CONTRATO DE FORNECIMENTO 429/2018
CONTRATO DE FORNECIMENTO 429/2018
Contrato de Fornecimento que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, a Prefeitura Municipal de Morrinhos, devidamente representada pelo Senhor Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, e, de outro lado, como contratada, a firma CROMA SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. -
ME, na forma e condições seguintes:
I - DAS PARTES:
É Contratante a Prefeitura Municipal de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, nesta cidade, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Administração, Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, Gestor Público, portador da C.I. nº 1042339, 2ª Via, expedida pela Diretoria Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás e do CPF (MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx.
É contratada a empresa CROMA SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o Nº 23.814.639/0001-06, com sede na Av. Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xx. 52, Lt. 00, Xxxx 00, Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxx, Xxxxx, XXX: 00.000- 400, Fone: (00) 0000-0000, Email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, brasileira, casada, analista de licitação, portador da C.I. nº 11843276 – SSP/MT e do CPF(MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx. 801, Ed. Moder Living, Setor Parque Amazônia, em Goiânia, Goiás..
II - DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, o fornecimento, pela contratada, os seguintes produtos:
Item-Produto | Valor Unitário | Marca | Quanti. | Valor |
6 - LIQUIDIFICADOR 3 VELOCIDADES 220 VOLTS | R$ 99,00 | BLACK DECKER | 6 | R$ 594,00 |
7 - BATEDEIRA DE BOLO 3 VELOCIDADES 220 VOLTS | R$ 130,00 | MONDIAL | 5 | R$ 650,00 |
9 - FRUTEIRA TUBO LAR COM TAMPA DE PEDRA , BRANCA, PARA FORNO MIDRO - ONDAS. | R$ 275,00 | NICIOLI | 1 | R$ 275,00 |
Valor Total. R$ 1.519,00 | ||||
Os produtos de que trata o objeto do presente contrato serão utilizados como brindes, e serão sorteados entre todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Morrinhos durante a confraternização de fim de ano.
Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, o Edital de Pregão Presencial nº 92/2018, a Proposta de Preços e outros documentos utilizados no julgamento da respectiva licitação.
III - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.
IV - DO PAGAMENTO:
O pagamento referente aos produtos fornecido pela empresa vencedora do certame licitatório deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria e emissão da competente nota fiscal.
A cada Nota Fiscal apresentada a contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Tributos Municipais do domicílio ou sede da empresa;
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários (CNDT).
Da forma de pagamento: o pagamento será realizado somente através de transferência eletrônica ou depósito em conta.
V - DA NOTA DE EMPENHO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 04, subfunção 122, programa 0008, atividade 2038, elemento 3.3.90.32.0, fonte 100, requisição 109482018.
- O valor total a ser despedido com a execução deste contrato é de R$ 1.519,00 (mil quinhentos e dezenove reais).
VI - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
DA CONTRATADA
Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Referência;
A contratada se obriga a entregar os produtos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da solicitação de entrega.
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
DA CONTRATANTE
Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações impostas no contrato;
Efetuar o pagamento da CONTRATADA nos termos do contrato;
Aplicar a CONTRATADA todas as sanções cabíveis, caso ocorra o descumprimento do contrato; Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato.
VII - DA RESCISÃO
A inexecução, total ou parcial do contrato, enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93;
A rescisão poderá ser por ato unilateral e escrito do Município, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, notificando-se a EMPRESA CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação desde que haja conveniência para o Município;
Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
VIII - DAS SANÇÕES
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de atraso.
a) A multa a que se alude não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei 8.666/93.
b) A multa será aplicada após regular processo administrativo.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa no valor de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor total da contratação;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
e) as sanções previstas nas alíneas “a” ao “d” deste item poderão ser aplicadas, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Morrinhos e cobrado judicialmente.
Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento prévio do MUNICÍPIO, mediante acordo escrito, obedecidos os limites legais permitidos.
A Prefeitura Municipal de Morrinhos, através do Departamento de Compras emitirá a ordem de compra após a assinatura do contrato.
A CONTRATANTE, reserva-se o direito de acrescer ou reduzir, se julgar necessário, outros serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme assim faculta os termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
A contratante se reserva o direito de adquirir apenas parte do produto licitado, quer seja em razão de não necessitar da sua totalidade, quer seja para adequar os gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
XI – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:
A presente avença se acha vinculada, para todos efeitos legais, ao Pregão Presencial nº 92, de 29 de outubro de 2018, com abertura prevista para 13 de novembro de 2018 e homologado em 20/11/2018, referente ao Processo nº 2018027028.
XII - DO FORO:
É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, depois de lido
e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pela contratante, pela contratada e pelas testemunhas.
Xxxxxxxxx, 20 de novembro de 2018.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
=Secretário Municipal de Administração=
CROMA SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. - ME
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx
=Procuradora=
TESTEMUNHAS:
1ª) CPF Nº:
2ª) CPF Nº: