Termo de Compromisso ACT 2020/2022

TERMO DE COMPROMISSO 2020/2022, que entre si

firmam, de um lado, Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras ELETRONORTE, CGT ELETROSUL

Centrais Elétricas S/A – Eletrobras ELETROSUL, Eletrobras Termonuclear S/A – Eletrobras ELETRONUCLEAR, FURNAS Centrais Elétricas S/A – Eletrobras FURNAS, Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., doravante denominadas Empresas, e, de outro lado, os sindicatos representados pela Federação Nacional dos Urbanitários - FNU, pela Federação Nacional dos Engenheiros - FNE, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente - FENATEMA, pelo Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro - SINSERJ, pela Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC, pela Federação Brasileira dos Administradores - FEBRAD, Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste - FRUNE, pela Federação Regional dos Trabalhadores Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal - FURCEN, Federação Nacional das Secretárias e Secretários, Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, o Sindicato dos Eletricitários de FURNAS e DME - SINDEFURNAS, o Sindicato dos Eletricitários do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINAERJ, Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais - SINAPE, doravante denominadas Entidades Sindicais, nas seguintes condições:

1. HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas aos sábados serão remuneradas com os mesmos adicionais aplicáveis aos trabalhos efetuados nos domingos, dias de folgas interrompidas a pedido do empregador e feriados.

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XXXXXXXXXXXX XXXXXXX ANNUNCIATO, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXX ANNUNCIATO, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx.

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Parágrafo único: Fica estabelecido que as áreas de Recursos Humanos das Empresas signatárias do presente Termo estabelecerão, em conjunto, os procedimentos padronizados para aplicação dos critérios sobre a Norma de horas extras nas Empresas.

2. DISPENSA INDIVIDUAL SEM JUSTA CAUSA

As Empresas signatárias do presente Xxxxx concordam em observar em seus regulamentos, os seguintes procedimentos na hipótese de dispensa individual, sem justa causa:

a. Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela chefia imediata ou pelo Diretor da área à instância superior;

b. Designação pela Diretoria da Empresa de Comissão com a incumbência de emitir parecer sobre a proposta, a qual deverá se manifestar num prazo de até 48 (quarenta e oito horas) horas, a qual será composta por até 5 (cinco) membros, com presença obrigatória de 1 (um) representante da área de Recursos Humanos e 1 (um) da área Jurídica, sendo garantido aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 1 (um) representante dentre os empregados da empresa, observados os seguintes critérios:

I – a representação da entidade sindical será formalmente convocada pela Empresa, lhe sendo concedido o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do efetivo recebimento da convocação para indicação de seu representante;

II– a ausência de indicação de um representante pela entidade sindical no prazo estabelecido acima representará renúncia ao direito de participar da referida comissão;

c. o empregado será comunicado da instauração do procedimento, sendo-lhe facultando pronunciar-se junto à Comissão;

d. a Comissão, após decidir por maioria de votos dos presentes, deverá apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre a sua recomendação;

e. O procedimento previsto no item 2 não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário.

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3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO

As Empresas signatárias do presente Xxxxx comprometem-se a manter o referido benefício para os empregados afastados por motivo de auxilio doença, acidente de trabalho ou licença maternidade.

4. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

As Empresas signatárias do presente Termo comprometem-se a discutir previamente com os representantes das entidades sindicais, em conformidade com a Cláusula Oitava (Normas e Regulamentos de Recursos Humanos) do Acordo Coletivo Nacional, eventuais avaliações sobre possível reformulação de itens do Plano de Carreiras e Remuneração - PCR, durante a vigência desse acordo bem como avaliar as sugestões encaminhadas pelas entidades sindicais visando o aprimoramento do referido PCR.

5 - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

As Empresas signatárias do presente Xxxxx reembolsarão aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, despesas devidamente comprovadas com ensino pedagógico, fonoaudióloga, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de seções.

As despesas cobertas pelo benefício, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:

a) Hospedagem e acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;

b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;

c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;

d) Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

Parágrafo Primeiro – As despesas decorrentes deste benefício não poderão ser cumulativas com o benefício do auxílio creche ou educacional.

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Parágrafo Segundo – O reembolso destas despesas por empregado/dependente não será cumulativo quando marido e mulher, pais de filhos portadores de necessidades especiais, forem empregados das Empresas signatárias, limitando-se ao teto de R$ 2.430,11 (dois mil, quatrocentos e trinta reais, e onze centavos), válido a partir de 01.12.2020, e reajuste de:

I. 100% do IPCA, referente ao período compreendido entre 01.05.2020 a 30.04.2021, a partir de 01.10.2021, com efeitos retroativos a 01.05.2021.

II. O reajuste contido no item anterior, a ocorrer a partir de 01.10.2021, fica condicionado ao início da adequação dos benefícios de assistência à saúde das empresas Eletrobras à Resolução CGPAR nº 23/2018, conforme anexo A do ACT 2020/2022.

Parágrafo Quarto - As Empresas signatárias que concedem, nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos tais benefícios em condições mais favoráveis do que as apresentadas acima, os manterão para os empregados admitidos até o dia 30 de abril de 2011.

6 - AUXÍLIO FUNERAL

As Empresas signatárias do presente Termo reembolsarão aos beneficiários, ou na falta desses a quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos empregados ou dependentes reconhecidos pelas Empresas, as despesas realizadas devidamente comprovadas a tal titulo até o limite de R$ 5.522,98 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) por dependente cadastrado na área de Recursos Humanos da empresa, valor esse a ser praticado a partir de 01.12.2020.

Parágrafo Primeiro – No caso de morte do empregado, decorrente de acidente de trabalho, as despesas com funeral serão custeadas integralmente pelas empresas até o limite de R$ 11.045,97 (onze mil, quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor esse a ser praticado a partir de 01/12/2020.

Parágrafo Segundo – Aplicam-se os seguintes reajustes para os valores acima citados:

I. 100% do IPCA, referente ao período compreendido entre 01.05.2020 a 30.04.2021, a partir de 01.10.2021, com efeitos retroativos a 01.05.2021.

II. O reajuste contido no item anterior, a ocorrer a partir de 01.10.2021, fica condicionado ao início da adequação dos benefícios de assistência à

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saúde das empresas Eletrobras à Resolução CGPAR nº 23/2018, conforme anexo A do ACT 2020/2022.

Parágrafo Terceiro - As Empresas signatárias que concedem, nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos, o Auxílio Funeral em condições mais favoráveis do que as apresentadas acima, as manterão para os empregados admitidos até 30 de abril de 2011.

7 - READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Nas hipóteses de necessidade de Readaptação Profissional por motivo de saúde reconhecida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou devidamente reconhecida pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas signatárias, os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade, percebido pelo empregado no momento de seu afastamento, será pago em rubrica a parte, por 3 (três) anos à razão de 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano e 12,5% (doze e meio por cento) no terceiro ano.

Parágrafo Primeiro - Tratando-se de Readaptação Profissional decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho, devidamente constatada pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas signatárias, será garantido ao empregado o pagamento do valor referente ao adicional percebido no momento do seu afastamento nas seguintes condições:

a) aos empregados que perceberem os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade por mais de 10 (dez) anos completos, serão pagos valores equivalentes ao referidos adicionais, em rubrica separada não incorporável ao salário;

b) aos empregados que perceberem os adicionais acima por menos de 10 (dez) anos serão pagos valores equivalentes a 50% do referido Adicional, em rubrica separada não incorporável ao salário.

Parágrafo Segundo - A rubrica acima descrita não constitui paradigma para efeitos de equiparação salarial.

Parágrafo Terceiro - As Empresas signatárias propiciarão treinamento aos empregados em fase de readaptação profissional, de modo que possam assumir atribuições compatíveis com sua condição física e psicológica.

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Parágrafo Quarto - As Empresas signatárias readaptarão os empregados não aprovados em exames de avaliação física e psicológica realizados pelas áreas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das empresas, para atividades realizadas em linha viva.

Parágrafo Quinto - Eventual retorno à condição de recebimento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade implicará na suspensão imediata da rubrica prevista no caput.

Parágrafo Sexto - As Empresas signatárias que adotam regras mais favoráveis aos empregados nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos, as manterão para os trabalhadores admitidos até o dia 30 de abril de 2011.

8 – XXXXXXX XXXXXX / “XXXXXXX XXXX” / PRÉ- ESCOLA

Em complemento à Cláusula Trigésima do ACT – Nacional 2012/2013, fica estabelecido que o empregado poderá optar em vez de utilizar o Auxílio Xxxxxx poderá utilizar o “Auxílio Babá” para os beneficiários com filhos até 3 (três) anos de idade, será concedido a partir do término do período de licença maternidade e mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pelo empregado;

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que será concedido a título de Auxílio Babá somente um reembolso mensal, para cada empregado, independente da quantidade de dependentes com idade até 03 (três) anos, conforme estabelecido no caput.

Parágrafo Segundo – Fica flexibilizada a exigência da inexistência de creche na localidade onde o dependente reside com seus pais, conforme estabelece o parágrafo quinto da Cláusula Vigésima Nona do ACT Nacional 2019/2020.

Parágrafo Terceiro: As Empresas signatárias que concedam o auxílio babá em condições mais favoráveis do que as previstas no parágrafo primeiro manterão tais regras, desde que os beneficiários já estejam cadastrados em data anterior a 15.08.2011;

Parágrafo Quarto: Não serão reembolsados serviços prestados por babás que tenham os seguintes graus de parentesco por consanguinidade e afinidade com o empregado:

a) pais, filhos e irmãos;

b) avós;

c) tios, sobrinhos e bisavós;

d) primos;

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e) sogro e sogra;

f) xxxxx e xxxx;

g) cunhado e cunhada;

h) xxxxxxxx e madrasta;

i) enteado e enteada;

j) marido e esposa.

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9 – ESTUDOS DE UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

As Empresas signatárias do presente Xxxxx comprometem-se avaliar a possibilidade de implantar uma política unificada de procedimentos para a concessão do adicional de periculosidade nas Empresas signatárias.

10 – ACORDOS COLETIVOS ESPECÍFICOS

As partes concordam que os ACT´s Específicos de cada empresa signatária serão renovados em todas as suas cláusulas, à exceção das Cláusulas especificadas no parágrafo único, com a mesma vigência do ACT Nacional, no que couber, conforme abaixo:

I. 2,40% (dois vírgula quarenta por cento), referente a 100% do IPCA do período compreendido entre 01.05.2019 a 30.04.2020, a partir de 01.12.2020, sem efeitos retroativos.

II. 100% do IPCA, referente ao período compreendido entre 01.05.2020 a 30.04.2021, a partir de 01.10.2021, com efeitos retroativos a 01.05.2021.

III. O reajuste contido no item anterior, a ocorrer a partir de 01.10.2021, fica condicionado ao início da adequação dos benefícios de assistência à saúde das empresas Eletrobras à Resolução CGPAR nº 23/2018, conforme anexo A do ACT 2020/2022.

Parágrafo Primeiro - Serão excluídas/alteradas as cláusulas dos Acordos ou Termos de Compromisso Específico, conforme quadro adiante:

Cláusula

Instrumento Específico

Empresa

Eletrobras

Termo de Compromisso

14 - Auxílio-Educação (creche, idiomas e terceiro grau)

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Xxxxxx Xx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXX ANNUNCIATO, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx

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Termo de Compromisso ACT 2020/2022

22 - Hora de Percurso in Itinere

ACT Específico

Amazonas GT

3ª - Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear - Caefe

Termo de Compromisso

Furnas

4 - Substituição e Interinidade

ACT Específico

Eletronuclear

1 - Gratificação Mensal Temporária

Obs.: Em função do processo de incorporação, o que estiver no ACT Nacional, ou em Normas Internas, também não ficará no específico

ACT Específico (oriundo da CGTEE)

CGT Eletrosul

24 - Hora de Percurso in Itinere

ACT Específico

Eletronorte

5 - Despesas com viagem a serviço

Termo de Compromisso

Chesf

Parágrafo Segundo - Ficam excluídas cláusulas presentes nos instrumentos coletivos das Empresas que versem sobre compensação de feriados, bem como aquelas que assegurem estabilidade permanente.

Parágrafo Terceiro – Os normativos internos das Empresas Eletrobras e/ou as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos das Empresas ou dos Termos de Compromisso Específicos das Empresas que contrariem os itens do Benefício de Assistência à Saúde citados anteriormente, bem como contrariem a Resolução CGPAR nº 23, estão automaticamente revogados com a presente pactuação.

11 – PRAZO E VIGÊNCIA – O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2020 e encerrando-se em 30 de abril de 2022.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021.

