PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47990/2018

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47990/2018

OBJETO: A presente licitação, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE tem por objeto a contratação de empresa para eventual fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Arla 32), pra abastecimento da frota de veículos do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do edital e seus anexos.

Valor Máximo Total é de R$ 4.882.990,00 ( Quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa reais).

DATAS RELATIVAS AO CERTAME

• Consultas: até 48 horas antes do recebimento das propostas;

• Impugnações: até 2 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas;

• Recebimento das propostas: até as 09:00 horas do dia 19/11/2018;

• Abertura e avaliação das propostas: dia 19/11/2018, a partir das 09 horas

• Início da sessão pública/lances: dia 19/11/2018, ás 09h15min.

ENDEREÇOS

PREGOEIRO: Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

Fone: (00) 0000-0000 – xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Horário de expediente: das 08:00 às 12:00 das 13:30 às 17:30 horas Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 260 – CEP – 85.851-340 - Foz do Iguaçu – PR.

Acesso identificado no link – xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

DOS ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL

Integram este Edital, como se nele estivessem transcritos, os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem:

a) Anexo I A - Termo de Referência;

b) Anexo I B – Relação de Veículos Leves, Pesados, Ônibus e Equipamentos;

c) Anexo II - Objeto e demais aspectos relacionados;

d) Anexo III - Exigências da proposta comercial e da habilitação;

e) Modelo I - Declaração de cumprimento do art. 3º da Lei Complementar 123/06;

f) Modelo II - Declaração Conjunta;

g) Modelo III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

h) Modelo IV- Proposta Comercial;

i) Anexo IV – Minuta de Contrato;

PREÂMBULO

O Município de Foz do Iguaçu - PR, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000 – Xxxxxx - XXX 00.000-000 torna público para conhecimento de todos os interessados, que no dia e hora indicadas, será realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, que será regido pela Lei Federal N.º 10.520, de 17/07/2002,

Decreto Municipal nº 19.302 de 04 de dezembro de 2009, com aplicação subsidiária da Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases;

1.2. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

1.3. Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, preferencialmente pelo e-mail licitacoes- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, ou através de correspondência dirigida ao endereço constante preâmbulo do Edital. Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão estendidos aos demais licitantes que manifestaram intenção de participação no processo licitatório. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando resultar alteração no edital e esta, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

1.4. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, devendo, neste caso, protocolar pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, devendo, o Pregoeiro julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis. Caso a resposta ao pedido de impugnação importe em alteração do Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

1.5. O presente edital se submete ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 da LC 123/2006, que estabelecem normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

2.2. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, recuperação judicial e extrajudicial, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou impedida legalmente.

2.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

I. Empresa expressamente suspensa por qualquer órgão da administração direta ou indireta deste Município, na forma do artigo 87, III da Lei 8.666/93.

II. Empresa expressamente declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), na forma do artigo 87, IV da Lei 8.666/93.

III. Empresa que tenha como sócio(s) servidor (es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação na forma do art. 9º da Lei 8.666/93 e art. 80 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

2.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no modelo I para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar o seu regime de tributação para efeitos de tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar 123/2006.

2.5. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

2.6. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

3. DO OBJETO

3.1. Consta do Anexo I deste Edital a especificação completa do objeto:

3.1.1 –Termo de Referência.

4. DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO MUNICÍPIO

4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

I - recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

II - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos licitantes;

III - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

IV - a adjudicação da proposta de menor preço; V - a elaboração de ata;

VI - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VII - recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

VIII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

5. DOS PROCEDIMENTOS NO SISTEMA LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL

5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País;

5.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário e limite estabelecidos. Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx , opção “Acesso Identificado”.

5.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

5.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.7. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado;

6. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. Previamente à etapa de abertura de propostas, o licitante deverá certificar-se de que sua proposta foi inserida corretamente no sistema, cuja visualização possa ser realizada tanto pelos demais licitantes como pelo Pregoeiro. A não visualização pelo Pregoeiro, independentemente da razão, será considerada como não inserida, acarretando na desclassificação do licitante.

