CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20220541

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20220541

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-018-SEMUTS

CONTRATO ADMINISTRATIVO de

prestação de serviços de divulgação das ações institucionais da administração municipal (Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social), que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL e a empresa X. X. XX XXXXXXXX SERVIÇO, consoante as cláusulas e condições seguintes.

I. PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SECRETARIA MUNICIPAL DO

TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL), inscrito no CNPJ sob o nº 13.461.787/0001-30, sediada à Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx. 154, Bairro Centro, na cidade de Vitória do Xingu/PA, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Secretária Municipal do Trabalho e Promoção Social.

CONTRATADA

A empresa X. X. XX XXXXXXXX SERVIÇO (ARTE XINGU PUBLICIDADE), inscrita no CNPJ

nº. 17.714.875/0001-58, com sede na Xxx Xxxx x/x, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, na cidade de Vitoria do Xingu, Estado do Pará, telefone: (00) 00000 0000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu Titular Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº. 2345408 SSP/PA e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx. 2705, Bairro Jardim Independente I, na cidade de Altamira, estado do Pará, telefone (00) 00000 0000.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022-018-SEMUTS, pactuar o presente instrumento contratual sujeitando-se as partes aos comandos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e nas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - O presente procedimento esta cristalizado nas recomendações prescritas no caput do Art. 25, c/c Art. 26 da Lei Federal n°. 8.666/93, com as devidas alterações.

1.2 - “Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial.”

1.3 - A contratação de empresa para a prestação de serviços de divulgação das ações institucionais da administração municipal (Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social), e a Administração Pública deve enquadrá-la na legislação para celebrar o Contrato, decorre que, em razão de existir uma única empresa com canal de transmissão de sinal de televisão em nosso município que presta os serviços requisitados pelas Secretarias requisitantes, inviabilizando a competição, com fundamento no caput do artigo 25 da Lei Federal n°. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO E QUANTITATIVOS

2.1 - Constitui-se como objeto deste contrato a prestação de serviços de divulgação das ações institucionais da administração municipal (Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social), conforme planilha a seguir:

ITEM	PROGRAMA	DIA	HORA	QTD	UND	V. UNIT	V. TOTAL
01	Balanço Geral - Manhã	Seg/sex	06:30	24	Inserções / 30 seg.	25,86	620,64
02	Fala Pará	Seg/sex	07:30	60	Inserções / 30 seg.	28,44	1.706,40
03	Fala Brasil	Seg/sab	08:30	48	Inserções / 30 seg.	31,88	1.530,24
04	Hoje em Dia	Seg/sab	10:00	48	Inserções / 30 seg.	22,69	1.089,12
05	Balanço Geral - VTX	Seg/sex	11:50	60	Inserções / 30 seg.	148,50	8.910,00
06	Balanço Geral - PA	Seg/sab	13:00	48	Inserções / 30 seg.	41,38	1.986,24
07	Novela da tarde - 1	Seg/sex	15:15	48	Inserções / 30 seg.	31,76	1.524,48
08	Cidade Alerta	Seg/sex	16:45	60	Inserções / 30 seg.	28,60	1.716,00
09	Cidade Alerta Pará	Seg/sex	18:00	60	Inserções / 30 seg.	45,47	2.728,20
10	Pará Record	Seg/sab	19:15	48	Inserções / 30 seg.	45,44	2.181,12
11	Jornal da Record	Seg/sex	19:45	48	Inserções / 30 seg.	114,85	5.512,80
12	Novela 3	Seg/sex	21:00	48	Inserções / 30 seg.	113,68	5.456,64
13	Brasil Caminhoneiro	Sab.	07:00	48	Inserções / 30 seg.	31,38	1.506,24
14	Esporte Record	Sab.	10:30	60	Inserções / 30 seg.	31,38	1.882,80
15	Cine Aventura	Sab.	15:00	48	Inserções / 30 seg.	19,44	933,12
16	Tela Máxima	Sab.	22:30	48	Inserções / 30 seg.	61,96	2.974,08
17	Cine Maior	Dom.	13:15	48	Inserções / 30 seg.	36,69	1.761,12
18	Hora do Faro	Dom.	15:15	60	Inserções / 30 seg.	54,21	3.252,60
19	Futebol Domingo	Dom.	15:50	60	Inserções / 30 seg.	114,85	6.891,00
20	Domingo Espetacular	Dom.	19:45	60	Inserções / 30 seg.	104,40	6.264,00
21	Balanço Geral - VTX	Seg/sex	12:00	24	Inserções / 3 min.	900,00	21.600,00
							82.026,84

2.3 - Vinculam-se ao presente Contrato a Inexigibilidade nº 6/2022-018-SEMUTS observando o que consta do Processo Administrativo nº 159/2022, bem como a proposta comercial da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O global para o período de vigência contratual de R$: 82.026,84 (Oitenta e Dois Mil Vinte e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

3.2 - O pagamento pela realização dos serviços será realizado mensalmente e efetuado até o 10º (décimo) dia do mês de referência.

§ 1º. Caso a data do pagamento prevista contratualmente, coincida com feriados ou dias não úteis, fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º. Caso haja morte ou incapacidade civil dos sócios da CONTRATADA, seus sucessores ou representantes legais receberão na proporção do trabalho realizado.

3.4 - Para que o pagamento seja efetuado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar com pelo menos 03 (três) dias de antecedência:

3.4.1 - O Recibo de pagamento pelos serviços prestados; e

3.4.2 - A Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável da Unidade recebera do serviço.

3.4.3 – Deverá acompanhar a Nota Fiscal todas as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pelo orçamento fixado na Lei Orçamentária anual vigente na seguinte dotação orçamentária:

- 08 244 0002 2.064 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social

- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA - DA HABILITAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PROFISSIONAL

5.1 - A Contratada obriga-se a manter durante toda a vigência contratual as credenciais necessárias e/ou registro nos órgãos de classe competente que a tornam apta a realizar o objeto desta contratação, bem como de seus empregados e/ou prepostos, de forma que não venha exercer atividade ao arrepio da lei.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1 – Para execução dos serviços objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a:

6.1.1 - Executar fielmente o objeto contratado, tudo em conformidade com as especificações;

6.1.2 - Informar o CONTRATANTE, tudo que diga respeito ao contrato em comento;

6.1.3 - Atender as determinações regulares do representante designado pelo

CONTRATANTE, bem como as emitidas pela autoridade superior;

6.1.4 - Aceitar a ampliação ou a redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no § 1º, do Art. 65, da Lei nº. 8.666/93;

6.1.5 - Ser o fiel depositário de toda a documentação que lhe for entregue, mediante recibo, pelo Fundo Municipal de Assistência Social (Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social), até a sua total devolução, que também deverá ser feita mediante recibo;

6.1.6 - Realizar os serviços contratados sem exclusividade, cabendo ao Fundo Municipal de Assistência Social (Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social), segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com sua estratégia de atuação;

7.1 - Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

7.2.1 - Efetuar o pagamento na forma convencionada na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades exigidas;

7.2.2 - Permitir a CONTRATADA o livre acesso as instalações do CONTRATANTE, possibilitando a execução dos serviços, bem como proporcionar toda a logística necessária ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato;

7.2.3 - Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, o qual deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

7.2.4 - Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do contrato em questão.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO.

8.1 - A Contratante designará um fiscal do contrato para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

8.2 - Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.3 - É direito da fiscalização rejeitar qualquer prestação de serviços quando entender que a sua execução está irregular.

8.4 – Fiscais de contratos:

8.4.1 – Fica designado o servidor: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX – CPF: 000.000.000-00 para exercer a função de fiscal responsável e o servidor: XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX – CPF: 000.000.000-00, para exercer a função de fiscal substituta, ambos pela Portaria nº 0067/2022, para representar a Administração no exercício do dever de acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO E DE REAJUSTE DO PREÇO

9.1 - O presente contrato terá vigência a partir da data da assinatura deste contrato, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo.

Parágrafo único. Caso seja prorrogado e desde que acordado entre as partes, o valor contratual poderá ser reajustado, utilizando o INPC como índice ou por convenção entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1 - O inadimplemento ou inexecução, total ou parcial, das obrigações assumidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Federal nº. 8.666/93,

garantida a prévia defesa, ficando estipulado:

10.1.1 - Advertência;

10.1.2 - Multa de 1,0% (um por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidentes sobre o valor do Contrato, até o 10º (décimo) dia;

10.1.3 - Multa de 2,0% (dois por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidentes sobre o valor do Contrato, após o 10º (décimo) dia.

10.1.4 - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, no prazo de até 02 (dois) anos.

10.1.5 - Ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

10.2 - O valor da multa, aplicado após regular processo administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, quando for o caso, cobrado judicialmente;

10.3 - As sanções previstas nos itens “10.1.1”, “10.1.4” e “10.1.5” desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos itens “10.1.2” e “10.1.3”, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua notificação;

10.4 - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na prestação dos serviços for devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Contratante que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

11.1 - Caberá rescisão de contrato, de pleno direito, por declaração expressa da Contratante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos no artigo 78, incisos I a XII, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstraram cabíveis em processo administrativo regular.

11.2 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

12.1 - A publicação resumida deste contrato, no mural localizado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, na forma do Parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº. 8.666/93, no Diário Oficial do Município, no Diário Oficial Da União e no site oficial da Prefeitura de Vitória do Xingu – xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, até o quinto dia seguinte a sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

13.1 - As partes elegem o foro da Cidade de Vitória do Xingu, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não possam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com todas as cláusulas, as partes resolvem celebrar o presente contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelos representantes das partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma.

Vitória do Xingu/PA, 12 de setembro de 2022.

XXXX XXXXXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por ADNA ROMILIS DA XXXXX XXXXXX:01301163279

XXXXXX:01301163279 Dados: 2022.09.12 13:49:29 -03'00'

XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretária Municipal do Trabalho e Promoção Social

X X XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por W S

SERVICO:177148750 XX XXXXXXXX

00158

SERVICO:17714875000158

Dados: 2022.09.12 16:45:25 -03'00'

CONTRATANTE

X. X. XX XXXXXXXX SERVIÇO

CNPJ: 17.714.875/0001-58

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1 -                               CPF:              

2 -                               CPF: