NOTIFICAÇÃO

Nº 10.933 - Ano XDLIV

iário Of

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Prefeitura Municipal de Campinas

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xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

NOTIFICAÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO

                                     Protocolos: 2014/18/00297, 2014/18/00298, 2014/18/00299, 2014/18/00300,

2014/18/00301, 2014/18/00302, 2014/18/00303 e 2014/18/00304.

Data de Entrada: 06/08/2014

DECRETO Nº 18.438 DE 14 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

291000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

29110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.100.000 GERAL TOTAL R$ 210.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien- tes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

291000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

29110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO

00.000.0000.0000 AQUIS.MANUT.REF.BENS MÓVEIS: MOB.EQUIP.ADMINISTRATIVOS

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.100.000 GERAL TOTAL ......................................................................................... R$ 210.000,00

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal De Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Protocolo nº 14/10/37142/PG/SMDC e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 18.439 DE 14 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 5.180.000,00 (Cinco milhões e cento e oitenta mil reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 2º e inciso VII da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013, DECRETA:

201000	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
20106	DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
00.000.0000.0000	XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXX
000000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05.100.162	GERAL CONTRATO-REPASSE Nº 218820-29/07-MC/CEF/PMC-PAC. R$
5.180.000,00

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 5.180.000,00 (Cinco milhões e cento e oitenta mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente do Contrato-repasse nº 218820-29/07-MC/CEF/PMC-PAC.

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal De Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Protocolo nº 14/10/37191/PG/SMT e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

COMUNICADO

RETOMADA DO PRAZO DE ANÁLISE

Protocolos: 2014/18/00256, 2014/18/00257, 2014/18/00258, 2014/18/00259, 2014/18/00260, 2014/18/00261, 2014/18/00262 e 2014/18/00263.

Data de Entrada: 28/07/2014

Localização: Xxxxx 00, Xxxxxxxxxx 00.000, entre Residencial Novo Mundo, Gleba F, Bairro Jardim Maracanã.

Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida.

Proprietário: FYP Engenharia e Construções Ltda. - ME

Informamos o comparecimento do responsável técnico pelo empreendimento, que tomou vistas nos autos em epígrafe e atendeu às exigências apontadas pelos técnicos do GAPE.

Informamos ainda que deverá ser retomado o prazo de análise de Estudo Espe- cífico para o empreendimento em questão, a partir da data de assinatura deste comunicado.

Campinas, 13 de agosto de 2014

XXXx XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Presidente Do G.A.P.E.

Localização: Xxxxxxx Xxx xx Xxxxx, Xx 0, Xxxxxx xx Xxxx Continuação.

Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida.

Proprietário: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Com fundamentos no artigo 21, II, do Decreto Municipal nº. 17.967, de 13/05/2013, notificamos o interessado(a) que os prazos de análises dos protocolados em epí- grafe ficam suspensos, até a complementação da documentação solicitada pelos técnicos do G.A.P.E.

Campinas, 13 de agosto de 2014

XXXx XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Presidente Do G.A.P.E.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ESCLARECIMENTOS DE QUESTIONAMENTO

Processo Administrativo nº 14/10/8078

Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Assunto: Concorrência nº 04/2014

Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento dos passivos ambientais e do acom- panhamento geotécnico dos aterros sanitários desativados Pirelli e Santa Bárbara, visando atender às exigências da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, apresenta aos interessados resposta à solicitação de esclarecimento recebida em 08/08/2014, pela empresa SGW SERVICES ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.,

conforme segue:

Pergunta: "Com relação ao Edital concorrência nº 004/2014 Processo Administrativo nº 4/10/8078, vimos por meio desta solicitar o seguinte esclarecimento referente aos itens 6.6.2. e 6.6.7: Certidões de Acervo Técnico de monitoramento relativas a Aterros Industriais são igualmente válidas para atendimento à esses itens?"

Resposta: Acervos técnicos para monitoramento de aterros de resíduos industriais deverão ser considerados válidos para aterros sanitários de resíduos domiciliares, uma vez que os serviços de monitoramento apresentam as mesmas características técnicas operacionais, tanto para aterros sanitários como para aterros industriais.

Considerando que o questionamento apresentado e a respectiva resposta não afeta a formulação das propostas, fica mantida a data e o horário da sessão pública da Con- corrência nº 04/2014.

Campinas, 13 de agosto de 2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

Pregão nº 225/2014 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/25.782 - In- teressado: Secretaria Municipal de Educação - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem para os Jogos Escolares Municipais - IX JEM 2014 - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 08: das 08h do dia 28/08/14 às 09h30min do dia 29/08/14 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 08: a partir das 09h30min do dia 29/08/14 - Início da Disputa de Preços: a partir das 14h do dia 29/08/14. Disponibilidade do Edital Alterado: a partir de 15/08/14, no portal eletrô- nico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Veruska Vigilato pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor Do Departamento Central De Compras

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS

- DPDI

PORTARIA N° 241/14

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 055/13, do protocolado nº 13/10/17.657, onde figura como interessado o Departamento de Processos Dis- ciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 11 de agosto de 2014

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

PORTARIA N° 242/14

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 004/14, do protocolado nº 13/10/57.663, onde figura como interessado a Coordenadoria Setorial de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 11 de agosto de 2014

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 243/14

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI- NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 14/10/17.465, referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 63.094-2.

Em observância ao Princípio Constitucional da Xxxxx Xxxxxx e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 12 de agosto de 2014

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 244/14

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatóriapara a regular apuração dos fatos narrados no protocolado nº 14/10/40.756, onde figura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Se- cretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Campinas, 12 de agosto de 2014

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º 09/10/31965 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Presencial n.º 47/10 Contratada: DIAMED LATINO AMÉRICA S/A CNPJ: 71.015.853/0001-45 Termo de Contrato n.º 82/10 Termo de Aditamento n.º 78/14 Objeto do Aditamento: Prorrogação por 12 meses a partir de 21/06/14 Valor total: R$ 182.686,32 Assinatura: 18/06/14

Processo Administrativo n.º 09/10/31965 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Pregão Presencial n.º 47/10 Contratada: ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA. CNPJ: 30.280.358/0004-29 Termo de Contrato n.º 81/10 Termo de Aditamento n.º 79/14 Objeto do Aditamento: Prorrogação por 12 meses a partir de 21/06/14 e reajuste no percentual de 5% com vigência a partir de 23/04/14 Valor total já reajustado: R$ 790.041,84 Assinatura: 18/06/14

Processo Administrativo n.º 09/10/31965 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Presencial n.º 47/10 Contratada: MASTER DIAGNÓS- TICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ:

00.647.935/0001-64 Termo de Contrato n.º 83/10 Termo de Aditamento n.º 80/14 Objeto do Aditamento: Prorrogação por 12 meses a partir de 21/06/14 e reajuste no percentual de 5,68% com vigência a partir de 23/04/14 Valor total já reajustado: R$ 382.360,56 Assinatura: 18/06/14

Processo Administrativo n.º 14/10/06.827 Donatário: Município de Campinas Do- ador: CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CNPJ nº 15.666.428/0001-45

Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Termo de Doação n.º 011/14 Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 179.479,20 Assinatura: 14/08/14

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 028/2014

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas (CMDCA), no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Muni- cipal nº 6.574/91, alterada pela Lei nº 8.484/95, pela Lei Municipal nº 14.697/13 e o disposto na Lei nº 8.069/90,

Considerando o Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece: "É dever da fa- mília, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissio- nalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 24 de se- tembro de 1990 pelo Governo Brasileiro e que entrou em vigor no Brasil em 23 de outubro de 1990;

Considerando o Art. 4 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescen- te, que dispõe: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Considerando o disposto nos inciso II, §§ 2º, 3º e 4º, do art. 3º; art. 7º e art. 8º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012; e

Considerando a Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013, do CONANDA que aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas, para os próximos 10 anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cum- primento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

Considerando ainda, o art. 32 parágrafo único da Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, alterada pela Resolução nº 117 de junho de 2006, que "os planos serão elaborados por iniciativa dos próprios conselhos ou por propostas das entidades de atendimento de direito ou de fóruns e frentes de articulação de órgãos governamentais e/ou entidades sociais".

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Intersetorial para formulação de proposta de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socieducativo.

Artigo 2º - A Comissão Intersetorial Municipal será composta por representantes dos seguintes segmentos e respectivos suplentes:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Cidadania Assistência e Inclusão Social

II - Um representante da Secretaria Municipal de Cooperação em Assuntos de Segu- rança Pública

III - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação

V - Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer VI - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde

VII - Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Xxxxx XXXX - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social IX - Um representante do Conselho Tutelar

X - 04 representantes de Entidades de Sociedade Civil Organizada representativa dos direitos da Criança e do Adolescente

XI - 04 representantes de adolescentes em cumprimento de medidas socieducativas Parágrafo único. Os membros da Comissão Municipal Intersetorial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Resolução, serão indicados pelos gestores dos órgãos relacionados, por meio de ofício enviado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Artigo 3º Poderão compor a Comissão Municipal Intersetorial, mediante convite, re- presentantes dos órgãos a seguir indicados:

I - Poder Judiciário do Estado de São Paulo;

II - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; III - Ministério Público do Estado de São Paulo;

IV- Câmara Municipal de Campinas - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

V -Diretoria Regional de Ensino Campinas; VI- Diretoria Regional de Saúde Campinas;

VII- Divisão Regional Metropolitana Campinas - Fundação Casa

VIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacias de Polícia IX - Universidades

Artigo 4º - São competências e atribuições da Comissão Intersetorial:

I - Mobilizar e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da discussão, elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socieducativo;

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1.633, Centro, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima. xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 3

II - Realizar Análise da Situação do SINASE no Município de Campinas;

III- Sistematizar documentos que analisem comparativamente as diretrizes para as políticas municipal, estadual e nacional de Atendimento Socieducativo;

IV- Discutir e formular propostas e diretrizes, de acordo com os dados constantes na análise da situação local, para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socieducativo;

Parágrafo único. As normas de funcionamento, a periodicidade das reuniões e o cro- nograma das atividades serão definidos na primeira reunião da Comissão Intersetorial. Art. 5º A Comissão Intersetorial será coordenada conjuntamente por membros esco- lhidos dentro os representantes dos seguintes segmentos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Poder Executivo Municipal;

III - Entidades da Sociedade Civil Organizada representativa dos direitos da Criança e do Adolescente

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá aplicar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na contratação de profissional responsável pela supervisão do processo de elaboração do Plano Mu- nicipal de Atendimento Socieducativo.

§2º A Coordenação da Comissão Intersetorial poderá, eventualmente, convidar téc- nicos e especialistas nas questões da infância e da juventude, que por seus conheci- mentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame e para acompanhamento dos trabalhos.

§3º A Coordenação da Comissão Intersetorial poderá constituir subgrupo de trabalho, para desenvolvimento de temas específicos.

Art. 6º As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Comissão Intersetorial.

Art. 8º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Intersetorial, podendo ser prorrogado em caso de parecer favorável do Conselho Nacional dos Direitos da Crian- ça e do Adolescente - CONANDA.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de agosto de 2014 XXXXX XXXX XXXXXXXX PRESIDENTE DO CMDCA

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 432

Aos 25 dias do mês de maio de 2014, com início às 10h10m, realiza-se no Plane- tário - Parque Portugal - Portão 07, a quadringentésima trigésima segunda reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, sob a presidência de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e com a presença dos seguintes conse- lheiros: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo

- Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Xxxxx X. X. Angeli, titular da Secretaria Municipal de Planejamento - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, titular e suplente da Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural (CSPC) - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, titular do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB - Xxxxx Xxxx Xxxxxx, titular da Pontifícia Universidade Católica de Cam- pinas - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, titular da Academia Campineira de Letras e Artes - Re- xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, titular da Academia Campinense de Letras - Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxx, titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, titular das Entidades Ambientalistas - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, titular da Associa- ção Campineira de Imprensa - Xxxx Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, titular da Associação Regional de Escritórios de Arquitetura - AREA - Xxxxxxx Xxxxxx Simionatto, titular da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEAC - Xxxx X. Xx Xxxxxx xxx Xxxxxx, titular do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas - IHGGC - Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, suplente do Conselho Municipal de Cultura - Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA - Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, vice-presidente e conselheiro emérito. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx cumprimenta a todos os presentes e justifica a ausência dos conselheiros: Adriana Flosi, Xxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Pe. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Continuando passa para as comunicações da mesa: 1°) estão sendo feitos testes no concreto do Centro de Convivência, que terá a duração de 90 a 120 dias para que se avalie o estado desse concreto na Arena. É um processo lento, cuidadoso, para que se possa fazer uma reforma definitiva. Depois dos testes con- cluídos, com avalição de necessidade maior ou menor de intervenção no concreto é que se terá a noção exata de quanto vai custar a reforma; além do concreto o projeto contempla a espaço interno (sala interna, cênica, palco). É efetivamente o começo. 2°) neste próximo final de semana, dias 31.05 e 01.06, acontecerá a Virada Cultural, com uma programação vasta e extensa no Largo do Rosário, Teatro Castro Mendes, SESC e Estação Cultura. Além das atrações do Estado, Campinas traz uma

432.1

programação com artistas locais e nacionais na Estação Cultura, sendo que no local também haverá o evento gastronômico. A programação completa pode ser vista no Facebook na página da Cultura, no Ver e Ouvir e através do link da Virada do Estado. 3°) esteve semana passada em evento do Ministério da Cultura "Teia Nacional da Di- versidade 2014" "1º Fórum de Gestores e comunidades dos CEUs Centros de Artes e Esportes Unificados)" em Natal/RN. A programação contou com o Fórum dos Pontos de Cultura, o Fórum dos Gestores de Cultura e o Fórum Cidadania e Diversidade. Nesse evento em uma das mesas aconteceu o encontro de afrodescendentes com repre- sentantes de três dos primeiros terreiros tombados da Bahia e do IPHAN. Os terreiros foram tombados como patrimônio imaterial, que há época ainda não era designado dessa forma. Os representantes dos Terreiros tombados estavam muito bravos, com reclamações referentes às reformas de manutenção que os espaços necessitam para inclusive preservar as atividades que praticam, pois não conseguem autorização do IPHAN, mesmo sendo a atividade que o Xxxxxxxx tem que é tombada. É complicado para trocar uma janela. Faz este comunicado para reiterar a afirmação feita na reu- nião passada, Campinas é vanguarda em patrimônio não só material como imaterial. Reclamamos muito, mas é um trabalho que deve ser muito respeitado. A conselhei- ra e coordenadora da CSPC Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx conta que a comissão responsável

para discutir algumas questões jurídicas como o IPTU fez uma reunião esta semana na CSPC. Sentou com o conselheiro Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e o Xxxxxxx e discutiram muitas questões que precisam ser avaliadas na Lei do IPTU. Na análise feita passo a passo através de todas as leis e decretos não acharam justificativa para a não isenção de IPTU para bens tombados. Algumas leis por estarem conflitantes com as novas foram revogadas, assim como algumas foram revogadas por substituição de outras que regulamentam algumas isenções, mas quanto a bem tombado, foram feitas novas exigências em termos de documentação, mas especificamente continua existindo. O conselheiro e vice-presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxxx diz que todas as leis que tratam de isenções independente de serem revogadas por conta de novas leis que tratam do mesmo assunto mantiveram a isenção relativa a bem tombado; lembrando que outros tipos de isenção não invalidam a referente a bens tombados. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx informa que o conselheiro Xxxxxxxx auxiliou na feitura e organização de um ofício solicitando esclarecimentos da Secretaria de Finanças, lendo na sequência para todos os presentes. O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx esclarece que o ofício deve ser encaminhado da maneira como está para que se tenha uma resposta, após verificare- mos os itens que devem ser tirados da lei com encaminhamento à Câmara para serem revogados e mudados. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx pondera que o ofício deve ser encaminhado do jeito que está e paralelamente vamos rediscutindo os detalhes, pois muitas solicitações de isenção encaminhadas pela CSPC às Finanças não são cumpridas. O conselheiro Xxxxxxxx Xxxxxxxxx coloca que em primeiro lugar fare- mos o questionamento do não cumprimento da lei; em segundo lugar organizamos uma lei para aprovação. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx comenta que o momento dos proprietários entrarem com pedidos de isenção é no segundo semestre, portanto, acredita ser

