CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24-0305-003-PMA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2023

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA), pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.263.116/0001-37, sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx. 2288 – Bairro Sudam I – CEP. 68.371.250 – Altamira – Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, representado pelo Sr. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Secretário Municipal de Administração e Finanças de Altamira, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 000.000.000-00 e, de outro lado a firma NORTE COMERCIO ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº

33.079.970/0001-83, estabelecida na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx XX, XXX: 00000-000 Xxxxxxxx-XX, Telefone: (00) 000000000, e-mail: xxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. XXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, portadora do RG nº 6275944 PC/PA e CPF (MF) nº 000.000.000-00, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 067/2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e alterações, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - Contratação de empresa (s) especializada (s) para Aquisição de Materiais Permanentes tais como: Mobiliários, Eletrônicos e Eletrodomésticos, Equipamentos de Refrigeração, produto hospitalar, industriais e utensílios domésticos para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Altamira e Secretarias Vinculadas.

ITEM

DESCRIÇÃO

QNT

UND

MARCA

MODELO

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Cafeteira Elétrica Material: Aço Inoxidável, Capacidade: 1,50 L, Voltagem: 110 V,

Potência: 700

UND

BRITHANIA

R$ 195,00

R$ 780,00

Cafeteira Elétrica Material: Plástico Resistente, Capacidade: 1,50 L, Voltagem: 110/127 V, Características

Adicionais: Placa Aquecimento

UND

BRITHANIA

R$ 162,75

R$ 651,00

Coifa Material: Aço Inoxidável, Aplicação: Cozinha, Tipo: Apoiada Em Parede, Características Adicionais: Com Exaustor,

Voltagem: 110/127 V

UND

PROPRIA

R$ 1.300,00

R$ 15.600,00

Faqueiro Material Talheres: Aço Inoxidável, Material Cabo: Polipropileno, Cor Cabo: Azul, Quantidade Facas: 3 UN,

UND

TRAMONTINA

R$ 44,65

R$ 491,15

Características Adicionais: Espessura 3 Mm

Fogão Gás Material: Chapa Aço, Aplicação: Doméstica, Tipo Fogão: Convencional, Quantidade Bocas: 4 UN, Características Adicionais: Mesa Em Inox, Forno Auto- Limpante, Tampo De Vidro, Selo Inmetro Categoria A, Voltagem: 110/120/127 V,

Cor: Branca

UND

XXXX

R$ 668,58

R$ 4.680,06

Fogão Gás Tipo Fogão: Convencional, Quantidade Bocas: 4 UN, Normas Técnicas: Selo Inmetro Categoria A, Características Adicionais: Acendimento

Automático / Forno Autolimpante / Tam- ,

Voltagem: 110/120/127 V, Cor: Branca

UND

ARNO

R$ 670,00

R$ 2.680,00

Forno Micro-ondas Capacidade mínima: 28 L, Potência: 900 W, Voltagem: 110/120/127 V, Características Adicionais: Prato Giratório, Trava De Segurança , Cor: Branca , Funções: Auto

descongelamento

UND

BRITHANIA

R$ 620,69

R$ 6.827,59

Forno Micro-ondas Capacidade mínima: 28 L, Potência: 900 W, Voltagem: 110/120/127 V, Características Adicionais: Timer, Prato Giratório, Auto Descongelamento , Funções:

Grill Cook Sensor

UND

BRITHANIA

R$ 684,86

R$ 2.054,58

Forno Micro-ondas Material: Aço , Capacidade mínima: 27 L, Potência: 800 W, Voltagem: 110/120/127 V, Características Adicionais: Etiqueta Eficiência Energética A , Cor: Branca , Funções: Cozinhar, Assar E

Aquecer

UND

BRITHANIA

R$ 640,00

Máquina Lavar Roupa Tipo: Automática , Capacidade mínima: 15 KG, Aplicação: Doméstica, Lavagem/Enxágue E Centrifugação , Características Adicionais: Com 5 Programas De Lavagem E Abertura Superior , Voltagem: 127/110/120 V, Material Gabinete: Metálico ,

Material Cesto: Aço Inoxidável.

UND

BRASTEMP

R$ 2.450,00

R$ 4.900,00

Máquina Lavar Roupa Tipo: Automática , Capacidade mínima: 8 KG, Cor: Branca , Características Adicionais: 11 Programas De Lavagem ,

Voltagem: 127/110/120V

UND

BRASTEMP

R$ 1.650,00

R$ 3.300,00

Máquina Lavar Roupa Tipo: Lavadora E Secadora , Capacidade: 10 KG, Cor: Branca , Aplicação: Doméstica

, Características Adicionais: Abertura Frontal, Com Função Ecobubble , Voltagem: 127/120/110 V .

UND

BRASTEMP

R$ 3.700,00

R$ 14.800,00

Máquina Lavar Roupa Tipo: Tanquinho Automático , Capacidade: 10 KG, Aplicação: Doméstica , Características Adicionais: Painel Mecânico, Com 6 Programas De Lavagem

, Voltagem: 127/110/120 V.

UND

BRASTEMP

R$ 585,00

R$ 1.170,00

102

Fogão industrial 04 bocas - especificação : em ferro fundido, funcionamento á gás, acendimento manual, c/ forno, queimador duplo e simples, pés

perfil, 4 bocas, cor preta.

UND

COLOMBO

R$ 1.340,00

R$ 2.680,00

107

Bebedouro industrial inox 100 litros c/02 torneiras, padrão 2 torneiras tipo rosca cromada e 1 jato. Torneira e o jato fornece água gelada. Sistema de refrigeração embutido. Revestimento externo em aço inox 430. Aparador de água frontal, aço inox 430 com dreno, serpentina em aço inox

304. Reservatório em pp isolado termicamente em eps . Tomada 3 pinos conforme a norma da ABNT/NBR/603351. Gás r134a ecológico. 7 níveis de temperatura. Filtro com carvão ativado. Revestimento frente e laterais em chapa de aço inox, potencia: 127v

(280w).

UND

SO AÇO

R$ 2.650,00

R$ 5.300,00

120

Televisor smart tv, tamanho da tela: 60 polegadas, características adicionais: 4K UHD, WiFi, Bluetooth, HDR

com entrada HDMI e USB voltagem: 110/127

UND

BRITHANIA

R$ 2.919,33

R$ 8.757,99

122

Persiana vertical em pvc, Cortina, Persiana Rolon Rolo Blecaute Branco (1,60Larg. x 1,40Alt.) Blackout 100% veda a luz

UND

IMPERIO

R$ 360,00

R$ 3.600,00

123

Tenda articulada, cobertura em poliéster com revestimento interno- medidas mínimas 3, 00m x 3, 00m x 2, 60m de altura, Acompanhada de sacola

e kit fixação, pés em alumínio.

UND

MOR

R$ 941,52

R$ 2.824,56

126

Garrafa Térmico tipo Botijão com torneira com capacidade mínima de 10L com Alça e

Pezinho.

UND

MOR

R$ 156,64

R$ 313,28

131

Cama de solteiro, tipo beliche, material: Madeira, Cor: marrom, dimensões 205L x95P x166A cm, acabamento: verniz

UND

PROPRIA

R$ 1.079,98

R$ 21.599,60

VALOR TOTAL

R$ 103.649,81

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1 - O valor deste contrato é de R$ 103.649,81 (cento e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1 - A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 067/2023 e Ata de Registro de Preço nº 08/2024, realizado com fundamento conforme a Lei n° 10.520, de 17.07.2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº 7.892 de janeiro de 2013, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993 e Lei Complementar n° 123/2006, e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1 - O presente Contrato terá a duração até dia 31 de dezembro de 2024, a contar da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data da última assinatura, podendo ser prorrogado conforme legislação aplicável, mediante Termos Aditivos.

2 - O prazo de que se trata este item poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, da Lei N° 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1 - Caberá ao CONTRATANTE sem prejuízo das demais disposições inseridas no Edital e daquelas

constantes do Termo de Referência, as condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 08/2024.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1 - Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, as condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 08/2024.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos de sua competência, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1 - Deverá a CONTRATADA observar, todas as exigências contidas no processo administrativo nº 0906001/2023, Pregão Eletrônico nº 067/2023, Ata de Registro de Preço nº 08/2024.

CLUÁSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

1 - A atestação da fatura correspondente ao fornecimento do produto caberá ao Órgão Competente do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária.

