TERMO DE DOAÇÃO Nº 19.16.0925.0088691/2023-60
TERMO DE DOAÇÃO Nº 19.16.0925.0088691/2023-60
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO D O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A AMANCA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONTAGEM E ADJACÊNCIAS.
DOADOR(A): Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, inscrito no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CEP 30.170-008, neste ato representado pelo Procurador- Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
DONATÁRIO(A): AMANCA - Associação dos Moradores e Amigos de Nova Contagem e Adjacências, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.037.710/0001-59, com sede na Xxx XX 00, x.x 000, xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, neste ato representado(a) por seu procurador, Xxxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo a doação, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos bens descritos no Anexo Único deste Instrumento à AMANCA - Associação dos Moradores e Amigos de Nova Contagem e Adjacências.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Fundamentos Legais
A presente doação é realizada com fulcro no art. 76, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133/21, para fins e uso de interesse social, de modo a propiciar à AMANCA - Associação dos Moradores e Amigos de Nova Contagem e Adjacências - melhores condições de desenvolvimento de suas funções institucionais.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor dos Bens
O valor total dos bens dados em doação é de R$ 12.227,74 (doze mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).
Subcláusula Primeira - Em consonância com o art. 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 14.941, de 29/12/2003, a presente doação configura hipótese de não-incidência do imposto de transmissão por doação.
Subcláusula Segunda - Observada a conveniência da DONATÁRIA, os bens recebidos em doação poderão ser reavaliados para novo registro contábil e patrimonial, em valores compatíveis com o de mercado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Condições e da Transferência
Por este Instrumento e na melhor forma de direito, o DOADOR, por sua iniciativa e liberalidade, doa à DONATÁRIA, os bens descritos no Anexo Único, motivo pelo qual transfere o domínio, a posse e direitos que sobre eles exercia.
Subcláusula Primeira – A transferência, objeto deste Termo, opera-se de modo definitivo, não se admitindo, em nenhuma hipótese, sua revogação ou encargos, ônus e contrapartidas por parte da Administração Pública.
Subcláusula Segunda – Ao assinar o presente Instrumento, a DONATÁRIA atesta que os bens descritos no Anexo Único terão finalidade/uso de interesse social.
Subcláusula Terceira – A presente doação é gratuita, estando os bens referidos neste Instrumento, inteiramente quitados e livres de quaisquer ônus ou vínculos.
Subcláusula Quarta – A DONATÁRIA receberá os bens descritos no Anexo Único no estado em que se encontrarem, sem garantia de manutenção e reposição por parte do DOADOR, em qualquer hipótese.
Subcláusula Quinta – Os custos com o recolhimento de todos os bens doados correrão às expensas da DONATÁRIA.
Subcláusula Sexta – Os bens descritos no Anexo Único passam a integrar o patrimônio da DONATÁRIA a partir da data de assinatura deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – Da publicação
O presente Termo será publicado pelo DOADOR no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente Contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA SEXTA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir as questões oriundas do presente Termo.
ANEXO ÚNICO
ITEM | PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO | VALOR INICIAL | VALOR DEPRECIADO |
1 | 10732 | MESA MICROCOMPUTADOR ALBATROZ AÇO/FORMICA | R$ 119,00 | R$ 119,00 |
2 | 10735 | MESA MICROCOMPUTADOR ALBATROZ AÇO/FORMICA | R$ 119,00 | R$ 119,00 |
3 | 13318 | MESA MICROCOMPUTADOR ATLAS FERRO/FORMICA | R$ 79,94 | R$ 79,94 |
4 | 15943 | MESA MICROCOMPUTADOR ALBATROZ AÇO/FORMICA | R$ 66,00 | R$ 66,00 |
5 | 16069 | MESA CHEFIA XXXXXX XXXXXX - C/ VOLANTE INDEPENDENTE | R$ 230,00 | R$ 230,00 |
6 | 18485 | MESA MICROCOMPUTADOR MODILAC AÇO/FORMICA | R$ 73,80 | R$ 73,80 |
7 | 20584 | MESA MICROCOMPUTADOR MOBILLETO MOD 10 ESP | R$ 97,50 | R$ 97,50 |
8 | 22733 | MESA CHEFIA BELO C/ GAV VOLANTE, MOD. MC166 | R$ 254,00 | R$ 254,00 |
9 | 27466 | MESA MICROCOMPUTADOR RIVERA GELO - L-106 TX | R$ 131,25 | R$ 131,25 |
10 | 27595 | MESA MICROCOMPUTADOR RIVERA GELO - L-106 TX | R$ 131,25 | R$ 131,25 |
11 | 31057 | MESA CHEFIA MARSUL C/ GAVETEIRO VOLANTE, ESTRUTURA AÇO INDUSTRIAL | R$ 288,75 | R$ 288,75 |
12 | 31258 | MESA CHEFIA MARSUL C/ GAVETEIRO VOLANTE, ESTRUTURA AÇO INDUSTRIAL | R$ 288,75 | R$ 288,75 |
13 | 31275 | MESA CHEFIA MARSUL C/ GAVETEIRO VOLANTE, ESTRUTURA AÇO INDUSTRIAL | R$ 288,75 | R$ 288,75 |
14 | 31369 | MESA CHEFIA MARSUL C/ GAVETEIRO VOLANTE, ESTRUTURA AÇO INDUSTRIAL | R$ 288,75 | R$ 288,75 |
15 | 55196 | ARMÁRIO AÇO SAFOL 02 PORTAS | R$ 356,00 | R$ 356,00 |
