CONTRATO Nº 171/2020

CONTRATO XXXX Xx 0000000

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA AVOHAI EVENTOS LTDA.-ME, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, XXX 00.000-000, Bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx e pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), Xxxxxx Xxxxxx Baer Bahia.

CONTRATADA: Empresa Avohai Eventos Ltda.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.804.604/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000X, Xxxxxx Xxxxxxx, xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo Diretor Xxxx Xxxx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00, RG nº MG - 2.219.228.

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.3897.0047490/2020-43, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 000234/2020, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto deste Contrato é a prestação de serviços gráficos, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento (LOTE 2).

CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço

O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s)

máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite

O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:

a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), no caso dos itens 1 a 5 do Lote 1 e dos itens 1 e 2 do Lote 2, ou pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), no caso dos itens 3 e 4 do Lote 2, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;

b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante

São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:

a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio dos responsáveis pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), ou por servidor por estes indicados, que deverão anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;

d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada

São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):

a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);

b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;

c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;

d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;

e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;

f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;

g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;

h) Xxxxxx o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;

i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;

j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.

CLÁUSULA SEXTA – Do Preço

Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 234/2020, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)

O valor global deste Contrato é de R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais).

As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.39.31 - Fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento

O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:

a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Lote 1, itens 1 a 5 e Lote 2, itens 1 e 2: Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC; Lote 2, itens 3 e 4: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-MG), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;

b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;

c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;

d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;

e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.

CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões

A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto

A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades

I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:

PARA O LOTE 1:

a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;

b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;

c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;

PARA O LOTE 2:

a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço

não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;

b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;

c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;

PARA TODOS OS LOTES:

d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;

II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;

III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;

V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço;

VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante;

VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;

VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;

IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;

X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;

XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação

A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro

É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes

Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos

Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

ANEXO I

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE: conforme preâmbulo do contrato.

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:

2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS, contados da data de sua apresentação;

2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.2.1) PARA O LOTE 2, item 1: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante e 10 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI;

2.2.2) PARA O LOTE 2, item 2: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante e 10 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI;

2.2.3) PARA O LOTE 2, item 3: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) da Contratante e 10 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI;

2.2.4) PARA O LOTE 2, item 4: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) da Contratante e 10 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI.

2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: MÁXIMO a metade do prazo determinado para prestação dos serviços e entrega do objeto, contados do recebimento da solicitação da Contratante;

2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 2 – Guia, Livro e Cartilha

Avohai Eventos Ltda.-ME

Item

QTD

UND

Especificações do Item

COD. SIAD

Preço

Unitário

Total

5.000

Unid

Guia do Educador

(FEPDC): Formato 21 x 30 cm (fechado). Capa e

contracapa: 4x0 cores, tinta escala em papel supremo 250g; acabamento: refile e laminação fosca 1 lado (lados externos). Miolo: 250 páginas, 4x4 cores, tinta escala em papel off-set 120g. Acabamentos: refile e encadernação em wire-o na cor branca. Prova digital tipo Epson. Gravação em CTP.

19925

R$ 11,00

R$ 55.000,00

20.000

Unid

cartão triplex 300g; acabamento: refile e laminação brilho 1 lado (lado externo). Miolo: 88 páginas; 24 x 24 cm; 4x4 cores, tinta escala em papel off-set 120g.

Acabamentos: refilado, colado (cola PUR) e

costurado, lombada quadrada. Prova digital tipo Epson. Gravação em CTP.

19925

R$ 6,00

R$ 120.000,00

6.000

Unid

Cartilha crédito consignado (Procon): Formato 14,8 x 21 cm (fechado); 24 páginas (20 páginas de miolo

+ 4 páginas de capa). Capa: 29,6 x 21 cm (aberta); 4x4 cores, tinta escala em couche liso 250g;

acabamento: refile. Miolo: 20 páginas, 14,8 x 21 cm, 4x4 cores, tinta escala em couché fosco 115g.

Acabamentos: refile, dobra e dois grampos a cavalo. Prova digital Epson. Gravação CTP.

19925

R$ 1,60

R$ 9.600,00

500

Unid

Livro EAN (Procon):

Formato 21 x 30 cm (fechado). Capa e contracapa: 4x0 cores, tinta escala em papel supremo 300g;

acabamento: refile e laminação fosca 1 lado (lados

externos). Miolo: 191 páginas, 4x4 cores, tinta escala em papel couché 115g. Acabamentos: refile e

encadernação espiral, nas cores branca ou transparente. Prova digital tipo Epson. Gravação em CTP.

19925

R$ 52,00

R$ 26.000,00

PREÇO TOTAL DO LOTE

R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais)

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório nº 234/2020 1 - OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos.

2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

O Procon-MG é o órgão responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, sendo que a contratação do serviço mostra-se necessária para atender a demanda por material educativo/informativo de direito do consumidor para atuação do Procon-MG, bem como propiciar o desenvolvimento de atividades de educação para o consumo e ações específicas que contribuam para a formação da consciência crítica para o consumo, sensibilizando os consumidores e fornecedores a respeito de seus direitos e deveres, tudo em respeito às atribuições da Escola Estadual de Defesa do Consumidor consubstanciadas no artigo 2º da Resolução Conjunta PGJ Procon Estadual n.º 01/2012.

A presente contratação também tem por objetivo atender aos projetos deliberados na 47ª Reunião do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

3 - DIVISÃO EM LOTES:

2 lotes

Justificativa: Os serviços agrupados em cada lote guardam relação entre si no que diz respeito ao uso específico das peças para os projetos aos quais são direcionadas e também pelos modos de produção que são específicos para cada lote.

• Uma vez que os itens estão agrupados também por modo de produção, o agrupamento proporciona maior economia de escala;

• Devido ao modo de produção e à natureza das peças produzidas, os possíveis interessados em fornecer os itens agrupados serão os mesmos;

• Os itens agrupados em lotes proporcionam maior atratividade para os possíveis fornecedores, aumentando a competitividade;

• Finalmente, o gerenciamento de um número menor de contratos e, consequentemente, de fornecedores, favorece o fluxo de trabalho, aumentando a eficiência administrativa, que não seria possível se a prestação dos

serviços se der por diversos contratados e/ou fornecedores.

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 1

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SIAD

Unidade

Adesivo (FEPDC) Formato: 675x256 cm Impressão colorida digital em vinil brilho, 1.440 dpi Visita prévia ao local de instalação incluída, para conhecimento do layout e sua aplicação no ambiente. Instalação no local incluída - Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 821, Lagoinha - BH/MG

19925

Unidade

Adesivo (FEPDC) Formato: 412 x 256 cm Impressão colorida digital em vinil brilho 1.440 dpi Visita prévia ao local de instalação incluída, para conhecimento do layout e sua aplicação no ambiente. Instalação no local incluída - Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 821, Lagoinha - BH/MG

19925

Unidade

Adesivo (FEPDC) Formato: 575 x 256 cm Impressão colorida digital em vinil brilho, 1.440 dpi Visita prévia ao local de instalação incluída, para conhecimento do layout e sua aplicação no ambiente. Instalação no local incluída - Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 821, Lagoinha - BH/MG

19925

Unidade

Adesivo (FEPDC) Formato: 215 x 95 cm Impressão colorida digital em vinil brilho, 1.440 dpi Visita prévia ao local de instalação incluída, para conhecimento do layout e sua aplicação no ambiente. Instalação no local incluída - Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 821, Lagoinha - BH/MG

19925

Unidade

Banner (FEPDC) Formato: 100 x 150 cm. Impressão colorida digital em lona fosca, 1.440 dpi. Acabamentos: bastão, ponteiras brancas e corda.

19925

LOTE 2

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SIAD

5.000

Unidade

Guia do Educador (FEPDC): Formato 21 x 30 cm (fechado). Capa e contracapa: 4x0 cores, tinta escala em papel supremo 250g; acabamento: refile e laminação fosca 1 lado (lados externos). Miolo: 250 páginas, 4x4 cores, tinta escala em papel off-set 120g. Acabamentos: refile e encadernação em wire-o na cor branca. Prova digital tipo Epson. Gravação em CTP.

19925

20.000

Unidade

Livro Educação Sanitária no dia-a-dia dos alunos (FEPDC): Formato 24 x 24 cm (fechado); 92 páginas (88 páginas de miolo + 4 páginas de capa). Capa: 48,7 x 24 cm (aberto), 4x0 cores, tinta escala em cartão triplex 300g; acabamento: refile e laminação brilho 1 lado (lado externo). Miolo: 88 páginas; 24 x 24 cm; 4x4 cores, tinta escala em papel off-set 120g. Acabamentos: refilado, colado (cola PUR) e costurado, lombada quadrada. Prova digital tipo Epson. Gravação em CTP.

19925

6.000

Unidade

Cartilha crédito consignado (Procon): Formato 14,8 x 21 cm (fechado); 24 páginas (20 páginas de miolo + 4 páginas de capa). Capa: 29,6 x 21 cm (aberta); 4x4 cores, tinta escala em couche liso 250g; acabamento: refile. Miolo: 20 páginas, 14,8 x 21 cm, 4x4 cores, tinta escala em couché fosco 115g. Acabamentos: refile, dobra e dois grampos a cavalo. Prova digital Epson. Gravação CTP.

19925

500

Unidade

Livro EAN (Procon): Formato 21 x 30 cm (fechado). Capa e contracapa: 4x0 cores, tinta escala em papel supremo 300g; acabamento: refile e laminação fosca 1 lado (lados externos). Miolo: 191 páginas, 4x4 cores, tinta escala em papel couché 115g. Acabamentos: refile e encadernação espiral, nas cores branca ou transparente. Prova digital tipo Epson. Gravação em CTP.

19925

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Não há.

6 - AMOSTRA:

Itens da amostra / protótipo: Para efeitos de amostra, o fornecedor deverá apresentar, para os itens do lote 2 (itens 1 a 4), materiais iguais ou similares produzidos pela empresa, nos quais serão avaliados qualidade de impressão, cor, técnicas, acabamentos, tipos e qualidades do papel e outros itens que garantam a qualidade do serviço prestado.

Os servidores da Diretoria de Publicidade Institucional (DPBI) serão responsáveis pela análise das amostras apresentadas.

Observações: as amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise das amostras, desde que tenha conhecimento prévio acerca da qualidade técnica dos resultados dos serviços prestados pelo licitante.

Quantidade: No mínimo, um material igual ou similar produzido pela empresa.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Quanto aos materiais similares, os fornecedores podem enviar diferentes trabalhos que comprovem sua capacidade de produzir o que pedimos em termos de qualidade de impressão, acabamentos e materiais solicitados. O critério será a qualidade dos trabalhos similares já produzidos pelo fornecedor, que será aferida pela DPBI.

Membro 1 da Equipe responsável pela análise (servidor): XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Membro 2 da Equipe responsável pela análise (servidor): ALESSANDRO CAMPOS DE PAIVA

Membro 3 da Equipe responsável pela análise (servidor): XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

7 - VISITA TÉCNICA:

Não há necessidade de visita técnica.

8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.

10 - GARANTIA:

Não há necessidade de garantia.

11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de assistência técnica.

12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Os materiais impressos serão considerados aceitos após o fornecimento e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.

Aceite:

▪ Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), no caso dos itens 1 a 5 do Lote 1 e dos itens 1 e 2 do Lote 2 ou pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), no caso dos itens 3 e 4 do Lote 2. Esta, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados no subitem seguinte;

▪ Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pela Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.

13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

LOTE 1, item 1: 3 DIAS ÚTEIS para produção, entrega e instalação do material, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante (MÁXIMO 3 dias úteis).