DOTAÇÃO E FONTE DE RECURSO 2024

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

PROJETO ATIVIDADE:

04 122 0002 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

03 092 0003 2.015 Manutenção da Procuradoria Geral do Município de Altamira

04 122 0004 2.004 Manutenção dos Órgãos de Administração Distrital - Castelo dos Sonhos 04 122 0004 2.005 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - Cachoeira da Serra 04 122 0004 2.006 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - VILA CANOPUS

04 122 0004 2.007 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - VILA CABOCLA

04 122 0004 2.016 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

17 609 0066 2.140 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

04 121 0034 2.147 Manutenção da Secretaria de Planejamento

04 122 0058 2.148 Manutenção da Atividades da Secretaria Mun de Turismo

04 122 0037 2.157 Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura

04 122 0041 2.262 Manutenção do Centro de Transportes

13 122 0035 2.164 Manutenção da SECULT

04 122 0005 2.192 Manutenção da Sec. Municipal de Esporte e Lazer

04 123 0004 2.022 Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

04 122 0041 2.260 Manut. Sec. Segurança Pública Mob Urbana e de Art Cidadania - SEGMUC

04 125 0041 2.261 Manutenção da Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN 06 181 0041 2.264 Manutenção da Segurança Pública - Guarda Municipal

15 482 0068 2.269 Manutenção da Secretaria Mun. de Regulação Urbana – SERURB

15 512 0037 2.300 Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

FONTE DE RECURSO:

15000000 Recursos não vinculados de impostos 17090000 Transf. comp. fin. recursos hídricos

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE;

a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo (a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida;

2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS;

3 – Os pagamentos serão direcionados conforme condições contidas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, e das condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 08/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

1 - O preço ajustado poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666/93;

2 - A contratada tem direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra variação de preços, que seja imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento:

a) A contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para revisão contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

b) Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorridos repercute no valor total pactuado;

c) A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadoria, alusivas à época da elaboração

da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;

d) A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato.

e) A contratada deverá observar os anexo X e XI, que são planilhas utilizadas no dia do certame para composição de preço, as quais servirão tambem para modelo de planilha para pedido de requilíbrio.

f) A administração fará comparação entre as planilhas do dia da licitação e as planilhas para pedido de requilibrio de preço.

g) O anexo XII demonstra claramente sobre como proceder o pedido de reequilibrio de preço, por tanto: anexos X, XI, XII são documentos vinculativos a este contrato.

3 - Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

1.1 - Advertência;

1.2 - Multa de 0,5% (zero virgula cinco porcento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devido processo legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devido processo legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo

de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município de Altamira, por até 2 (dois) anos.

2 - Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o FORNECEDOR que:

2.1 - Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo;

2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - Fizer declaração falsa;

2.5 - Cometer fraude fiscal;

2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - Não celebrar o contrato injustificadamente;

2.8 - Deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - Apresentar documentação falsa.

3 - Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

5 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

6 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a FORNECEDOR ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 067/2023 e Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 067/2023, anexos e Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1 - Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 067/2023, Ata de Registro de Preço nº 08/2024, cuja realização decorre da autorização do Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Secretário Municipal de Administração e Finanças de Altamira, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

1 - A contratante indica como fiscal de contrato o Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Matrícula nº 031074-0, nomeado através da portaria nº 6.334, de 04 de março de 2024, o qual fica autorizado a fiscalizar a execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Altamira/Pa, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Altamira/PA, em 05 de março de 2024.

XXXXXXX XX XXXXX Assinado de forma digital

BEQUIMAN:39537 714268

por XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX:39537714268

CLAUDOMIR Assinado de

O GOMES DA CLAUDOMIRO

forma digital por

XXXXX:24935 XXXXX XX

697253

XXXXX:249356972 53

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA CNPJ sob o nº 05.263.116/0001-37 XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

CPF nº 000.000.000-00

CONTRATANTE

XXX XXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por ANA

XXXXX:00591079283

XXXXXX XXXXXX XXXXX:00591079283

Dados: 2024.03.06 14:26:04 -03'00'

NORTE COMERCIO ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA

CNPJ: 33.079.970/0001-83

XXX XXXXXX XXXXXX XXXXX CPF: 000.000.000-00 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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