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conveniente encaminhar este ofício para propiciar aos interessados a isenção para o próximo ano. O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx diz que a lei original diz que o bem tombado é isento de IPTU e assim deve ser uma lei simples, sem maiores considera- ções, que todos os bens tombados sejam isentos de IPTU. O conselheiro Xxxxxx fala que o Comdema entendeu que a indicação para o Condepacc deveria ser do presidente e do vice-presidente do órgão por haver assuntos correlatos. Coloca o Comdema à disposição, pois há pautas no órgão que trata da questão de legislação fiscal e admi- nistrativa, podendo ser útil. Crê interessante convocar uma reunião de trabalho com as Finanças e o Jurídico para esclarecimentos, uma reunião com questões bem espe- cíficas. O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx questiona se será realmente necessária uma reunião, pois a partir do questionamento feito através do ofício a Finanças entende que a lei precisa ser aplicada. Ao longo do tempo vários decretos foram adicionados à lei original e atualmente os proprietários não conseguem a isenção. A partir da aná- lise feita e conforme resposta do ofício daremos os encaminhamentos necessários. O conselheiro Xxxxx Xxxxxx diz que integrou a comissão constituída pelas conselheiras Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx, Xxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx, cujo relatório foi apresentado ao Conselho. Esta comissão tentou resgatar a flexibilização dos Conselhos na cidade, onde a materialidade e a dinamização do espaço são importantes. Foram definidos estágios sendo que no final foi levantada a questão do IPTU. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx apresenta a conselheira Xxxxx xx Xxxxxx titular da SEPLAN, a conse- lheira Xxxxxx Xxxxxx titular da Semurb e conselheiro Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx titular do Comdema; apresenta também a Coordenadora da Estação Xxxxx Xxxxxxx que foi convidada pela questão do uso do espaço e que está inserida dentro da apresenta- ção da ordem do dia. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: O conselheiro Xxxxxx Xxxxxx convida todos para assistirem no dia 31 de maio, sábado, próximo, às 15h30m, na sede da Academia Campineira de Letras e Artes, Solilóquio do Hamlet (Ser, ou Não Ser) com Xxxx Xxxxxxx; Palestra sobre os 450 anos de Xxxxxxxxxxx com a acadêmica Xxxx Xxxx e Recital do pianista Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. No dia 01 de junho às 14h00, domingo, haverá Recital com o pianista Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx informa que a apresentação que será feita por técnicos da CSPC é um pré-projeto visando questões que já foram levantadas para a área da Estação. Comenta sobre o e-mail encaminhado pelo conselheiro Xxxxx Xxxxxx sobre a questão da interdisciplinaridade das várias Secretarias Municipais. Continuando diz que será encaminhado aos novos conselheiros cópia de documento apresentado pela conse- lheira Xxxxxx Xxxxxx "O sentido e os caminhos da preservação do patrimônio cultural em Campinas: considerações e recomendações" documento elaborado pela comissão constituída para tratar dessa questão (comissão composta pelos conselheiros: Xxx Xxx- xxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx). O conselheiro Xxxxx Xxxxxx diz que ao participar do Fórum Municipal de Cultura foi solicitado que o CONDEPACC fosse informado que gostariam que as discussões sobre bens imateriais passassem pelo Conselho Municipal de Cultura para 432.3

conhecimento. EXPEDIENTE: O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx coloca em apre- ciação das ATAS 430 e 431 - APROVADAS com abstenções dos conselheiros Xxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx. ORDEM DO DIA: a - Apresentação de propos- ta de criação do Parque Cultural Ferroviário - levantamento feitopelos técnicos da CSPC Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx-Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Apresentação pela técnica Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx-Xxxxxx. O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx explica que na ordem do dia haverá tema único por ser uma exposição importante, pois a Estação Cultura e todo o Complexo têm sido trata- dos como área devoluta; diariamente há tentativa de ocupação da Estação, diariamente recebe pedido de sala como se o local fosse abandonado ou um terreno baldio. Esse espaço é de valor inestimável em seu conjunto. Já se pensou para o espaço um projeto de Xxxxx Xxxxxx que previa a construção de edifícios com ocupação do espaço. Pediu um projeto à CSPC onde se pudesse discutir o local. Nós temos um projeto em trans- formar a área em um grande parque. É um projeto muito nobre de longo prazo. Existe a possibilidade de se chegar a um momento em que a Estação como Complexo não exista mais. Precisamos preservar a área como um todo, pois o tombamento se refere ao Complexo Ferroviário, onde há construções e onde terreno vazio deve permanecer como terreno vazio. Há muitas propostas de ocupação real de construção. Que não permitamos que isso aconteça. O galpão do relógio é um dos prédios mais nobres e a EMDEC está usando como pátio de carros. A CSPC teve que entrar à força para verificar o que de fato está acontecendo. Estamos em uma gestão que está preocupada em preservar a Estação, com a possibilidade de fazer do local um novo Taquaral, com um parque temático cultural, com um lugar para filme, em outro espaço uma sala de acolhimento como sempre sugere a conselheira Xxxxxx Xxxxxx, um museu a céu aberto, que preserve o que todo o complexo significa não só para Campinas, mas para a União como um todo. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx pede que todos aguar- dem o final da apresentação e após, façam as colocações que julgarem pertinentes. É um anteprojeto, que terá que cumprir várias etapas, sendo que a primeira fase é de intervenção. Passa a palavra aos técnicos da CSPC para apresentação que se refere ao embasamento histórico do projeto paisagístico de implantação do Parque Cultural Ferroviário. A continuidade da apresentação se dará na íntegra em reunião agendada.

4 Diário Oficial do Município de Campinas

O presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx pede licença, pois terá que se ausentar para cumprir outro compromisso de agenda. Assume os trabalhos o vice-presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. O vice-presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxxx pede para dar uma su- gestão, inclusive para segurança da continuidade da discussão, lembra que na reunião passada o conselheiro Xxxxx Xxxxx falou sobre o Jambeiro e as questões dos sítios arqueológicos. O Secretário falou quanto à possibilidade de um novo Taquaral, isso reporta ao tombamento do solo, o estudo de tombamento do solo como um sítio arque- ológico e assim também devemos pensar com relação aos bens imóveis mesmo que esteja na área envoltória, o que traz o conceito de um Complexo. Se decidirmos abrir o estudo de tombamento nos assenhoramos do espaço, inclusive

432.4

para falar, dialogar com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans- portes). A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx lembra que a questão do sítio arqueológico necessita de uma pesquisa, é um estudo do que está no solo. O vice-presidente avalia que se houver esta abertura de estudo todos os órgãos e autoridades deverão ser co- municados. O conselheiro Xxxxxxx Xxxxxxx pergunta se há necessidade juridicamente de documentação do DNIT? Onde se enquadra o Palácio da Mogiana? A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx explica que a documentação do Palácio da Mogiana está presa em outros órgãos, não é a mesma situação da Estação, pois os prédios do Complexo Ferroviário ainda pertencem ao Governo Federal, não pertencem ao Município. O DNIT cuida de todo o acervo ferroviário, é o depositário. Continuando diz que os bens que estão sob a égide de algum Conselho ou bens tombados que fazem parte do grande acervo, onde existe uma legislação aprovada, isso em vários municípios, tem questionamento do DNIT ao município sobre o interesse de posse desse bem. Haven- do o interesse o DNIT faz a cessão de uso. O espaço constando como área envoltória do bem tombado é transitória; temos prédios importantes como a Caixa D'Água. Ao se abrir estudo de tombamento constando a questão arqueológica do solo abre-se a possibilidade de conversa com o DNIT. O técnico da CSPC Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx explica que foi tombado o Complexo Ferroviário regulamentado pela Resolução, mas dentro desse circuito há prédios tombados e outros que estão apenas inclusos na área envoltória. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx esclarece que o tombamento se refe- re ao perímetro do Complexo, teoricamente todos os prédios dentro desse perímetro deveriam estar dentro do significado de tombado, porém, isso precisa ser detalhado, com todos os bens esses bens e espaços mencionados e especificados. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxx pergunta sobre os 300 m de área envoltória que deixaram de existir. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx explica que o Governo Estadual extinguiu os 300 m de área envoltória de bens em estudo de tombamento. A questão da área envoltó- ria do Complexo é diferente, pois diz respeito a um bem tombado onde existe uma Resolução que estipula essa área, está regulamentada. Atualmente nos tombamentos não se estipula mais os 300 m, mas determina-se exatamente o perímetro que é de interesse para preservação. O mote do Complexo é muito maior, pois a área tem 250 mil m². O conselheiro Xxxxxxx Xxxxxxx coloca que a abertura de estudo permitirá se estudar todos os espaços vazios que estão dentro do perímetro, desde os bens imóveis, como subsolo e os aspectos arqueológicos. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxx diz que em Belém do Pará, o Cais original foi revitalizado, quem vai ao local não tem vontade de ir embora. Campinas tem a vocação cultural, ultimamente é dramática a questão de segurança, portanto, o projeto tem que ter um vínculo com a vida da Cidade para que o local seja revitalizado. O vice-presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxxx faz o encaminhamento para votação de proposta de abertura de estudo de tombamento compreendendo toda a área constando de solo, subsolo, área limítrofe, bens imóveis que não constam como tombados, assim como os acessórios que compõem o Complexo - APROVADO por unanimidade a abertura de Estudo de Tombamento da

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"Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da antiga FEPASA", si- tuada à Praça Marechal Xxxxxxxx Xxxxxxx s/n°, Centro, composta de: - a) Companhia Paulista de Estradas de Ferro: 1 - Cabina 01; 2 - Depósito das Locomotivas Elétri- cas; 3 - Depósito das Locomotivas a Vapor; 4 - Vestiário das Locomotivas a Vapor; 5 - Casa de Areia; 6 - Prédio da Administração da Casa de Carros; 7 - Alvenaria da Caixa D'água da antiga Rotunda; 8 - Casa do Rádio; 9 - Prolongamento em Estrutura Metálica da Baldeação; 10 - Baldeação; 11 - Escritório da Baldeação CM/CP (paredes remanescentes); 12 - Poço; 13 - Balança; 14 - Cabina 02; 15 - Departamento de Li- nhas; 16 - Controle de Tráfego Centralizado; 17 - Torres de Sustentação da Catenária; 18 - Torres de Iluminação; 19 - Bueiro Capeado, pátios da CP/CM. b) Companhia Mogyana de Estradas de Ferro: 20 - Escola Ferroviária; 21 - Vestiário da antiga Quadra de Esportes; 22 - Restaurante; 23 - Pagadoria; 24 - Vestiário Coletivo; 25 - Ofi- cina Nova; 26 - Museu; 27 - Mictório da Oficina; 28 - Areeiro; 29 - Depósito de Ferro

- 1° Fundição; 30 - Depósito de Óleo e Bronze; 31 - Nova Casa de Carros. c) Pátios da CM e CP: 32 - Espaços vazios, entre as edificações que compõem o Conjunto Ferrovi- ário (Complexo Ferroviário), situados entre o Depósito da Locomotiva a vapor da CP e a Rotunda da CM; 33 - Trilhos das linhas mortas - Processo nº. 004/2014. O Conse- lho Assiste a apresentação de proposta de criação do Parque Cultural Ferroviário solicitando que a exposição completa seja feita em reunião agendada e APROVA a Abertura de Processo Estudo de Tombamento nº. 004/14 - "Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da antiga FEPASA", situada à Praça Marechal Xxxxxxxx Xxxxxxx s/n°. Fica a CSPC de forma urgente emitir comunicado a todas as au- toridades competentes notificando a abertura de estudo de tombamento. A conselheira Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx lembra que quando ocupou por 8 anos o Palácio da Mo- giana teve sérios embates com o órgão responsável pelo patrimônio ferroviário, pois as relações são muito difíceis por haver um jogo de empurra e empurra. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx informa que as reuniões do Condepacc estão agendadas para os mesmos dias de reunião do Comdema, um na parte da manhã e o outro no período da tarde. Pede que se tente exaurir os trabalhos no horário determinado para que uma não comprometa a outra, sem querer de maneira alguma interferir no modo de condu- ção deste Conselho. Continuando fala do Fundo de Interesses Difusos que é mantido é mantido por ações civis públicas e seus recursos são destinados ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo. O valor aproximado deste fundo é de trinta milhões para ter financiamento. Se algumas dessas áreas de interesse do CONDEPACC estiverem no Fundo principalmente na recuperação ambiental do Complexo, acha pertinente que se faça um projeto inclusive com parcerias entre outras secretarias e assim poder pleitear recursos no quesito arqueologia. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx informa que já foi indicado Conselheiro para representação do CONDEPACC neste Fundo. O conse- lheiro Xxxxx Xxxxxx diz que sem falsa modéstia foi maravilhoso o encaminhamento conceitual

432.6

do trabalho apresentado pela Comissão através da conselheira Xxxxxx Xxxxxx. Num segundo momento todo o encaminhamento pessoal que faz no Centro Histórico quanto a apontar os defeitos é uma mostra de seu amor pela Cidade. A demolição de um imó-

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

vel é a depauperização arquitetônica, histórica e física do bem, por isso há necessidade de revitalização do Centro com restauração e reciclagem de espaços, pensando sobre a construção civil que visa apenas a verticalização. Vejamos o exemplo da Algodoeira Esteves em Piracicaba que foi pensada de maneira harmônica e bem coreografada com empresas e construtoras. A convidada Xxxxx Xxxxxxx reforça que a intenção é chamar a atenção para a importância desse Complexo para a Cidade e o País. O maior desafio é conseguir mostrar ao Prefeito a importância do espaço por ser fundamental para que se preserve a história do local. A conselheira Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx pondera que se sensibilize a Prefeitura através da figura do Prefeito, assim como envolver a população. Quando veio para Campinas no final dos anos 60, seu marido trabalhava na CPFL e a pergunta que todos faziam era se ele era engenheiro da Tração, que tinha a ver com os bondes e a geração de energia inclusive da Ferrovia. É o momento de a CSPC fazer um convite formal à população, inclusive via jornal, solicitando o au- xílio de pessoas que tenham informações e/ou interesse no Complexo. A conselheira Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx diz que: 1 - concorda com a Xxxxx Xxxxxxx e com a conselheira Xxxxxx Xxxxxx quanto à necessidade de pressão na administração executiva e tam- bém na legislativa. É muito importante que o Condepacc através dos Conselheiros perceba que é fundamental o posicionamento do Conselho para o enfrentamento; 2

- pessoalmente tem a tendência de agregar. Há uma série de Secretarias e Órgãos que ocupam o espaço e as pessoas não tem consciência da importância do Complexo e dos prédios, portanto, há necessidade de trazê-los para o Conselho, principalmente para o entendimento da importância de cuidar dos locais que ocupam. A conselheira Xxxx xxx Xxxxxx fala que como força de pressão, devemos lembrar que a maioria dos fun- cionários que trabalharam na Ferrovia são negros e através de suas entidades culturais podem nos auxiliar neste trabalho, assim como ir em busca do apoio do Sindicato dos Ferroviários. REFERENDO DO CONSELHO - Ciência (ficando aberto para vistas de Conselheiros por 05 dias): 01 - Ofício n°. 42/2014 - GS/SEMURB. Inte- ressado: Secretaria Municipal de Urbanismo. Assunto: substituição de representante titular da SEMURB junto ao CONDEPACC, reiterando a suplente - titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx; suplente: Xxx Xxxxx Xxxxx. O Conselho referenda ciência da substituição de representante titular da SEMURB junto ao CONDEPACC, reiteran- do a suplente - titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx; suplente: Xxx Xxxxx Xxxxx. / 02 - Protocolado nº. 13/156/4989. Interessado: COFIT - coordenadoria de Fiscaliza- ção de Terrenos. Assunto: fiscalização sobre obstrução de passeio público na lateral da Escola Estadual Xxxxxx Xxxxx, tombado pelo CONDEPACC conforme Processo nº. 003/97, Resolução nº. 027/97. Encaminhamento à Secretaria de Serviços Públicos para providências necessárias. O Conselho referenda ciência de fiscalização sobre obstrução de passeio público na lateral da Escola Estadual Xxxxxx Xxxxx, tombado pelo CONDEPACC conforme Processo nº. 003/97,

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Resolução nº. 027/97. / 03 - Ofício GAB/SETRANSP N°. 044/14. Interessado: Se- cretaria Municipal de Transportes. Assunto: Projeto de Implantação dos corredores do BRT. O Conselho referenda ciência sobre Projeto de Implantação dos corredo- res do BRT. REFERENDO DO CONSELHO aos pareceres favoráveis da CSPC (ficando aberto para vistas de Conselheiros por 05 dias): 04 - Protocolado nº. 14/10/23399 PG. Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx. Assunto: solicitação para apro- vação de projeto de regularização de ampliação residencial à Rua Xxxxxx Xxxx Ro- cha Brito n°. 42, lote 21, QT. 709, em estudo de tombamento conforme Processo nº. 003/2004 - Traçado Urbanístico do Bairro Nova Campinas. Parecer favorável da CSPC ao pretendido por se tratar de regularização de apenas 60,01 m², não alterando o gabarito de altura. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC a aprovação de projeto de regularização de ampliação residencial à Rua Odilla Maia Rocha Brito n°. 42, lote 21, QT. 709, em estudo de tombamento conforme Pro- cesso nº. 003/2004 - Traçado Urbanístico do Bairro Nova Campinas por se tratar de re- gularização de apenas 60,01 m², não alterando o gabarito de altura. / 05 - Protocolado nº. 14/10/16308 PG. Interessado: Associação Pierre Bonhomme. Assunto: solicitação para execução de pequenas reformas: reforma de 35 m² do telhado e revisão das ca- lhas, onde necessário com colocação de subcobertura e substituição de telhas; pintura das paredes laterais, com substituição do reboco onde necessário; reforma de janela de madeira da fachada, em edifício tombado pelo Condepacc, conhecido como antigo Colégio Sagrado Coração de Jesus, Processo de Tombamento nº. 007/94, Resolução nº. 022/1995. Parecer favorável da CSPC ao pretendido por se tratar de medidas para a manutenção e bom funcionamento da edificação. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC a execução de pequenas reformas por se tratar de medidas para a manutenção e bom funcionamento da edificação - antigo Colé- gio Sagrado Coração de Jesus, Processo de Tombamento nº. 007/94, Resolução nº. 022/1995. / 06 - Protocolado nº. 14/11/05646 PDU. Interessado: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx. Assunto: solicitação para aprovação de projeto de construção residencial unifamiliar à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx nº. 81, lote 11, QT. 9721, bem inserido em área envoltória não regulamentada do Conjunto Arquitetônico da antiga Fazenda Jambeiro. Parecer favorável da CSPC ao pretendido por se tratar de construção com 140,13 m² de área construída e com gabarito de altura menor que oito metros não prejudicando a visibilidade dos bens tombados pelo Condepacc. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC à aprovação de projeto de construção residen- cial unifamiliar à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx nº. 81, lote 11, QT. 9721, bem inserido em área envoltória não regulamentada do Conjunto Arquitetônico da antiga Fazenda Jambeiro por se tratar de construção com 140,13 m² de área construída e com gabarito de altura menor que oito metros não prejudicando a visibilidade dos bens tombados pelo Condepacc. / 07 - Protocolado nº. 14/11/05466 PDU. Interessado: Lineu Xxxxxx Xxxxxxxxx. Assunto: solicitação para aprovação de projeto de construção residencial à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx. 000, xxxx 0 sub, QT. 9721, bem inserido em área envoltória não regulamentada do Conjunto Arquitetônico da

432.8

antiga Fazenda Jambeiro. Parecer favorável da CSPC ao pretendido por se tratar de pequena construção (84,16 m² de área construída) com gabarito de altura menor que oito metros não prejudicando a visibilidade dos bens tombados pelo Condepacc. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC à aprovação de projeto de construção residencial à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx. 000, xxxx 0 sub, QT. 9721, bem inserido em área envoltória não regulamentada do Conjunto Ar- quitetônico da antiga Fazenda Jambeiro por se tratar de pequena construção (84,16 m² de área construída) com gabarito de altura menor que oito metros não prejudicando a visibilidade dos bens tombados pelo Condepacc. / 08 - Protocolado nº. 14/11/05467 PDU. Interessado: Lineu Xxxxxx Xxxxxxxxx. Assunto: solicitação para aprovação de projeto de construção residencial à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx nº. 137, lote 5 A, QT. 9721, bem inserido em área envoltória não regulamentada do Conjunto Ar- quitetônico da antiga Fazenda Jambeiro. Parecer favorável da CSPC ao pretendido por se tratar de pequena construção (83,42 m² de área construída) com gabarito de altura menor que oito metros não prejudicando a visibilidade dos bens tombados pelo Condepacc. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC à

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 5

aprovação de projeto de construção residencial à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx. 000, xxxx 0 sub, QT. 9721, bem inserido em área envoltória não regulamentada do Conjunto Arquitetônico da antiga Fazenda Jambeiro por se tratar de pequena constru- ção (83,42 m² de área construída) com gabarito de altura menor que oito metros não prejudicando a visibilidade dos bens tombados pelo Condepacc. Nada mais havendo, o vice-presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxxx agradece a todos e encerra a reunião, da qual eu, Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, transcrevo a presente Xxx, que deverá ser apro- vada pelo CONDEPACC. Campinas, 25 de maio de 2014.

432.9

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolo: 13/10/44796

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura

Referência: Pregão Eletrônico nº 050/2014

Objeto: Registro de Preços de Serviços de transporte, através de veículos passageiros tipo ônibus e micro ônibus, com motoristas devidamente habilitados.

Campinas, 12 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura Presidente do Condepacc

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBA- MENTO

A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 12 de junho de 2014, Ata 433, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Infor- mamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5585 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CON- DEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS	Processo
“Material Rodante de Tração e Tracionado e dos diversos Equipamentos Ferroviários e Materiais Ferrosos de Uso e Manutenção Ferroviário dentro do Complexo Ferroviário Central da FEPASA" situados entre o Depósito da Locomotiva a vapor da CP e a Rotunda da CM.	006/14

Campinas, 12 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura Presidente do Condepacc

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 2014/10/17360

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.

Referência: Pregão Eletrônico nº 149/2014.

Objeto: Registro de Preços de Serviços de Locação de Infraestrutura.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 59.304,28 (Cinquenta e Nove Mil e Trezentos e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos), sendo:

1. A despesa no valor total de R$ 48.484,48 (Quarenta e Oito Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos), em favor da empresa FRONT ESTRUTURAS LTDA-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 229/14;

2. A despesa no valor total de R$ 10.819,80 (Dez Mil e Oitocentos e Dezenove Reais e Oitenta Centavos), em favor da empresa LM EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 228/14;

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor de total de R$ 978,60 (Novecentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta Centavos), a favor da empresa SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA, conforme Ata de Registro de Preços nº 177/2014;

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 2013/10/53.049

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura

Referência: Pregão Eletrônico nº 028/2014

Objeto: Registro de Preços de Prestação de Locação de Sanitários Químicos, com for- necimento de material e prestação de serviços de transporte, instalação, higienização e descarte de efluentes.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no va- lor de total de R$ 14.405,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos e Cinco Reais), a favor da empresa XXXXXXXX XXX XXXX XXXXXX - EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 52/14.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 13/10/40296

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.

Referência: Pregão Eletrônico nº 238/2013.

Objeto: Prestação de Serviços de Segurança e Segurança Brigadista.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 13.704,40 (Treze Mil e Setecentos e Quatro Reais e Quarenta Centavos), a favor da empresa DOX SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA.

EPP., conforme Ata de Registro de Preços nº 392/13.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 13/10/44529

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.

Referência: Pregão Eletrônico nº 239/2013.

Objeto: Registro de preços de prestação de serviços de buffet, locação de toalhas e alimentos preparados (kit lanche e marmitex).

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor de total de R$ 6.231,60 (Seis Mil e Duzentos e Trinta e Um Reais e Sessenta Centa-

                                     vos), sendo:

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 13/10/43332

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.

Referência: Pregão Eletrônico nº 022/2014.

Objeto: Registro de Preços de Serviços de Locação de Palco e Locação de Passarela, com fornecimento de material.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 13.458,79 (Treze Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), sendo:

1. O valor de R$ 1.985,11 (Um Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Onze Cen- tavos) em favor da empresa STAFF LUXE EIRELI-ME, conforme Ata de Registro de Preços nº 54/14;

2. O valor de R$ 11.473,68 (Onze Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos), em favor da empresa Piaf Produções Artísticas, Eventos e Locações LTDA-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 53/14.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

1. A despesa no valor de R$ 622,20 (Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Vinte Centa- vos), em favor da empresa MANEQUINHO DE CAMPINAS-ROTISSERIE E PANI- FICADORA LTDA-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº04/14;

2. A despesa no valor de R$ 5.509,40 (Cinco Mil e Quinhentos e Nove Reais e Qua- renta Centavos), em favor da empresa J. L. M. GARCIA & CIA LTDA. ME, conforme Ata de Registro de Preços nº 03/2014.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 13/10/60143

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura.

Referência: Pregão Eletrônico nº 049/2014.

Objeto: Registro de Preços de Serviços de Infraestrutura para Eventos, com forneci- mento de material.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 41.182,81 (Quarenta e Um Mil, Cento e Oitenta e Dois Reais e Oitenta

                                     Centavos), sendo:

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

1. A despesa no valor total de R$ 31.342,59 (Trinta e Um Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos), em favor da empresa PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 120/14.

2. A despesa no valor total de R$ 9.840,22 (Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Vinte e Dois Centavos), em favor da empresa STARLOC LOCADORA DE MÁ- QUINAS, GERADORES E VEÍCULOS EIRELI-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 122/14.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

ADENDO AO CHAMAMENTO PÚBLICO DA FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO DE CAMPINAS/2014

Protocolo Administrativo: 2014/10/34298

Interessado: Coordenadoria Setorial de Bibliotecas/SMC

Objeto: Feira Municipal do Livro de Campinas

O Município de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna pública a alteração realizada no chamamento Público da Feira Municipal do Livro de Campi- nas, conforme segue:

5.CLÁUSULAQUINTA-DASELEÇÃOERESULTADOS

5.1 Itemb) Passa a ter a seguinte redação: Preencher o formulário Ficha de inscri- ção cadastral que encontra-se no site da prefeitura no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxx.

de R$ R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais), devendo onerar a dotação orçamentária do presente exercício o valor de R$ 28.783,00 (vinte e oito mil, setecen- tos e oitenta e três reais), e o restante de R$ 25.017,00 (vinte e cinco mil e dezessete reais), a dotação do exercício de 2015.À Assessoria Jurídica para a formalização do Termo Aditivo e, a seguir, à Coordenadoria Administrativa e Financeira para as de- mais providências.

Campinas, 23 de julho de 2014

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

EXTRATO

Processo Administrativo n.º 13/10/29.165 Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Presencial nº 10/13. Contratada: VIAÇÃO PRINCESA D'OESTE LTDA, CNPJ 45.993.490/0001-02. Termo de Aditamento n.º 10/2014. Objeto: Prorrogação da contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de alunos da FUMEC para atendimento aos alunos das classes criadas no canteiro de obras do ae- roporto de Viracopos por 01 ônibus com capacidade mínima de 44 lugares, de acordo com as especificações constantes no Anexo I- Projeto Básico do Edital de Pregão. Va- lor: R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais). Assinatura: 26/07/2014. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços.

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

xx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxx/xxx/XX000.xxx e entrega-lo no ato da inscrição.    

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Em atendimento a Lei Municipal nº 12.352/2005 e ao Decreto Municipal nº 15.442/2006, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer torna público que as enti-

                                     dades abaixo relacionadas tiveram as prestações de contas aprovadas referente aos

repasses concedidos através do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas no

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EM 14/08/2014

Processo Administrativo n.º 14/10/01.255 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Referência: Pregão eletrônico nº 188/2014 Objeto: Contratação de empre- sa para fornecimento parcelado de tintas, vernizes, solventes e acessórios para pintura AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 18099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa a favor das empresas:

- MADEVIA LTDA. - EPP - CNPJ 05.197.303/0001-60, itens 01 (R$ 32,80), 02 (R$ 69,20), 03 (R$ 120,00), 04(R$ 80,50) e 10 (R$ 32,17) no valor total de R$ 454.195,00

(quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e noventa e cinco reais);

- ELETRIFICAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULI- CA LTDA. - ME - CNPJ 14.650.232/0001-08, itens 05 (R$ 9,90), 08 (R$ 14,00) e 12 (R$ 2,14) no valor total de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais);

- FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 10.350.473/0001-72, itens 06 (R$ 5,10) e 07 (R$ 2,85) no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e

- SPAZIO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP

- CNPJ 06.085.483/0001-50, itens 09 (R$ 0,37), 11 (R$ 5,69) e 13 (R$ 48,50)no valor

total de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para a lavratura dos Termos de Contrato; e

4. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal De Educação

exercício de 2012:

- Entidade: Associação dos Corredores de Águas Profundas e Praticantes de Vôlei de Praia de Campinas e Região;

CNPJ: 09.666.970/0001-03;

Projeto: Vôlei de Praia Campinas - Rendimento; Valor repassado: R$ 21.000,00;

Executor: Associação dos Corredores de Águas Profundas e Praticantes de Vôlei de Praia de Campinas e Região;

Referente ao Edital FIEC 2012; Protocolado nº: 2012/10/12078

- Entidade: Associação dos Clubes de Futebol Amador da Região Metropolitana de Campinas;

CNPJ: 04.981.453/0001-05;

Projeto: Copa Rivelino de Futebol Amador; Valor repassado: R$ 39.976,00;

Executor: Associação dos Clubes de Futebol Amador da Região Metropolitana de Campinas;

Referente ao Edital FIEC 2012; Protocolado nº: 2012/10/12094

- Entidade: Associação Projeto Raça Cidadania e Motivação; CNPJ: 10.840.055/0001-63;

Projeto: Biribol de Raça;

Valor repassado: R$ 15.000,00;

Executor: Associação Projeto Raça Cidadania e Motivação; Referente ao Edital FIEC 2012;

Protocolado nº: 2012/10/12083

1. Publique-se;

2. À SMA para cadastro da adimplência das entidades;

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

PORTARIA SME/FUMEC Nº 02/2014

A Secretária Municipal de Educação de Campinas e Presidente da Fumec, consideran- do o inciso I do artigo 12 da Lei Federal nº. 9.394/1996 e o disposto no inciso XIX do artigo 2º da Resolução SME/FUMEC nº 04/2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica homologado, para o quadriênio 2014-2017, o Projeto Pedagógico da uni- dade educacional Centro de Educação Profissional de Campinas "Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx" - Ceprocamp.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2014.

Campinas, 14 de agosto de 2014

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal De Educação E Presidente Da FUMEC

PROTOCOLADO: 2013/10/29.165

Assunto: Prorrogação contratual para prestação de serviços de transporte de alunos das classes criadas no canteiro de obras do Aeroporto de Viracopos por 01 (um) ônibus com capacidade mínima de 44 (quarenta e quatro) lugares entre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e a Viação Princesa D'oeste Ltda., com fulcro no artigo 65, § 2º da Lei 8.666/93 e alterações.

Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC DESPACHO:

Diante dos elementos que constam nos autos, AUTORIZO:

A prorrogação do contrato de prestação de serviços entre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e a VIAÇÃO PRINCESA D'OESTE LTDA. (Contrato nº 09/2013), inscrita no C.N.P.J. sob n° 45.993.490/0001-02, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 26/07/2014; A despesa respectiva no valor global

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Protocolo n. 2000/0/29264 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Com base nos elementos do protocolado, INDEFIRO o pedido de remissão parcial do IPTU do exercício de 2000 para o box de garagem, nos termos do art.1º inciso II da Lei Municipal nº 10.464/00.

Campinas, 13 de agosto de 2014 XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DECISÕES DA SESSÃO DE 12/08/2014 - 2ª CÂMARA

Nova publicação das Decisões da 2ª Câmara - Sessão de 12 de agosto de 2014, DOM de 14/08/2014, à folha 14, em virtude de incorreção na data em que ocorreu a Sessão.

01) PROTOCOLO 2010/03/07141

Recorrente: UNIODONTO DE CAMPINAS-COOPERATIVA ODONTOLÓGICA

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 7

Recurso Voluntário: Protocolo 2012/10/29560 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº01840/2010 Relatora: Kátia de Xxxx Xxxxxxxxx

Decisão: Após a leitura do relatório, sustentação oral pelo representante do recorrente, Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, inscrito na OAB sob nº 162.456 (nos termos do artigo 23 do Regimento Interno), leitura do voto da relatora e debates, o julgamento foi con- vertido em diligência nos termos de voto divergente proferido pelo Sr. Julgador Xxxx Xxxx Xxxxx, conforme permissivo do artigo 24 da Lei Municipal nº 8.129/94.

02) PROTOCOLO 2009/10/17190

Recorrentes: COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚ-

DE DE CAMPINAS e Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias Recurso de Ofício.

Recurso Voluntário: Protocolo 2011/03/07023 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001199/2009 Relator: Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Decisão: Xxxxxx, relatados e discutidos os autos, acordam os Julgadores, por unani- midade, conhecer do recurso voluntário e de ofício. Por maioria, nos termos do voto divergente da Sra. Julgadora Kátia de Xxxx Xxxxxxxxx acompanhado pelo voto vista da Sra. Julgadora Xxx Xxxxxxxx X. Takei e voto de desempate da Presidente da Câmara, conforme disposto no artigo 34 do Regimento Interno da JRT (Decreto 11.992/95), rejeitada a preliminar de decadência com base no inciso I e parágrafo único do artigo 173 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). No mérito, por unanimi- dade, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo voto vista citado, deu-se pro- vimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o AIIM nos termos da proposta de folhas 2240 que excluiu da base de cálculo os valores relativos a serviços tomados de prestadores de serviços inscritos no regime de ofício no Cadastro Municipal de Recei- tas Mobiliárias. Negado provimento ao recurso de ofício, pois a retificação do AIIM realizada na decisão de primeira instância está devidamente justificada.

03) PROTOCOLO 2011/03/01432

Recorrente: Caixa Econômica Federal Recurso Voluntário: Protocolo 2011/10/47557

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº000761/2011

Relator: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Julgadores, por unanimi- dade, conhecer o Recurso Voluntário. No mérito, também por unanimidade, NEGA- DO PROVIMENTO ao Recurso, uma vez que a recorrente tem por dever a emissão de notas fiscais e apresentação dos Livros Fiscais. Mantida a decisão de primeira ins- tância.

04) PROTOCOLO 2009/03/1559

Recorrente: Xxxxxxx Xxxxx

Recurso Voluntário: Protocolo 2013/03/12249 Tributo/Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento Relator: Enio de Lima Neves

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Julgadores, por unanimi- dade, conhecer o Recurso Voluntário. No mérito, também por unanimidade, acordam os Julgadores pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso, determinando a retifica- ção do lançamento do IPTU do imóvel cadastrado sob código cartográfico número 3421.31.96.0551.010001 para o exercício de 2009, reduzindo-se a área total construí- da para 179,12 m² nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 11.111/2001.

05) PROTOCOLO 2011/03/1433

Recorrente: Caixa Econômica Federal Recurso Voluntário: Protocolo 2011/10/54753

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº002104/2011

Relatora: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Julgadores, por unanimi- dade, conhecer o Recurso Voluntário. No mérito, também por unanimidade, NEGA- DO PROVIMENTO ao Recurso, uma vez que não houve retificação de lançamento porquanto a decisão de primeira instância apenas corrigiu erro de digitação do período informado no relato do AIIM. Afastada a alegação de decadência do direito de lançar. Não se trata de hipótese de devolução do prazo para impugnação pois não houve alte- ração da exigência inicial ou da fundamentação legal, nos termos do parágrafo único do artigo 34 da Lei Municipal 13.104/2007. Mantida a decisão de primeira instância.

06) PROTOCOLO 2011/10/37400

Interessado: IGREJA NAZARENO COUNTRY VILLE

Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas Mobiliária Recurso de Ofício

Tributo/Assunto: IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Relator: Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Decisão: Xxxxxx, relatados e discutidos os autos, acordam os Julgadores, por unani- midade, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Mantida a decisão de 1ª instância administrativa que deferiu a isenção do IPTU para o imóvel cadastrado sob código cartográfico número 3433.34.20.0297.01001 diante do atendimento das condi- ções e requisitos exigidos em lei.

De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, ficam as partes envolvidas e a Representação Fiscal desta JRT notificados desta decisão, por meio da sua publicação no Diário Oficial do Município.

XXXXX XX XXXX XXXXXXXXX

Presidente da Segunda Câmara de Julgamentos da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2013/03/15199 e anexo nº 2013/03/15203 Interessado: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 1.306,5206 UFIC’s, para extinção parcial do crédito de IPTU e Taxas Imobiliárias referente ao exercício fiscal de 2008 a 2012 - emitido retroativamente em 07/2013 (699,0031 UFIC’s) e extinção parcial do crédito de IPTU e Taxas Imobiliárias referente ao exercício fiscal de 2013 - reemissão (607,5175 UFIC’s), relativo ao imóvel cadastrado

no município sob o código cartográfico nº 3421.51.58.0026.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2014/03/02970

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra- mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco- nheço o direito ao crédito tributário, no valor de 431,9913 UFICs - decorrente do recolhimento a maior da parcela 05/05 do lançamento de ISSQN exercício 2013, rela- tivo à inscrição municipal n° 175358, nos moldes dos artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela formade compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do con- tribuinte e não houver débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

DIRETOR DO DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2014/10/24102 Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Requerente: Xxxxxx Xxxxxxx Homem CCM: 111441-7

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo

Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 68 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal n°111441-7, a partir de 31/12/2007, data da comprovação da mudança de domicílio,por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VI, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c, art. 64, parágrafo 2° do De- creto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os anteriores.

Campinas, 01 de agosto de 2014

WILSON FRANCICO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2014/10/26602

Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados

Requerente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - AFTM

CCM: 109342-8

Assunto: levantamento fiscal para atualização do cadastro mobiliário

Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c os artigos 72 do De- creto 15356/05 e 1º da IN 003/2008, determino, ex-officio, a alteração do número de profissionais no cadastro desta Prefeitura (de 02 para 22 profissionais) a partir de 15/05/2014.

No uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28, § 2º e artigos 29, inciso I, e 30 da Lei Municipal 12.392/05 a Coordenadora Setorial do Ca- dastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO na forma do artigo 29, inciso I e artigo 22, inciso III da Lei 13.104/07 para notificar o contribuinte dos lança- mentos complementares referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014.

LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ISSQN OFÍCIO EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014.
CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO MUNICIPAL	EXERCÍCIO	NORMATIVO	VALOR (UFIC)
FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	109342-8	2011	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	5400.0000
FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	109342-8	2012	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	8050.0000
FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	109342-8	2013	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	10200.0000
FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	109342-8	2014	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	11900.0000

O montante do imposto poderá ser pago parceladamente ou em cota única com des- conto conforme consignado nas respectivas guias de recolhimento.

O prazo para eventual impugnação dos lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital e poderá ser apresentada median- te requerimento protocolizado no protocolo geral desta Prefeitura. Caso o contribuin- te não receba o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO complementar, exercícios 2011, 2012, 2013 e 2014, deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar as 2ª vias, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h ou em um de seus postos de atendimento descentralizados.

DIC: 25358/2013

Protocolo: 0000-00-00000

Interessado: Ernst & Young Terço Auditores Independentes S/S

Requerente: Xxxxxx Xxxx do Couto

CCM: 6190-5

Assunto: Atualização do quadro societário e denominação social com base na 120ª e 121ª alterações contratuais da Xxxxx & Young Terço Auditores Independentes S/S Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c os artigos 72 do Decreto 15356/05 e 1º da IN 003/2008, determino a alteração do número de profissionais no cadastro desta Prefeitura para 147 profissionais (120 sócios e 27 empregados) a partir de 31/12/2013, assim como determino a alteração da denominação social de Ernst &

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Young Terço Auditores Independentes S/S para Ernst & Young Auditores Indepen- dentes S/S.

No uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28, § 2º e artigos 29, inciso I, e 30 da Lei Municipal 12.392/05 a Coordenadora Setorial do Ca- dastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO na forma do artigo 29, inciso I e artigo 22, inciso III da Lei 13.104/07 para notificar o contribuinte dos lança- mentos complementares referentes aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.

LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ISSQN OFÍCIO EXERCÍCIOS 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014.
CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO MUNICIPAL	EXERCÍCIO	NORMATIVO	VALOR (UFIC)
ERNST&YOUNG AUDITORES INDEPENDES S/S	6190-5	2009	ART. 28, § 2º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	50504.1667
ERNST&YOUNG AUDITORES INDEPENDES S/S	6190-5	2010	ART. 28, § 2º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	64495.8333
ERNST&YOUNG AUDITORES INDEPENDES S/S	6190-5	2011	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	20700.0000
ERNST&YOUNG AUDITORES INDEPENDES S/S	6190-5	2012	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	23450.0000
ERNST&YOUNG AUDITORES INDEPENDES S/S	6190-5	2013	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	14650.0000
ERNST&YOUNG AUDITORES INDEPENDES S/S	6190-5	2014	ART. 28, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05.	15000.0000

O montante do imposto poderá ser pago parceladamente ou em cota única com des- conto conforme consignado nas respectivas guias de recolhimento.

O prazo para eventual impugnação dos lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital e poderá ser apresentada median- te requerimento protocolizado no protocolo geral desta Prefeitura. Caso o contribuinte não receba o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO complementar dos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014,deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar as 2ª vias, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h ou em um de seus postos de atendimento descentralizados.

XXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXX XXXXXXX

AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-RESPONDENDO PELA CSCM/ DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 13/03/10053 (Principal) Interessado: BANCO BRADESCO S/A.

Assunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 002276/2013 Representante Legal: Dr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx

Com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação apresentada e mantenho o AIIM nº 002276/2013 na íntegra, pois corretamente lavrado em obediên- cia ao que dispõe o Artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com o Artigo 142 do CTN, pela comprovação de que as receitas registradas na subconta nº 95-12, do código COSIF 7.1.9.99.00-9 - Outras Rendas Operacionais, referem-se às tarifas de serviços associados às operações de compensação de cheques, que se submetem à incidência do ISSQN, com a devida previsão legal no item 15.15 da Lista de Serviços; pelo não recolhimento do ISSQN sobre as receitas inseridas na subconta indicada, tendo o contribuinte incorrido na infração aos Artigos 31, I, e 32 da Lei Municipal nº 12.392/05. Fica o contribuinte, bem como seu representante legal, notificado da presente decisão, facultado o direito de apresentar pedido de vistas, mediante agenda- mento nos termos da legislação municipal pertinente ou apresentar o recurso previsto no artigo 76 da mesma Lei.

organizando e acompanhando o processo até sua finalização, e a decisão de primeira instância observou plenamente o disposto no artigo 70 da Lei Municipal 13.104/07.

Campinas, 01 de agosto de 2014

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE AVISO

Programa Xxxxx Xxxx, Minha Vida - Empreendimento Takanos Relação dos Proponentes Habilitados

A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Habitação, divulga a relação dos beneficiários habilitados pela Caixa Econômica Federal, indicados ao Em- preendimento Takanos.

HIERARQUI- ZAÇÃO	NIS	CPF	NOME
1	12444290277	00000000000	XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
2	12542098834	29672140860	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
3	12434089765	00148359671	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
4	16011476318	03436828505	XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
5	20210150763	37539771879	ALINE SOARES DOS SANTOS
6	20908123153	79042643587	XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
7	23652522482	61373710691	XXX XXXXX DE SA
8	20033737112	06887710412	XXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
9	16033738722	37490679885	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
10	23651751119	18812002803	XXXXXX XXXXX XXXX XXX XXXXXX
11	20440057447	35055220821	AURINEIDE XXXXX XX XXXXX
12	12806970239	21516610830	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
13	16578467301	05643185407	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
14	12284174959	24563241881	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX
15	16423353957	40627789803	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
16	16434663553	39314656837	XXXXXX XX XXXXX CONCEICAO
17	12804802231	21891774808	XXXXX XXXXXXXX
18	21019003555	22053906863	CIELIA DA XXXXXXXX XXXXX
19	12444305614	16844983840	XXXXXXXXX XXXXX XXXX XX XXXXX
20	12015263049	03278054806	XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX
21	12603512252	22382668873	XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
22	12949104268	27835806835	XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
23	12887063261	48999075591	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
24	12408945951	26004189898	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
25	16163925514	06818496490	XXXXXX XXXX XXXXXXXX
26	20041835969	21938134850	XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
27	16121204126	31873859821	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
28	16100195462	01091501475	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
29	12602647243	29926824897	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
30	12801950256	22309457850	XXXXXXXXXX XXXXX
31	12488163378	02868900623	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
32	12143904411	13751151893	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX
00	00000000000	00000000000	XXX XXXXXXXXX XX XXXX RAMOS
35	12768899897	27288663841	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
36	12285489503	14076502892	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
37	16240514447	03703145145	XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
38	12371740154	17376330860	XXXXXXXXX XXXXXXXX
39	12486163273	04137112568	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX
40	12392611779	27480008899	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
41	16313047045	04813452485	XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX
42	12701114227	22058262808	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
00	00000000000	00000000000	XXXXXXXX XXXXXX XX SOUZA
44	16260569425	01702594807	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX
46	12841873236	30941643824	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
47	10742366275	01685496890	XXXXXX XX XXXXX
48	12038555488	01702103838	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
49	10063620801	81971281891	XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX
50	10636896983	14239500893	XXXX XXXXXX XXXXXXX
52	12285489481	11939918898	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
53	23651924714	65095871300	XXXXXXX DE XXXXX XXXXXX
54	20119287913	37295122850	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
55	16472869643	42672890854	KATHLEEN MICHELE XXXXXXXXX XX XXXXX
00	00000000000	00000000000	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
57	12358836097	29496087876	XXXXXXXX XXXXXX
58	20908167045	00739777564	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
59	12740853256	22365025838	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
60	20927910483	33104429855	XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
61	12213090752	34848835453	XXXX XXXXXXX XX XXXXX
62	12729843266	14242563809	XXXXX XX XXXX XXXXXXX
00	00000000000	00000000000	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
64	12285441462	26143504865	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
65	16423420026	35407104857	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX
66	12633468235	21513677896	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
67	13260153852	22732966819	XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX

Campinas, 01 de agosto de 2014

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo:2009 /03/12063(Principal) Impugnação: Protocolo 2014/10/3694

Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz

Assunto: Impugnação de Lançamento de ISSQN - AIIM nº 001547/2009 Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/07, e com base nos elementos do protocolado, indefiro a impugnação e mantenho o AIIM - 001547/2009 com as alterações determinadas pela decisão publicada no Diário Oficial do Município em 09 de janeiro de 2014, tendo em vista que não procedem as alega- ções apresentadas, pois a atividade objeto da autuação caracteriza efetiva prestação de serviços solicitada por terceiros que arcam com os respectivos custos decorrentes, preço do serviço. O crédito constituído pelo AIIM-0011548/2009 refere-se aos valores a receber dos solicitantes, sem a emissão da respectiva nota fiscal e consequente falta de recolhimento do imposto, e este AIIM-0001547/2009 refere-se aos valores repas- sados aos "USUÀRIOS" por meio de simples depósito bancário, sem a retenção pela impugnante do ISSQN na qualidade de responsável tributário. Não ocorreu a alegada decadência, vez que não foi efetuado lançamento substitutivo, mas apenas retificado o lançamento existente, o qual não pode ser considerado nulo por haver sido corrigido ou retificado, consoante dispõem os artigos 27 e 28, § 2º, da Lei Municipal 13.104/07. O acréscimo de custos indiretos ao orçamento caracteriza a inclusão de um serviço prestado, portanto, a elaboração do planejamento, orçamento e remessa deste ao soli- citante dos serviços caracteriza o início da prestação e a ocorrência do fato gerador, e o pagamento ou não dos serviços prestados não excluem a Impugnante da obrigação de recolher o imposto. O imposto incidente sobre os serviços enquadrados no subi- tem 7.03 da lista de serviços é devido no local do estabelecimento prestador, sendo a alíquota 5%, e não há como pleitear a dedução de qualquer valor na apuração da base de cálculo, vez que a operação não foi acompanhada de documentação regular nos termos da legislação tributária em vigor. O enquadramento do serviço no subitem 7.03 se deu pelo fato da Impugnante terceirizar as atividades para empresas executoras,

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68	12685930258	26167072841	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
69	20756011390	39829890864	MARIA DILCA XXXXXXXXX XXXXXX
00	00000000000	00000000000	XXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
71	16048240644	00528742302	XXXXX XX XXXXXXX XX XXXX XXXXX
72	12505787508	24963132842	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
73	20434268954	00611509598	XXXXX XXXX XXXXXX
74	16422484446	03899031407	XXXXX XXX XXXX XXXXXXXX
75	21021308686	07062284483	XXXXX XXXX XXXXX XXXX
76	12827127891	18705079837	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
77	12691791256	15501208830	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
78	12550002255	26527245840	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
79	23651743574	41472307844	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
80	16431041535	31321018851	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
81	12711472266	27265629817	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
82	16423437107	38747979291	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
83	12225811298	07547500862	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
84	12912386812	29500446898	XXXXX XXXXX XXXXXXX
85	23651405008	35581375828	XXXXXX XXXXXX XXXXX
86	16546573882	36722365867	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
87	13025257775	27585505809	XXXXXXXX XXXXXXXX
88	10705207843	01695928806	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
89	12323207794	15005124861	XXXXX XXXXXXXX XXXXX
90	19042540586	38993889848	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX
91	16554634208	38712173878	XXXXXX XXXXX
92	16554655558	39639829854	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX
94	16656262628	32453542826	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
95	23652717011	01701607859	XXXX XX XXXXXX XXXXXX
96	20329387507	97434493534	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
97	16611393987	34616733821	XXXXXX XXXXX XXXXX
98	16557978102	37523425879	ROSEANE DE XXXXX XXXXX XX XXXXX
99	12866901268	22456492811	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
101	12682946234	23316376879	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX
102	16551968148	37131675830	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX
103	12231025258	08418956860	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
104	12717893239	22586191811	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX DA CONCEICAO SEBIN
105	16554814885	31541938801	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
106	23651931397	05694340922	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
107	12506565304	24864709807	XXXXX XXXXXX DA LUZ
108	12788091232	30355913852	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX
109	12768697267	34064158814	XXXXX XXXXX XXXXXXXX
110	16547366783	22535088886	VIVIANE DO XXXXX XXXXXXX
111	20988719392	04066769500	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX
112	23652718654	01172992940	XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
113	23653123492	01741303842	XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX
114	16021837933	37049886858	XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
115	20736653192	38304282860	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX
116	21072917434	39016918809	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
117	16425373548	33493927843	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
118	21206555523	21594400865	XXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS
119	16531522217	44021369899	XXXXXXX XXXXX XXXXXX
120	10838324131	16288386553	XXXXX XXX XXXXXX XXXXX FIUZA
121	12358492754	29360248894	XXXXX XXXXXXX XXXXXX
122	16430960359	38446433893	XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX
123	12003899679	41491629649	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
124	16683079685	21944833811	ROSILENE ROMANO DE JESUS
125	12614119239	21589431812	VALQUIRIA AUXILIADORA XXXXXXXXXXX
127	12308057124	09589892817	GEZUINA XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
129	16046263175	04701744395	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
130	12899969228	34115174846	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XX XXXXXX
132	16121190095	33738585850	DEBORAH JUSSARA XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
000	12757773269	32219452808	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
134	21018261917	10407651810	XXXXXX XX XXXXX XXXXXX
135	23653273753	22646330855	ABRAAO XXXXXXXXX XXXXX
136	20216812350	40584234805	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
137	12017262376	25466024899	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
138	20736653974	33408265879	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX
139	16425218321	32784798828	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX
140	10676936900	04743624851	XXXXX XXXXX XX XXXXX
141	23653438485	38320277850	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
142	10619193767	04616950814	XXXXX XX XXXXX XXXX
143	23653446100	45767793468	QUITERIA MADALENA DA CONCEICAO
144	16121184990	41146309880	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
145	23653454995	26816759877	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
146	16133476894	37465874840	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX
147	10613536603	04901947885	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
148	00000000000	79225780591	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
149	12328602586	22294002822	XXXXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS
150	16431015143	89054792434	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXX

151	23653426096	79455301920	XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
152	12846966232	29506393800	XXXXXX XXXXXXXXX XXXX
153	16123117174	32076251855	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX GENEROSO
154	12751795503	03391495820	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
155	20442083011	29243384848	XXXXX XXXXX XX XXXXX
156	12392659097	21749745844	XXXXX XXXX XX XXXXXX XX XXXXX
157	12563877778	26380073825	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX
158	12503204440	21602932883	XXXX XXXX XX XXXX
159	12448412997	76642070453	XXXX XXXXX XX XXXXX
160	16251694506	33875379802	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX
161	16606908346	15858313876	SUELI APARECIDA XXXXXXXXX
162	12777146227	00000000000	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
163	16129152044	96786957820	XXXXX XXXXX XXXX
164	16129145900	03899387503	XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX
165	12493146788	18816586869	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
166	12203169038	17278728860	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
167	16423396443	41527190870	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
169	12783706239	22080840800	XXXXXXXXX XXX XXXXXX
170	12251033027	07992929829	XXXXXX XXXXXXXXX
171	16425208970	39558918873	NAIARA XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
172	10548388161	43651305872	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
173	20693622363	35627745835	XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
174	23653610334	21499466889	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
175	10821834859	25173734850	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
176	16257582793	37664556805	CARINA SAMARA ARCENIO
177	12596514232	04338484640	XXXXXXXXX XX XXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX
179	12803845239	32912512883	XXXXX XXXXX XXXXXXX
180	12424969274	78421756672	XXX XXXX XXXXXXXXX
181	12361294380	78865042915	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
182	12425397150	29462436215	XXXX XXXXXXX
184	23653801032	48862746504	XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
185	20434268725	15494143805	XXXXX XX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX
186	16431043996	22678401898	XXXXXXX XXXXX XX XXXX
187	12777017257	22283010861	HILDA DE SOUZA FERREIRA
188	16599276203	35660582893	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
189	23653782356	39081609874	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
190	16257525544	38603558809	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
191	16243499325	18424013867	XXXXX XXXXXXX XXXXXX
192	12824445248	22901284817	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
193	16203991385	03529197521	JADNA DE XXXXX XXXX
194	13365288812	18802825858	XXXXXX XXXXXX XXXXXX
195	20119283357	42030558818	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
196	12792049229	56257686334	XXXXX XXXXXXX XXXXX
197	12671894262	34095750812	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
198	17061841387	18818611801	XXXXXX APARECIDO GENEROSO
199	16132332619	33187089844	EVANI ESTEVAM ARAGAO
200	12539392131	26601223859	XXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX
201	16090009246	55968481900	ALVERINA XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
202	16129151110	22854128869	XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX
203	10875692513	40666824649	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
204	16119669516	39447369820	XXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX
205	12749382264	31298983878	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
206	12400589943	21645966844	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
207	12498798694	16846387803	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
210	12335948409	07015202808	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
211	20693609960	22699728802	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
212	20446180518	34814573839	ALZIRA DOS SANTOS SCHMALTZ
213	12854552263	34699956807	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
215	16129175583	73527416900	APARECIDA XXXXXXX XXXXX
216	10715335321	14989676807	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX
217	23655054285	92271618487	ZULEIDE XXXXX XX XXXXXXXX
218	20442077682	38861998860	XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX
219	20741551548	36738039808	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
220	12631406232	72785837304	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX
221	12861307244	31303512807	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
222	16611144472	38201952898	XXXXXX XXXXX
223	12056282765	06891096871	XXXXX XXXXXXXX XXXXX
224	12641892229	27157781808	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
225	12753660257	21995543845	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
226	16603165547	05889932632	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
227	16047151222	08338141682	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
228	16601115658	28303559893	XXXXXXX APARECIDA GENEROSO XXXXXX
229	23657810486	20169144836	XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXX
230	12358836003	22531608818	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX
231	12074630613	15842356830	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX
232	12410361546	62549111591	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
233	12682914251	27510660890	XXXXX XXXXX XX XXXXX
235	16198032230	03648812599	GEANE XXXXXX XX XXXXXXXX

00 Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

237	16128697780	07000069406	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
238	20167728614	06338541409	XXXXXXXX XXXXXXX
239	23659710195	77710207472	REGINA XXXXX DA CONCEICAO
240	12870914042	03071110596	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
241	20216815074	43443659845	XXXXX XXXXXX XX XXX
242	12388782092	15840885835	XXXXXX XX XXXXXXX
243	16209617337	05560510416	XXXXXXX MERANDULINA DO NASCIMENTO E XXXXX
244	16652515335	36995811879	XXXXXXX XXXXXXXXX
245	16298188852	41816805840	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
246	10843633317	38713527649	XXXXXXX XXXXX XXXXX
247	16623757555	09631400603	XXXXXX XXXXXXX XXXXX
249	10616045341	10226744809	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
251	12491090017	25191443861	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
252	20736653079	40741620839	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
256	12493136766	28889289813	XXXXXXX XXXXXXX
257	10886823061	08812733840	XXXXX XX XXXXX
258	20693609936	32788300832	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
259	16473804855	23187790828	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
260	12811158245	22244605892	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXX XX XXXX SIMPLICIO
262	16628240690	23160418847	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
263	12644090859	21577438809	XXXXX XXXX XXXXXXX
264	16202145332	43001283831	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
265	20736652862	32771621843	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
266	16261221570	47635099850	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
267	20385233137	42509156896	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
268	16364877665	02874906450	MARIA XXXXX XXX XXXXXX XXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
270	12919850263	97527467568	DEILDES XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX
271	10582544294	05407171856	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
272	10863995966	26630326890	CONCEICAO APARECIDA LEITE
273	16601115739	29002256809	XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
274	22809464021	99103559734	XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX
275	12714707221	21571257870	XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
276	16327069356	02641657309	FLORDELICE DOS SANTOS AROUCHA
277	10882785149	05161994800	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
278	16190233326	34328468863	XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
279	20434261194	32210871875	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
281	12940754243	21516620801	ROSANIA XXXXXXX XX XXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX
283	16546678927	37628511821	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
284	16382514420	17201118803	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
285	12747739254	22281602885	DANILLO XXXXX XXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XX XXXX
287	16117188960	24585844899	DELMIRA DOS XXXXXX XXXXXXXX
288	16434733039	07128448802	XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX
289	20216904387	39465952869	XXXXXXX XX XXX XXXXXXXX XXXXXX
290	10817487422	20553551809	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX
292	12462616553	25628433802	REGINA XXXXXXXX XXX XXXX
293	16192026050	55866662515	IVANETE DE XXXXX XXXXX XXXXXXX
294	16452530020	27065924866	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
295	12325208925	12706397810	XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
297	10290939019	86661337834	CLARICE DO CARMO GONCALVES
298	16653314902	65266412100	SANDRA REGINA GODOY
299	12536341099	25778470843	XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX
300	16665200214	32649962860	XXXXXXX XXXX XX XXXXXX
301	16604525377	22913525806	XXXXXXX XXX XXXXXX
302	12625850819	27038415824	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
303	20426448051	33668503885	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX
304	12722920818	26943079816	CRISTIANE XXXXX XXXXXX XXX XXXX
305	12302579226	25707716866	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
306	12587840238	26847591897	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
307	12485198057	18212726843	XXXXX XX XXXXX XX XXXXX
308	16376591672	26315883800	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
309	21258214425	22340162823	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
310	12297843420	46252460400	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
311	16147571681	34419724811	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
312	23655629814	22444575830	XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX
313	20426448388	22509013840	XXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX
314	10739871800	28926016811	XXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXX
315	16481253285	83321500434	XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX
316	16490360390	39368218870	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
317	12892979228	31514361884	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
318	16471667028	24850278892	XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX
319	16489870496	67656633987	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX
320	12298654591	13766998854	XXXXXXX XXXXXXXX
321	12124576579	10222084898	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
322	12181077705	03026490857	XXXXX XXXXX XXXXXXXX

323	12541653672	15851492848	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
324	21241572072	36191227841	XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX
325	16473749994	35582524894	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
326	10560405038	02448371806	VILMA DE CAMPOS
328	12705552253	28779431860	XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXX
329	12448291014	16697996897	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
330	20917206481	06418184670	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
331	16474880695	29689218867	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
332	13576410898	22095184823	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
333	16314170541	02451587822	XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
334	12400618595	18212244857	XXXXXXX XXXXXXX
335	12499171105	35119210821	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
336	12786800252	32725092833	XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXX
337	16425217694	49689029568	XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX
338	21202639455	41515665895	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXX- XXXXXX
339	16428688493	35593908850	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
340	16638277368	34380316807	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
341	12645475258	28208532851	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
342	16247040726	88027716500	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
343	10881630699	11927731879	XXXXX XXXXXXXXX
344	12340257508	22378918852	XXXXXXXX XXXXXX
345	12502627704	31048957837	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX
346	13017680249	60727969749	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX
347	23657343888	40909439818	XXXXXX XX XXXXX
348	23612575348	32656604869	TEREZINHA DE XXXXXX XXXXXXXX
349	12783608245	77078578449	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
350	16601111857	35917886865	SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA
351	12767998263	94528900530	XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
352	12832554239	22151070816	XXXXX XXXXXXX XXXXX
353	21248805102	26804799801	XXX XXXXX XXXXXXX
354	23647871563	35644997847	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
355	12166569651	17897307832	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
356	12722243263	22368393838	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
357	10778366623	01746655801	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
358	12546236719	25862894802	VIVIANA XXXXXXXXX XXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX GUIOTI
360	12275302885	21509419888	CARMEN LUCIA DA SILVA BUENO
361	12727747812	26208657865	XXXXX DIVINA DE XXXXX XXXXX
362	10787543842	01692630881	XXXXX XXXXXXXX
363	20212392071	41322522804	XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX
364	16113282512	23352636842	XXXXX XXXXX DA RESSURREICAO
365	16638375858	22532640839	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXXXX
367	12410632132	22192198876	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
368	12497369757	40755452534	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
369	12688762267	27377863803	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
370	13000492932	22178930840	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
371	12285795450	17897584836	XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
372	20216906436	37974407824	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
373	23656519958	25778276877	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
375	20149288527	33830999895	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
376	20216785647	38827059814	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
377	22807767558	32978164816	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
378	12914888858	25994216836	XXXXXX XXXXXX XX XXXX
379	12448384772	24566246884	CRISTIANA XXXXX XX XXXXX XXXX
380	20216838252	37640864836	XXXX XXXXX XX XXXXXX
382	21018952758	34182540808	KENIA XXXXXX XXXXX
383	20077053308	21690837829	DORCAS GUIOMAR DOS SANTOS
384	23657105014	85761940906	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX
385	12367792722	74473778991	XXXXX XXXXX XX XXXXXXX
386	16654310218	34428549890	SELMA APARECIDA DUTRA
387	13393752854	33378941863	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
388	12879574228	17888058876	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
389	12810170233	31975057864	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
390	12595836252	24606215828	XXXXXXXXXX XXX XXXXX XXXXX
391	23657388865	21402085877	XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
392	12883800237	36397182835	SACHA XXXXX XX XXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXX XXXXX XXX XXX XXXXXX
394	12720910262	22369207841	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
395	13349756777	36328503806	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
396	12887587228	35045790803	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
397	12307651235	28518974895	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
399	12652019815	97595250625	APARECIDA MAGELA DA S XXXXXXXXXX XXXXXXXXX
400	16546801303	38159154810	REGIANE XXXXXXXXX XXXXX
401	12174682755	10216631823	ADEMIR APARECIDO DE ASSIS
402	10428948674	20561377120	XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX
403	16551911340	42107929858	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXX
404	12323573243	27024815825	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
405	23657797641	82652481487	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 11

491	12252868955	10814322840	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
492	20924740544	00240062388	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
493	10418059052	60101849834	XXXXXXX XXXXXXXXXX
494	12854500263	21912197804	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX
495	10882680290	24710958874	XXXXXXXX XX XXXXXXX
496	16540992999	42164604881	XXXXXXXX XXXXXX XXXX
497	12824669251	86344862491	XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX
498	12629170065	98522280568	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
499	16376686584	42171451874	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX- XXXXX
500	16023080686	06643049580	XXXXXX XXXXXX DE JESUS
502	16027202824	42642486800	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
503	20733301902	35767302812	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
504	12205764677	15463065870	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
505	10681266128	18210193856	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX
506	16628238068	33689509831	XXXXXX XXXXXX XXXXX
507	16376692681	34794706880	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX
510	12493157208	16761686806	XXXXX XXXXX
511	16249825259	28383838840	XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX- XXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX
513	16606886229	87857464368	XXXXXXXXX XX XXXXX
514	16197037778	38329467805	JENIFFER X XX X XXXXXXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXX XXXX XXXXX XXXXX
517	16599194843	34535981809	VANUSIA XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
519	10109801889	00911237801	XXXX XX XXXXXXX XXXXXXX
520	12414897998	12052448837	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
521	12750330221	57878951500	APARECIDA CRUZ DOS SANTOS
522	12802611226	68387393568	XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX
523	12506317262	24832946854	XXX XXXXXX XX XXXXXXXX AS
524	12425388852	21186200553	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX X XXXXX
525	21025464429	37893931850	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
526	23674834290	79741894953	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXX
000	12451315212	78436842987	XXXXXXXX XXXXX XXXXX
528	20705095635	97284491353	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
530	12539253492	49656376668	XXXXX XXXXXX XXXX
531	12464978274	17202840839	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
532	12500672680	78214734991	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
533	20212461839	27770480884	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
534	12620378240	41719751404	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
535	10889503386	41981677453	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
536	12776154269	00919198945	FRANCIELLE XXXXXXX XX XXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX SOUSA
538	10739858642	01702568806	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX
539	21272958959	25855354873	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
540	12865481265	04523690618	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
541	12402858461	15470544842	XXXXX XXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
543	21203812142	33801473899	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
544	12968609221	36435307814	XXXXXX XXXXXX XXXXX

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal De Habitação E Diretora-Presidente Da CO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CERTIDÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Protocolo: 14/10/39569 Interessado: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Trata-se de pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2002/00/18644 em nome de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx.

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido.

O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação.

Campinas, 13 de agosto de 2014 ENG.º XXXXXXX XXXXXXX XXXX DIRETOR DE DEPARTAMENTO / SEINFRA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

À

REC LAGOA SERENA 2 S/A

Sr. Tomaz

Cel.: 99796-1301

Referente ao Protocolado n.º 2009/11/677

NOTIFICAÇÃO

A propósito da obra do Decreto 17.116 de 26 de junho de 2010, RESIDENCIAL CITTÁ DI FIRENZE, no município de Campinas/SP., executada pela empresa Rec Lagoa Serena 2 S.A., o Departamento de Obras, da Secretaria Municipal de Infraes- trutura, vem expor o que segue:

406	21002510084	22614064874	MARCIA AMARAL DE MENEZES
407	16544093867	43097705848	XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXX
408	20442087165	35391779812	XXXXXX XXXXXX
409	10726228610	02190872880	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
410	10393134730	15503707826	XXXXXX XX XXXXX
411	12712695226	90175310963	XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX- XXXX
412	16253751035	33404723864	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
413	10756886845	61811190944	XXXXX XXXX XX XXXXXXX
415	12630399259	26640491869	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
417	12553198312	21678398802	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXX
418	12931321240	36426815810	XXXXXX XXXXX DO AMARAL
419	12426517958	17276588840	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
420	12690286892	84393912420	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
421	20343394418	34209850888	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
422	12632054240	27679869804	SUELI XXXXX XXXXXXXXX
000	00000000000	00000000000	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXX
425	16423373850	34187996800	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
426	13039288260	35283241807	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX
427	12798853267	32958512800	CAMILA TROLEZI
428	12547271437	30961685808	LUSINETE XXXXXX XX XXXX
000	00000000000	00000000000	XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX
430	16676179955	22719473839	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
431	16331595407	87772680678	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX
432	12666334246	26384327848	EUZA DA CONCEICAO X XX XXXXXXXX
433	20676628766	35967227806	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
434	12617336222	24923654848	XXXXX XXXXX
435	12284429442	09725255801	XXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX
436	16376590676	26525547865	XXXXXXXX XXXXX XXXX
437	16443413971	31504253876	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
438	16552014156	32468659813	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX
439	12610894262	21565578880	XXXXXX XXXXXX
440	10890220449	01682445860	ELEUSA APARECIDA RIBEIRO DE FREITAS
441	12387005343	33984373899	XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
442	13188160851	31470666812	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
443	20165112578	37211709898	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
444	12438497833	16666379802	XXXXX XXXX XX XXXXXXX
445	12442326428	26278610850	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
446	16645962828	38263756880	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
447	16027240866	37666496800	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
448	10646964965	01727479882	XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
449	20738692853	34760274812	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
450	23658119019	18803418830	XXXXX XXXXXXXX
451	10881634627	06451354880	XXXXXXXX XXXX XXXXX
452	12902458225	32618826892	XXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX
453	13660408777	37320367823	XXXXXX XXXXXX SULLA FRANCELIN
454	16122168964	00525674608	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
455	20216837221	41129753840	XXXXXXXX XXXXXXX BEVENHO
456	12730485246	29684539800	XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX
457	20047756440	04060183679	VALDETE XXXXX XXXXXX
458	16033770049	42606623843	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
459	23658240284	22166481833	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
460	16451091929	04334842410	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX
461	12423179687	10813808880	XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXX
462	12700620242	22343473862	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
463	12603111258	31916298826	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
464	20999465583	34830247860	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX
465	21025288760	34328387863	DULCIMAR XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX
466	16552001623	43854416857	XXXXXXXX XXXXX
467	12616585776	22682111858	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
468	16648239558	34666352848	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
469	12746281262	32850848808	XXXXX XXXXXXXX XXXXX
471	21240955091	33493913893	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
472	16379538284	35909991876	XXX XXXXXXXX GOES
473	12819589261	03626921654	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
474	12779171776	57503575549	XXXXXXXX XX XXXXX
475	10268402210	39057500400	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
476	10859549507	03635474878	XXXXXX XX XXXXX
477	16129227109	87167506320	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
478	17025460743	40408434449	XXXXX XX XXXXXX XXXXX
479	12487901804	60313293520	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
480	12662565227	21651355835	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
481	12341883836	87387182949	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
482	21025505591	40066951879	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX
483	12105906704	09153414845	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
484	22810561248	93207468349	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX
485	12806449229	33060093857	XXXX XXXXXXX DUTRA
486	10843494775	09695918883	CONCEICAO APARECIDA DA XXXX XXXXXX
488	21201075779	34900389838	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
489	16610649392	37725822810	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
490	12827062773	68933533591	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Após vistoria realizada, constatamos que precisa regularizar as calçadas e adequação do alambrado do entorno da área EPC, conforme padrão PMC, apresentar o projeto aprovado pela EMDEC, finalizar sinalização horizontal e vertical e limpeza geral.

Em vista do exposto, fica a REC LAGOA SERENA 2 S/A., NOTIFICADA a tomar as devidas providências no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da mesma.

Campinas, 06 de agosto de 2014

ENG.º XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

ENG.º FISCAL CSO/DPOV

ENG.º XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

COORDENADOR CSO/DPOV

ENG.º XXXXXXX XXXXXXX XXXX

DIRETOR DE DEPARTAMENTO / SEINFRA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

À

GINET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. N O T I F I C A Ç Ã O

Referente ao Protocolado n.º 2010/11/13145

Trata o presente de execução de obras de implantação de infraestrutura do loteamento denominado "Vila Abaeté" de propriedade da empresa GINET EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Após vistoria solicitamos o que segue:

- Execução de serviços de manutenção de guias e sarjetas;

- Execução de manutenção de calçada que deverá ser executada pelo loteador em toda a extensão na entrada do acesso ao loteamento;

- Execução pavimentação da Rua 3;

- Executar reparo no pavimento em toda a extensão no trecho da Rua Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx e Rua Xxxx Xxxxxxxx onde foi implantada a adutora que serve ao empreendimento;

- Apresentação e execução do projeto geométrico do retorno, aprovado pela EMDEC;

- Replantio de mudas na área EPC, conforme orientação fornecidas pelo técnico da Secretaria do meio Ambiente;

- Execução de alambrado da área verde para o padrão PMC;

- Limpeza geral na obra.

Respondendo a empresa pela solidez e segurança dos serviços executados o Depar- tamento de Projetos, Obras e Viação, vem, pela presente, NOTIFICAR X.X.xx que no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da presente atenda os itens citados na inicial da presente notificação.

O não atendimento do prazo estabelecido dará ensejo a que a Secretaria de Infraes- trutura da Prefeitura Municipal de Campinas proceda a adoção das medidas legais cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO prevalece para todos os fins das legislações administra- tivas, civil e penal.

Campinas, 06 de agosto de 2014

ENG.º XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

ENG.º FISCAL CSO/DPOV

ENG.º XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

COORDENADOR CSO/DPOV

ENG.º XXXXXXX XXXXXXX XXXX

DIRETOR DE DEPARTAMENTO / SEINFRA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

À

Gold Cuba Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. Protocolado administrativo: 04/11/10452 NOTIFICAÇÃO

Após análise dos documentos que tratam de Loteamento Residencial Flávia, em Cam- pinas/SP, celebrado com a empresa Gold Cuba Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda., e das vistorias decorrentes da fiscalização, constatamos o não atendimento do Termo de Acordo e Compromisso.

Vem pela presente NOTIFICAR X.X.xx a tomar as medidas necessárias para que ini- cie a obra em 48 (quarenta e oito) horas, como segue abaixo:

· Finalizar as rampas de acesso para deficientes físicos;

· Relocação do poste na xxx xx xxxxxx;

· Xxxxxxx xx 00 xxxxx xx xxxx na rua de acesso.

Em vista do exposto, fica a Gold Cuba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., NOTIFICADA a tomar as devidas providências no prazo de 30 (trinta) dias, a con- tar do recebimento da mesma.

Campinas, 31 de julho de 2014

ENG.º XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

ENG.º FISCAL CSO/DPOV

ENG.º XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

COORDENADOR CSO/DPOV

ENG.º XXXXXXX XXXXXXX XXXX

DIRETOR DE DEPARTAMENTO / SEINFRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONCIDADE CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA 20/08/2014

CONVOCAMOS os senhores conselheiros titulares e respectivos suplentes, e convi- damos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cidade de Campinas, para a 50ª Reunião Ordinária, a ser realizada quarta-feira, dia 20 de agosto de 2014, às 18h30, no Xxxxx Xxxxxxxx, Paço Municipal, Campinas/SP.

Pauta:

1. Aprovação da Ata da 49ª Reunião Ordinária;

2. Continuação da discussão sobre a minuta da Lei do Concidade;

3. Apresentação dos temas iniciais deliberados pela comissão a serem discutidos no Concidade, e abertura para formação dos grupos de trabalho que prepararão as apre- sentações;

4. Palavra aberta.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - MÉDICOS PLANTONISTAS

Edital 01/2014 (Dr. xx Xxxxxxx)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos COMUNICA que os candidatos abaixo relacionados foram considera- dos eliminados do Processo Seletivo Simplificado- Médicos Plantonistas relativo ao Edital 01/2014 por não comparecimento ao Exame Médico Pré-admissional.

CARGO: MEDICO PLANTONISTA - CLINICO GERAL NOME: XXXXX XXX XXXXXXXXXX

CARGO: MEDICO PLANTONISTA - CLINICO GERAL NOME: XXXXXX APARECIDA XXXXX XXXXXXX

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO de PROMOCAO A SAUde DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 003/2013)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: ENFERMEIRO

Nome: XXXXXXX XXXXXXXX HASS

Avaliação Médica: XXXX

Xxxxxxxx, 00 de agosto de 2014

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO de PROMOCAO A SAUde DO SERVIDOR

COMUNICADO 004/2014

A Coordenadoria Setorial de Cargos e Salários, no uso de suas atribuições e, de acordo com os Comunicados nº 001/2014, 002/2014 e 003/2014 da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras, publicados no Suplemento do Diário Oficial do Município de 04/06/2014, COMUNICA que os recursos abaixo relacionados, relativos aos títulos/ cursos/congressos da Avaliação Periódica de Desempenho do período de 01/07/2012 a 30/06/2013 e da Progressão Vertical nas Leis nº 12.985/07 e 12.987/07, foram devi- damente analisados e respondidos, sendo estes arquivados no prontuário de titulação do(a) servidor(a), devido à entrega de documentos complementares.

Abaixo segue resposta sumária referente à análise dos recursos, sendo encaminhada uma cópia da resposta completa para conhecimento de cada interessado(a).

Caso haja interesse, o(a) servidor(a) poderá consultar o protocolo de recurso arquiva- do na Área de Titulação, localizado no Paço Municipal (Avenida Anchieta, 200), 5º andar - Xxxx 00.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX

COORDENADOR SETORIAL DE CARGOS E SALÁRIOS/TITULAÇÃO

Campinas, 13 de agosto de 2014

PROTOCOLO	DATA	MATR.	TÍTULO Nº	TÍTULO/CURSO/CON- GRESSO	OCORRÊNCIA
2014/10/31276	18/06/2014	35.099-0	25157	TÉCNICO EM ADMINIS- TRAÇÃO	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31276	18/06/2014	35.099-0	25159	LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3	49113	TÉCNICO EM CONTABI- LIDADE	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	CURSO REALIZADO EM UMA INSTITUIÇÃO E CER- TIFICADO POR OUTRA
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSO SECRETÁRIA EXECUTIVA	CURSO REALIZADO EM UMA INSTITUIÇÃO E CER- TIFICADO POR OUTRA
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSO ESTRATÉGIAS DE AVALIAÇÃO DE PESSOAS	CURSO REALIZADO EM UMA INSTITUIÇÃO E CER- TIFICADO POR OUTRA
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSO ETIQUETA EMPRE- SARIAL	CURSO REALIZADO EM UMA INSTITUIÇÃO E CER- TIFICADO POR OUTRA
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSOÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - SEM TUTORIA	CURSO REALIZADO EM UMA INSTITUIÇÃO E CER- TIFICADO POR OUTRA
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSO ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ADMI- NISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPINAS	CURSO NA ÁREA SU100 COM CARGA HORÁRIA DE 6:30 HS
2014/30/00919	18/06/2014	37.330-3		CURSO LIMITE SEM LIMITES	CURSO NA ÁREA SU310 COM CARGA HORÁRIA DE 4:30 HS
2014/10/31268	18/06/2014	65.851-0	6769	ENSINO MÉDIO	TÍTULO UTILIZADO PARA XXXXXXXXXXXXX XX XXXXX 0 XX XXXXX X
2014/10/30840	16/06/2014	94.789-0	44152	LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31274	18/06/2014	101.993-7	46922	CURSO ATUALIZAÇÃO COMUNITÁRIA CRAS	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/30774	16/06/2014	102.422-1	49364	ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ALFABETIZAÇÃO	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/50/01216	18/06/2014	105.619-0	29543	LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL

XXXXXXXX XXX XXXX

PRESIDENTE DO CONCIDADE

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 13

2014/10/30834	16/06/2014	107.897-6	46944	CURSO ADMINISTRA- ÇÃO ELETRÔNICA NO CADASTRO	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/30834	16/06/2014	107.897-6	46945	CURSO DIREÇÃO POR OBJETIVOS NA ORGANI- ZAÇÃO DE CADASTRO	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/30801	16/06/2014	108.147-0	49440	MESTRADO EM LINGUÍS- TICA APLICADA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31449	18/06/2014	110.291-5	48177	CURSO FRANCÊS BÁSICO IV	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/30544	13/06/2014	110.577-9	44744	PROGRAMA DE EDUCA- ÇÃO PARA MOBILIDADE ESCOLAR	SEM CARGA HORÁRIA DESTINADA À FORMA- ÇÃO
2014/10/30544	13/06/2014	110.577-9	44757	CURSO INTRODUÇÃO DO VIOLÃO COMO RECURSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO EM SALA-DE-AULA	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/30544	13/06/2014	110.577-9	44758	CURSO ESPANHOL INTER- MEDIÁRIO II	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/30/00910	16/06/2014	115.149-5	49433	LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/30/00910	16/06/2014	115.149-5	49432	ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA INSTI- TUCIONAL	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31118	18/06/2014	118.674-4	39931	BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31266	18/06/2014	119.106-3	45011	ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31124	18/06/2014	119.682-0	48811	CURSO AFINANDO AS COMPETÊNCIAS: SABER, FAZER E AGIR	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/31123	18/06/2014	119.682-0	48817	CURSO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA SME	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/10/31125	18/06/2014	119.682-0	48814	CONGRESSO INTERNA- CIONAL DE PEDAGOGIA DOS SENTIDOS	APTO PARA PONTUA- ÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2014/40/01514	18/06/2014	120.036-4	40041	DOUTORADO EM ME- DICINA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/40/01514	18/06/2014	120.036-4	40038	MESTRADO EM MEDICINA	FALTA HISTÓRICO ESCOLAR/SERVIDORA HABILITADA PARA PRO- GRESSÃO VERTICAL EM NÍVEL ACIMA
2014/10/29576	10/06/2014	120.069-0	48494	MESTRADO EM EDU- CAÇÃO	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/31232	18/06/2014	120.408-4	44666	MESTRADO EM EDU- CAÇÃO	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL
2014/10/30532	13/06/2014	120.915-9	46012	APRIMORAMENTO PRO- FISSIONAL EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	APTO PARA HABILITA- ÇÃO À PROGRESSÃO VERTICAL

N° PROTOCOLO: 14/60/01844 PN

INTERESSADO: FORTMED PRODUTOS MEDICOS LTDA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01880 PN

INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTENCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIO FACIAL - SOBRAPAR

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE XXXXXX XXXXXX XXXXXXX X XXXXX

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01843 PN DE 04/07/2014 INTERESSADO: TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇAO SANITARIA

.CNAE: 2660-4/00

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/00549 PN

INTERESSADO: FARMACIA SÃO CARLOS LTDA ME

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS

CIENCIA

N° PROTOCOLO: 14/60/01924 PN

INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

ASSUNTO: CRONOGRAMA DE REFORMA DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - CAISM UNICAMP

CIENCIA

N° PROTOCOLO: 14/60/01854 PN INTERESSADO: DROGARIA MENHA LTDA ME ASSUNTO: CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÕES CIÊNCIA

N° PROTOCOLO: 14/60/02047 PN

INTERESSADO: FARMACIA BOTICA ARTESANAL LTDA ME

ASSUNTO: INFORME DE AUSENCIA

CIENCIA

N° PROTOCOLO: 14/60/01931 PN

INTERESSADO: INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLINICA S/S LTDA

ASSUNTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CIENCIA

N° PROTOCOLO: 14/60/02005 PN

INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE OCORRENCIA Nº 1151 INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01390 PN INTERESSADO: MAURICIO HADDAD

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0036

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01733 PN

INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4776 INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01732 PN

INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 4735 E 4775 E AUTOS DE OCOR- RENCIA Nº 1145, 1146 E 1147.

INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01907 PSN

INTERESSADO: A. XXXXXXX CLINICA DE REPOUSO ME.

                                          ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE OCORRENCIA Nº 1811

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 82877/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, em face da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990 e Decreto Muni- cipal nº 11.552 de 01 de julho de 1994, autoriza o afastamento dos (as) servidores (as) abaixo relacionados, a partir de 05 de julho de 2014, pelo período de 03 (três) meses, para concorrerem a Cargos Eletivos.

TABELA CARGOS ELETIVOS

97718-7	XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX
37889-5	JADIRSON XXXXX XXXXX PARANATINGA
66088-4	XXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXX
119703-7	XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR

De acordo com a solicitação formulada pelo(a) Sr(a) Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Ta- caramby por meio do protocolado nº 2014/30/1150, decido pelo deferimento inte- gral da Certidão do protocolado 2012/30/535, nos termos do Decreto nº 18.050 de 01/08/2013

XXXXXXXXX XXXXXXXX

Diretora do DARH/SMRH

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica

N° PROTOCOLO: 13/07/03591 PAS

INTERESSADO: ASEPSA PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL

INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01181 PN

INTERESSADO: GAMACORP HOSPITALAR COM MED LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01381 PN

INTERESSADO: CYCLOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LABORATORIAIS LTDA ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE XXXXXXX XXXXX SEO DEFERIDO

DESINTERDIÇÃO

N° PROTOCOLO: 14/60/01711 PN

INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4734 CIENCIA

N° PROTOCOLO: 14/07/02009 PAS

INTERESSADO: COMERCIO DE SUCATAS PEREIRA ME

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0007

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01877 PN INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0009

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01878 PN INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4972

DEFERIDO PRAZO DE 40 DIAS A PARTIR DE 10/07/2014

N° PROTOCOLO: 14/07/02553 PAS

INTERESSADO: CLINICA VETERINARIA DRA. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX LTDA.

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4970

INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/07/02688 PAS

INTERESSADO: PLANETA ANIMAL PET SHOP CAMPINAS LTDA ME ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº' 4973 DEFERIDO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DE 10/07/2014

N° PROTOCOLO: 14/07/02652 PAS INTERESSADO: TANI & VICENTE LTDA ME

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4971

INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01869 PN

INTERESSADO: RAMALHO & GLOGAUER CLINICA, CANIL E COMERCIO DE PRODUTOS VETERI- NARIOS LTDA - ME.

ASSUNTO: AUTO DE OCORRENCIA Nº 1792

SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CLINICA (CENTRO CIRURGICO) VETERINÁRIA

N° PROTOCOLO: 14/60/01890 PN

INTERESSADO: RAMALHO & GLOGAUER CLINICA, CANIL E COMERCIO DE PRODUTOS VETERI- NARIOS LTDA - ME.

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE OCORRENCIA Nº 1792

CIENCIA

N° PROTOCOLO: 14/60/01888 PN

INTERESSADO: RAMALHO & GLOGAUER CLINICA, CANIL E COMERCIO DE PRODUTOS VETERI- NARIOS LTDA - ME.

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4975

INDEFERIDO

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

N° PROTOCOLO: 14/60/01889 PN

INTERESSADO: RAMALHO & GLOGAUER CLINICA, CANIL E COMERCIO DE PRODUTOS VETERI- NARIOS LTDA - ME.

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4974

INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01805 PN

INTERESSADO: CLINICA MÉDICA XXXXX E KUESTER S/S LTDA

ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº S 4509 E 4511

INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/60/01759 PN

INTERESSADO: HEMOPHARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ASSUNTO: ENTREGA DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0496 COM AVISO DE RECEBIMENTO Nº JG 79523524 0 BR EM 23/07/14

N° PROTOCOLO: 14/60/01302 PN

INTERESSADO: ADJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FIXADORES ORTOPEDICOS E IMPLANTES LTDA ASSUNTO: ENTREGA DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0495 COM AVISO DE RECEBIMENTO Nº JG 79523525 0 BR EM 24/07/14

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

COORDENADOR VISA NORTE

COMUNICADO

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL COMUNICA

a Desinterdição dos leitos 01, 7 e 08 da Unidade de Terapia Adulto da empresa ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - ASEBEC, com

atividade de HOSPITAL GERAL, sob CNPJ n° 44.593.523/0002-43 sito à Xxx Xxx. Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxx - Xxxxxxxx/XX, conforme auto de ocorrência n° 0519 datado de 14 de agosto de 2014. Em vistoria realizada no estabelecimento assistencial de saúde citado em tela, ficou constatado que foram sanadas as irregularidades que deram causa ao auto de infração n° 5096 de 30 de julho de 2014.

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXX XX X X X XXXXX

Coordenadora VISA SUL

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNI- CA:

PROTOCOLO: 2014/07/02845 PAS INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXX XXXXXXX, CRF Nº55563 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03034 PAS

INTERESSADO: NEOFARMA CAMPINAS MANIPULAÇÃO LTDA

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX DA SIL- VA, CRF Nº71879

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02976 PAS

INTERESSADO: ECOFARMA FARMÁCIA LTDA - EPP

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE DAYANE DOS SANTOS FRANÇA SPIZZICO, XXX Xx00000

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01741 PAS

INTERESSADO: UROCLIN SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI- CA DE XXXXX XXXXXX XXXXXXX, CRM Nº111132

DEFERIDO

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02545 PAS

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02772 PAS

INTERESSADO: CAMPINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02767 PAS INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXX XXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02766 PAS

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX CONDINO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02158 PAS

INTERESSADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01855 PL INTERESSADO: XXX XXXXX XXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01318 PL INTERESSADO: XXXXX XX XXXXXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01825 PL

INTERESSADO: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02676 PAS INTERESSADO: R-CRIO CRIOGENIA S/A ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02457 PAS

INTERESSADO: INSTITUTO DE PEDIATRIA E PUERICULTURA DE CAMPINAS S/S LTDA - ME ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03109 PAS INTERESSADO: BENOAR PAIVA

ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE XXXXX Xx00000

DEFERIDO REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DE MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 2014/07/03056 PAS

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PROENÇA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/01454 PAS

INTERESSADO: MR ORTHOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI- CA DE XXXXX XXXXXXXXX, COREN Nº180370

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00490 PAS

INTERESSADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX

INTERESSADO: ACECIL - CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA COLETADA APÓS O TRA- TAMENTO POR OSMOSE

INDEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/50/01419 PSO

INTERESSADO: SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/50/01412 PSO

INTERESSADO: FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/01787 PL INTERESSADO: JR GUERRA GELO EPP

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO NÃO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/01759 PL

INTERESSADO: CHURRASCARIA BRASA D’ORO

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO NÃO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/01758 PL

INTERESSADO: AMPHENOL - TFC DO BRASIL LTDA

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX

INTERESSADO: COLÉGIO FRANCISCANO AVE MARIA ASSUNTO: LAUDO ANALÍTICO DE ÁGUA BRUTA DE POÇO CIENTE. RELATÓRIO RECEBIDO

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS PARQUES LUCIAMAR E XANGRILÁ

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/01813 PL

INTERESSADO: CLUBE CAMPINEIRO DE REGATAS E NATAÇÃO

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/60/01985 PN

INTERESSADO: SOC. IRMÃOS CONGREGAÇÃO SANTA CRUZ COLÉGIO NOTRE DAME CAMPINAS ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX

INTERESSADO: CONDOMÍNIO SHOPPING IGUATEMI CAMPINAS

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 0000/00/00000 XX

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO NÃO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/01820 PL

INTERESSADO: NORTE SUL POINT LANCHES LTDA

ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO- LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

CIENTE. RELATÓRIO NÃO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/07/01325 PAS

INTERESSADO: CEMEDI CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01326 PAS

INTERESSADO: CEMEDI CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01324 PAS

INTERESSADO: CEMEDI CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 15

PROTOCOLO: 2014/07/01322 PAS

INTERESSADO: CEMEDI CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01323 PAS

INTERESSADO: CEMEDI CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXX XX XXXXX XXXXX”	3443.32.05.0159.00000	22554	“VILA GEOR- GINA”	16	2013/156/4843
“ISTAMIR SERAFIM”	3261.23.17.0445.00000	21782	“PARQUE RU- RAL FAZENDA SANTA CAN- DIDA”	63	2013/156/5014

-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs- tas no citado diploma legal.

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do passeio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXX XX XXXXXXX XXXXX”	3414.22.16.0331.01001	20968	“XXXX XXXXX- XX XXXXX”	0	2013/156/5006

Campinas, 12 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

oA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pú- blica a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, conforme obrigação constituida na Lei Com- plementar 09/03, estabelecendo que devam executar o reparo do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXX XX XXXXXXX XXXXX”	3414.22.16.0331.01001	20969	“XXXX XXXXX- XX XXXXX”	0	2013/156/5006

Campinas, 12 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona- dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre- sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	AIM	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX”	3263.34.27.0485.00000	10601	“XXXXXX XXX XXXXXXX”	00	0000/000/0000

Xxxxxxxx, 12 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientificá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centime- tros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publi- cação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXX XX XXXXX XXXXX”	3443.32.05.0159.00000	22555	“VILA GEOR- XXXX”	16	2013/156/4843

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe- cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXX XXXXX- LOTTO”	3344.63.53.0274.00000	19921	“JARDIM OURO PRETO”	32	2013/156/3044
“ISTAMIR SERAFIM”	3261.23.17.0445.00000	21784	“PARQUE RU- RAL FAZENDA SANTA CAN- DIDA”	63	2013/156/5014

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, conforme obrigação constituida na Lei Complemen- tar 09/03, estabelecendo que devam executar o reparo do passeio no prazo de 30 (trin- ta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ense- jará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXXX XXXXXX XX XXXXX”	3441.12.68.0350.01001	19994	“PONTE PRETA”	9	2013/156/487

Campinas, 14 de agosto de 2014

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-

-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs- tas no citado diploma legal.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁFICO”	NOTIFICAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“FLOGO ADMI- NISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA”	4311.52.58.0610.00000	19836	“JARDIM CONCEICAO - SOUSAS”	15	2013/156/4331

Campinas, 14 de agosto de 2014

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo n.º 2014/10/08.233 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 132/2014 - Objeto: Registro de Preços de Areias Lavadas de 1ª qualidade.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 191/2014, a despesa no valor total de R$ 133.182,00 (cento e trinta e três mil, cento e oitenta e dois reais) a favor da empresa ELISANGELA DE FÁTIMA AZANHA - EPP, para fornecimento do material referente ao item 01.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo nº 2013/10/40.235 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 242/2013 - Objeto: Registro de Preços de Materiais Elétricos

16 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativos, e do Decre- to Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 70.678,40 (Setenta mil, seiscentos e setenta e oito reais, quarenta centavos) a favor das empresas para fornecimento dos materiais:

- ABRACOR COMERCIAL LTDA. EPP, no valor de R$ 39.999,90 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa centavos) para fornecimento do ma- terial referente ao item 111 Ata nº 14/2014;

- FIOLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRCIOS LTDA.,no valor de R$

15.553,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 22, 81, 82, 83, 84, 85, 100, 110, 116, 117, 118, 119 e 121 Ata nº 15/2014;

- QUALITY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. ME,no valor de R$ 15.125,50 (quinze mil, cento e vinte e cinco reais e cin- quenta centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 08, 13, 16, 17, 20, 27, 75, 93, 114 e 115 Ata nº 16/2014.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 322/2014

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 13/08/2014, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu- tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração.

PLACA	AIT	COD. INFR	DATA INFR	PLACA	AIT	COD. INFR	DATA INFR
AAA2498	K155546047	74550	27/07/2014	AGZ8255	I163119654	55250	05/08/2014
AHI6992	K155421527	74550	26/07/2014	AHS7641	K155430767	74550	27/07/2014
AHS9031	K155403157	74550	26/07/2014	AHY9142	K155430107	74550	27/07/2014
AIF2120	K155458487	74550	27/07/2014	AJA7081	K155395677	74710	26/07/2014
AJD2743	K155542417	60503	27/07/2014	AKJ4455	K155446937	60503	27/07/2014
AKQ6502	K155477847	74550	27/07/2014	AKY9845	I163213044	73662	07/08/2014
AMF3975	K155432967	74550	27/07/2014	AMF3975	K155438247	74630	27/07/2014
AMF4730	I163139454	55500	07/08/2014	AMW8937	K155503917	74630	27/07/2014
AMW8937	K155504137	74710	27/07/2014	AMY9398	K155452877	60503	27/07/2014
AMZ9572	I163185434	55500	07/08/2014	ANC7247	K155260927	74630	26/07/2014
ANO1756	I163096884	73662	07/08/2014	ANS3290	K155459587	74550	27/07/2014
ANT4766	K155479607	74550	27/07/2014	ANX2410	K155432637	74550	27/07/2014
AOT0631	K155508757	74550	27/07/2014	AOY4359	K155422737	74550	26/07/2014
APC3551	K155544947	74550	27/07/2014	APU1914	I163206114	54527	07/08/2014
APY3029	K155552097	60503	27/07/2014	AQC0707	K155456287	74550	27/07/2014
ARG1590	I163111294	54521	07/08/2014	ARV0132	K155433737	74550	27/07/2014
ASA1089	I163107004	55500	07/08/2014	ATI2965	I163225804	73662	07/08/2014
AUG9049	I163207874	55500	07/08/2014	AUI4642	I163208104	55500	07/08/2014
AUQ5911	I163207654	55500	07/08/2014	AVC9562	K155424607	74550	26/07/2014
AVI6156	I163066524	73662	06/08/2014	AVV4879	K155510187	74550	27/07/2014
AWX6783	K155470147	74550	27/07/2014	AWX6783	K155471137	74550	27/07/2014
AXP4868	I163082254	51851	08/08/2014	AXV0888	K155469707	74550	27/07/2014
AXW2826	K155482027	74550	27/07/2014	AXX0156	K155435167	74550	27/07/2014
AYB8395	K155461237	74550	27/07/2014	AYC3697	K155418667	74550	25/07/2014
AYL9423	I163207984	55500	07/08/2014	BBA0491	K155523497	74550	27/07/2014
BBP2075	K155502267	74550	27/07/2014	BDA2055	K155416797	74550	25/07/2014
BDD0024	K155449027	60503	27/07/2014	BDM7823	I148523204	53800	08/08/2014
BEX1132	K155410527	74550	27/07/2014	BFA6771	I163066634	73662	07/08/2014
BFC8620	K155313507	74550	07/08/2014	BFD8308	K155181397	60503	25/07/2014
BFL8691	K155545057	60503	27/07/2014	BFZ7903	I163142644	55414	07/08/2014
BFZ8043	I152059374	55500	07/08/2014	BFZ8047	I152059484	55500	07/08/2014
BFZ8586	K155444517	60503	27/07/2014	BFZ8753	K155440117	74550	27/07/2014
BGI5790	K155436157	74550	27/07/2014	BGI5790	K155439897	74550	27/07/2014
BGJ7444	K155441107	60503	27/07/2014	BGK1135	K155431097	74550	27/07/2014
BGK1135	K155432087	74550	27/07/2014	BGP2600	K155545507	74550	27/07/2014
BGR7764	K155412727	74550	27/07/2014	BGU6688	K155472237	56732	27/07/2014
BHA2616	K155481257	74630	27/07/2014	BHG9803	K155420647	74550	26/07/2014
BIE0693	K155374007	74550	26/07/2014	BII7379	K155446717	56732	27/07/2014
BIM4499	K155494907	74550	27/07/2014	BIR8057	K155449687	60503	27/07/2014
BIY7615	K155413497	60503	25/07/2014	BJA4656	K155484557	74550	27/07/2014
BJL4762	I163206224	55500	07/08/2014	BKH3317	K155435607	74550	27/07/2014
BKH3317	K155436047	74550	27/07/2014	BKK3567	K155462667	60503	27/07/2014
BKL6634	K155479497	60503	27/07/2014	BKM6615	K155460137	74550	27/07/2014
BKO2330	K155505347	60503	27/07/2014	BLA5312	K155436267	74550	27/07/2014
BLF7996	K155474767	74550	27/07/2014	BLI3970	K155444187	60503	27/07/2014
BMB8772	K155414047	60503	25/07/2014	BMB8772	K155414377	60503	25/07/2014
BMB8772	K155415477	60503	25/07/2014	BMC5948	I163204134	55500	07/08/2014
BME6028	K155430007	74630	27/07/2014	BMJ7604	K155545937	74710	27/07/2014
BMN9557	K155462117	74550	27/07/2014	BMU4958	K155486107	74550	27/07/2014
BMU7685	K155410207	74550	27/07/2014	BNP0839	K155481147	60503	27/07/2014
BNS4009	K155538347	60503	27/07/2014	BNX9385	I162977314	55500	07/08/2014
BNY7964	K155463327	60503	27/07/2014	BOB5011	I163198854	60412	08/08/2014

BOQ4698	K155406677	74550	26/07/2014	BOQ4727	I163142204	54521	07/08/2014
BOR1703	K155497317	74550	27/07/2014	BOU6736	I163142424	51851	07/08/2014
BOW3966	K155406457	74550	26/07/2014	BPF8248	K155464097	74550	27/07/2014
BPH6796	K155374447	74550	26/07/2014	BPI1832	K155408877	74550	26/07/2014
BQF5552	K155401947	74550	26/07/2014	BQF5727	K155412617	74550	27/07/2014
BQG1106	K155537137	60503	27/07/2014	BQG8609	K155416807	60503	25/07/2014
BQI1176	K155514367	74550	27/07/2014	BQJ7662	K155454857	74550	27/07/2014
BQM6467	K155406787	74550	26/07/2014	BQO2398	K155423507	74550	26/07/2014
BQO7841	K155425267	60503	26/07/2014	BQR6991	K155542087	74630	27/07/2014
BRC6487	K155402277	74550	26/07/2014	BRZ3828	K155477737	74550	27/07/2014
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Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 17

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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06/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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55500

07/08/2014

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27/07/2014

DGW3362

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27/07/2014

CQC2190

K155548247

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27/07/2014

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74710

26/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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08/08/2014

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25/07/2014

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25/07/2014

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07/08/2014

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26/07/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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25/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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06/08/2014

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26/07/2014

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74550

27/07/2014

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06/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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K155411627

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

CUB3288

K155474877

74550

27/07/2014

DHY9409

K155455187

74550

27/07/2014

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K155550777

60503

27/07/2014

CUB3829

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74550

26/07/2014

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74550

26/07/2014

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K155434397

74550

27/07/2014

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60501

07/08/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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55411

31/07/2014

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74550

27/07/2014

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K155531747

74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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54521

06/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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51851

07/08/2014

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27/07/2014

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25/07/2014

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60503

27/07/2014

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60503

26/07/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

CXD4363

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

CXF2071

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27/07/2014

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26/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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08/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

CXI4332

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60503

27/07/2014

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74550

26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

25/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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07/08/2014

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60503

27/07/2014

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27/07/2014

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55414

08/08/2014

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74550

26/07/2014

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K155542197

74550

27/07/2014

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K155429557

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27/07/2014

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55500

07/08/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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07/08/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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K155543187

60503

27/07/2014

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K155504577

60503

27/07/2014

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74630

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

DLR9994

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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60503

27/07/2014

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K155482687

74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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55500

07/08/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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K155401507

74550

26/07/2014

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K155539667

74550

27/07/2014

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24/07/2014

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74550

26/07/2014

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57030

07/08/2014

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60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

25/07/2014

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74550

26/07/2014

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07/08/2014

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60503

27/07/2014

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K155481917

60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

07/08/2014

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54521

07/08/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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08/08/2014

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27/07/2014

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60503

25/07/2014

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60503

26/07/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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K155504027

74550

27/07/2014

DNI9224

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60503

27/07/2014

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74550

26/07/2014

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74550

25/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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K155415707

60503

25/07/2014

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60503

27/07/2014

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K155412177

74550

25/07/2014

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60503

27/07/2014

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56731

07/08/2014

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25/07/2014

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26/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

26/07/2014

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74550

27/07/2014

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08/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

DBL9347

K155510517

74550

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18 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

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25/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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25/07/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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07/08/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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60503

27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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I163068834

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07/08/2014

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26/07/2014

EVT4151

K155525807

74550

27/07/2014

EVT5837

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55500

07/08/2014

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08/08/2014

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27/07/2014

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25/07/2014

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25/07/2014

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08/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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26/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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06/08/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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26/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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08/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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08/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

EWS8119

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60503

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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25/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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27/07/2014

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55500

07/08/2014

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55500

04/08/2014

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K155470697

60503

27/07/2014

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55414

07/08/2014

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74550

27/07/2014

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74710

27/07/2014

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55500

07/08/2014

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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74550

27/07/2014

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54521

08/08/2014

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74550

26/07/2014

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74550

27/07/2014

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60503

27/07/2014

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56221

08/08/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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51851

08/08/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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74630

27/07/2014

EYG4216

I163131534

55500

07/08/2014

20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

EYG4778

K155403377

74550

26/07/2014

EYG4918

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60503

27/07/2014

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K155455077

74550

27/07/2014

FHO8239

K155424497

60503

26/07/2014

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K155477957

74550

27/07/2014

EYG6902

K155501387

60503

27/07/2014

FHO8298

I155468494

58350

07/08/2014

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60503

27/07/2014

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K155448587

74550

27/07/2014

EYG8343

K155445067

74550

27/07/2014

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26/07/2014

FHQ9123

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27/07/2014

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74550

27/07/2014

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27/07/2014

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07/08/2014

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00/00/0000

XXX0000

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XXX0000

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07/08/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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26/07/2014

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K155402507

74550

26/07/2014

FHW3152

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27/07/2014

EYL5904

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74550

27/07/2014

EYM7302

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25/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

