Contrato de Concessão n.º {inserir número do contrato de concessão} {inserir nome fantasia do contrato}
Contrato de Concessão n.º 48610.00000/0000-00 (Nome fantasia do contrato)
TERMO DE CESSÃO
Contrato de Concessão n.º {inserir número do contrato de concessão}
{inserir nome fantasia do contrato}
Pelo presente instrumento, as partes a seguir identificadas,
{inserir nome da cedente}, sociedade empresária constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.° {inserir nº do CNPJ}, com sede na {inserir endereço completo}, doravante denominada {inserir} ou simplesmente “CEDENTE”, neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrito no CPF sob o nº {inserir n.º do CPF}, residente e domiciliado na {inserir endereço completo},
{inserir nome da cessionária}, sociedade empresária constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.° {inserir nº do CNPJ}, com sede na {inserir o endereço completo}, doravante denominada {inserir} ou simplesmente “CESSIONÁRIA”, neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrito no CPF sob o nº {inserir n.º do CPF}, residente e domiciliado na {inserir endereço completo},
{inserir as demais CONCESSIONÁRIAS participantes do Consórcio, se houver},
e
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, autarquia especial criada pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com Escritório Central situado à Xx. Xxx Xxxxxx, x.x 00, 00x xx 00x xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, doravante denominada ANP, neste ato representada por seu Diretor-Geral Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, nomeado pelo Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2020, intervindo neste ato como INTERVENIENTE ANUENTE, de modo a aprovar a cessão e a transferência nos termos do presente,
Todas individualmente referidas adiante como "PARTE" ou coletivamente como "PARTES".
CONSIDERANDO
que, de acordo com a Lei n.° 9.478, de 6 de agosto de 1997 (adiante referida como "Lei do Petróleo"), o Governo Federal criou a ANP para contratar a Concessão e supervisionar a exploração e produção de petróleo e gás natural no território nacional;
que, na data de {inserir data}, foi celebrado entre a ANP e a(s) empresa(s) {inserir nome da(s) empresa(s)} o Contrato de Concessão n.o {inserir número do contrato}, referente à Área denominada {inserir nome do Bloco ou Campo};
{inserir este parágrafo, se houver termo aditivos} que, na data de {inserir data da aprovação pela ANP}, foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANP a Cessão de Direitos e Obrigações referentes à transferência do percentual de {inserir percentual} % dos mesmos de {inserir nome da empresa CEDENTE} para {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA}, através da Resolução de Diretoria n.o {inserir número da Resolução de Diretoria};
{repetir o parágrafo acima para cada termo aditivo adicional}
que a empresa {inserir nome da empresa} deseja ceder todos os direitos e obrigações referentes aos indivisíveis xx,xx % de sua participação no Contrato de Concessão n.° xxxxxxxx para a empresa {inserir nome da CESSIONÁRIA} através deste "Termo de Cessão" e a CESSIONÁRIA deseja receber a transferência da referida Participação Cedida;
e, por último, que a(s) empresa(s) {inserir nome da empresa (s)} e a empresa {inserir nome da empresa} celebraram um Contrato de Consórcio e outros acordos mútuos (adiante referidos como os "Documentos de Participação"), usuais na Industria do Petróleo, dispondo sobre os direitos e obrigações específicos de cada Parte em relação as respectivas participações no Contrato de Concessão,
{inserir nome da empresa CEDENTE} e {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA}, acordam, respectivamente, em ceder e receber a presente Cessão nos termos das cláusulas e condições que se seguem:
Clausula 1 – Objeto
1.1. A empresa {inserir nome da empresa CEDENTE}, pelo presente Termo de Cessão e mediante sua aprovação pela Interveniente Anuente, cede e transfere para a empresa {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA} a totalidade dos xx,xx % (ou o percentual de xx,xx % ) de seu interesse indiviso nos direitos e obrigações do Contrato de Concessão.
1.2. Em consequência da Cessão e transferência objeto do presente Termo de Cessão, as Partes terão e deterão seus respectivos Interesses de Participação, juntamente com os direitos, obrigações e privilégios a eles vinculados de qualquer forma, de modo que, após aprovação da ANP à presente cessão e transferência, a Parte CESSIONÁRIA e a CEDENTE terão no Contrato de Concessão, cada uma, os seguintes percentuais de Interesse de Participação:
{destacar o nome das Concessionárias e percentual de participação de cada uma delas no Contrato de Concessão}
Clausula 2 – Aceitação
2.1. A presente cessão e transferência são feitas pela empresa {inserir nome da empresa CEDENTE} e aceita pela empresa {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA}, em atendimento aos termos e condições estabelecidos na Lei do Petróleo e no Contrato de Concessão.
2.2. De acordo com os termos da Cláusula {inserir a Cláusula de Cessão de Direitos constante no Contrato de Concessão} e do Parágrafo {inserir o parágrafo} do Contrato de Concessão, as PARTES comprometem-se a cumprir integral e estritamente as obrigações previstas nos termos e condições da Lei do Petróleo, dos instrumentos acima referidos, respondendo solidariamente pelas obrigações ali previstas perante a ANP e a União Federal, inclusive aquelas incorridas antes da data da Cessão.
Clausula 3 - Vigência
3.1. A presente cessão e transferência objeto deste Termo de Cessão terá eficácia e entrará em vigor a partir da data da aprovação deste termo pela ANP.
Clausula 4 - Retirada e Cessão Total de Interesse de Participação
4.1. Caso qualquer das Partes exerça seu direito de retirada do Contrato de Concessão e de qualquer dos Documentos de Participação, cedendo integralmente seus Interesses de Participação para qualquer outra Parte ou para terceiros, de acordo com as disposições relativas ao direito de retirada e cessão constantes do Contrato de Concessão e dos Documentos de Participação, as Partes deverão firmar todos os documentos necessários a modificação do Contrato de Consórcio e de quaisquer dos Documentos de Participação, de modo a que seja refletida a nova composição dos Interesses de Participação e o eventual ingresso de terceiro(s), mediante previa e expressa aprovação da ANP, na forma requerida pelo Contrato de Concessão e pela Lei do Petróleo.
Clausula 5 – Regência
5.1. O presente Termo de Cessão, no que se refere às relações das Partes com a ANP, será regido de acordo com as normas relativas à Lei Aplicável, Foro, Conciliação e Arbitragem previstas no Contrato de Concessão e, no que se refere às relações das Partes entre si, de acordo com as disposições aplicáveis contidas nos Documentos de Participação.
OBS: As assinaturas não poderão ficar isoladas na última página do Termo de Cessão. (Apagar este trecho ao preencher o Termo de Cessão).
E, POR ASSIM ESTAREM JUSTAS E CONTRATADAS, as PARTES e a ANP firmam o presente instrumento digitalmente na presença das testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, (data constante nas assinaturas digitais).
{inserir nome da cedente}
{inserir nome do representante}
{inserir cargo do representante}
{inserir nome da cessionária}
{inserir nome do representante}
{inserir cargo do representante}
{inserir nome das demais consorciadas, se houver}
{inserir nome do representante}
{inserir cargo do representante}
Interveniente Anuente:
Aprovado na data da assinatura digital do Diretor-Geral da ANP.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx
Diretor-Geral
Testemunhas:
__________________________________
Testemunha da ANP
RG:
CPF:
__________________________________
Testemunha da Concessionária
RG:
CPF:
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