16 | 60778 | ARMÁRIO MADEIRA COM 2 PORTAS, PARA LIVROS, PARA GABINETE | R$ 660,00 | R$ 660,00 |
17 | 63145 | ARMÁRIO AÇO AF 4 BAND. 198 x 90 x 45 | R$ 316,00 | R$ 31,60 |
18 | 64184 | ARMÁRIO AÇO AF 4 BAND. 198 x 90 x 45 | R$ 316,00 | R$ 31,60 |
19 | 66926 | BEBEDOURO DE GALÃO | R$ 480,00 | R$ 48,00 |
20 | 68567 | ARMÁRIO AÇO SANTA TEREZA 198, 90, 45cm - ALTURA/LARGURA/PROFUNDIDADE. | R$ 399,97 | R$ 40,00 |
21 | 73079 | ARMÁRIO AÇO PONTASUL 4 PRATELEIRAS | R$ 451,00 | R$ 45,10 |
22 | 77929 | ARMÁRIO AÇO AF ESPECIAL - 198x90x45, 2 PORTAS, FECHADURA YALE, 04 BANDEJAS | R$ 320,00 | R$ 32,00 |
23 | 79176 | MESA MICROCOMPUTADOR MOBILETTO 120x70x68x70, AÇO, TUBOS DE PERFIL RETANGULAR CHAPA 20 (0,90mm) | R$ 200,00 | R$ 20,00 |
24 | 79823 | MESA CHEFIA MOBILETTO COM GAVETEIRO VOLANTE, 166CM X 75CM X 74CM | R$ 531,53 | R$ 80,66 |
25 | 82416 | ARMÁRIO AÇO TSW PA90, 4 (QUATRO) PRATELEIRAS | R$ 408,92 | R$ 40,89 |
26 | 82470 | ARMÁRIO AÇO TSW PA90, 4 (QUATRO) PRATELEIRAS | R$ 408,92 | R$ 40,89 |
27 | 83989 | REFRIGERADOR ELECTROLUX RE31 | R$ 820,59 | R$ 82,06 |
28 | 87493 | MESA MICROCOMPUTADOR MADEMÓVEIS LINHA PREMIUM ME6P, TAMPO 120 X 70CM, ALTURA 68CM, PROFUNDIDADE | R$ 158,40 | R$ 25,12 |
29 | 87498 | MESA MICROCOMPUTADOR MADEMÓVEIS LINHA PREMIUM ME6P, TAMPO 120 X 70CM, ALTURA 68CM, PROFUNDIDADE | R$ 158,40 | R$ 25,12 |
30 | 90591 | BEBEDOURO DE GALÃO | R$ 395,94 | R$ 137,55 |
31 | 93398 | CADEIRA FUNCIONÁRIO M. MIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 288,94 | R$ 58,92 |
32 | 93739 | CADEIRA CHEFIA M. MIX 3413N1G | R$ 339,29 | R$ 77,67 |
33 | 93895 | MESA MICROCOMPUTADOR MOBILETTO ESPECIAL, TAMPO 120 X 70, ALTURA 68CM, PROFUNDIDADE 70CM | R$ 200,00 | R$ 45,50 |
34 | 95302 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.138,00 | R$ 313,80 |
35 | 97581 | CADEIRA CHEFIA MULTIMIX 3413N1G | R$ 339,29 | R$ 110,69 |
36 | 97907 | PURIFICADOR DE AGUA | R$ 520,00 | R$ 169,00 |
37 | 97908 | PURIFICADOR DE AGUA | R$ 520,00 | R$ 169,00 |
38 | 100892 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
39 | 101533 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MULTMIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 303,51 | R$ 109,71 |
40 | 101534 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MULTMIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 303,51 | R$ 109,71 |
41 | 101590 | CADEIRA CHEFIA MULTMIX 3413N1G | R$ 372,56 | R$ 135,41 |
42 | 101843 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
43 | 102167 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
44 | 102277 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
45 | 102314 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
46 | 102318 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
47 | 102586 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
48 | 103569 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
49 | 103576 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
50 | 104068 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
51 | 104260 | MICROCOMPUTADOR DELL OPTIPLEX 3030 AIO | R$ 3.690,00 | R$ 369,00 |
52 | 104733 | MESA CHEFIA MOBILETTO COM GAVETEIRO VOLANTE, 166CM X 75CM X 74CM | R$ 960,00 | R$ 420,00 |
53 | 106063 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 137,40 |
54 | 108285 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 158,86 |
55 | 108620 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 148,30 |
56 | 109835 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 163,66 |
57 | 109836 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 163,66 |
58 | 109837 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 163,66 |
59 | 109838 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 163,66 |
60 | 109850 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 163,66 |
61 | 110041 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 166,06 |
62 | 110043 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 166,06 |
63 | 111326 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 154,84 |
64 | 111594 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 180,46 |
65 | 111604 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 182,86 |
66 | 111639 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 182,86 |
TOTAL | R$ 61.099,77 | R$ 12.227,74 | ||
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Doador:
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Donatário:
Xxxxxxx Xxxxxxx
AMANCA - Associação dos Moradores e Amigos de Nova Contagem e Adjacências Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 12/03/2024, às 14:52, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX , PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 12/03/2024, às 19:01, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX , ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP , em 13/03/2024, às 11:05, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 13/03/2024, às 11:24, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 6980228 e o código CRC 15357704.
Processo SEI: 19.16.0925.0088691/2023-60 / Documento SEI: 6980228 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX