TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2022

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAQUARA/BA, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE ITAQUARA, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA MENEZES MAQUINA E EQUIPAMENTO EIRELLI.

Pelo Presente Instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE ITAQUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º13.763.735/0001-19, com sede na Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, Tel: (000) 0000-0000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 1431445614 e do CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa MENEZES MAQUINA E EQUIPAMENTO EIRELLI, inscrita no CNPJ 04.417.067/0001-87,

estabelecida na cidade de Jequié, xx Xxxxxxx 00, Xxxxx XX, Xxxx 00-X, Xxxxxxxxxxx, XXX 00000-000, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato tendo como representante, a Sra. XXXXXX XXXXXXX DE SANTANA, brasileira, maior, comerciante, RG No 07.928.079- 01 SSP/BA e CPF No 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável à Ata de Registro de Preços nº 19/2022, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, de acordo com as formalidades constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 072/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2022, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRO: DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 19/2022, em razão de requerimento da rescindida.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte forma:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

[..]

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Conforme escreve Hely Lopes Meirelles1, “a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útill do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

1 XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 247

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado eletronicamente pelas partes.

MUNICÍPIO DE ITAQUARA CONTRATANTE

MENEZES MAQUINA E EQUIPAMENTO EIREL CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

CPF: CPF:

RG: RG: