ANEXO III – MODELOS E DECLARAÇÕES
ANEXO III – MODELOS E DECLARAÇÕES
A – TERMO DE RESPONSABILIDADE CORRESPONDENTE À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES NA ÁREA DA CONCESSÃO
A ADJUDICATÁRIA declara, sob as penas da legislação aplicável, estar ciente da celebração, pela CODEMGE, dos contratos listados no ANEXO IV – CONTRATOS VIGENTES NA ÁREA DA CONCESSÃO, do EDITAL.
A CONCESSIONÁRIA responsabiliza-se, a partir da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, a:
a) Assumir todos os direitos e obrigações correspondentes à posição contratual da CODEMGE, nos aludidos contratos, executando as suas obrigações com as características e níveis de qualidade contratados, ou rescindindo-os, conforme os respectivos termos contratuais;
b) Assumir a responsabilidade por quaisquer demandas, administrativas ou judiciais, em face da CODEMGE, relacionadas ao objeto dos referidos contratos, desde que fundadas em eventos ocorridos após a DATA DA ORDEM DE INÍCIO;
c) Receber os valore correspondentes a referidos contratos, exceto se já tiverem sido recebidos pela CODEMGE – caso em que já comporão a PROPOSTA COMERCIAL; e
d) Notificar todas as pessoas físicas e jurídicas que façam parte dos contratos listados, indicando a sub-rogação da posição contratual da CODEMGE à CONCESSIONÁRIA.
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
B - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA ÁREA DE CONCESSÃO
Em atendimento ao EDITAL em referência, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável:
a) Que possui pleno conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO, nas condições físico-operacionais em que se encontra;
b) Que está ciente dos riscos e consequências relativos ao conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO e de todas as condições para a adequada execução do OBJETO da CONCESSÃO; e
c) Que não há qualquer insuficiência de dados e ou informações relativas à ÁREA DA CONESSÃO ou a ela relacionados e que detém, portanto, todos os subsídios técnicos para a elaboração da PROPOSTA COMERCIAL.
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
C - MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA
A [LICITANTE], (qualificação completa), por seu(s) representante(s) legalmente constituído(s), esclarece, pelo presente instrumento, a(s) modalidade(s) e valor(es) da(s) Garantia(s) da Proposta apresentada(s), que deverá(ão) totalizar o valor de R$ :
Garantia(s) depositada(s):
N.º | Modalidade | Valor |
1 | ||
2 | ||
3 |
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
D - DECLARAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS; CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO EDITAL E SEUS ANEXOS; E ART. 7º, XXXIII da CF/88
A [LICITANTE], CNPJ n.º , sediada
à , por
intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , Portador(a) da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º , declara, sob as penas da lei, que
1. Até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, especialmente em relação aqueles descritos nos artigos 37, parágrafo primeiro 38 e 44 da Lei n.º 13.303/2016, ciente a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2. Não se encontra inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, instituído pela Lei Estadual n.º 13.994/01 e regulamentado pelo Decreto n.º 45.902/2012.
3. Todos os documentos foram examinados e que assume total responsabilidade por quaisquer erros ou omissões na preparação da proposta, confirmando a disponibilidade de equipamentos e da equipe técnica necessária à execução do objeto licitado.
4. Está ciente dos termos do Edital e de seus Anexos, inclusive da minuta de contrato, manifestando concordância irrestrita com os termos dos mesmos e de que não poderá alegar desconhecimento para alteração dos preços propostos ou para descumprimento do objeto da licitação.
5. Aceita todas as condições exigidas nesta licitação e concorda com os termos dos documentos que fazem parte integrante da mesma.
6. Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos na realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, na forma da Lei.
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
E - MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE ESTABELECIDOS NA LEI N.º 13.303/2016
Em atendimento ao Edital de Concorrência nº xx/xx, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins, a sua situação, relativamente ao atendimento ou não atendimento dos seguintes critérios estabelecidos no art. 55° da Lei nº 13.303/2016, e no art. 3°, § 2° da Lei n° 8.666/1993.
Atendimento | Inciso, do art. 55° | Critério | |
[ | ] | I | Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento. |
[ | ] | II | Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído. |
[ | ] | III | Os critérios estabelecidos no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . |
[ | ] | IV | Sorteio |
[ | ] | Não atende qualquer critério. | |
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
F - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
Declarações Gerais
Em atendimento ao EDITAL em referência, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável:
a) que caso declarada ADJUDICATÁRIA, constituirá a SPE para a assinatura do CONTRATO, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, no Município de , Estado de .
b) que o objeto social da SPE a ser constituída se restringirá à execução do OBJETO do CONTRATO, o que deverá estar contemplado em seus atos constitutivos;
c) que se compromete a integralizar o capital social mínimo da SPE nos termos da MINUTA DO CONTRATO anexa ao EDITAL;
d) que se compromete a adotar, na SPE, padrões de governança corporativa e de contabilidade, e de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/04, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/76 e alterações posteriores) e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; e
e) que a empresa adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
[apenas válido para o caso de CONSÓRCIO]
f) que aceita a responsabilidade solidária, nos termos da Lei nº 13.303/2016, no tocante ao OBJETO desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas na PROPOSTA apresentada, sendo que tal responsabilidade solidária somente cessará, no caso de o CONSÓRCIO ter sido o LICITANTE vencedor, após a DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO; e, no caso de o CONSÓRCIO não ter sido o LICITANTE vencedor, em até 30 (trinta) dias contados da DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO.
[apenas válido para o caso de CONSÓRCIO]
Dados do CONSÓRCIO:
a) denominação do CONSÓRCIO:
b) composição do CONSÓRCIO, indicando o percentual de participação de cada CONSORCIADO no capital da futura SPE:
c) o objetivo do CONSÓRCIO, que deverá ser compatível com esta LICITAÇÃO e com o OBJETO:
d) indicação da empresa líder [observando o disposto na Lei nº 13.303/2016 – deverá ser apresentada a documentação comprobatória da condição de representante, com a indicação dos poderes de representação previstos no EDITAL]:
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
G - TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA
1. Tomadora:
2. Segurado:
3. Objeto do Seguro (a constar nas Condições Particulares): garantir a indenização ao Segurado, no montante de R$ ( reais), no caso de a Tomadora descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocada, na condição de PROPONENTE, para assinar o CONTRATO e não o fizer no prazo estabelecido na Concorrência Internacional Nº _ ou conforme as condições por ela ofertadas, ou, ainda, no caso de a Tomadora desistir da LICITAÇÃO disciplinada na Concorrência Internacional Nº _, nos termos do EDITAL e seus ANEXOS, ou ainda, no caso de aplicação de multas pelo PODER CONCEDENTE no âmbito da LICITAÇÃO.
4. Instrumento: apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP e as condições estabelecidas no EDITAL.
5. Valor da Garantia: a apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ ( ).
6. Prazo: a apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de validade mínimo de
180 (cento e oitenta dias) a partir da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, renovável nas hipóteses previstas no EDITAL.
7. Disposições Adicionais: A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais, nas Condições Particulares:
i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita todos os termos e condições do EDITAL;
ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro.
H – MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA
Carta de Fiança Bancária nº _ (“Carta de Fiança”)
1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco _, com sede em _, inscrito no CNPJ/MF sob nº
_ (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o PODER CONCEDENTE, como fiador solidário do PROPONENTE _, com sede em _, inscrito no CNPJ/MF sob nº _ (“Afiançado”), com expressa renúncia aos direitos previstos nos arts. 000, 000, 000, 000 e 839, todos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Afiançado no procedimento licitatório descrito no EDITAL, cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar ao PODER CONCEDENTE o valor total de R$ _ (
_ reais) (“Fiança”) no caso de o PROPONENTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocado a assinar o CONTRATO de CONCESSÃO não o fizer no prazo estabelecido no EDITAL e conforme as condições ofertadas, ou caso o PROPONENTE venha a desistir da presente LICITAÇÃO, nos termos do EDITAL.
3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pelo Afiançado, incluindo, mas não se limitando a, as multas aplicadas pelo PODER CONCEDENTE relacionadas à LICITAÇÃO disciplinada na Concorrência Internacional Nº _, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos de tais prejuízos quando lhe forem exigidos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contando a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pelo PODER CONCEDENTE, independentemente da autorização ou concordância da Afiançada, ou ainda de ordem judicial.
4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição do Afiançado para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o PODER CONCEDENTE, nos termos desta Carta de Fiança.
5. Na hipótese de o PODER CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
6. A Fiança vigorará pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, renovável nas hipóteses previstas no EDITAL.
7. Declara o Banco Fiador que:
i) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando-se integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
ii) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade;
iii) Está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ _, encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no EDITAL.
Data e local.
[LICITANTE]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]