sociedade e suas instituições. Através da visão construtivista, se compreende que a criação de regras do Estado define as atividades tidas como criminais, mas o crime seria resultado da justaposição de realidades sociais.

De acordo com as definições apresentadas, o PCC demonstra características de máfia, por oferecer ilegalmente certos serviços para a população no lugar do Estado, e gangue, por cultuarem símbolos, promoverem uma identidade coletiva e possuírem rito de entrada (chamado de “batismo”), além de ser um ator violento não-estatal (VNSA).

Sobre o PCC

Conforme explicado na introdução, o PCC tem sido objeto de diversas pesquisas acadêmicas, dentre as quais destaca-se o livro “A guerra”, de Xxxxx Xxxx Xxxxx e Xxxxxx

Xxxxx Xxxx, publicado em 2018. Se trata de um registro prestigiado pelo seu trabalho em detalhar a história da facção paulista, suas relações com outras organizações, a expansão para outros países e conta com relatos de integrantes das facções. Devido à riqueza de informações resumidas pelos dois pesquisadores, a obra será a principal referência desta seção.

O PCC foi fundado em 1993 na Casa de Custódia de Taubaté, conhecida como “Piranhão”. O estopim para sua criação aconteceu no ano anterior: o massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. Fundado na década de 1920, o presídio tinha capacidade máxima de 1.200 pessoas, mas chegou a ter cerca de seis vezes mais detentos. Segundo Xxxxxxx (1999 apud CAMPOS, 2020, p. 86), haviam queixas de detentos sobre as condições do presídio, mas o estopim da rebelião que ocorreu não são claros. A rebelião teve um saldo de 111 detentos mortos, de acordo com dados oficiais, sendo alguns dos assassinados vítimas da polícia.

Apesar de ter tido apoio popular, a imagem da Polícia Militar e do governo do estado de São Paulo saem manchadas devido ao massacre. Polícias envolvidos vão a julgamento devido a pressões internacionais, mas a maioria é absolvida no júri popular. O PCC surge um ano depois com um discurso de união entre criminosos objetivando um inimigo em comum: o Estado (FELTRAN, 2018).

Nesse contexto, o PCC surge como um ator sem ter presença no narcotráfico, com foco em organizar e regular os comportamentos e relações de seus membros. Como ferramenta para moderação dos conflitos, o PCC criou um Dicionário Disciplinar com 45 artigos para orientar as mediações. Nesse dicionário há regras de como preparar novos líderes, como se aplicar punições e como investigações devem ser feitas. Também descreve que presos de outras facções devem ser tratados com respeito em presídios comandados pelos paulistas e se espera o mesmo tratamento com membros do PCC em outras cadeias (FELTRAN, 2018, pp. 307-308).

O governo de SP afirmava que desde 1998 a facção havia sido eliminada (BIONDI, 2017), mas houve uma grande demonstração de força e poder do PCC em 18 de fevereiro de 2001, quando cerca de 30 mil presos se rebelaram e fizeram 10 mil familiares de reféns em 29 presídios, incluindo o Carandiru (FELTRAN, 2018). Houve grande cobertura midiática, o que garantiu que a facção ainda existia e tinha força. A megarrebelião foi uma reação à transferência da Sintonia Geral Final (a cúpula da facção; sintonias são setores internos na

qual o PCC foi desenvolvido), que descentralizaria o núcleo operacional do grupo (FELTRAN, 2018).

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é criado com o intuito de isolar presos de alta periculosidade, mas acaba se tornando um instrumento de negociação entre os criminosos e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). No entanto, os criminosos souberam se aproveitar da estratégia do governo de transferir membros da facção para outros estados com objetivo de desarticular o grupo, pois isso acabou acelerando a expansão do PCC pelo Brasil, e mais tarde, aos países vizinhos.

A natureza da facção muda a partir de 2002, quando Xxxxxx Xxxxxxx, vulgo Xxxxxxx, assume a liderança da facção após disputa interna pelo poder. Xxxxxxx se aproximou da cúpula devido à sua proximidade com Xxxxxxx, membro fundador da facção, a quem conheceu em um assalto frustrado a um banco na Zona Leste de São Paulo. A principal mudança na maneira de funcionar da facção sob a liderança de Xxxxxxx foi a forma de financiar a burocracia da organização: se deixa de cobrar mensalidades de todos (era fonte de reclamações por ser considerada abusiva e por incluir os membros presos), passando a ser cobrado apenas de membros em liberdade, e o dinheiro principal viria da venda de drogas, que acabaria se tornando o motor para as ações futuras de expansão nacional e internacional da facção.

Outra grande demonstração de força do PCC ocorre em maio de 2006. Houve ataques simultâneos na cidade, gerando toque de recolher, fechamento de comércios, bancos, escolas e até mesmo o evacuamento do Aeroporto de Congonhas devido à ameaça de bomba (BIONDI, 2009). Postos policiais e delegacias foram alvos visados, tendo como resultado mais de 50 funcionários públicos assassinados e mais de 500 cidadãos feridos (TOMAZ, 2021).

