TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Xxx Xxxxxxx Xxxxx, Xx 00 - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx

EDITAL Nº 001/2022 - TJMG 1ª/IMR - COMARCA/IMR - DIREÇÃO DO FORO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Xxxxxxx Xxxxx, Nº 66 -Bairro Centro - CEP: 39.670-000 - Itamarandiba-MG- EDITALNº01/2022-TJMG1ª/IMR- DIREÇÃO DO FORO -COMARCA ITAMARANDIBA-MG EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL

A Drª. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, Juíza de

Direito da Vara Única e Diretora do Foro da Comarca de Itamarandiba, no uso de suas atribuições

Faz saber por este EDITAL que, nos termos da Lei Complementar n. 59, de18/01/2001, que “Contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais”, com as modificações da Lei Complementar n. 85, de 28 de dezembro de 2005, e dos artigos 26 a 43 do Provimento Conjunto 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a instalação da CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL, referente ao ano de 2021, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, dos Juizados Especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da comarca de Itamarandiba- MG.

Considerando a edição da Portaria nº1328/PR/2022 que suspende o atendimento presencial nas comarcas classificadas de como “grau de risco vermelho e amarelo” de acordo com os parâmetros do Plano Minas Consciente, e com intuito de preservar a saúde de todos e, assegurar o fiel cumprimento dos protocolos sanitários recomendados pela GERSAT (Gerência de Saúde no Trabalho)do TJMG, deixa de designar audiência de instalação dos trabalhos e declara instalada a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL referente ao ano de 2021 a partir desta data.

Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para que, o Representante do Ministério Público, Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Oficiais de Registro, tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e pessoas interessadas, apresentem denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços do foro judicial, dos Juizados Especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios desta comarca, as quais deverão ser caminhadas à Direção do Fórum EXCLUSIVAMENTE, através do e-mail xxx0xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

Para conhecimento geral foi expedido o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum local e receber ampla divulgação.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Itamarandiba-MG, em 03 de fevereiro de 2022. Eu, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Gerente de Secretaria e Auxiliar de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Itamarandiba, o digitei e subscrevo.

Itamarandiba, 03 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Assistente de Apoio à Direção do Foro, em 03/02/2022, às 14:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Juiz(a) Diretor(a) do Foro, em 03/02/2022, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx informando o código verificador 7871433 e o código CRC 8B636C0A.

0072925-83.2022.8.13.0325 7871433v2