CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº002/2015

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº002/2015

Contrato administrativo que entre si fazem o Município de Planalto/Fundo Municipal de Saúde de Planalto e a empresa Odontomedi Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda., na forma abaixo.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXXX XXXX, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 0.000.000-0 e do CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLANALTO, com

sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 09.272.764/0001-00, neste ato devidamente representado por seu Gestor, senhor XXXXXX XXXXXX, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0.000.000-0 SSP/PR e do CPF/MF sob nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E

HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 06.194.440/0001-03, com sede na Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 1612, Bairro Industrial, Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Administrador, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 3.719.810-2 SSP/PR e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO DO CONTRATO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de material odontológico, destinado exclusivamente ao atendimento de ações executadas pelo Centro Municipal de Saúde, deste Município de Planalto, tudo conforme a seguir:

LOTE: 1
Item	Objeto	Quant.	Unid.	Marca	Preço Unit.	Preço total
1	Acrílico termo 450 g rosa líquido	50	UN	VIPI 500ML	29,13	1.456,50
2	Acrílico termo 450 g rosa pó	30	UN	VIPI	37,38	1.121,40
3	Acrílico termo líquido 450g incolor	30	UN	VIPI 500ML	32,50	975,00
4	Acrílico termo pó 450 g incolor	20	UN	VIPO	37,38	747,60
5	Afastador de minessota.	10	UN	GOLGRAN	10,25	102,50
6	Agente de união foto p/ esmalte e dentina	60	UN	VIGODENT	14,75	885,00

7	Agulha gengival descartável 30 G curta c/ 100 unidades	60	CX	INJEX	15,63	937,80
8	Agulha gengival descartável longa 27 G c/ 100 unidades	20	CX	INJEX	15,63	312,60
9	Agulhas gengival descartável extra curta 30 G c/ 100 unidades	10	CX	INJEX	15,63	156,30
10	Alavanca reta seldin nº 2 7D7714	01	UN	GOLGRAN	18,75	18,75
11	Alginato tipo II presa normal, para impressões com clorhexidina 410g.	100	PCTE	DENTSPLY	8,06	806,00
12	Alveolex- curativo alveolar cpm própolis para prevenção e tratamento de alveolites, indicado para estimular a cicatrização após extrações dentais, isenta de eugenol, contém própolis frasco com 10 g.	10	FR	BIODINAMIC A	15,63	156,30
13	Anestésico cloridrato de lidocaína e fenil. tubetes 3% c/50 unidades	100	CX	SSWHITE	23,63	2.363,00
14	Articulador tipo charneira plástico	10	UN	MAC	43,75	437,50
15	Avental de borracha plumbífero com protetor de tireóide adulto 0,60x0,76.	02	UN	ODONTOLO GIC	212,50	425,00
16	Bandeja inox 22x9 cm.	20	UN	FAVA	12,44	248,80
17	Boticão adulto	15	UN	GOLGRAN	37,75	566,25
18	Boticão Infantil	15	UN	GOLGRAN	37,75	566,25
19	Broca carbide	30	UN	JOTA	6,25	187,50
20	Broca Cirúrgica 26mm	20	UN	JOTA	8,38	167,60
21	Broca Cirúrgica 702 G longa	20	UN	JOTA	8,38	167,60
22	Broca de tungstenio	10	UN	EDENTA	37,25	372,50
23	Broca esférica 6 e 8 para peça de mão	10	UN	JOTA	7,50	75,00
24	Broqueiro misto, metálico, autolavável, com no mínimo 60 furos para armazenagem de brocas de alta rotação, baixa rotação, mandris, pontas de polimento, escova de obson, entre outros.	11	UN	GOLGRAN	36,25	398,75
25	Cabo para espelho bucal	30	UN	PREVEN	1,88	56,40
26	caneta alta rotação extra torque autolavável conexão borden spray triplo, rotação 420.000 rpm, pressão de ar de trabalho entre 32- 35 libras	03	UN	KAVO	297,50	892,50