A Polícia Militar revidou os ataques com foco em abordagens mais truculentas na periferia paulistana, resultando na morte de mais 108 pessoas (TOMAZ, 2021). O movimento Mães de Maio surge para protestar contra a violência policial no período que gerou vítimas inocentes por parte das forças policiais.

De acordo com Xxxxxxx (2018), o Estado perdeu apoio popular e o crime organizado se fortaleceu depois desse período, pois o PCC demonstrou que a população periférica só estaria segura e protegida junto a eles e não com as forças legais.

No final, o governo transfere alguns membros da facção para desarticulá-la, incluindo os membros fundadores Xxxxxxx e Cesinha, para a Penitenciária Central do Estado (PCE), a maior do Paraná. Essa transferência inicia a expansão do grupo para outros estados brasileiros. Se origina “filiais” do PCC, como o Primeiro Comando do Paraná (PCP) e o Primeiro Comando do Mato Grosso do Sul (PCMS), mas acabam extintos e a nova versão do estatuto da facção, de 2011, afirma que há apenas um Primeiro Comando da Capital, sem filiais.

Como dito, a transferência de membros entre presídios é fundamental para que a facção fortaleça sua da rede de distribuição e consiga a adesão de novos membros, pois lá são “submetidos a um sistema já completamente controlado pela cúpula: o sistema prisional.” (XXXXX e XXXX, 2018, p. 130). Além disso, Xxxxxxxx Xxxxxxx identificou dois fatores estruturais para o entendimento da propagação do crime organizado dentro do Brasil: a reestruturação da cadeia produtiva do país levou a mudanças na dimensão espacial do desenvolvimento do país, isto é, levou à concentração de oportunidades em certas áreas, e as mudanças na composição demográfica (VERGARA, 2013, p. 13).

A expansão a nível nacional causava tensões, sendo necessário construir um “discurso que vinculasse o crescimento econômico da facção ao fortalecimento da rede de apoio aos presos, criminosos e familiares que necessitavam, além de reforçar o princípio do grupo (o da união dos presos de todo o Brasil). A Sintonia dos Estados e Países teria que se esforçar para demonstrar que batismo (cerimônia de entrada de novos membros), mensalidade e compromissos com o grupo beneficiariam a todos ou se correria o risco de haver um racha interno. É emitido um “salve” em 2014 (“Salve da Conscientização”) que conectou os aspectos econômicos aos aspectos ideológicos, explicando como o dinheiro é necessário para movimentar a rede de assistência.

Ao se expandir dentro do Brasil, a facção sofreu contratempos em alguns estados. Na região Nordeste, o PCC encontrou resistência para conseguir se firmar, tendo que se aliar a facções locais contra outros grupos, além de haver a presença do Comando Vermelho (CV), grupo no qual o Primeiro Comando se espelhou, mas não mantinha parceria com eles, apesar de colaborarem em certos casos.

Na região Norte, o principal adversário é a Família do Norte (FDN), originário do Amazonas e aliado do CV até 2019. O PCC consegue contato com as FARC (Forças Armadas

Revolucionárias da Colômbia), mas não tem o controle das rotas devido à presença da FDN e CV na região. Em 2017 houve uma onda de massacres em cadeias da região, sendo decorrente do conflito entre o PCC e a FDN (ALESSI, 2017).

A dinâmica da expansão e gestão do PCC muda, de acordo com o delegado Xxx Xxxxxx Xxxxxx, em depoimento à CPI do Tráfico de Armas em 2005, quando Xxxxxxx é transferido para uma cadeia em Bangu (RJ) e tem contato com Xxxxxxxx, braço-direito de Xxxxxxxxxxx Xxxxx-Xxx, líder do CV, organização criminosa atuante no Rio e Janeiro. A facção paulista passa de um caráter idealista (união dos presos contra o sistema) para um empresarial (visando o lucro decorrente principalmente do narcotráfico).

Sinais de instabilidade na relação do PCC com o CV começam a surgir em 2014 e resultam em conflito aberto em 2017. Diante da aliança dos cariocas com a Família do Norte contra outros aliados do PCC nos estados do Acre, Rondônia e Roraima por disputa de território, lideranças da facção paulista pedem um mapeamento da quantidade de membros relacionados ao CV que se encontravam nas cadeias dentro do estado de São Paulo, o que deixa autoridades estaduais em alerta caso haja agressões a eles e presos do PCC em cadeias do Rio de Janeiro também pedem medidas de proteção para eles caso aconteça retaliações (JOZINO, 2016).

A expansão do PCC no Paraguai e na Bolívia

Relatório feito pelo Departamento de Estado dos EUA, em 2008, constatou pela primeira vez que facções brasileiras como o PCC e o CV estavam se infiltrando em mercados ilegais na Bolívia e no Paraguai, além de haver a possibilidade de estarem em Portugal e de estarem criando relações com cartéis mexicanos e colombianos (DÁVILA, 2009). Mesmo com o relatório da inteligência estadunidense, autoridades brasileiras não reconheciam (oficialmente) a possibilidade de expansão internacional. A presença do PCC em Portugal é corroborada por investigações da polícia portuguesa terem encontrado imigrantes brasileiros conectados ao autodenominado Primeiro Comando de Portugal (PCP) segundo a imprensa local (XXXXXXXXX, 2009).

O incentivo econômico da expansão das facções brasileiras em direção às fronteiras com os países produtores de drogas é eliminar intermediários para baratear os custos

(XXXXX e XXXX, 2018), ou seja, Mato Grosso do Sul era fundamental para as estratégias e planos da facção por fazer parte da rota conhecida como “Rota Caipira”, que é usada para o escoamento de produtos que passam pelo noroeste paulista, enquanto que a expansão para o Norte e Nordeste tinha como objetivo a tentativa de participar nestes mercados regionais (ABREU, 2017).

De acordo com reportagem de Rebello (2021), os principais caminhos para trazer a cocaína da Colômbia, tráfico que se consolida a partir de 2014, são através de rotas fluviais pelo Amazonas que são controlados por grupos dissidentes das FARC e que são liderados por Xxxxxx Xxxxxx, antigo comandante da guerrilha colombiana. A reportagem ainda informa sobre rotas alternativas que passam pela Venezuela (com entrada por Roraima), Peru (faz fronteira com Acre e Amazonas) e Bolívia (entrada pelo Acre, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).

Sobre a chegada do PCC no Paraguai, conforme documentam Manso e Dias (2018) a expansão para a fronteira com o Paraguai tem relação com o CV e Xxxxxxxxxxx Xxxxx-Mar. O carioca, à época já era traficante conhecido, se fixou na região das cidades gêmeas de Capitán Bado (lado paraguaio) e Coronel Sapucaia (lado brasileiro). Xxxxxxxxxxx é recebido por Xxxx Xxxxx (vulgo “Rei da Maconha” e chefão da fronteira no momento) ao chegar foragido na região entre 1997 e 1998 (TORRES, 2001; XXXXXXX e CORRÊA, 2017a). Aproveitou para negociar preços mais rentáveis nos carregamentos de drogas ofertados pelos paraguaios. Posteriormente, Xxxx Xxxxx e alguns de seus filhos seriam mortos a mando de Xxxxx-Xxx por traição no depoimento à CPI do Narcotráfico, de 2000 (XXXXX e XXXX, 2018).

A ligação com o PCC está em Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, membro do PCC e homem de confiança de Xxxxx-Xxx, responsável por coordenar o ataque à residência de Xxxxx Xxxxxx, em 2001 (MANSO e DIAS, 2018, p. 128). Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, vulgo “Xxxxx Xxxxxx”, traficante ligado à família de Xxxxx, entra em confronto com a facção carioca pelo controle das operações na fronteira. Quem começou em vantagem pela disputa de poder na região foi a facção paulista, porque os traficantes locais sofreram ataques de Beira-Mar e não se recuperaram completamente, enquanto o próprio traficante carioca, líder do CV, foi preso em 2002, dificultando a coordenação das ações dos cariocas (MANSO e DIAS, 2018).

A inserção do PCC no Paraguai como organização foi pensada pela Sintonia Geral Final junto a membros já presentes no Paraguai, que chegaram na região de forma independente, isto é, sem terem sido enviados pelo PCC com um objetivo específico. Vale

lembrar como a facção paulista permitia a autonomia de ação de seus membros contanto que respeitassem os valores e o estatuto (CAMPOS, 2020, p. 105).

A situação na Bolívia era diferente. O país não tem saída para o mar e a demanda pelo escoamento de cocaína para fora do país aumentava, sendo o PCC o grande interessado em ser o intermediário no mercado de fronteira (CUETO, 2020; GONÇALVES, 2020). A eleição de Xxx Xxxxxxx em 2005 ajudou a consolidar o setor dos cocaleros, que teve como resultado do fortalecimento da atividade sindical e política a criação da Confederación de Cocaleros del Trópico de Cochabamba (FILHO, 2011).

Na região de Corumbá, na fronteira do Mato Grosso do Sul com a Bolívia, há uma estrutura de varejo de drogas com origens na década de 1970. Foram influenciados pelos cartéis colombianos na década de 1980, sendo criado vínculos familiares nas organizações criminosas locais (XXXXXXXX; XXXXXX, 2018, p. 29). Portanto, quando o PCC chega à região em 2006 as redes criminais já estavam organizadas e bem estabelecidas. Dois presos membros da facção foram transferidos de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, para Corumbá, com o objetivo de expandir a organização paulista. Conseguem se inserir na Bolívia através de transferência e prisão de detentos foragidos no país em 2007 no presídio de Carceleta Bahia, na cidade de Puerto Suárez, de modo similar ao da inserção do PCC em Corumbá (CAMPOS, 2020).

De acordo com Xxxxx e Xxxx (2018), os primeiros contatos com distribuidores bolivianos acontecem através de Corcel, apelido do tesoureiro do PCC, que estabelece conexões com os distribuidores em 2008. Em Santa Cruz de la Sierra, Corcel se encontrou com “Capilo” (apelido de Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx), personagem que contribuiria para o avanço do PCC no Paraguai. Ainda em 2008, em fevereiro, Xxxxxx é preso ao retornar para o Brasil, e trazia consigo um relatório que descrevia detalhadamente sua viagem à Bolívia para tratar de negócios da facção. No relatório há casos de atuação de membros do PCC em nome do grupo antes de Corcel, o que não corresponderia à verdade, e o tesoureiro deixou claro que apenas naquele momento, com ele, o Primeiro Comando estaria fazendo negócios oficialmente (MANSO e DIAS, 2018, pp. 39-40).

Xxxxxx se mostrou bastante interessado no projeto do PCC, se tornando um dos primeiros estrangeiros a serem batizados, se apresentando como “Embaixador do PCC” no Paraguai, e se tornando representante da Sintonia do Paraguai (MANSO e DIAS, 2018;

CAMPOS, 2020). Em 2009, Xxxxxx é preso, mas continua trabalhando para a facção desde a cadeia. A relação entre o traficante e a organização se enfraqueceu no final de 2010, pois ele não tinha confiança das lideranças e a relação era mais de cunho comercial do que ideológico, apesar de ele ter sido batizado. Além disso, havia suspeitas de que estava lucrando às custas da facção ao fazer a ponte com produtores de drogas (XXXXX e XXXX, 2018; CAMPOS, 2020, p. 111).

O projeto da facção no Paraguai necessitaria de pessoas mais comprometidas com a ideologia do PCC, o que se mostrava nítido que não era o caso de Xxxxxx (MANSO e DIAS, 2018, p. 42). Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx (também conhecido como Xxxxxxxxxx, Xxxx ou Xxxxx) é escolhido para liderar a expansão. Foi ele quem sugeriu a expulsão de Capilo da facção, ato sendo concluído em 2011, após o grupo ter se estabelecido no Paraguai (MANSO e DIAS, 2018).

O foco da expansão é Pedro Juan Caballero, cidade gêmea da sul-mato-grossense Ponta Porã. A cidade paraguaia é alvo de interesse dos formuladores da política externa dos Estados Unidos por ser considerada um problema regional e de ser um possível safe haven para grupos terroristas (CAMPOS, 2020, p. 113). As altas taxas de homicídio junto ao baixo índice de crimes comuns e de propriedade, e a geografia física (longa fronteira seca sem controle policial com o Brasil) tornam as cidades de Ciudad del Este e Pedro Juan Caballero os polos da ilegalidade no Paraguai.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, conhecido como Rei da Fronteira ou Turco, era quem comandava o tráfico na região, além de circular entre a elite econômica e política da fronteira (MANSO e DIAS, 2018, p. 51). Segundo Feltran (2018), ficou sabendo da presença do PCC na fronteira através de informantes no leste paraguaio.

Em nenhuma das partes houve tentativa de aliança nem de se combater o outro. O PCC sabia que estava lidando com um adversário mais forte e bem preparado que eles, além de não possuírem a estrutura que estava disponível para eles em São Paulo. Um evento de 2014 força Rafaat a entrar em rota de colisão com os interesses da facção paulista: a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) do Paraguai e a DEA (dos EUA) realizaram uma operação conjunta que gerou a apreensão de 847 kg de cocaína em um contêiner de transporte de arroz que pertencia a Rafaat (RIBEIRO e CORRÊA, 2017a). Essa operação gerou um prejuízo financeiro que resultou na entrada de Rafaat no mercado brasileiro, sendo a gota

d’água para a guerra fria entre o Rei da Fronteira e o PCC. Rafaat primeiro tentou vencer através dos preços, mas falha. Em seguida, optou por montar um grupo armado para expulsar o PCC da região, sem sucesso (MANSO e DIAS, 2018).

Xxxxxx é assassinado em 15 de junho de 2016, nas ruas de Pedro Juan Caballero (MANSO e DIAS, 2018, pp. 56-57). O assassinato cria um vácuo de poder na região da fronteira. Segundo Xxxxxxxxx (2020, p. 229, apud CAMPOS, 2020, p. 121) a derrota de Xxxxxx pode ser considerada uma vitória para a gestão de Xxxxxxx, pois os poucos membros da facção que se interessavam no tráfico internacional de drogas no momento eram minoria, mas a quantidade de membros do PCC no Paraguai tem aumentado anualmente: segundo a Inteligência da SENAD paraguaia, o PCC levou cerca de 200 membros para o território paraguaio (XXXXXXX e CORRÊA, 2017b).

Políticas de enfrentamento

Ao longo do século XX, os países foram construindo um regime internacional de combate ao crime organizado, com foco no tráfico de drogas. A Conferência de Haia de 1912 produz o primeiro tratado internacional no campo de controle sobre drogas. Não defende a proibição da produção, venda ou consumo de qualquer substância, mas recrimina o “uso recreativo”. A defesa pelo uso estritamente medicinal de certas substâncias eram foco de discussões entre médicos e autoridades sanitárias pelo mundo na época.

Valores negativos foram atribuídos a consumidores tradicionais de certas substâncias associadas a estrangeiros ou pessoas de etnias não caucasianas (COUNT THE COSTS, 2013; XXXXXX e WHITEBREAD, 1970). A aversão ao uso de certas substâncias foi potencializada pelo vínculo estabelecido anteriormente com determinados grupos de imigrantes ou minorias étnicas: no Brasil, a heroína (na década de 1910) era ligada à prostituição, maconha com negros capoeiristas e eram vistas como problema de ordem pública (RODRIGUES, 2012). Conforme explicado por Xxxxxx Xxxxxxxxx,

A somatória entre medos sociais, moralismo, xenofobia e racismo – fortalecida pelas alegações no campo da saúde pública – catalisou clamores pela criminalização da produção e consumo de drogas.1

Uma das motivações para o combate às drogas, segundo a Count the Costs (2013), não se deveu apenas à gravidade das substâncias (tabaco e álcool possuem consequências tão ou mais danosas que algumas substâncias proibidas), mas tinha como objetivo o

disciplinamento punitivo do estrangeiro ou da pessoa de etnia não dominante, que não se adequava ao que era considerado o (único) padrão de comportamento e moralidade da sociedade norte-americana.2

Assim, o proibicionismo emerge como uma tática de controle social, mas não impede a sua circulação em mercados ilegais por altos preços, criando um incentivo para o crescimento do tráfico.

Maiores custos da guerra às drogas (para a Count the Costs) foram a estigmatização e a discriminação pautadas em etnia, gênero e outros fatores de vulnerabilidade (como idade e nacionalidade), todos sendo custos não mensuráveis financeiramente, mas que devem ser antecipados por formuladores de políticas públicas.

Um marco do regime internacional de combate às drogas é a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Psicotrópicas (conhecida como Convenção de Viena), assinada em 1988, a qual reafirma o caráter proibicionista como política mundial para psicoativos. A convenção reforça a política dos Estados Unidos formulada a partir da declaração da “guerra às drogas” pelo presidente Xxxxxxx Xxxxx, em 1972 (XXXXX, 2013). No mandato de Xxxxxx, essa guerra ganha características militares e interventivas na América Latina, reforçado pela criação da Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (XXXXX, 2013). A política dos EUA tem em seu princípio a pretensão de reduzir a disponibilidade de drogas ao controlar a oferta (XXXXXXX, 1999).

No contexto das relações hemisféricas, a Primeira Cúpula das Américas, de 1994 em Miami, tem como um de seus resultados o compromisso geral com o combate e repressão ao

1 XXXXXXXXX, Xxxxxx. Narcotráfico e militarização nas Américas: vício de guerra. Contexto Internacional, v. 34, p. 11, 2012.

2 Count the Costs, 2013, p. 7.

narcotráfico, chamado de “princípio da responsabilidade compartilhada”. Xxxxxxx Xxxxxxxxx (2012), a National Security Decision Directive (NSDD), de número 221 e intitulada ‘Narcotics and National Security’, editada por Xxxxxx em abril de 1986, deixa claro que os EUA deixam de considerar o narcotráfico um problema apenas deles e passariam a tentar combater o problema além de suas fronteiras. Países latino-americanos que colaboravam com a política antidrogas dos EUA recebiam ajuda econômica e técnica, além de programas de capacitação da polícia dos EUA e de agentes da DEA. Um grande número de policiais e militares dos países que colaboravam com os estadunidenses são destinados para atividades antidrogas. Os países que optaram por não participar da guerra antidrogas sofreram pressões diplomáticas e econômicas para que aderissem, como aconteceu com a Bolívia (SILVA, 2013). Entre essas pressões, a partir do governo Xxxxxx os EUA passam a publicar anualmente uma lista de países que, na avaliação deles, colaboraram ou não com a “guerra às drogas” no ano precedente, sendo sujeitos a sanções econômicas e reprimendas diplomáticas para quem não aderiu (RODRIGUES, 2012).

A ONU replica o plano de atuação de combate ao crime organizado dos Estados Unidos, desprezando particularidades culturais e geográficas, mesmo com poucos benefícios e muitos aspectos negativos das políticas no plano interno dos EUA (WOODIWISS, 2003). A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) e o Programa de las Naciones Unidas para la Fiscalización Internacional de Drogas (PNUFID) são organismos criados pela ONU com o objetivo de colaborar com outros organismos internacionais de fiscalização de drogas, incluindo organismos fora do sistema das Nações Unidas, como a Organização Internacional de Polícia Criminal, da Interpol, e a Organização Mundial de Aduanas (SANTANA, 1999). A pluralidade de organizações voltadas para o combate a narcóticos retrata como a agenda proibicionista pode ser considerada um consenso no sistema internacional.

Apesar de não ter sido explicitamente para combater o narcotráfico e organizações criminosas, os EUA, país que tomou as iniciativas de proibição à maconha (subsequentemente ampliando o rol de substâncias proibidas), começou um processo de descriminalização da comercialização e consumo de algumas substâncias. Em 2012, por exemplo, o estado do Colorado aprovou a Emenda 64 (formalmente chamada de “The Regulate Marijuana Like Alcohol Act of 2012”), basicamente permitindo a venda de maconha para uso recreativo

(XXXXX e FINLAW, 2014). O mesmo estado já havia permitido o uso da cannabis medicinal em 2000 com a Emenda 20. A legalização de narcóticos podem ser uma forma de se combater o narcotráfico, porque prejudica financeiramente as facções. Taxas menores e regulações menos rígidas podem fazer o preço do produto cair abaixo do preço praticado no mercado ilegal, mas a queda a nível nacional (nos EUA), caso ocorra, dependerá do aumento da sua participação no mercado, pressupondo que o governo federal e governos estaduais não intervenham para prevenir que o Colorado produza e exporte maconha em grande escala para outros estados, e que organizações mexicanas não consigam reduzir seus preços para competir com a droga estadunidense (ORGANIZATION OF AMERICAN STATES, 2013). Tentativas de avaliar a variação no consumo como resposta a uma legalização em outros países precisam de muita especulação, principalmente em relação a queda no custo de produção e impostos, não sendo bons indicadores para incentivar a adoção de uma política.

Voltando o foco para a América Latina, a área da Tríplice Fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai ganhou atenção dos Estados Unidos após o ataque de 11 de setembro de 2001, pois passam a se atentar à relação entre crime organizado e terrorismo, sendo este sustentado economicamente parcialmente pelas atividades do primeiro, e a região em questão seria um polo de atividades do crime organizado. Segundo Xxxxxx Xxxxx (2018), a área entre Brasil, Argentina e Paraguai recebeu atenção após terem ocorrido aumento populacional, maior repressão a sacoleiros (alguns realizavam atividades de tráfico de drogas, mas os novos atores que substituíram os sacoleiros são mais discretos e organizados, explorando outros meios de contrabando) e ao se notar lacunas jurídicas no ordenamento jurídico dos três países, especialmente no referente à criminalização de atividades de natureza terrorista, situação que muda a partir de 2010 no Paraguai, quando se aprovou a Lei 4.024, que "pune os atos de terrorismo, associação para o terrorismo e o financiamento do terrorismo"3.

Sobre a América Latina, Xxxxxx (2018) considera que a violência é uma característica central de como a região rege suas políticas, tendo frequentemente respaldo legal (XXXXXX, 2018). Para a autora, a América Latina como um todo teria característica de perverse state (que seria responsável pela promoção de interações violentas com a sociedade) ao

3 A Argentina modificou seu Código Penal em 2011 e o Brasil aprovou sua lei antiterrorista (Lei 13.260) em 2016, no ano dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro (SILVA, 2018).

desenvolver medidas de exclusão social a mando da elite política. A próxima seção trata das políticas brasileiras voltadas ao combate do narcotráfico e ficará mais óbvio o uso da violência como política de enfrentamento.

Políticas brasileiras na fronteira

Segundo Neves e Ludwig (2021, p. 14), não há expressiva bibliografia de políticas públicas internacionais de âmbito regional (Mercosul ou União das Nações Sul-americanas) que trate da expansão de organizações criminosas. No entanto, há ações brasileiras com projeções internacionais

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx criou, em 1996, um órgão que atuaria como Secretaria Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), vinculada à Casa Militar da Presidência da República, comandada pelo general Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Interessante notar que apenas em 2011, no governo Xxxxx, um civil assume o comando, tendo anteriormente um militar à frente de uma secretaria destinada a pensar políticas para a prevenção do uso de drogas. A secretaria muda de nome no governo Xxxx, em 2006, para Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Um dos grandes resultados da SENAD foi a prisão de Capilo em dezembro de 2009 numa operação da polícia paraguaia junto à secretaria brasileira no departamento de Concepción, no Paraguai (CAMPOS, 2020, p. 111; XXXXX e XXXX, 2018, p. 41).

O Brasil tem histórico de uso das Forças Armadas em ações internas de seu território e estão inseridas no enfrentamento a drogas, tendo a cidade do Rio de Janeiro como palco emblemático, sendo casos notáveis, segundo Santos (2019) as Operações Rio I e II (entre 1994 e 1995), Operação Arcanjo (2011) e Operação São Francisco (2014). No entanto, há operações na região amazônica com grande movimentação de militares e equipamentos que receberam menos atenção da mídia.

De acordo com Xxxxxx Xxxxxxxxx (2017), a partir de 1996, com a Operação Yanomami,

todo ano4 foi realizado alguma operação pelas Forças Armadas ao combate de crimes na

fronteira brasileira. Na região de fronteira se destaca a Operação Ágata, que ocorre desde

4 Exceto 2002.

2011, e é a maior operação interagências brasileira, tendo sido realizadas 11 dessas operações entre 2011 e 2016.

Três ações do Exército se destacam na proteção da fronteira brasileira: o Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON, com previsão inicial de conclusão em 2021) e o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). O PEF não teve uma ação internacional expressiva, de acordo com Xxxxx e Xxxxxx (2021, p. 14), devido a baixa prioridade política internacional sobre a temática e porque os países vizinhos ao Brasil não participaram da construção das medidas do Plano.

Em termos de ação de inteligência, o Projeto do SISFRON, apresentado pelas Forças Armadas em 2019, tem a ousada finalidade de monitorar

toda a área de fronteira do Brasil, integrando estações digitais, radares terrestres e unidades militares dotadas de recursos tecnológicos de monitoramento, com o intuito de monitorar não somente a fronteira como também a faixa de fronteira que se projeta a 150 km para dentro do país, área essa correspondente a 27% do território nacional.5

Os dois principais documentos estratégicos do Brasil tocam na temática dos crimes em regiões de fronteira: a Política Nacional de Defesa é o documento que “estabelece objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas do Poder Nacional.”6, e a Estratégia Nacional de Defesa “estabelece diretrizes para a adequada preparação e capacitação das Forças Armadas, de modo a garantir a segurança do país tanto em tempo de paz, quanto em situações de crise”7

. As versões de 2012 de ambos documentos estabeleceram diretrizes com objetivos de aprimorar o sistema de vigilância, controle e defesa das fronteiras, sendo as Forças Armadas as responsáveis por essa missão.

5 XXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxx dos. O emprego do Exército Brasileiro no combate aos crimes transacionais de armas e drogas na tríplice fronteira Brasil-Argentina-Paraguai. p. 24, 2019.

6 Disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxx_xx_xxxxxx-x-xxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxx. Acesso em 17/01/2022.

7 Disponível em:

xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxx_xx_xxxxxx-x-xxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxx. Acesso em 17/01/2022.

Um problema da implantação da política de repressão às drogas no Brasil é que ela reforçou políticas de segurança pública voltadas à repressão seletiva aos grupos sociais empobrecidos, e justamente os jovens mais pobres que são mais recrutados pelo crime organizado devido ao poder de atração financeiro. O caráter repressivo fica mais evidente quando se vê que a SENAD, criada em 1996, só deixa de estar sob o comando de um militar no governo de Xxxxx Xxxxxxxx, em 2011 (XXXXXXXXX, 2012).

De acordo com Xxxxxxx (2020), a relação entre Brasil e Bolívia deu frutos ao Plano de Ação Boliviano-Brasileiro, de 2011, devido à preocupação de ambos com o narcotráfico na fronteira. O Plano prevê mecanismos de troca de informações entre os dois países, cooperação entre as polícias e desenvolvimento de inovações tecnológicas. Ainda sobre cooperação com vizinhos, o Brasil estabeleceu acordos com Peru e Paraguai, em 2011, para cooperação em ações transfronteiriças visando o combate ao narcotráfico; acordos conhecidos como “Nosso Plano Colômbia” , sendo emblemáticas as operações Trapézio e Nova Aliança. Ademais, o país busca realizar acordos no mesmo sentido com Bolívia e Colômbia. Nas palavras de Xxxxx (2013), os desafios para o Brasil são

manter em andamento a cooperação bilateral com cada país vizinho em todas as suas vertentes, negociar acordos de cooperação policial cada vez mais avançados e prestar assistência àqueles países com dificuldades estruturais que comprometam a imposição de controles eficazes em suas fronteiras.8

No plano interno, o Brasil adotou como estratégia o abandono dos presidiários em estabelecimentos precários e desumanos como política pública, tendo como resultado o crescimento de facções criminosas em número e poder sobre a administração prisional (DIAS, 2011). Toda essa conjuntura do sistema penitenciário favoreceu a disseminação da ideia de união entre presos proposta pelo PCC. O Estado brasileiro tem ações ambíguas contra o PCC pois, se por um lado tolerava o poder da facção nos presídios (mesmo não admitindo seu crescimento), por outro tentava combater sem sucesso a facção do lado de fora, ignorando ou não vendo uma relação entre ambos (XXXXX e XXXX, 2018, p. 117).

8 XXXXX, Xxxxx Xxxxx da. A questão das drogas nas Relações Internacionais. Brasília: Fundação Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, pp. 367-368, 2013.

A Lei 11.343, de 2006, introduz o tema das penas alternativas para consumidores, mantendo a distinção entre “usuários” e “traficantes” existente na lei estabelecida no regime militar (Lei de Tóxicos, de 1976). No entanto, não especifica quantidades que tipificariam “posse para uso pessoal” ou “tráfico de drogas”, cabendo à autoridade policial definir se uma pessoa seria “usuário” ou “traficante”, fato que oficializaria a seletividade penal (RODRIGUES, 2012, p. 30). Ainda segundo Xxxxxxxxx, a Lei Complementar 97, de agosto 2010, dá poder de polícia para as Forças Armadas na faixa de fronteira, nas águas interiores e no mar territorial brasileiro (art. 16A da Lei Complementar 97/1999 alterada pela Lei Complementar 136/2010).

