SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

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TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

Nome Completo:

RG:

CPF:

Cargo/Função:

Empresa:

Por este termo nomeado PARTE COMPROMETIDA.

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, relativo às atividades de infraestrutura realizadas no Campus da Universidade Federal de Lavras

- UFLA;

Cláusula primeira – do termo e das obrigações

A PARTE COMPROMETIDA tem como obrigação:

I- Ser responsável por qualquer dano decorrente da realização da atividade prestada no Campus.

II- A parte comprometida deverá reparar o dano, arcando com todo custo relativo ao reparo.

III- Realizar o serviço com um representante técnico da Universidade Federal de Xxxxxx presente acompanhando a realização das atividades.

IV- Caso a atividade a ser realizada, tenha necessidade de interrupção de alguma atividade ou serviço da Universidade, essa interrupção deverá ser agendada e realizada em data acordada e definida pela Universidade.

V- Ao término da realização da atividade, a Universidade deverá ter restaurado seu estado de conservação anterior à atividade, salvo melhorias decorrentes da atividade realizada.

Cláusula segunda - da validade

Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pela PARTE COMPROMETIDA.

Cláusula terceira – das penalidades

Caso a parte comprometida descumpra quaisquer das obrigações previstas no presente termo, a UFLA desencadeará processo administrativo e ação indenizatória junto à autoridade competente, que aplicará as sanções de cunho civil, criminal ou outra penalidade na forma da Lei.

Cláusula quarta – do foro

Por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da execução deste Instrumento é o da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras, caso não sejam resolvidos administrativamente.

Por estar de acordo com o exposto, a parte comprometida firma o presente termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Lavras,     de                de         .

PARTE COMPROMETIDA

Testemunhas:

(nome completo/identidade) (assinatura)

(nome completo/identidade) (assinatura)