Termo de Uso para fornecimento de Software, Prestação de Serviços e outras avenças - APICE
Termo de Uso para fornecimento de Software, Prestação de Serviços e outras avenças - APICE
O presente Termo de Uso regula as condições gerais de utilização do Software APICE (SOFTWARE), e de qualquer outro site, plataforma e aplicação de Internet (SITES) da INFOCAP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (INFOCAP), pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.406.930/0001-63, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, x. 00, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Município de Xxxx Xxxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-0000, sendo que o presente Termo de Uso, visando sempre à privacidade e proteção dos dados de clientes, TITULARES e terceiros, é redigido em conformidade com toda a legislação em vigor, especialmente com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com o Decreto nº 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas regulamentações definidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A INFOCAP (Licenciante) recomenda ao CONTRATANTE (Licenciado) que, previamente à utilização do SOFTWARE ou dos SITES da INFOCAP, realize atenta leitura do presente TERMO DE USO.
EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DA INFOCAP, CUJA LICENÇA PERMITA A UTILIZAÇÃO POR DIVERSOS USUÁRIOS E PERFIS, VOCÊ (CONTRATANTE/USUÁRIO) SE COMPROMETE, CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A INFORMAR E DAR PLENO E TOTAL CONHECIMENTO DOS TERMOS AQUI CONSTANTES A TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS, CUJOS PERFIS ESTEJAM VINCULADOS AO SEU CONTRATO, FICANDO, DESDE JÁ, ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E DE SEUS DEMAIS USUÁRIOS.
Ao utilizar SOFTWARE ou SITES da INFOCAP, você, CONTRATANTE (Xxxxxx Xxxxxxxx ou Física), concorda expressa e integralmente com o presente Instrumento. A concordância do CONTRATANTE com o presente Termo de Uso abrange a de todos os eventuais usuários (seus colaboradores), presentes e/ou futuros, que poderão inclusive ser TITULARES dos dados pessoais objeto de tratamento ou ter responsabilidade sobre os dados pessoais de TITULARES terceiros, nos termos expostos na Política de Privacidade.
1. DO OBJETO
1.1. Através de seu SOFTWARE e SITES, a INFOCAP disponibiliza o acesso a diversas funcionalidades e serviços. O presente Termo de Uso regula os direitos e obrigações para a efetiva utilização desse SOFTWARE e dos SITES, na modalidade Assinatura.
2. ADESÃO EM CONJUNTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E “EULA”
2.1. A utilização do SOFTWARE e dos SITES da INFOCAP implica na adesão ao presente Termo de Uso e à versão mais atual da sua Política de Privacidade, disponível em
xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/.
3. O SOFTWARE
3.1. O SOFTWARE APICE é uma ferramenta operacional que minimiza o esforço na entrada de dados por corretores habilitados a efetuar consultas de preço junto a seguradoras, proporcionando ganho de produtividade e escala, assim como auxilia o usuário na busca mais efetiva, célere e segura de documentos (apólices, endossos, boletos emitidos) e parcelas vencidas, como também realiza ilimitados e personalizados cálculos de cotações nos ramos de automóveis, residencial, empresarial e de vida, nas mais diversas seguradoras, a partir do simples preenchimento de um único formulário.
3.2. Os resultados apresentados pelo SOFTWARE devem ser tratados com cautela, visto que as seguradoras possuem informações não elencadas no SOFTWARE que podem distorcer alguns dos valores apresentados.
3.3. Ao aceitar o presente Termo de Uso, a INFOCAP concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para o uso do SOFTWARE e para utilização dos recursos conforme plano adquirido, os quais sempre serão disponibilizados nas suas mais atualizadas versões disponíveis juntamente com suporte técnico visando à melhor utilização possível do sistema.
3.4. O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE. O CONTRATANTE (Licenciado) também não adquire qualquer direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo mediante o presente Termo de Uso.
3.5. Quaisquer direitos não expressamente concedidos mediante o presente instrumento ficam reservados à INFOCAP.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO SOFTWARE E DOS SITES DA INFOCAP
4.1. Para utilizar o SOFTWARE, o CONTRATANTE deverá manter, ao seu dispêndio, equipe capacitada para sua operação, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a INFOCAP;
4.2. Para usufruir de algumas funcionalidades do SOFTWARE e dos SITES da INFOCAP, o CONTRATANTE e todos os demais usuários precisarão cadastrar-se, criando Contas de Usuários, com Login e Senha próprios, além de outros dados a seu respeito, sendo que desde já CONCORDAM com o tratamento de seus dados pessoais pela INFOCAP, sendo esta a única situação em que a CONTRATADA (Licenciante) figurará como CONTROLADORA dos dados dos TITULARES, nos termos da LGPD.
4.3. É da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE (Licenciado) que todos os usuários vinculados ao seu contrato: (a) prestem unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas;
(b) criem senhas fortes, que xxxxxxxxx a integridade da sua conta; (c) zelem, ainda, pelo sigilo da mesma, quando aplicável, não a divulgando a terceiros; bem como (d) estejam em conformidade com as regras para a utilização do login e senha que ele eventualmente possua para acessar informações em softwares, sites ou plataformas das seguradoras, sempre visando à privacidade e segurança dos dados pessoais dos TITULARES sob o CONTROLE do CONTRATANTE (Licenciado), nos termos expostos na Política de Privacidade, sendo que, nestes casos, a INFOCAP atua na condição de mera OPERADORA. O USO DO LOGIN E DA SENHA DE SOFTWARES, SITE OU PLATAFORMAS DE TERCEIROS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE/USUÁRIO.
4.4. O CONTRATANTE é responsável exclusivo pelos atos dos usuários vinculados ao seu contrato, no contexto do SOFTWARE e dos SITES da INFOCAP, bem como pelas informações acessadas por seu intermédio em softwares, sites ou plataformas de terceiros, especialmente quando utilizado o seu Login e Xxxxx.
4.5. A INFOCAP não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus usuários ou das informações acessadas por seu intermédio em softwares, sites ou plataformas de terceiros, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas, conforme exposto também na Política de Privacidade.
4.6. A INFOCAP não pactua com a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita.
4.7. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o SOFTWARE e os SITES da INFOCAP de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano,
sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento, ou ainda prejudicar o regular funcionamento dos softwares, sites ou plataformas de terceiros. É especialmente vedado ao CONTRATANTE do SOFTWARE e SITES da INFOCAP, e demais usuários, publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos ao SOFTWARE e SITES da INFOCAP, a softwares, sites ou plataformas de terceiros, ou, ainda, a outros usuários. Portanto, para além das demais proibições constantes neste Termo de Uso, o CONTRATANTE não poderá:
a) utilizar o Software para qualquer propósito diverso do que lhe foi autorizado;
b) copiar, reproduzir, traduzir, modificar, alienar, descompilar ou fazer engenharia reversa, no todo ou em parte;
c) interferir ou interromper as rotinas no Software ou violar as regulamentações, políticas ou procedimentos de uso;
d) tentar obter acesso não autorizado no Software, independente do meio utilizado;
e) inserir qualquer código de programa de computador no Software que possa incluir, sem estar limitado a bots, vírus, agentes ou toda e qualquer outra forma de processos de rastreamento de usuário, processos ou códigos destrutivos ou de interferência no uso;
f) modificar ou invadir quaisquer chaves de autorização instaladas e operantes no Software;
g) utilizar o Software em atividade que seja considerada ilegítima ou ilegal ou que burle quaisquer leis civis ou penais;
h) usar o Software para descumprir leis ou regulamentações municipais, estaduais, federais ou internacionais, sendo o CONTRATANTE o único responsável por todos os atos ou omissões que venham a ocorrer em decorrência do uso do Software;
i) em hipótese alguma, vender, transferir, alugar ou ceder, mesmo que gratuitamente, os sistemas contratados, sem prévia anuência da INFOCAP. O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que não é permitida a instalação em seus servidores do Software, dada que a presente disponibilização é realizada nos moldes do plano contratado, constituindo-se mera licença de uso.
4.8. A publicação de quaisquer conteúdos pelo usuário do SOFTWARE e SITES da INFOCAP, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não exclusiva, irrevogável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pela INFOCAP, ressalvadas as limitações e regulações constantes na Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no sentido da anonimização dos dados porventura utilizados, os quais, se utilizados, jamais poderão ser aptos a identificar o seu TITULAR.
4.9. O SOFTWARE e os SITES da INFOCAP mantêm um canal de atendimento aos usuários e para denúncia de perfis/dados falsos através do endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou pelo telefone (51) 0000- 0000. Nesse canal também poderão ser encaminhadas quaisquer outras reclamações ou denúncias.
4.10. A INFOCAP se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar a Conta do CONTRATANTE, bem como as Contas de quaisquer Usuários e/ou bloquear o acesso a seus serviços caso tenha fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização do SOFTWARE e SITES da INFOCAP em desconformidade com a lei, com o presente Termo de Uso e com a Política de Privacidade.
4.11. A INFOCAP também se reserva o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuários que não estejam em conformidade com a lei, com o presente Termo de Uso ou com a sua Política de Privacidade e Segurança.
4.12. Essa condição, todavia, não configura obrigação da INFOCAP, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3º da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, ressalvadas as hipóteses de direitos dos TITULARES de dados pessoais elencados na LGPD, mencionados inclusive na Política de Privacidade da INFOCAP.
4.13. O CONTRATANTE obriga-se a não contratar funcionários, colaboradores ou prestadores de serviços da INFOCAP durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu término. Na hipótese de violação desta cláusula, será aplicada multa, devida à INFOCAP, equivalente ao valor total pago ao colaborador em questão nos 06 (seis) meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O CONTRATANTE deve pagar à INFOCAP o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação, sendo que o pagamento poderá se dar de três diferentes formas, quais sejam:
a) de forma pré-paga mensal, a partir da qual o CONTRATANTE faz o pagamento mensal de forma antecipada e adquire o direito de utilizar o sistema contratado pelo período de um mês, sendo emitida a Nota Fiscal no momento imediatamente posterior ao recebimento do pagamento. O direito do licenciado de utilização do software será retirado caso o CONTRATANTE deixe de pagar o mês seguinte de forma antecipada e extrapole o prazo de tolerância de cinco (5) dias. Ressalta-se que não é facultado ao CONTRATANTE cancelar o serviço, tendo em vista que a CONTRATADA se compromete junto a servidores e empresas terceirizadas no sentido de pagar, também de forma antecipada, a utilização de servidores e outros serviços indispensáveis ao bom funcionamento do software. Por consequência disto, também não haverá qualquer incidência de multa sobre o CONTRATANTE que não utilizar os serviços contratados;
b) de forma pré-paga anual ou semestral, a partir da qual o CONTRATANTE faz o pagamento antecipado de um semestre ou até mesmo de um ano inteiro, com condições e descontos específicos, adquirindo o direito de utilizar o sistema contratado pelo período antecipadamente quitado, sendo emitida a Nota Fiscal do montante integral no momento imediatamente posterior ao recebimento do pagamento, sendo retirado o direito de utilização do software pelo licenciado caso este deixe de renovar seu pagamento semestral ou anual, extrapolando o período de tolerância de 5 dias, contado a partir do dia seguinte ao dia do fim do período antecipadamente quitado. O CONTRATANTE poderá, dentre outras formas de pagamento, pagar pela contratação de forma parcelada junto à operadora de Cartão de Crédito, cujo pagamento garante a utilização do software por todo o período contratado, sem possibilidade de cancelamento, haja vista a contratação de servidores e empresas terceirizadas para corresponder às demandas advindas da contratação efetuada;
c) de forma convencionada em contrato próprio, quando o CONTRATANTE desejar contratar, ao mesmo tempo e através de condições especiais, um plano em combo, adquirindo os serviços fornecidos pelo software do APICE e pelo software do CORP, este último sendo um software de gestão, em nuvem, para corretoras de seguro. Nesta forma de pactuação contratual, o pagamento se dará nos termos de um contrato especificamente pactuado com as condições do Combo, sendo realizado um único pagamento (pós-pago) para a utilização de ambos os sistemas, que, ao contrário das demais formas, não será efetuado de forma antecipada, vigorando e prevalecendo sobre esta relação jurídica todas as condições pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços do CORP.
5.2. Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a INFOCAP manterá as informações do CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a INFOCAP poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo CONTRATANTE, observando sempre o disposto no art. 15 e seguintes do Marco Civil da Internet, na Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
5.3. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser anualmente atualizados, mediante aviso prévio com no mínimo 30 dias de antecedência. Salienta-se que todos os preços estão acrescidos de tributos, impostos e taxas incidentes à época da contratação, conforme legislação vigente. Para casos de eventuais alterações na legislação tributária que instituam novas obrigações ou incidências tributárias, para além das existentes no momento da contratação, as partes e comprometem a rever o preço final para adequá-lo e manter o equilíbrio contratual.
5.4. A CONTRATADA (Licenciante) poderá nomear parceiras, sindicatos, seguradoras, empresas, ou outras entidades para realizar a cobrança dos serviços prestados e da licença sobre o SOFTWARE, mediante aviso prévio por escrito ao CONTRATANTE.
6. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS
6.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o SOFTWARE e SITES da INFOCAP não garantem disponibilidade permanente dos seus serviços e funcionalidades, bem como se reservam o direito de cancelar qualquer destes serviços, a qualquer tempo.
6.2. Podem ocorrer oscilações de tempo para o retorno do resultado das seguradoras, devido a questões que fogem do controle da INFOCAP, como, por exemplo, velocidade da internet, manipulação indevida do sistema, portais de seguradoras inoperantes ou com lentidão, dentre outras.
6.3. Devido a questões técnicas de alteração de software nos portais (sites) das seguradoras, a INFOCAP pode ainda ser obrigada a reprogramar o SOFTWARE, o que tornará inoperante a respectiva seguradora por algum tempo ou, até mesmo, poderá redundar na sua exclusão da lista de seguradoras consultadas.
6.4. Quando for razoavelmente possível, o SOFTWARE e os SITES da INFOCAP informarão previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades.
6.5. A INFOCAP não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso de seu SOFTWARE ou SITES ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias.
6.6. O CONTRATANTE reconhece que a aquisição da assinatura do Software e a prestação de serviços contratada serão utilizadas exclusivamente como ferramenta para o exercício de suas atividades comerciais e profissionais, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de relação de consumo entre as partes.
6.7. Os conteúdos disponibilizados através do SOFTWARE e SITES da INFOCAP poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando acerca desses problemas mediante e-mail para
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS CONFORME LGPD
7.1. A INFOCAP zela pela privacidade dos dados de seus usuários, nos termos da Política de Privacidade disponível em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/, e veda a utilização dos seus SOFTWARES e SITES para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelo presente
Termo de Uso.
7.2. Contudo, o CONTRATANTE deve ter ciência de que frequentemente fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando obter informações pessoais.
7.3. A INFOCAP ADOTA as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia DE DADOS PESSOAIS E NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.
7.4. Em que pese a INFOCAP se comprometa em empregar os mais elevados níveis de proteção e segurança
para a manutenção do sigilo e integridade dos dados que coleta, conforme a Política de Privacidade disponível em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/, a INFOCAP não se responsabiliza em qualquer aspecto que extravase os deveres impostos pelo presente Termo de Uso, pela Política de Privacidade e/ou pela
Legislação vigente, pelos dados de terceiros que lhe são informados, pois é dever exclusivo do CONTRANTANTE/USUÁRIO (Licenciado) obter a devida autorização prévia de terceiros TITULARES de dados inseridos pelo CONTRATANTE/USUÁRIO no SOFTWARE, sites e plataformas da INFOCAP, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Política de Privacidade da INFOCAP, haja vista que o CONTRATANTE é o CONTROLADOR dos dados dos TITULARES, sendo a INFOCAP mera OPERADORA dos mesmos.
7.5. O CONTRATANTE autoriza a INFOCAP a acessar o conteúdo, dados, informações e processos realizados na utilização do Software para fins de atendimento, prestação de serviços, análise de performance, estatísticas e demais finalidades específicas relatadas na Política de Privacidade, cuja leitura e aceite são imprescindíveis para utilização dos serviços e sistemas da INFOCAP.
7.6. O CONTRATANTE se compromete a manter, em suas redes locais, as ferramentas antivírus atualizadas e a INFOCAP se compromete a manter dispositivos de segurança com os mais altos padrões tecnológicos, conforme mencionado na Política de Privacidade.
7.7. Caso você receba qualquer e-mail não solicitado ou potencialmente invasivo em nome da INFOCAP, colabore enviando denúncia para xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Os conteúdos acessados mediante o SOFTWARE e SITES da INFOCAP, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como
direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através do SOFTWARE e SITES da INFOCAP não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto do SOFTWARE e SITES da INFOCAP.
8.2. Ao cadastrar os respectivos Logins e Senhas para acesso aos sites e portais das seguradoras, o CONTRATANTE deve certificar-se de que está efetivamente autorizado a formular as consultas intermediadas pelo SOFTWARE.
8.3. Salvo mediante permissão expressa da INFOCAP, é vedado:
a) transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma comunicar a outros corretores ou usuários não autorizados os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet da INFOCAP a terceiros;
b) utilizar artifícios técnicos para quebra da codificação dos sites, plataformas e aplicações de Internet da INFOCAP, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional;
c) a transmissão eletrônica do SOFTWARE e SITES da INFOCAP ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização do SOFTWARE e SITES da INFOCAP em rede;
d) o uso do SOFTWARE e SITES da INFOCAP por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado.
9 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
9.1. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo.
9.2. As alterações deste Termo de Uso serão informadas com destaque nos sites, plataformas e aplicações de Internet da INFOCAP.
9.3. As versões anteriores deste Termo de Uso podem ser acessadas em xxx.xxxxxxx.xxx.xx.
10 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
10.1. Na interpretação da presente Política de Privacidade, aplica-se a legislação brasileira.
10.2. Quaisquer litígios relacionados a este Termo de Uso serão da competência exclusiva das Varas Judiciais da Comarca de Novo Hamburgo, RS, Brasil.
Novo Hamburgo, RS, 24 de Maio de 2021.