De acordo com Xxxxxxx (2013), a resposta dos Estados ao narcotráfico privilegia o uso da força, mas o resultado tem sido a propagação dessa atividade para outros territórios, portanto o máximo que se alcança é a fragmentação das estruturas criminosas, mas isso não significa necessariamente a diminuição do fluxo e recursos gerados pelas suas atividades ilegais. O incentivo para o narcotráfico é o ganho financeiro e para que o dinheiro “sujo” proveniente das drogas entre no sistema legal é necessário que as organizações criminosas “lavem” o dinheiro. Para isso, um dos instrumentos utilizados são os paraísos fiscais, e de acordo com Xxxxxx (2007), o sistema financeiro tem simpatia por eles, já que não há cobrança de impostos e não há risco de quebra de sigilo bancário. No entanto, justamente pelo sigilo bancário que os paraísos fiscais são utilizados por organizações do narcotráfico e o sistema financeiro absorve o capital sem se preocupar com a procedência do mesmo.

Há formas de introduzir dinheiro do tráfico no sistema financeiro formal além do uso de paraísos fiscais que são conhecidas, como superfaturamento de importação, uso de negócios intensivo em dinheiro (hotéis, cassinos e empreiteiras sendo exemplos clássicos) e troca de moedas digitais. Mesmo tendo algumas táticas conhecidas, todas as evidências sugerem que métodos de lavagem de dinheiro sempre estão à frente de esquemas legais que o combatem (ORGANIZATION OF AMERICAN STATES, 2013).

A lavagem de dinheiro, que não tem o objetivo de gerar riqueza, mas apenas de introduzir no sistema legal um dinheiro vindo de fonte criminosa, traz diversas consequências danosas à sociedade, podendo estimular novas ações criminosas. Em áreas subdesenvolvidas e com pouca presença estatal, a introdução de fundos ilegais do mercado de drogas tem um impacto poderoso ao fornecer bens e serviços para essa parcela carente da população que

estava sem acesso a circuitos tradicionais e legais, o que fornece aos criminosos o apoio de parte da população que se beneficia indiretamente do narcotráfico. Parte da população passa a ver as atividades e investimentos dos grupos criminosos como oportunidade de integração econômica e social. Atividades da economia tradicional podem passar a serem vistas como menos lucrativas, gerando mais membros para as facções criminosas.

Conclusão

Diferentemente do que foi feito pelo governo paulista em 1998, atualmente é impossível negar a existência do PCC tanto dentro quanto fora dos presídios. Seu alcance é continental, estando presente nos países sul-americanos produtores de drogas e com relatos de uma presença em Portugal.

Para se combater uma organização desse porte, é necessário um esforço transnacional, já que suas atividades e lucros estão espalhados geograficamente. No Brasil, as Forças Armadas lideram as políticas de enfrentamento e repressão ao narcotráfico e realizam ações na zona de fronteira, já que combater o tráfico nas ruas de grandes centros urbanos é pouco produtivo. Infelizmente, grupos sociais mais vulneráveis acabam sendo vítimas da repressão policial por serem desses grupos os jovens que são recrutados pelas facções. Somado a contribuições que algumas facções fazem a comunidades, o crime organizado conquista a simpatia da população e consegue aliciar mais membros.

A política de espalhar os líderes e membros do PCC por diversos presídios no Brasil se mostrou extremamente falho, pois acaba acelerando a expansão do grupo e o recrutamento de novos membros. Vale pontuar que há membros da facção fora das cadeias exercendo diversas funções, como advogados (Sintonia dos Gravatas) e administradores de empreendimentos para lavagem de dinheiro.

Uma forma de se combater o crime organizado é focar em seu sistema financeiro, um grande incentivo para membros novos. Políticas de legalização de certas substâncias podem ser usadas para enfraquecer a receita do crime organizado, mas as leis são relativamente recentes, demandando mais estudos e tempo para avaliar o real impacto delas. O combate à lavagem de dinheiro atualmente demanda atenção para transações entre diversas contas, paraísos fiscais e carteiras digitais. Mesmo havendo um esforço comum dos países para

enfrentar esse problema, a criatividade dos criminosos consegue manter esse mercado operante.

Sobre coordenação regional para o combate do crime organizado, há pouca bibliografia sobre o tema, o que mostra a falta de interesse político em lidar com o assunto nos países da região.

Apesar de ser um violento grupo criminoso, o PCC conseguiu diminuir a violência em áreas controladas por eles, o que seria decorrência da filosofia do grupo de união entre os presos. Este lema ajudou a facção a se expandir pelo Brasil e até outros países.

Havendo conquistado acesso aos produtores de drogas na Bolívia e no Paraguai e estando presente em todo o território nacional, o PCC é a maior organização criminosa brasileira. Apesar de não atrair frequentemente a atenção da mídia, ela tem capacidade de ser um grande obstáculo para o desenvolvimento do Brasil por sua capacidade de lavar dinheiro e promover ataques, corromper funcionários públicos, aliciar jovens para o crime e controle dos presídios.

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