1 Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS

CNPJ-RJ: 00.001.180/0002-07

Nome:

CPF:

2 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF

CNPJ: 33.541.368/0001-16

Nome:

CPF:

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3 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE

CNPJ: 00.357.038/0001-16

Nome:

CPF:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

CNPJ: 02.016.507/0001-69

Nome:

CPF:

5 Eletrobrás Termonuclear S/A – ELETROBRAS ELETRONUCLEAR

CNPJ: 42.540.211/0001-67

Nome:

CPF:

6 FURNAS Centrais Elétricas S/A – ELETROBRAS FURNAS

CNPJ: 23.274.194/0001-19

Nome:

CPF:

7 Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A – ELETROBRAS AMAZONAS GT CNPJ: 17.957.780/0001-65

Nome:

CPF:

8 Federação Nacional dos Urbanitários – FNU - CUT

CNPJ: 33.973.363/0001-62

Código Sindical: 004.02500.0/00-7 Nome: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Blois CPF:

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9 Federação Brasileira dos Administradores - FEBRAD

CNPJ: 74.036.393/0001-20

Código Sindical:

Nome:

CPF:

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE CNPJ: 86.717.717/0001-74

Código Sindical:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx CPF:

Federação Nacional dos Engenheiros - FNE CNPJ: 92.675.339/0001-06

Código Sindical: 012.02900/00-02 Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx CPF:

Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente - FENATEMA CNPJ: 62.286.034/0001-41

Código Sindical:

Nome:

CPF:

Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC CNPJ: 58.162.082/0001-50

Código Sindical:

Nome: Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx CPF:

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo CNPJ: 62.194.683/0001-12

Código Sindical: 004.29188.7/31-0

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Nome: CPF:

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15 Sindicato dos Eletricitários de FURNAS E DME - SINDEFURNAS

CNPJ: 00.083.581/0001-72

Código Sindical: 46000.005257/94-97 Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx

CPF:

16 Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro - SINSERJ

CNPJ: 34.037.093/0001-40

Código Sindical: 005.26202.02/835-3 Nome:

CPF:

Sind. dos Trab. Indústria de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF CNPJ:

Código Sindical:

Nome: Xxxxxxxx xx Xxxxx Junior CPF:

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica dos Municípios de Parati e Angra dos Reis - STIEPAR

CNPJ: 09.403.103/0001-77

Código Sindical:

Nome:

CPF:

19 Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro – SINAERJ

CNPJ: 29.506.102/0001-65

Código Sindical:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx CPF:

Versão para Assinatura v1

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Termo de Compromisso ACT 2020/2022

20 Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais - SINAPE CNPJ: 18.570.977/0001-00

Código Sindical:

Nome:

CPF:

21 Federação Nacional das Secretárias e Secretários

CNPJ: 59.952.820/0001-26

Código Sindical:

Nome:

CPF:

22 Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste - FRUNE

CNPJ: 29.506.102/0001-65

Código Sindical:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx CPF:

Federação Interestadual dos Trabalhadores Urbanitários dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal – FURCEN

CNPJ: 24.670.768/0001-30

Código Sindical:

Nome: Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx CPF:

24 Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas CNPJ: 46.085.528/0001-01

Código Sindical:

Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CPF:

Versão para Assinatura v1

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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/0XX0-0XX0- FD54-51F2 ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

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Hash do Documento

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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/02/2021 é(são) :

Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 03/02/2021 15:05 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Identificaçao: Por email: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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Client Timestamp Wed Feb 03 2021 15:05:40 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasília)

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IP 177.53.36.166

Assinatura:

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DF37CBE045DB9132D0A3008B163AFA60781D841B442990B228E6C35267F5F7DF

Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (Signatário) - em 01/02/2021 22:24 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Identificaçao: Por email: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Evidências

Client Timestamp Mon Feb 01 2021 22:27:38 GMT-0300 (Brasilia Standard Time)

Geolocation Location not shared by user.

IP 191.54.180.5

Assinatura:

Hash Evidências:

F6F038A9C66D2AD6686641BB74241C0F879FE960AC05625015941E36BBA25F0B

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 01/02/2021 19:06 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 01/02/2021 18:02 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Xxxxxxx Xxxx Xxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 01/02/2021 12:12 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 29/01/2021 16:23 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Client Timestamp Wed Jan 27 2021 11:46:08 GMT-0300 (Brasilia Standard Time)

Geolocation Latitude: -23.5510632 Longitude: -46.6395482 Accuracy: 21.726999282836914

IP 179.164.241.191

Assinatura:

Hash Evidências:

0B93102A29B5523D3BE524528524AB94393F63B2A6FAFAF42D42A593808B4851

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx (Signatário) - em 27/01/2021 10:43 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Identificaçao: Por email: xxxxxxxx00@xxxxx.xxx

Evidências

Client Timestamp Wed Jan 27 2021 10:43:30 GMT-0300 (Brasilia Standard Time)

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Identificaçao: Autenticação de conta

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Termo de Compromisso ACT 2020/2022

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