27	Cariostático 12% líquido 10 ml	20	UN	IODONTOSU L	13,56	271,20
28	Cera rosa nº 7 225g	10	UN	LYSANDA	6,88	68,80
29	Cera rosa nº 9 225g	10	UN	LYSANDA	6,88	68,80
30	Cera utilidade vermelha 225g	10	UN	LYSANDA	6,88	68,80
31	Clips colgadura unitário	10	UN	TECNODENT	2,38	23,80
32	Compasso de willys	02	UN	JON	24,75	49,50
33	Condicionador ácido dental aplicação de compósito ácido fosfórico 37% e clorhexedina 2%, 2,5 ml	60	UN	CAITHEC	1,25	75,00
34	Conjunto de d entes inferiores posteriores confeccionados em resina cross like de lata densidade	600	UN	VIPI - DENT	5,63	3.378,00
35	Conjunto de dentes inferiores anteriores confeccionados em resina cross like de alta densidades.	600	UN	VIPI - DENT	5,63	3.378,00
36	Conjunto de dentes superiores anteriores confeccionados em resina cross loike de alta densidade.	600	UN	VIPI - DENT	5,63	3.378,00
37	Conjunto de dentes superiores posteriores confeccionados em resina cross like de alta densidade	600	UN	VIPI - DENT	5,63	3.378,00
38	Contra Angulo intramatic 2068 fgb	03	UN	KAVO	348,50	1.045,50
39	Dessensibilizante gel (nitrato de potássio a 5% e fluoreto de sódio 2%) 2% seringa 2,5 ml e 1 ponteira.	30	SER	FGM	18,19	545,70
40	Discos de lixa para resina cx c/ 100 unidades	01	CX	TDV	40,00	40,00
41	Escala de cor dentes acrílico	01	UN	BIOTONE	43,75	43,75
42	Escova de pelos 29 para torno	05	UN	MAC	13,63	68,15
43	Escova dental adulto cerdas de nylon macias com mínimo 04 fileiras de tufos, contendo mínimo 43 tufos, aparadas uniformemente e arredondadas, cabo angular, anatômico, com empunhadura. medindo cerca de 18 cm.	3.000	UN	MED FIO	0,55	1.650,00
44	Escova dental Infantil cerdas de nylon macia com mínimo 03 fileiras de tufos, contendo mínimo 23 tufos, aparadas uniformemente e arredondadas, cabo reto,	4.000	UN	MED FIO	0,45	1.800,00

	anatômico, medindo cerca de 13 cm.
45	Escovas de robinson branca	350	UN	PREVEN	0,91	318,50
46	Espátula de titânio para RC nº 3 e 6	20	UN	PRISMA	27,50	550,00
47	Espátula nº 24 f	01	UN	DUFLEX	23,25	23,25
48	Esponja hemostática de colágeno liofilizado c/ 10 unidades	180	CX	TECHNEW	18,28	3.290,40
49	Fio dental rolo de 100m	30	UN	PREVEN	1,88	56,40
50	Fita para autoclave 19mm x 30m	20	RL	CIEX	2,70	54,00
51	Fixador Odontológico 475 ml	24	UN	CAITHEC	5,06	121,44
52	Flúor gel neutro p/ aplicação tópica tutty-fruty	60	UN	IODONTOSU L	3,06	183,60
53	Formocresol 10 ml	15	UN	IODONTOSU L	4,19	62,85
54	Forrador cavitário hidróxido de cálcio fotopolimerizavel Xxxxxxx 0,x	60	UN	BIODINAMIC A	24,85	1.491,00
55	Gaze hidrófila circular (tipo queijo) 9 fios/cm 4 dobras 91m/91mm	05	ROLOS	MEDI PLUS	22,50	112,50
56	Gesso pedra III para uso em odontologia e prótese dentária de alta resistência mecânica composição básica, sulfato de cálcio-alfa hemihidrato e pigmentos, 1Kg	150	KG	K-DENT	4,19	628,50
57	Hidróxido de Cálcio Radiopaco Pó	11	UN	BIODINAMIC A	3,81	41,91
58	Ionômero de vidro p/ rest liquido 8ml	50	VD	FGM	7,00	350,00
59	Ionômero de vidro p/ restauração pó 10g	100	VD	FGM	11,25	1.125,00
60	Kit acabamento e polimento resinas compostas silicone abrasivo sortida 7 unidades	11	KIT	TDV	36,00	396,00
61	Kit moldeira com bordas arredondadas lisas, canaletas de retenção internas e perfuração verticais esterilização em autoclave até 34 C, disponível em 8 tamanhos (nº 1 ao nº 8), com 16 peças.	06	KIT	MAQUIRA	35,00	210,00
62	Lamina de bisturi nº 15 c/100 unidades	02	CX	SOLIDOR	17,13	34,26

63	Lâmpada a álcool inox	02	UN	KONNEN	19,88	39,76
64	Lâmpada Hannaus simples	02	UN	KONNEN	17,25	34,50
65	Liga de amalgama dental CAPSULA 1 DOSE 400 mg (limalha prata 40% mínimo)	500	CP	SDI	1,36	680,00
66	Liga de amalgama dental CAPSULA 2 DOSES 600 mg limalha( prata 40%,	500	CP	SDI	1,75	875,00
67	Lima de Kerr 15-40 c/ 6 unidades	15	CX	INJECTA	15,71	235,65
68	Lima de kerr 45-80 c/ 6 unidades	15	CX	INJECTA	15,71	235,65
69	Lixa de aço 4x12 mm c/12 unidades	20	CX	INJECTA	4,88	97,60
70	Mandril curto para CA para disco de lixa	07	UN	PREVEN	2,38	16,66
71	Material restaurador intermediário líquido 15ml	15	CX	DENTSPLY	29,15	437,25
72	Matriz de aço 0,5 mm (0,05x5x500mm)	20	UN	PREVEN	0,85	17,00
73	Matriz de aço 0,7 mm (0,05x7x500mm)	20	UN	PREVEN	1,13	22,60
74	Micro Motor Baixa Rotação	03	UN	KAVO	393,75	1.181,25
75	Microbrush - aplicador descartável fino 1,5mm c/ 100 unidades	50	CX	KG	5,00	250,00
76	Moldeira de cera p/ flúor descartável com 100 unidades	50	CX	PREVEN	32,50	1.625,00
77	Mufla de ferro nº 6 com parafuso	03	UN	MAC	70,00	210,00
78	Óculos de proteção anti- risco com cordão	10	UN	DANNY	6,00	60,00
79	Pasta zinco-eugenolica, destinada a moldagem de bocas totalmente desdentadas (tipos lysanda).	01	UN	LYSANDA	24,88	24,88
80	Pastilha evidenciadora de placa c/ 120 unidades	15	CX	BIODINAMIC A	14,75	221,25
81	Ponta para polimento Enhece conj. com 7	04	UN	DENTSPLY	65,50	262,00
82	Porta Amalgama Xxx	10	UN	JON	9,50	95,00
83	Porta discos de lixa para acabamento em resina	21	UN	PREVEN	3,13	65,73
84	Porta Matriz	10	UN	PRISMA	18,13	181,30
85	Régua de fron com arco plástico	02	UN	PRISMA	23,28	46,56
86	Removedor de Tártaro nº 03	50	UN	GOLGRAN	5,13	256,50
87	Resina Fotopolimerizável Z 100 A 3,5	10	UN	3M	36,25	362,50
88	Resina fotopolimerizável Z100 A3	20	UN	3M	36,25	725,00

	4g
89	Resina fotopolimerizável Z 100 B 3 4g	20	UN	3M	36,25	725,00
90	Resina Fotopolimerizável Z100 B2 4g	20	UN	3M	36,25	725,00
91	Resina Fotopolimerizável Z100 A 2 4g	15	UN	3M	36,25	543,75
92	Resina Opaca Z100 A2	10	UN	3M	36,25	362,50
93	Rolos de algodão c/ 100 unidades	300	PCTE	SSPLUS	1,36	408,00
94	Selante de sulcos e cicatriculas incolor foto kit c/2 seringas 2,5 g c/ flúor	60	UN	BIODINAMIC A	30,00	1.800,00
95	Sonda Exploradora 14 cm	50	UN	GOLGRAN	4,78	239,00
96	Spray para teste de validade pulpar, composição butano desodorizado, etanol, benzoato de sódio, água desmineralizada, essência mentol 200ml/100g.	11	UN	MAQUIRA	18,28	201,08
97	Sugador cirúrgico metal	01	UN	GOLGRAN	11,94	11,94
98	Sugador descartável em PVC atóxico com haste metálica c/ 40 unidades	200	PCTE	SSPLUS	3,13	626,00
99	Taça de borracha	150	UN	PREVEN	0,94	141,00
100	Tira de poliéster 10x120x0,05mm c/ 50 unidades	50	UN	K-DENT	0,94	47,00
TOTAL						57.409,37

Parágrafo Único – Integram e completam o presente termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no edital TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR

Pelo fornecimento do(s) objeto(s) ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 57.409,37 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos), daqui a diante denominado VALOR CONTRATUAL.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

Parágrafo Primeiro - A entrega correspondente ao(s) objeto(s) acima mencionado será efetuada em parcelas, ou seja, conforme a necessidade de consumo da Secretaria de Saúde, deste Município de Planalto.

Parágrafo Segundo - O(s) Objeto(s) deverá(ão) ser(em) entregue(s) na Secretaria Municipal de Saúde, à Rua Vereador Xxxxx Xxxxxxxxxx, nº 742, Bairro

Nossa Senhora de Lourdes, Planalto-Pr., no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados após o recebimento da Solicitação de Entrega.

Parágrafo Terceiro - O(s) objeto(s) entregue(s) pela CONTRATADA, deverá(ão) possuir o prazo de validade de no mínimo 2/3 (dois terços), da data constante na embalagem do(s) produto(s).

Parágrafo Quarto - O prazo correspondente para a entrega final do(s) objeto(s) será 31/08/2015.

CLÁUSULA QUARTA

DA FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro - O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) em até 15 (quinze) dias, após a entrega do(s) objeto(s), juntamente com a(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is).

Parágrafo Segundo - O(s) pagamento(s) decorrente(s) da aquisição do(s) objeto(s) correrá(ão) por conta dos Recursos do Município de Planalto/Fundo Municipal de Saúde de Planalto, através das seguintes dotações orçamentárias:

Conta da despesa	Funcional programática	Destinação de recurso
1660	09.126.10.301.1001-02061	0.1.00.0000000
1670	09.126.10.301.1001-02061	0.1.00.0000303

CLÁUSULA QUINTA

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Parágrafo Primeiro – Constituem direitos da CONTRATANTE receber o(s) objeto(s) deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo Segundo – Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

Parágrafo Terceiro – Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar o fornecimento na forma ajustada;

b) A CONTRATADA é obrigada a substituir as suas expensas, no total ou em parte, do(s) objeto(s) do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

c) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes;

d) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

CLÁUSULA SEXTA

DA CESSÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE e anuência expressa da Contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Parágrafo Primeiro – À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber: pela inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente e pelo descumprimento das normas e legislação pertinentes à execução do objeto contratual que acarrete a rescisão do contrato, o Município de Planalto, poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

Parágrafo Segundo – Pelo retardamento da execução do contrato, quando não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Planalto.

CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO

Parágrafo Primeiro - O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato será até 31/12/2016, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Capanema-Pr. Não obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas firmam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes no ato, a fim de que se produzam efeitos legais.

Planalto-Pr. 31 de março de 2015.

XXXXXX XXXXXXXX XXXX EDEMIR PERICO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: .............................................. ..................................................