Observação: as unidades desse item serão impressas no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data. Xxxxxxx visita prévia ao local de instalação por meio do telefone (00) 0000-0000, com a Sra. Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

LOTE 1, item 2: 3 DIAS ÚTEIS para produção, entrega e instalação do material, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante (MÁXIMO 3 dias úteis).

LOTE 1, item 3: 3 DIAS ÚTEIS para produção, entrega e instalação do material, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante (MÁXIMO 3 dias úteis).

Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

LOTE 1, item 4: 3 DIAS ÚTEIS para produção, entrega e instalação do material, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante (MÁXIMO 3 dias úteis).

LOTE 1, item 5: 3 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante (MÁXIMO 3 dias úteis).

Observação: as unidades desse item serão impressas no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

LOTE 2, item 1: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante e 10 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI. (MÁXIMO 1 + 10 dias úteis).

Observações:

A prova contratual tipo Epson, aprovada e assinada pela SCI/DPBI, deverá ser devolvida pelo Contratante junto com a entrega do material.

Esse item será impresso no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

LOTE 2, item 2: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) da Contratante e 15 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI. (MÁXIMO 1 + 15 dias úteis).

Observações:

A prova contratual tipo Epson, aprovada e assinada pela SCI/DPBI, deverá ser devolvida pelo Contratante junto com a entrega do material.

Esse item será impresso no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

LOTE 2, item 3: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon- MG) da Contratante e 10 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI. (MÁXIMO 1 + 10 dias úteis).

Observações:

A prova contratual tipo Epson, aprovada e assinada pela SCI/DPBI, deverá ser devolvida pelo Contratante junto com a entrega do material.

Esse item será impresso no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

LOTE 2, item 4: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon- MG) da Contratante e 15 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela SCI. (MÁXIMO 1 + 15 dias úteis).

Observações:

A prova contratual tipo Epson, aprovada e assinada pela SCI/DPBI, deverá ser devolvida pelo Contratante junto com a entrega do material.

Esse item será impresso no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

Prazo de Substituição / Refazimento: MÁXIMO a metade do prazo determinado para prestação dos serviços e entrega do objeto.

14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Lote 1: itens 1 a 5; Lote 2: item 1: Instalação/entrega no local: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx

– Belo Horizonte/MG.

Lote 2, item 2: Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, 1740 – 7º andar – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG. Lote 2, itens 3 e 4: Xxx xxx Xxxxxxxxxx, 0.000, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX – XXX 00000-000.

15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:

12 meses.

16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Conforme estabelecido no edital.

17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Serão estabelecidas no edital.

19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

Serão estabelecidos no edital.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPDC (Lote 1, itens 1 a 5 e Lote 2, itens 1 e 2) E PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MG (Lote 2, itens 3 e 4)

Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx/Fiscal Suplente do Contrato: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

21 - SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

A arte final para a execução dos serviços será fornecida em formato pdf pela Procuradoria-Geral de Justiça, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) ou pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), cabendo à contratada todos os preparativos para efetuar a impressão.

Para fins de avaliação de cores, de imposição de páginas (livretos) e de aprovação, é imprescindível a apresentação, em tamanho real, de prova contratual colorida (tipo Epson) à Contratante, exceto para os itens do lote 1. A prova deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da Ordem de Serviço e arte final pela Contratante, na Xxx Xxxx Xxxxxx 000, 00x xxxxx – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP: 30190-100.

Para o processo de impressão, deverá ser incluída a gravação em CTP.

A presente contratação de materiais gráficos do Procon-MG é realizada por meio de recursos do FEPDC.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP

Unidade Administrativa: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

CONTRATANTE:

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Bahia Presidente do Conselho Gestor

Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

CONTRATADA:

Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 13/11/2020, às 09:17, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 13/11/2020, às 12:10, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, PRESIDENTE DO FEPDC, em 18/11/2020, às 11:37, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 19/11/2020, às 10:32, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 19/11/2020, às 10:35, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 0606646 e o código CRC EA15F0B5.

Processo SEI: 19.16.3897.0047490/2020-43 / Documento SEI: 0606646 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000

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CONTRATO Nº 171/2020

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