Projeto de Lei Nº 1036/2023
Projeto de Lei Nº 1036/2023
Processo Número: 18329/2023 | Data do Protocolo: 26/06/2023 11:54:29 Autoria: Xxxxxxx Xxxxx
Assinaturas Indicadas:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes.
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com o identificador 380037003800350037003A004300, Documento assinado digitalmente conforme
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Os novos editais, projetos e contratos de concessão de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha a obrigatoriedade de instalação de defensas plásticas nos postes.
§1º - Defensas plásticas são equipamentos de proteção de veículos que, acoplados aos postes, sejam comprovadamente eficazes para amortecer o impacto das batidas.
§2º - A instalação das defensas plásticas nos postes deve ocorrer concomitantemente ao início das operações da concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio.
§3º - As defensas plásticas devem ser instaladas em todos os postes ao longo do trecho concedido.
Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. De fato, o trânsito em condições seguras é um direito que deve ser garantido a todos os cidadãos, ao mesmo tempo em que é um dever a ser cumprido por todos os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Este Sistema foi criado pelo Código de Trânsito Brasileiro e representa um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por objetivo o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Considerando que a redução da gravidade dos acidentes é temática prioritária para a segurança viária, e que este assunto envolve diretamente o Estado, já que uma parcela significativa dos acidentes graves acontecem em trechos de rodovias estaduais que estão sob concessão, é necessário que os contratos contenham a previsão de medidas que tenham o potencial de gerar impactos positivos na segurança dos usuários.
Neste sentido, pesquisadores da Universidade Federal do Ceará (UFC) desenvolveram um equipamento de proteção de veículos que, acoplado aos postes, amortece o impacto das batidas.
De acordo com o professor Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, líder do projeto, “essa defensa é uma defensa plástica, e ela é preenchida com um material feito por uma mistura de poliuretano e resíduos de pneus.” O professor falou ainda sobre a importância desse protetor para diminuir a gravidade dos acidentes nos ocupantes dos veículos: “A ideia principal é salvar vidas. Porque quando você gera um amortecimento, parte da energia que seria absorvida pelo corpo humano, pelo poste, vai ser absorvida no amortecimento. Então, ao dissipar essa energia, você está também reduzindo o impacto no ser humano.”
Além disso, o equipamento reduz a destruição de postes porque amortece o impacto das batidas. Esses protetores são diferentes dos conhecidos guard rail e guarda corpo, que ficam em estradas, como explica o professor Xxxxxxx: “A diferença é que o guard rail, ou as defensas tradicionais de estrada, são feitas para quebrarem com o impacto. O carro diminui a energia, mas só que geralmente essas defensas tem uma área de escape, e parte da energia continua sendo dissipada quando o carro vai entrando na área de escape. No caso do poste, a gente não tinha essa possibilidade. A defensa fica acoplada a um material com o qual o carro vai se chocar” (disponível em: “Pesquisadores criam proteção que amortece impacto de batidas em postes”, por EBC, 29/11/21, xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/0000-00/xxxxxxxxxxxxx- criam-protecao-que-amortece-impacto-de-batidas-em-postes).
Assim, o projeto tem por objetivo tornar obrigatório que as concessionárias se engajem na construção de um trânsito mais seguro aos usuários das rodovias estaduais por meio da promoção de medidas capazes de reduzir a gravidade dos acidentes.
Clarice Ganem - PODE
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço xxxx://xxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx utilizando o identificador 3100300033003200310030003A005000
Assinado eletrônicamente por Xxxxxxx Xxxxx em 23/06/2023 19:11
Checksum: 12263E23A0AADDB13EA0DBCFAECE1982F93D48E49739D70E055EDB74175E39AA