CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Prestação de Serviços nº 288/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.502.227/0001-00, com sede na XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, 00000 - CEP: 04794000 - CHACARA SANTO ANTONIO, na cidade de São
Paulo/SP, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato em decorrência da licitação realizada através do processo do Pregão nº 43/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente termo é a prestação de serviços de seguro, para cobertura do seguro do prédio da sede da Municipalidade, do prédio da sede do Centro de Saúde Cidade Norte, do prédio da APMIF, do prédio do Centro de Convivência dos Idosos e do prédio da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas e do prédio do PROCON e Creche Arco Íris, de acordo com as especificações abaixo:
Item | Código | Descrição | Preço total R$ |
1 | 59847 | SEGURO EMPRESARIAL ESCRITÓRIOS PRÉDIO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, LOCALIZADO NA XXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, Xx 0000, XXXXXX, XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX XX., XXX 00.000-000 | 1.880,00 |
2 | 59848 | SEGURO EMPRESARIAL CENTRO DE SAÚDE CIDADE NORTE, LOCALIZADO NA XXX XXXXXXX, 000 XXXXXXXXXXX - XXXXXXXXX XXXXXXX PR.. CEP: 85603-610 | 650,00 |
3 | 59849 | SEGURO EMPRESARIAL APMIF, LOCALIZADO NA XXX XXXXXXX XXXXXXX, 0000 XXXXXX - XXXXXXXXX XXXXXXX-XX CEP: 85601-610 | 700,00 |
4 | 59850 | SEGURO EMPRESARIAL CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, LOCALIZADO NA RUA MANDAGUARI, S/Nº - XXXXXX XXXX - FRANCISCO BELTRÃO-PR., CEP: 85605-150 | 670,00 |
5 | 59851 | SEGURO EMPRESARIAL UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, LOCALIZADA NA RODOVIA PERIMETRAL NORTE, Nº 1510, NO CONTORNO NORTE, NO BAIRRO LUTHER KING – FRANCISCO BELTRÃO – PR – XXX 00.000-000 | 640,00 |
6 | 59852 | SEGURO EMPRESARIAL PROCON E CRECHE ARCO ÍRIS, LOCALIZADA NA RUA ALAGOAS, ESQUINA COM RUA NITERÓI, 468, BAIRRO ALVORADA - FRANCISCO BELTRÃO-PR., CEP: 85.601-080 | 930,00 |
Valores das coberturas:
ESCRITÓRIOS PRÉDIO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, LOCALIZADO NA RUA XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, Nº 1000, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO PR., XXX 00.000-000. | ||
Cobertura: | Valor segurado R$ | Período |
01 – Incêndio/raio/explosão /fumaça | 2.800.000,00 | 1 ano |
02 - Danos elétricos | 100.000,00 | |
03 - Recomposição de documentos | 5.000,00 | |
04 – Vendaval, impacto de veículos e queda de aeronaves | 550.000,00 | |
05 – Responsabilidade Civil Operações | 50.000,00 | |
CENTRO DE SAÚDE CIDADE NORTE, LOCALIZADO NA RUA TAUBATÉ, 370 PINHEIRINHO - FRANCISCO BELTRÃO PR., CEP: 85603-610. | ||
Cobertura: | Valor segurado R$ | período |
01 - Incêndio/raio/explosão /fumaça | 500.000,00 | 1 ano |
02 - Danos elétricos | 50.000,00 | |
03 - Recomposição de documentos | 5.000,00 | |
04 – Vendaval, impacto de veículos e queda de aeronaves | 120.000,00 | |
05 – Responsabilidade Civil Operações | 20.000,00 | |
APMIF, LOCALIZADO NA XXX XXXXXXX XXXXXXX, 0000 XXXXXX - XXXXXXXXX XXXXXXX-XX., CEP: 85601-610. | ||
Cobertura: | Valor segurado R$ | Período |
01 - Incêndio/raio/explosão /fumaça | 350.000,00 | 1 ano |
02 - Danos elétricos | 50.000,00 | |
03 - Recomposição de documentos | 5.000,00 | |
04 – Vendaval, impacto de veículos e queda de aeronaves | 120.000,00 | |
05 – Responsabilidade Civil e Operações | 20.000,00 | |
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, LOCALIZADO NA RUA MANDAGUARI, S/Nº - XXXXXX XXXX - FRANCISCO BELTRÃO-PR., CEP: 85605-150. | ||
Cobertura: | Valor segurado R$ | Período |
01 - Incêndio/raio/explosão /fumaça | 250.000,00 | 1 ano |
02 - Danos elétricos | 40.000,00 | |
03 - Vendaval, impacto de veículos e queda de aeronaves | 80.000,00 | |
04 – Despesas fixas | 20.000,00 | |
05 – Responsabilidade Civil e Operações | 30.000,00 | |
UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, LOCALIZADA NA RODOVIA PERIMETRAL NORTE, Nº 1510, NO CONTORNO NORTE, NO BAIRRO LUTHER KING – FRANCISCO BELTRÃO – PR., XXX 00.000-000. | ||
Cobertura: | Valor segurado R$ | Período |
01 - Incêndio/raio/explosão /fumaça | 500.000,00 | 1 ano |
02 - Danos elétricos | 50.000,00 | |
03 – Recomposição de documentos | 5.000,00 | |
04 – Vendaval, impacto de veículos e queda de aeronaves | 120.000,00 | |
05 – Responsabilidade Civil e Operações | 30.000,00 | |
PROCON E CRECHE ARCO ÍRIS, LOCALIZADA NA RUA ALAGOAS, ESQUINA COM RUA NITERÓI, 468, BAIRRO ALVORADA - FRANCISCO BELTRÃO-PR., CEP: 85.601-080. | ||
Cobertura: | Valor segurado R$ | Período |
01 - Incêndio/raio/explosão /fumaça | 500.000,00 | 1 ano |
02 - Danos elétricos | 50.000,00 | |
03 – Recomposição de documentos | 5.000,00 | |
04 – Vendaval, impacto de veículos e queda de aeronaves | 120.000,00 | |
05 – Responsabilidade Civil e Operações | 30.000,00 | |
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 043/2018 – pregão presencial, observadas as especificações disponibilizadas no Anexo I do referido instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O preço ajustado para a prestação do serviço contratado e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 5.470,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais), e o presente contrato não prevê atualização de valores.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
O pagamento do valor devido será efetuado em quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira deverá ser paga no prazo de 15(quinze) dias, contados do início da vigência da apólice e as demais terão vencimento em 30(trinta), 60(sessenta) e 90(noventa) dias, contados do início da vigência da apólice.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.
PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.
PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 043/2018 – pregão presencial e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados ao próprio Município. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:
Conta | Órgão/ Unidade | Funcional programática | Elemento de despesa | Fonte |
420 | 03.002 | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.39.69.06 | 000 |
3881 EA | 08.006 | 10.301.1001.2.059 | 3.3.90.39.69.05 | 495 |
4210 | 08.006 | 10.302.1001.2.064 | 358 | |
1330 | 06.005 | 08.241.0801.2.017 | 3.3.90.39.69.06 | 000 |
PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, DO LOCAL E DA VIGÊNCIA DA EXECUÇÃO
Os serviços objeto deste termo deverão ser executados, de acordo com as solicitações da Secretaria de Administração – Departamento de Patrimônio, localizado na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000, no Município de Francisco Beltrão.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do presente termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua assinatura, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos e limitados a 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, inciso II da lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA APÓLICE
A APÓLICE DE SEGURO DEVERÁ CONTER:
a) A discriminação, por item, dos imóveis cobertos pelo seguro, incluindo os conteúdos, cujos valores constam do Termo de Referência deste edital;
b) O Valor do prêmio total;
c) A discriminação dos prejuízos indenizáveis e dos direitos do segurado;
d) O valor da franquia
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na apólice do IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TENENTE XXXXXXX, Nº
2176, CENTRO – FRANCISCO BELTRÃO – PR, XXX 00.000-000, onde funciona a APMIF, que foi cedido pela União à essa municipalidade, deverá constar na apólice de seguro de imóvel a União como beneficiária, conforme estabelecido no Contrato de Cessão, de acordo com o Ofício nº 89447/2017-MP.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na apólice do IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANDAGUARI, S/Nº, BAIRRO
XXXXXX XXXX – FRANCISCO BELTRÃO – PR, XXX 00.000-000, destinado ao Centro de Convivência dos Idosos, deverá constar danos físicos e materiais, com cláusula onde conste a União como beneficiária, conforme determina referido contrato, de acordo com o Ofício nº 89438/2017-MP.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Do IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, ESQUINA COM A XXX XXXXXXX, Xx 000, XXXXXX XXXXXXXX – FRANCISCO BELTRÃO – PR, XXX 00.000-000, no qual
funcionam o PROCON e a Creche Arco Íris, que foi cedido à essa municipalidade de acordo com o Termo de Cessão nº145/2017, Decreto Estadual 4120/2017, na apólice que deverá ser contra danos físicos e materiais e conter seguro predial e o Estado do Paraná como beneficiário.
PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá entregar apólice no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do Instrumento Contratual.
PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá providenciar no prazo de até 30 (trinta) dias corridos as alterações na apólice que forem solicitadas pela Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- Prestar atendimento imediato no caso do sinistro;
- Nomear preposto a disponibilizar para contratante todos os meios de contato existentes, como o nome deste, endereço, e-mail, telefone;
- Iniciar a avaliação dos danos dos bens móveis e imóveis, até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento do aviso de sinistro;
- Garantir o pagamento das indenizações previstas em contrato dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrega da documentação completa necessária para essa finalidade;
- Entregar ao contratante a apólice de seguro no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a retirada/recebimento da nota de empenho;
- Não transferir a terceiros o presente contrato, por qualquer forma e nem mesmo parcialmente, bem como subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento expresso do contratante;
- Guardar sigilo absoluto sobre as informações sue vier a ter conhecimento por força da contratação;
- Solicitar os esclarecimentos necessários para o regular cumprimento dos termos contratuais ao contratante;
- Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições da habilitação e qualificação do certame.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;
c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão presencial nº
043/2018 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;
b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de- obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;
c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;
d) atender aos encargos trabalhistas;
e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;
f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;
g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;
h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão presencial nº 043/2018, durante a vigência do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:
a) - Advertência;
b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;
d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;
e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.
f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:
a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.
b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.
c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou maislicitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:
a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.
b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.
c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o
endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.
d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES
As condições estabelecidas no edital nº 043/2018– Pregão presencial e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do presente termo ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 9.072.799-0/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO
As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.
Francisco Beltrão, 24 de abril de 2018.
XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
CONTRATANTE NOME DO RESPONSÁVEL:
CPF Nº: _ _
TESTEMUNHAS:
XXXXXXXX VERONEZE XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX