PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 4001-3/2022-FMS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010-3/2022-FMS

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DE MOZ, E A EMPRESA CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, NA FORMA ABAIXO.

CONTRATANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DE MOZ /PA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 11.424.241/0001-84, sediada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, X/Xx, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxx xx Xxx, Xxxxxx do Pará neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Secretário Municipal de Saúde Dec. Nº 010/2022, CPF nº 029.166.701- 57 e RG: 978.059-SSP/TO, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx x/xx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX: 00.000.000, Xxxxx xx Xxx-XX.

Artigo I. CONTRATADA

CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,

CNPJ: 05.003.408/0001-30 com sede na ROD. BR 316, KM 06 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx - Xxxx - XXX: 00.000-025 telefone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx representante legal Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, casado, diretor comercial brasileiro endereço: Rodovia dos Trabalhadores Nº 2000, Cond. Água Cristal, Xxx Xxxxxxxxx Xx 00, Xxxxxx Xxxxx - Xxxxx-XX, Cep: 67133-130 CPF: 000.000.000-00 / RG Nº: 3010790 2ª VIA-SSP/PA.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Resolve celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 4001-3/2022-FMS, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo DecretoMunicipal nº 086/2017, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem como objeto Seleção e contratação de empresas com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para o fornecimento de Medicamentos, Psicotrópicos, Controlados e Material Técnico Hospitalar, para atender as necessidades da

Secretaria Municipal de Saúde de Porto de Moz.

ITENS	DESCRIÇÃO	QUANT.	UND
	LOTE 06
1	CIPROFLOXACINO 400MG 200 ML BOLSA	1.000	AMP

	PRÇ. UNT.:	63,05	sessenta e três reais e cinco centavos	MARCA: ISOFARMA
	PRÇ. TOT.:	63.050, 00	sessenta e três mil e cinquenta reais	FABRICANTE: ISOFARMA
2 LEVOFLOXACINO 500MG BOLSA 100ML 600 AMP
	PRÇ. UNT.:	26,47	vinte e seis reais e quarenta e sete centavos	MARCA: ISOFARMA
	PRÇ. TOT.:	15.882, 00	quinze mil, oitocentos e oitenta e dois reais	FABRICANTE: ISOFARMA
3	FLUCONAZOL 2MG 100 ML			1.000	AMP
	PRÇ. UNT.:	18,81	dezoito reais e oitenta e um centavos	MARCA: CRISTALIA
	PRÇ. TOT.:	18.810, 00	dezoito mil, oitocentos e dez reais	FABRICANTE: CRISTALIA
4	CEFTADIZIMA 1G			1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	29,38	vinte e nove reais e trinta e oito centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	29.380, 00	vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais	FABRICANTE: ABL
5	CEFAZOLINA 1G			1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	8,31	oito reais e trinta e um centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	8.310, 00	oito mil, trezentos e dez reais	FABRICANTE: ABL
6	CEFEPINA 1G			1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	19,24	dezenove reais e vinte e quatro centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	19.240, 00	dezenove mil, duzentos e quarenta reais	FABRICANTE: ABL
7 IMIPENEM + CILASTINA 500MG 400 AMP
	PRÇ. UNT.:	28,85	vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	11.540, 00	onze mil, quinhentos e quarenta reais	FABRICANTE: ABL
8 AMPICILINA SÓDICA 500 MG PÓ IE/IM. 4.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	14,26	quatorze reais e vinte e seis centavos	MARCA: NOVAFARMA
	PRÇ. TOT.:	57.040, 00	cinquenta e sete mil e quarenta reais	FABRICANTE: NOVAFARMA
9	CETAMINA 50 MG/ML INJ			700 AMP
	PRÇ. UNT.:	22,61	vinte e dois reais e sessenta e um centavos	MARCA: CRISTALIA
	PRÇ. TOT.:	15.827, 00	quinze mil, oitocentos e vinte e sete reais	FABRICANTE: CRISTALIA
10 AMPICILINA SÓDICA 1000 MG IE/IM. 4.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	11,49	onze reais e quarenta e nove centavos	MARCA: NOVAFARMA
	PRÇ. TOT.:	45.960, 00	quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais	FABRICANTE: NOVAFARMA
11 BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI IM 5.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	12,46	doze reais e quarenta e seis centavos	MARCA: BLAU
	PRÇ. TOT.:	62.300, 00	sessenta e dois mil e trezentos reais	FABRICANTE: BLAU
12 BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI IM 5.000 AMP

	PRÇ. UNT.:	24,08	vinte e quatro reais e oito centavos	MARCA: BLAU
	PRÇ. TOT.:	120.400 ,00	cento e vinte mil e quatrocentos reais	FABRICANTE: BLAU
13 BENZILPENICILINA POTÁSSICA + PROCAÍNA 100.000 UI + 300.000 UI IM. 1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	27,73	vinte e sete reais e setenta e três centavos	MARCA: BLAU
	PRÇ. TOT.:	27.730, 00	vinte e sete mil, setecentos e trinta reais	FABRICANTE: BLAU
14 CEFALOTINA SÓDICA 1 G IM/IV 7.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	6,70	seis reais e setenta centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	46.900, 00	quarenta e seis mil e novecentos reais	FABRICANTE: ABL
15 CEFTRIAXONA DISSÓDICA 1 G IV 7.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	8,08	oito reais e oito centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	56.560, 00	cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais	FABRICANTE: ABL
16 CEFTRIAXONA DISSÓDICA 250 MG IV 1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	11,82	onze reais e oitenta e dois centavos	MARCA: BICHIMICO
	PRÇ. TOT.:	11.820, 00	onze mil, oitocentos e vinte reais	FABRICANTE: BICHIMICO
17 CIPROFLOXACINO 200MG/ML BOLSA 100 ML . 1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	26,47	vinte e seis reais e quarenta e sete centavos	MARCA: HALEX ISTAR
	PRÇ. TOT.:	26.470, 00	vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais	FABRICANTE: HALEX ISTAR
18 CLORANFENICOL, SUCCINATO SÓDICO 1 G IV. 300 AMP
	PRÇ. UNT.:	35,81	trinta e cinco reais e oitenta e um centavos	MARCA: BLAU
	PRÇ. TOT.:	10.743, 00	dez mil, setecentos e quarenta e três reais	FABRICANTE: BLAU
ITENS	DESCRIÇÃO		QUANT.	UND
19	GENTAMICINA 20 MG/ ML IM/IV.		4.000	AMP
	PRÇ. UNT.:	2,18	dois reais e dezoito centavos	MARCA: NOVAFARMA
	PRÇ. TOT.:	8.720,0 0	oito mil, setecentos e vinte reais	FABRICANTE: NOVAFARMA
20 GENTAMICINA 40 MG/ML IM/IV. 4.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	6,84	seis reais e oitenta e quatro centavos	MARCA: NOVAFARMA
	PRÇ. TOT.:	27.360,0 0	vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais	FABRICANTE: NOVAFARMA
21 GENTAMICINA 80 MG/ 2 ML IM/IV. 3.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	6,25	seis reais e vinte e cinco centavos	MARCA: NOVAFARMA
	PRÇ. TOT.:	18.750,0 0	dezoito mil, setecentos e cinquenta reais	FABRICANTE: NOVAFARMA
22 METRONIDAZOL 5 MG/ML IV BOLSA 100 ML . 1.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	12,35	doze reais e trinta e cinco centavos	MARCA: ABL
	PRÇ. TOT.:	12.350, 00	doze mil, trezentos e cinquenta reais	FABRICANTE: ABL
23 OXACILINA SÓDICA 500 MG IE/IM. 4.000 AMP
	PRÇ. UNT.:	2,62	dois reais e sessenta e dois centavos	MARCA: BLAU
	PRÇ. TOT.:	10.480,0 0	dez mil, quatrocentos e oitenta reais	FABRICANTE: BLAU
24	OXITOCINA 5 UI/ ML IV.			4.000 AMP
	PRÇ.	6,18	seis reais e dezoito centavos	MARCA:

UNT.:

UNIÃO

QUIMICA

PRÇ.

TOT.:

24.720,0

vinte e quatro mil, setecentos e vinte reais

FABRICANTE:

UNIÃO QUIMICA

25 BUTILESCOPOLAMINA + DIPIRONA SÓDICA 4 MG/ML + 500 MG/ML IM/ IV 5 ML.

6.500 AMP

PRÇ.

UNT.:

6,37

seis reais e trinta e sete centavos

MARCA:

FARMACE

PRÇ.

TOT.:

41.405,0

quarenta e um mil, quatrocentos e cinco reais

FABRICANTE:

FARMACE

26 BUTILESCOPOLAMINA 20 MG/ML IM,IV/SC AMP 1 ML. 3.500 AMP

PRÇ.

UNT.:

3,24

três reais e vinte e quatro centavos

MARCA:

FARMACE

PRÇ.

TOT.:

11.340,0

onze mil, trezentos e quarenta reais

FABRICANTE:

FARMACE

27 DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML IM/IV AMP 2 ML. 20.000 AMP

PRÇ.

UNT.:

4,65

quatro reais e sessenta e cinco centavos

MARCA:

FARMACE

PRÇ.

TOT.:

93.000,0

noventa e três mil reais

FABRICANTE:

FARMACE

28 DEXAMETASONA 4 MG / ML INJ 8.000 AMP

PRÇ.

UNT.:

4,67

quatro reais e sessenta e sete centavos

MARCA:

FARMACE

PRÇ.

TOT.:

37.360,

trinta e sete mil, trezentos e sessenta reais

FABRICANTE:

FARMACE

29 HIDROCORTISONA 100 MG PÓ INJ 3.000 AMP

PRÇ.

UNT.:

4,46

quatro reais e quarenta e seis centavos

MARCA:

NOVAFARMA

PRÇ.

TOT.:

13.380,0

treze mil, trezentos e oitenta reais

FABRICANTE:

NOVAFARMA

30 HIDROCORTISONA SÓDIO 500 MG INJ 4.000 AMP

PRÇ.

UNT.:

10,12

dez reais e doze centavos

MARCA:

NOVAFARMA

PRÇ.

TOT.:

40.480,0

quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais

FABRICANTE:

NOVAFARMA

31 PROMETAZINA 25 MG/ ML INJ 2 ML 1.200 AMP

PRÇ.

UNT.:

4,87

quatro reais e oitenta e sete centavos

MARCA:

CRISTALIA

PRÇ.

TOT.:

5.844,0

cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais

FABRICANTE:

CRISTALIA

32 IMUNOGLOBULINA ANTI - RHO (D) 300 µG 1 SERINGA PRONTA USO 20 AMP

PRÇ.

UNT.:

342,45

trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e

cinco centavos

MARCA: CSL BEHRING

PRÇ.

TOT.:

6.849,0

seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais

FABRICANTE:

CSL BEHRING

oitocentos e doze reais e oitenta e

sete centavos

TOTAL UNITÁRIO:

812,87

um milhão de reais

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

2. DO PREÇO

2.1 O valor total do presente contrato é de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), conforme está especificado na Cláusula I.

2.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3. DAVINCULAÇÃO

3.1 Vincula-se a este Contrato o Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 4001-3/2022-FMS, seusAnexos e a Ata de Registro de Preços.

4. DA VIGÊNCIA

4.1 O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

4.2 Caso haja a possibilidade de prorrogação, observada a legislação pertinente, deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste, e será realizada, facultada à Administraçaõ, através de termo aditivo.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dosrecursos oriundos do Tesouro Municipal, conforme dotação orçamentária a seguir:

1701 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 122 0200 2.042 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1701 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 122 0200 2.043 – Manutenção de Unidades de Saúde 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1701 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 301 0202 2.049 – Manutenção do PSF – “Programa Saúde da Família” 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1701 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 301 0210 2.050 – Manutenção do Hospital Municipal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1701 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 301 0210 2.052 – Manutenção do CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1701 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 302 0212 2.055 – Manutenção do Comando de Saúde “comandos médicos”

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serãoefetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

6.1.1 O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Departamento de Controle de Interno sede administrativa Porto de Moz /PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.2 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.3 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, atéque

a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.2 O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE,nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.

6.3 O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço;

6.4 Poderá Prefeitura Municipal de Porto de Moz, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

6.5 A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.5.1 especificação correta do objeto;

6.5.2 - número da licitação;

6.5.3 - marca e o nome comercial;

7. DA REVISÃO

7.1 O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei n º 8.666/93.

7.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial SRP nº 4001-3/2021- FMS e em consonância com a proposta apresentada no setor de finanças da Secretaria Municipal de Saúde de Porto de Moz, no horáriodas 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, IMEDIATO, sem custo adicional, após o recebimento danota de empenho e autorização de retirada, sendo devolvido o objeto que não atender as necessidades da administração;

8.2 Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar oobjeto da presente ata com seus valores correspondentes;

8.3 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação para tal;

8.4 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede da(s) FORNECEDORA(S), as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto de Moz;

8.5 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria Municipal de Saúde de Porto de Moz ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos,se

for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiversujeita;

8.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial SRP nº 4001-3/2022-FMS.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DE MOZ

9.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo equalitativo, a serem fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;

9.2 Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o

Artigo II. FORNECEDOR;

9.3 Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

9.4 - Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via FAX, email ou através de correspondência com ou sem AR;

9.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

9.6 Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ataa outro órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

9.7 Efetuar pagamento a FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na CláusulaSegunda deste instrumento;

9.8Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigaçõescontratuais.

10. DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

10.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parteda CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

10.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objetodo contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

11. DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

11.1 O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DE MOZ Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

11.2 Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas coma execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotas as

providências necessárias;

III. garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento;

IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato,em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

11.1.2 A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidadeda

CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual

12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

12.1 Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidasno Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93;

12. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

13. DA RESCISÃO

13.1 Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

14. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

14.1 Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista noArt. 80, da Lei nº 8.666/93.

15. DAS SANÇÕES

15.1- Art. 7º da Lei n.º10.520/2002 - A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do material, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Portode Moz, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

15.1.1 - Arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993:

15.1.1.1 advertência por escrito;

15.1.1.2 multas:

15.1.1.2.1 multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazosde execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

15.1.1.2.2 Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração,não mais ser aceito o fornecimento;

15.1.1.2.3Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.

15.1.1.3 suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, até o prazo máximo previsto na legislação emvigor;

15.1.1.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra“15.1.1.3”;

15.2 As sanções previstas nas letras “15.1.1.1”,“15.1.1.3”e “15.1.1.4”, poderão ser aplicadas juntamente com a da letra “15.1.1.2”, facultada a defesa prévia do interessado.

15.3 Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Porto de Moz – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

15.4 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

15.5 Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuitoou motivo de força maior.

15.1.1.5 Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

16. DA LICITAÇÃO

16.1 Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial –SRP registrado sob o nº 4001-3/2021- FMS.

17. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

17.1 A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato,todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

18. DO FORO

18.1 As partes elegem o foro da Comarca de Porto de Moz /PA, com renúncia a qualquer outro, paradirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX:0291667 0157

Porto de Moz-PA, 22 de abril de 2022.

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX:02916670157 Dados: 2022.04.22

17:32:19 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 010/2022

CONTRATANTE

CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO

E :05003408000130

Assinado de forma digital por CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E :05003408000130

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Belem, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=26220727000178, ou=Videoconferencia, ou=Certificado PJ A1, cn=CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E :05003408000130 Dados: 2022.04.22 17:35:06 -03'00'

CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO- LTDA

CNPJ: 05.003.408/0001-30

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 4001-3/2022-FMS

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