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27/07/2014

EYO9963

I162939804

55680

07/08/2014

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27/07/2014

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55500

07/08/2014

FMG6592

I155468504

55500

07/08/2014

FEP3830

K155514707

74550

27/07/2014

FEP3986

K155451337

60503

27/07/2014

FMH2023

I162977104

55500

07/08/2014

FMH2999

K155440887

74550

27/07/2014

FEP6370

I163103704

73662

07/08/2014

FEP6514

K155469267

74550

27/07/2014

FMH3026

K155466957

56732

27/07/2014

FMH3714

K155265327

74550

26/07/2014

FEP7454

K155440227

74550

27/07/2014

FEP7989

K155540217

74550

27/07/2014

FMH6961

K155527897

74550

27/07/2014

FMH6965

K155512167

74550

27/07/2014

FEP8418

K155505457

74550

27/07/2014

FEP8558

K155452987

74550

27/07/2014

FMH7571

K155497427

74550

27/07/2014

FMH8737

K155460687

74630

27/07/2014

FEP8731

K155474107

74550

27/07/2014

FES7765

I163106904

55412

07/08/2014

FMH9503

K155429777

74550

27/07/2014

FMR9338

K155473007

74550

27/07/2014

FEU4997

K155511287

74550

27/07/2014

FEU5011

I148522984

55680

07/08/2014

FMR9483

K155530977

74550

27/07/2014

FMR9534

K155513047

74550

27/07/2014

FEU5058

K155495997

74550

27/07/2014

FEU5077

K155519207

56732

27/07/2014

FMV0902

I163206004

55500

07/08/2014

FMV1770

K155476527

60503

27/07/2014

FEU5078

K155405357

74550

26/07/2014

FEZ5745

K155447157

74630

27/07/2014

FNC4046

E183178605

53800

07/08/2014

FNC5690

K155496657

74550

27/07/2014

FFF1514

K155402167

74550

26/07/2014

FFF3066

I163210514

55411

08/08/2014

FNC6052

K155450907

74550

27/07/2014

FNI8786

K155420207

74550

26/07/2014

FFF6705

K155455517

74550

27/07/2014

FFH2135

K155507217

74550

27/07/2014

FNI8818

K155505017

74550

27/07/2014

FNI9376

K155489067

74550

27/07/2014

FFQ0527

K155428567

74550

27/07/2014

FFQ1350

K155495227

74630

27/07/2014

FNI9478

K155501057

74550

27/07/2014

FNI9537

I144126504

57030

07/08/2014

FFQ1367

K155409757

74550

27/07/2014

FFR2641

K155479057

74550

27/07/2014

FNI9637

K155456407

74550

27/07/2014

FNI9659

K155468507

74550

27/07/2014

FFS1823

K155542207

74550

27/07/2014

FFU4231

K155419877

74550

26/07/2014

FNJ0046

I163192474

56222

07/08/2014

FNJ0315

K155519867

60503

27/07/2014

FFV1935

K155496007

74550

27/07/2014

FFW6192

I163204574

55500

07/08/2014

FNJ6274

K155474987

74550

27/07/2014

FNJ6348

K155458597

74550

27/07/2014

FFY4488

K155524817

74550

27/07/2014

FGG7337

I162850154

55500

07/08/2014

FNJ8622

I162988104

55500

08/08/2014

FNK5836

K155506337

74550

27/07/2014

FGH3867

K155243007

74550

25/07/2014

FGK6388

K155513377

74550

27/07/2014

FNK8195

K155503147

74550

27/07/2014

FNL3024

K155517887

74550

27/07/2014

FGK6388

K155514807

74550

27/07/2014

FGN0587

K155533837

74550

27/07/2014

FNM0028

K155500407

60503

27/07/2014

FNN1958

K155506227

74550

27/07/2014

FGN0650

K155481707

60503

27/07/2014

FGO0591

I162867424

60501

07/08/2014

FNO0941

K155444957

74550

27/07/2014

FNP9492

K155463987

74550

27/07/2014

FGO0695

K155457607

74550

27/07/2014

FGO1590

K155526467

60503

27/07/2014

FNZ9048

I163240104

55500

07/08/2014

FOG2746

K155517337

74550

27/07/2014

FGO2010

I163097004

51851

07/08/2014

FGR2880

K155537687

74550

27/07/2014

FOG2892

K155459477

74550

27/07/2014

FOG3317

K155459697

74550

27/07/2014

FGR3769

K155541107

60503

27/07/2014

FGR4252

I163178284

55500

08/08/2014

FOG3893

I163012624

55500

07/08/2014

FOG4901

K155539887

74550

27/07/2014

FGR4516

K155541317

60503

27/07/2014

FGR4696

K155466847

74550

27/07/2014

FOG4989

K155458607

74550

27/07/2014

FOR2552

K155494787

74550

27/07/2014

FHA9293

K155456727

74550

27/07/2014

FHA9503

I163158594

55412

28/07/2014

FOR4899

I163198304

55500

07/08/2014

FOR5619

K155459037

74550

27/07/2014

FHC2497

K155464647

74550

27/07/2014

FHC3017

K155487857

74550

27/07/2014

FOX7403

K155445507

74550

27/07/2014

FOX7530

K155477187

74550

27/07/2014

FHC3765

I162448434

54521

03/08/2014

FHC3790

K155502377

74550

27/07/2014

FOX9442

K155458047

60503

27/07/2014

FQA4629

K155493907

74550

27/07/2014

FHC6228

K155403817

74550

26/07/2014

FHC6322

K155537807

74550

27/07/2014

FQG0467

K155447377

74550

27/07/2014

FQG0536

K155424167

74550

26/07/2014

FHD4675

E183178815

73662

07/08/2014

FHD7363

I162939704

55500

07/08/2014

FQJ0838

K155465967

74550

27/07/2014

FQN1414

K155421747

74710

26/07/2014

FHI2966

K155463767

74550

27/07/2014

FHM9611

K155475107

74550

27/07/2014

FQR0209

K155423727

74550

26/07/2014

FQY7804

K155422627

74550

26/07/2014

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 21

LOV5282	K155426477	74550	26/07/2014	LQA6199	K155476087	74550	27/07/2014
LQJ8259	K155458377	74550	27/07/2014	LRL1648	I144126834	55412	07/08/2014
LSO1075	K155424387	74550	26/07/2014	LYW5510	K155426707	74550	27/07/2014
MAR2795	K155473557	74550	27/07/2014	MBM5578	K155512607	74550	27/07/2014
MGR8697	I163155294	55680	07/08/2014	MHX2451	K155434837	74550	27/07/2014
MIX0853	K155485107	60503	27/07/2014	MQS3576	K155532187	74550	27/07/2014
MRD9287	K155491047	60503	27/07/2014	MSC2302	K155449467	74550	27/07/2014
MTK9080	I163124934	57030	07/08/2014	MTS2083	K155502607	74550	27/07/2014
MWC2304	I163103604	55500	07/08/2014	MWC3887	K155417017	74550	25/07/2014
MYA8952	K155470807	74550	27/07/2014	NEM1827	I162892724	55500	07/08/2014
NFQ5820	K155440997	74550	27/07/2014	NFW3680	K155467507	74550	27/07/2014
NGF0008	K155447267	74550	27/07/2014	NHJ6812	K155489727	74550	27/07/2014
NID0501	K155449807	74550	27/07/2014	NLS2339	K155537907	74550	27/07/2014
NOM8247	K155508977	60503	27/07/2014	NOP3197	K155036087	74550	23/07/2014
NQS4809	K155522617	74550	27/07/2014	NTQ4839	K155542307	74550	27/07/2014
NTW5354	K155541097	74550	27/07/2014	NYH1005	K155488407	74550	27/07/2014
NYI9982	K155500067	60503	27/07/2014	NYV4242	K155427247	74550	27/07/2014
NZA9854	K155419987	74550	26/07/2014	NZI4262	K155442647	60503	27/07/2014
ODR4877	K155415147	74550	25/07/2014	OEJ4295	K155422187	60503	26/07/2014
OFG0808	K155419437	74550	26/07/2014	OLY5737	K155508427	74550	27/07/2014
OLZ3123	I163208094	55500	07/08/2014	OMA5131	K155450127	60503	27/07/2014
OMB4263	K155409207	74550	25/07/2014	ONZ8599	I152059594	54870	07/08/2014
OOC0625	I160829234	55500	07/08/2014	OOX8175	K155494677	74550	27/07/2014
OPK1641	K155423617	74550	26/07/2014	OPL7753	K155421087	74550	26/07/2014
OPR6985	K155419217	74550	26/07/2014	OQT1695	K155427027	74550	27/07/2014
OQT7722	K155550337	74550	27/07/2014	OQZ5948	I152058934	55500	06/08/2014
ORB7384	K155469047	74550	27/07/2014	OVP3250	I161074204	73662	06/08/2014
OWK1527	K155426037	74550	26/07/2014	OWM4582	K155465197	74550	27/07/2014
OWN5073	K155549457	74550	27/07/2014	OWN8541	K155418447	74550	25/07/2014
OWW3186	K155540987	74550	27/07/2014	OWY1708	K155506887	74550	27/07/2014
OXF4866	K155467177	74550	27/07/2014	OXH3651	I163131424	55500	07/08/2014
PUA8295	K155531857	74550	27/07/2014	PUB9708	K155444407	74550	27/07/2014
PUE0377	K155535817	74550	27/07/2014

CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO N° 323/2014

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 13/08/2014, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$

ABD7721 K151529407	74550	25/06/2014	85,13	AGO6011 K151553707		74550	25/06/2014	85,13
AGV3549 I161852454	51851	02/07/2014	127,69	AHH3414 I161844644		55412	02/07/2014	53,20
AHH5025 K151531267	74550	25/06/2014	85,13	AHM4216 K151569767		74550	26/06/2014	85,13
AIR0807 I161669084	55417	02/07/2014	53,20	AJA0189 K151624007		56732	26/06/2014	85,13
AKA3450 K151578127	60503	26/06/2014	191,54	AKF2802 K151636647		74550	26/06/2014	85,13
AKI7211 K151338107	74550	23/06/2014	85,13	AKT9363 K151521697		74550	25/06/2014	85,13
ALC3182 I161919994	51851	02/07/2014	127,69	AMB9824 K151504097		60503	25/06/2014	191,54
AMF2778 K151547657	74550	24/06/2014	85,13	AML6458 I161920874		55500	02/07/2014	85,13
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22 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

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CGB2281 K151572517	74550	26/06/2014	85,13	CGI1759 K151568227	74550	25/06/2014	85,13	DCA2584 K151546557	60503	24/06/2014	191,54	DCC9887 K151607827	60503	26/06/2014	191,54
CGV2924 K151632357	60503	26/06/2014	191,54	CHB7220 K151547107	60503	24/06/2014	191,54	DCK6801 K151542927	74550	19/06/2014	85,13	DCN0849 K151556907	74550	25/06/2014	85,13
CHJ5979 K151561077	74630	25/06/2014	127,69	CHM0291 I128221934	55500	02/07/2014	85,13	DCN3080 I161982694	57380	02/07/2014	191,54	DCN6313 K151650067	74550	26/06/2014	85,13
CHN0208 K151543257	60503	20/06/2014	191,54	CHN1195 K151335467	74550	22/06/2014	85,13	DCO2098 I161842774	55412	01/07/2014	53,20	DCQ7543 K151340197	74550	12/07/2014	85,13
CHN1195 K151335577	74550	22/06/2014	85,13	CHN2249 I161805044	73662	02/07/2014	85,13	DCQ7543 K151342947	60503	12/07/2014	191,54	DCY2054 K151530167	74550	25/06/2014	85,13
CHN9151 I128221714	54526	02/07/2014	127,69	CHQ2127 K151554147	74550	25/06/2014	85,13	DCZ4335 K151613217	60503	26/06/2014	191,54	DCZ5759 K151582197	74550	26/06/2014	85,13
CHT8822 K151536107	74550	25/06/2014	85,13	CHV4157 K151530717	74550	25/06/2014	85,13	DDF0603 K151645337	74630	26/06/2014	127,69	DDH3696 I161677554	55412	02/07/2014	53,20
CIE3340 I161867634	55500	02/07/2014	85,13	CIG6236 I161886334	55500	02/07/2014	85,13	DDJ0519 K151574167	74550	26/06/2014	85,13	DDJ4049 K151552057	74550	24/06/2014	85,13
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CJE5680 K151577907	74550	26/06/2014	85,13	CJI0171 K151600127	74550	26/06/2014	85,13	DDQ9016 K151598807	74550	26/06/2014	85,13	DDV3927 K151585057	74550	26/06/2014	85,13
CJI2555 K151639287	74550	26/06/2014	85,13	CJM4613 K151636207	60503	26/06/2014	191,54	DDV4116 K151550307	74550	24/06/2014	85,13	DDV4457 I160937704	54521	02/07/2014	127,69
CJO3289 K151529397	74550	25/06/2014	85,13	CJR3576 I161937814	55500	02/07/2014	85,13	DDX5864 K151551727	74550	24/06/2014	85,13	DDX6254 K151545127	60503	24/06/2014	191,54
CJV7869 I161866974	55416	02/07/2014	53,20	CJY6262 I161918344	51851	02/07/2014	127,69	DDY4939 K151550297	74550	24/06/2014	85,13	DEB2057 K151618507	60503	26/06/2014	191,54
CJY8269 I161664244	55414	02/07/2014	53,20	CJY8613 K151623997	74550	26/06/2014	85,13	DEB3938 K151623337	74550	26/06/2014	85,13	DEE7484 K151630817	74550	26/06/2014	85,13
CKC8600 K151588807	60503	26/06/2014	191,54	CKD2282 K151613107	60503	26/06/2014	191,54	DEH8483 K151595727	74550	26/06/2014	85,13	DEM4161 K151562177	74550	25/06/2014	85,13
CKD3188 K151550957	60503	24/06/2014	191,54	CKE1096 I161886884	55500	02/07/2014	85,13	DEP6935 K151553927	74550	25/06/2014	85,13	DER3920 K151519167	74550	25/06/2014	85,13
CKG9765 K151631037	74550	26/06/2014	85,13	CKJ2665 I161917794	51851	02/07/2014	127,69	DES7751 I160937694	55500	02/07/2014	85,13	DEW2567 I161943754	55412	02/07/2014	53,20
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CKX0021 I161917804	51851	02/07/2014	127,69	CKX2219 I161867744	55090	02/07/2014	85,13	DEX9110 K151621027	60503	26/06/2014	191,54	DEX9110 I161886554	51851	02/07/2014	127,69
CKX9533 K151652597	60503	26/06/2014	191,54	CLG3840 K151620707	74550	26/06/2014	85,13	DEY5235 I161864004	54521	02/07/2014	127,69	DEY7211 I161641034	55500	02/07/2014	85,13
CLI4701 K151588797	74550	26/06/2014	85,13	CLM4168 K151556237	60503	25/06/2014	191,54	DEY7628 I161901514	55414	02/07/2014	53,20	DFE6876 K151621357	74550	26/06/2014	85,13
CLV8474 K151648087	74550	26/06/2014	85,13	CLV8474 K151648197	74550	26/06/2014	85,13	DFE8812 K151648307	74550	26/06/2014	85,13	DFK4292 K151649517	60503	26/06/2014	191,54
CLV8474 K151651507	74550	26/06/2014	85,13	CLX3968 K151350537	60503	11/07/2014	191,54	DFK6512 K151646107	74550	26/06/2014	85,13	DFN9935 K151502227	74550	25/06/2014	85,13
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CNC4343 K151534787	74550	25/06/2014	85,13	CNO2918 I161664354	55500	02/07/2014	85,13	DFU7613 K151637197	60503	26/06/2014	191,54	DFU9873 K151546227	60503	24/06/2014	191,54

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Campinas 23

DFZ5667 I161902834		55412	02/07/2014	53,20	DGB4490 I161944304		55412	02/07/2014	53,20	DTS6606 I161743554		51851	02/07/2014	127,69	DTT6394 I161940344		55412	02/07/2014	53,20
DGC9945 K151589237		60503	26/06/2014	191,54	DGI2538 K151337117		60503	22/06/2014	191,54	DTV1781 K151640937		74550	26/06/2014	85,13	DTX1851 K151562617		74550	25/06/2014	85,13
DGQ3138 K151588907		60503	26/06/2014	191,54	DGV1152 K151533687		74550	25/06/2014	85,13	DTX4174 K151590117		74550	26/06/2014	85,13	DTX6965 I161664464		55500	02/07/2014	85,13
DGV1152 K151534347		74550	25/06/2014	85,13	DGW5952 K151644677		74550	26/06/2014	85,13	DUA5894 K151601777		74550	26/06/2014	85,13	DUD2447 K151524777		74630	25/06/2014	127,69
DGW6932 K151613547		74550	26/06/2014	85,13	DGW8419 K151614317		74550	26/06/2014	85,13	DUF7605 K151598707		74550	26/06/2014	85,13	DUH2251 K151578237		74550	26/06/2014	85,13
DGW9300 I161921754		60412	02/07/2014	127,69	DHF3787 K151563167		74550	25/06/2014	85,13	DUH4828 K151613007		74550	26/06/2014	85,13	DUK5787 I161905694		55412	02/07/2014	53,20
DHQ1900 K151531047		74550	25/06/2014	85,13	DHR5565 K151652047		60503	26/06/2014	191,54	DUN2862 K151605407		74550	26/06/2014	85,13	DUN3329 E196171575		55500	02/07/2014	85,13
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24 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 15 de agosto de 2014

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