6.2. Após a sessão de lances, não serão aceitas propostas com valores superiores ao máximo fixado no Edital. O descumprimento desse requisito implicará na desclassificação do licitante.

6.3. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.4. O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote/item.

6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.6. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

6.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

6.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

6.9. A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de

tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 1 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances.

6.9.1. Devido à imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.

6.10. O Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

6.11. O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

6.12. Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor da ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela Administração Pública.

6.13. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

7. DO JULGAMENTO

7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

7.2. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:

7.2.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto do pregão;

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.2.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

7.3. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

7.4. Se a melhor proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

8. DOS RECURSOS

8.1. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

8.2. A intenção de interpor recurso na licitação deverá ser promovida através do Sistema Eletrônico, após a declaração do vencedor pelo Pregoeiro. A aceitação da intenção de recurso será feita pelo Sistema Eletrônico nas 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao ato de declaração do vencedor, inclusive para os casos de empresas desclassificadas antes da fase de disputa.

8.3. Manifestada a intenção de interpor recurso, o recorrente terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões, ficando facultado aos demais licitantes a apresentação das contra-razões do recurso, no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis, cuja contagem iniciar-se-á a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas ao processo.

8.4. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente. A falta de manifestação imediata e motivada na forma estabelecida neste capítulo importará a preclusão do recurso e consequente adjudicação do objeto do certame aos licitantes vencedores.

8.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.6. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.

8.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.8. O Pregoeiro deverá encaminhar o recurso e suas contra-razões à Autoridade Superior para decisão. A adjudicação do item objeto da licitação para os quais existirem recursos só poderá ser efetuada pela Autoridade Superior.

9. DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. Encerrada a etapa de recursos o Pregoeiro deverá emitir o relatório do certame, indicando as ocorrências desde a sua abertura até o seu término, encaminhando-o à autoridade superior para decisão final.

9.2. A autoridade superior decidirá sobre a homologação do certame, retornando o relatório ao Pregoeiro, para continuidade do processo, na forma do edital.

10. DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

10.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Foz do Iguaçu convocará o licitante vencedor para assinatura de instrumento contratual ou retirada na nota de empenho.

10.2. O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o instrumento contratual. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Foz do Iguaçu.

10.3. A licitante que injustificadamente não assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido no item anterior ficará sujeita a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e/ou correspondente à nota de empenho.

10.4. A recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar ou retirar a Nota de Xxxxxxx, após 05 (cinco) dias da notificação, implicará a imposição das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

11. DAS CONTRATAÇÕES E SANÇÕES.1

11.1. As contratações se darão através da formalização do Contrato e da Nota de Xxxxxxx.

11.2. O Instrumento Contratual ou as Notas de Empenho deverão ser emitidas contendo: I - O objeto e seus elementos característicos, inclusive quantidades;

II - A forma e o prazo de fornecimento de bens ou prestação dos serviços; III - O preço unitário;

IV - Dotação orçamentária e fonte de recursos;

V - A indicação do respectivo processo licitatório.

11.3. Com fundamento no art. 7° da lei n° 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União; e com base no art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993, estará sujeito á multa, de acordo com a gravidade do inadimplemento cometido, a empresa que:

11.3.1. Não mantiver sua proposta ou deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos pelo edital de licitação:

a) Recusar-se ou deixar de enviar a documentação e a proposta de preços no prazo estabelecido no edital;

b) Recusar-se ou deixar de responder diligência realizada pela PMFI, durante a análise da proposta;

c) Deixar de manter as condições de habilitação;

d) Desistir expressamente de sua proposta, após a abertura da licitação, sem justificativa aceita pela Administração.

11.3.2. Para os casos correlatos a este item, a empresa inadimplente ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, pelo prazo de 01 (ano) ano, além de multa de 3% (três por cento) em relação ao total de sua proposta.

11.3.3. Deixar de Celebrar o Contrato:

1 Para fins de aplicação das penalidades, prevalecem as previstas no item 11 do edital, e desconsideradas as penalidades especificadas nos Termos de Referência dos órgãos requisitantes.

a) Recusar-se ou deixar de enviar documento (s) necessário (s) à comprovação de capacidade para assinatura do Contrato: impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 10% (dez por cento) em relação ao valor total de sua proposta;

b) Recusar-se ou deixar de assinar o Contrato, dentro do prazo de validade da sua proposta: Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 10% (dez por cento) em relação ao valor total de sua proposta;

c) Recusar-se ou deixar de receber a Nota de Empenho referente ao Contrato: impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, pelo prazo de 01 (um) a 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) em relação ao valor do empenho.

11.3.4. Fraudar ou falhar na execução do Contrato, e ensejar retardamento de sua execução:

a) Pela inexecução parcial do Contrato: aplicar as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa, esta corresponderá a 5% do valor da parcela inadimplida;

b) Pela inexecução total do Contrato: aplicar as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 10% do valor contratual.

c) Se a contratada ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do contratante, ainda que obrigada a reassumir a entrega no prazo máximo de 15 (quinze) dias: Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

11.3.5. Apresentar documento ou declaração falsa:

a) Omitir informações em quaisquer documentos exigidos no certame licitatório: Impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da Administração Municipal por período de 01 (um) ano;

b) Adulterar documento, público ou participar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade: impedimento de licitar com a Administração Municipal por 05 (cinco) anos;

11.3.5.1. As empresas enquadradas neste item ficarão, ainda, sujeitas à multa de 20% (vinte por cento) em relação ao valor total de sua proposta.

11.3.6. Cometer fraude fiscal:

a) Xxxxx declaração falsa sobre seu enquadramento fiscal;

b) Omitir informações em suas notas fiscais ou de outrem;

c) Falsificar ou alterar quaisquer Notas Fiscais.

11.3.6.1. Para os casos correlatos a este item, a empresa ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, sendo penalizado com a declaração de inidoneidade, que acarreta o impedimento de licitar com a União, Estados e Municípios, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

11.3.6.2. As empresas enquadradas neste item ficarão, ainda sujeitas à multa de 20% (vinte por cento) em relação ao valor total de sua proposta.

11.3.7. Comportar-se de modo inidôneo:

a) Atos comprovadamente realizados com má-fé ou dolo;

b) Participação na licitação de empresa constituída com a finalidade de burlar penalidade aplicada anteriormente, a qual será constatada com a verificação dos quadros societários, objetos sociais e/ou seus endereços, da empresa participante e da penalidade anteriormente.

11.3.7.1. Para os casos correlatos a este item, a empresa ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, além do pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de sua proposta ou do Contrato, conforme o caso.

11.3.8. Além do acima exposto, a adjudicatária se sujeita às sanções de advertência e multa, constantes nos artigos 86 e 87, da Lei n° 8.666/1993, aplicadas suplementarmente, pela inobservância das condições estabelecidas para o fornecimento ora contratado, da seguinte forma:

a) Advertência, nos casos de menor gravidade;

b) Multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) calculada sobre o total devido, por dia de atraso na entrega do objeto do Edital, sendo que a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia de atraso, este será considerado como inexecução total do Contrato, incidindo sanções específicas, conforme item 11.1.3 “b” acima.

11.3.9. As sanções previstas nesta seção não impedem a Administração de exigir indenizações suplementares para reparar os danos advindos da violação de deveres contratuais, apurados durante o

processo administrativo de penalização.

11.3.10. Será assegurada à empresa, previamente à aplicação das penalidades mencionadas nesta seção, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.3.11. A aplicação de uma das penalidades previstas nesta seção não exclui a possibilidade de aplicação de outras.

11.3.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato e das demais cominações legais.

11.3.13. A dosimetria das penas, além dos fatos e provas constantes do processo administrativo, levará em consideração:

a) O dano causado à administração;

b) O caráter educativo da pena;

c) A reincidência como maus antecedentes;

d) A proporcionalidade.

11.3.14. Ainda, nos casos em que couber, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas ela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

11.3.15. Caso as multas previstas no edital de licitação não sejam suficientes para indenizar os danos sofridos pela Administração, esta poderá cobrar, administrativa e judicialmente, os prejuízos excedentes, tendo, neste caso, que provar os danos, conforme dispõe o art. 416 do Código Civil Brasileiro.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O Município de Foz do Iguaçu poderá revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O Município poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

12.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

12.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação.

12.4. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

12.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

12.6. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

12.7. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

12.8. A participação do licitante neste Pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

12.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

12.10. Quaisquer esclarecimentos serão formalizados por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital.

12.11. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro e, dependendo do caso, pela autoridade competente, nos termos da legislação pertinente, Para dirimir toda e qualquer dúvida e/ou divergência oriunda do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Foz do Iguaçu-PR, 31 de Outubro de 2018.

Ney Xxxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Administração

ANEXO I A - TERMO DE REFERENCIA PREGÃO ELETRONICO Nº 204/2018

1. DO OBJETO;

Contratação de empresa para eventual fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Arla 32), para abastecimento da frota de veículos do Município de Foz do Iguaçu, sendo:

Item	Quant.	Unid.	Especificações	Preço Unitário p/ litro R$	Valor Total R$
LOTE Nº 01 Total Geral do lote R$ 2.345.000,00 (Dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais)
1	500.000	litros	GASOLINA COMUM, sendo produto de primeira qualidade livre de impurezas e imperfeições, com padrões satisfatório de rendimento.	4,69	2.345.000,00
LOTE Nº 02 Total Geral do lote R$ 2.578.000,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais)
1	500.000	litros	ÓLEO DIESEL COMUM, sendo produto de primeira qualidade livre de impurezas e imperfeições, com padrões satisfatório de rendimento.	3,59	1.795.000,00
2	200.000	litros	ÓLEO DIESEL COMUM S-10, sendo produto de primeira qualidade livre de impurezas e imperfeições, com padrões satisfatório de rendimento.	3,69	738.000,00
LOTE Nº 03 Total Geral do lote R$ 4.990,00 (Quatro mil, novecentos e noventa reais)
1	100	Galão	ARLA 32, reagente usado juntamente com o sistema de Redução Catalícica Seletiva (SCR), para reduzir quimicamente as emissões de óxido de nitrogênio presentes nos gases de escape dos veículos a Diesel, 20 Litros.	49,90	4.990,00

1.1. VALOR MÁXIMO TOTAL R$ 4.882.990,00 (Quatro milhões e oitocentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa reais).

Obs: A média mensal do consumo de combustível é de no máximo 25.000 (vinte cinco mil) litros de óleo diesel comum e 25.000 (vinte cinco mil) litros de gasolina comum.

2. JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista atender as necessidades de abastecimento dos veículos leves, caminhões, máquinas pesadas, ônibus e camionetas da frota do Município e viaturas operacionais e administrativa de Foz do Iguaçu.

3. LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO:

3.1. Os produtos deverão atender todas as normas, especificações e exigências da ANP- Agencia Nacional de Petróleo.

3.2. A Proponente deverá dispor de 01 (um) posto de abastecimento, que possua o atendimento diariamente, a uma distância máxima de 10 (dez) Km da sede da Diretoria de Serviços e Manutenção (DISM), assistida por esta Secretaria Municipal de Obras (SMOB) situada na Xxx Xx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xx. Xxx Xxxxxx.

3.3. O abastecimento da frota será realizado no Município de Foz do Iguaçu, diretamente nas bombas de abastecimento da(s) proponente(s), conforme autorização expedida pelo setor responsável mediante relação de abastecimento assinada por servidor de carreira ou bombeiro previamente designado, após o recebimento da Nota de Xxxxxxx e assinatura do Contrato.

4. PRAZO:

O prazo de duração do Contrato: 12 (doze) meses, após assinatura do Contrato.

5. DO VALOR DO COMBUSTÍVEL E DO PERCENTUAL DE DESCONTO;

5.1. O valor do(s) combustível (is) (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S-10) dos lotes 01 e 02, devera(ão) ser(em) o menor preço, conforme valores relativos à tabela de Síntese dos Preços Praticados da ANP, relativamente a cidade de Foz do Iguaçu/PR, obtidas através do site; xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxx/XxxxxxXxxXxxxxxxxxXxxxx.xxx.

5.2. A CONTRATADA deverá informar o desconto ofertado, sobre o valor dos combustíveis fornecidos, conforme preço ANP, especificado no item anterior, apresentando notas fiscais de seu fornecedor (Distribuidora) de cada combustíveis, em sua proposta comercial final. (conforme modelo IV – Proposta de Preços).

5.3. A Contratada para o lote nº 03 – ARLA - deverá entregar conforme solicitação da DSM - Diretoria de Serviços e Manutenção, de forma fracionada no período de 12 (doze) meses.

6. DO REAJUSTE DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS;

6.1. O preço por litro da Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S-10, poderá ser reajustado, para mais ou para menos, na mesma época e no mesmo porcentual, caso haja variação no(s) preço(s) praticado(s) pela(s) distribuidora(s), autorizado ou determinado pela ANP – Agencia Nacional de Petróleo, ou por outro Órgão que venha a substituí-la.

6.2. Caso a Contratada venha praticar junto ao mercado promocional inferior ao Valor Mínimo da Tabela Mensal de Levantamento de Preço da ANP – Agência Nacional de Petróleo - xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxx/XxxxxxXxxXxxxxxxxxXxxxx.xxx., deverá repassar tal preço à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.

7. DA GARANTIA DOS PRODUTOS;

7.1. Os combustíveis fornecidos deverão atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP;

7.2. A Contratada deverá garantir a qualidade dos combustíveis e arcar com qualquer prejuízo à CONTRATANTE decorrente de sua utilização;

7.3. O posto revendedor é obrigado a realizar análises dos produtos em comercialização sempre que solicitadas pelo consumidor. Para isto, o posto revendedor deve manter disponíveis os materiais necessários à realização das análises (Resolução ANP nº 9, de 07/03/2007, Art. 8º);

7.4. Os procedimentos detalhados para a realização dos testes de qualidade dos combustíveis seguirão a legislação específica editada pela Agencia Nacional do Petróleo - ANP.

7.5. Ficará sobre a inteira responsabilidade da Contratada a garantia da qualidade mínima dos combustíveis entregues, sob pena das sanções cabíveis.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA;

8.1. Possuir instalações com infra-estrutura mínima e pessoal qualificado para a distribuição e abastecimento da frota de veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu;

8.2. Realizar o abastecimento dos veículos do Município de acordo com as Normas Técnicas e obrigações constantes deste termo. A Secretaria Municipal de Obras de Foz do Iguaçu, poderão solicitar resultado de análise de amostras dos combustíveis, ou ainda, solicitar amostras para efetuar análise de qualidade dos combustíveis para certificação de que os mesmos se encontram de acordo com as Normas da ABNT e ANP;

8.3. A licitante vencedora deverá fornecer requisição (Eletrônica) em duas vias, conforme especificações abaixo:

a) data do abastecimento;

b) a quantidade de litros fornecida;

c) o tipo de combustível;

d) o valor do litro de combustível;

e) o valor total da litragem abastecida;

f) a marca e o tipo do veículo;

g) a placa do veículo;

h) a quilometragem do veículo;

i) o nome do condutor do veículo;

j) a assinatura do funcionário da licitante vencedora.

8.4. Responsabilizar-se pelo preenchimento da requisição (Eletrônica) fornecida no momento do abastecimento.

8.5. Abastecer, somente os veículos deste Município que integrarem a frota do Município.

8.6. Realizar o abastecimento dos veículos por meio de funcionários treinados e qualificados para tal;

8.7. Verificar sempre se o veículo a ser abastecido consta da relação fornecida pelo órgão requisitante

8.8. A relação de veículos que consta neste Termo de Referencia (Anexo I –B), somente será poderá ser alterada com autorização da Secretaria Municipal de Obras de Foz do Iguaçu;

8.9. Garantir a qualidade dos combustíveis fornecidos, que deverão obedecer às especificações determinadas pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, bem como efetuar, às suas expensas, a substituição imediata de qualquer produto, comprovadamente, adulterado e/ou contaminado;

8.10. Fornecer, quando solicitado, no decorrer da vigência contratual, cópia autenticada do Teste de Estanquedade (Certificado de Estanquedade do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível) com validade no presente exercício.

8.11. A Contratada deverá dispor em seu quadro de equipamento 01 (um) Mini Caminhão – Tanque de Abastecimento, para abastecimento (Local Serviço) dos equipamentos do Município ( Máquinas Rodoviárias e Agrícola), em uma distancia mínima no perímetro urbano de 15 (quinze) KM, somente para os combustíveis; (Óleo

Diesel Comum e Óleo Diesel S-10), quando solicitado pela DISM – Diretoria de Serviços e Manutenção, atendendo as exigências da ANP – Agencia Nacional de Petróleo, quanto a segurança do transporte e abastecimento.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE;

9.1. Conferir o documento de cobrança com as requisições de abastecimento;

9.2. O Condutor do veículo da PMFI deverá se identificar junto ao Posto de Abastecimento da licitante vencedora com apresentação de documento oficial (Carteira Funcional e “Requisição Padrão”, devidamente autorizada por escrito pela autoridade competente da PMFI. Caso haja recusa de identificação por parte do condutor não poderá ser abastecido o veículo;

9.3. O Diretor dos Serviços e Manutenção (DISM) de Foz do Iguaçu, será o responsável pela conferência de toda documentação e controle de consumo e dar os devidos encaminhamentos para o processamento e pagamento na Nota Fiscal/Fatura;

9.4. Manter atualizada a relação de veículos a serem abastecidos, encaminhando a licitante vencedora, sempre que houver alteração, nova listagem;

9.5. Prestar esclarecimentos que se fizerem necessários à contratada;

10. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO;

Serão designados os seguintes profissionais para fiscalização e gestão do objeto contratual:

• Para Gestor do Contrato da Secretaria Municipal de Obras: Séc. Arq. Xxxx Xxxxxx Xxxx, Telefone 045 – 0000-0000.

• Para Fiscal do Contrato: Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, Telefone 045 – 0000-0000.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DOTAÇÃO	RECURSOS
15.03.04.122.0150.2139.339030.1000	Recursos Ordinários (Livres)
15.03.04.122.0150.2139.339030.1511	Taxas – Prestação de Serviços

Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2018.

Arq. Xxxx Xxxxxx Xxxx

Secretario Municipal de Obras

ANEXO I - B

RELAÇÃO DE VEÍCULO LEVES,PESADOS, ÔNIBUS E EQUIPAMENTOS

		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
QUANT.	PLACA	TIPO/MODELO	ANO FABR.	RENAVAN
1	AKL-9775	GM/CORSA HATCH	2002	789589249
2	AWN-3240	NISSAN/GRNAD LIVINA 18S	2012/13	508377935
3	AUE-7454	FIAT/UNO MILLE	2011	355764703
4	AKL-9780	GM/CORSA SEDAN	2002	789577500
5	AHV-3638	VW/GOL MI	1998	698575580
6	AGZ-6351	GM/CORSA GL (CODEFI)	1997	673880907
7	AKN-9274	GM/CORSA HATCH	2002	791399192
8	AOW-9367	FIAT/STRADA FIRE	2007	924292385
		GABINETE DO PREFEITO
9	AUQ-0760	MITSUBISH OUTLANDER	2012	376226846
		SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10	AOD-8569	GM/CORSA SEDAN LIFE 1.6	2006	898904609
11	AKR-9249	FIAT/SIENA EX	2002	797643419
12	AUE-7484	FIAT/UNO MILLE	2011	335764177
13	AMO-4701	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849842492
14	XXX-0000	XX/XXXXX	1999	716444895
15	LCZ-6857	VW/SAVEIRO	1999	729721493
16	AVU-0837	FIAT/STRADA WORKING	2012	459278720
17	ANP-9183	GM/MONTANA CONQUEST	2005	879546948
		XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX X XXXXXXXX
00	XXX-0000	CHEVROLET/CLASSIC	2010	202479609
19	ANR-4493	GM/BLAZER EXECUTIVE	2006	881950505
20	AWN-3239	NISSAN LIVINIA	2012	505000970
		PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
21	ATO-1443	FIAT/SIENA	2011	281140804
22	APY-0465	FIAT/DOBLO ELX	2008	960651837
		CONSELHO TUTELAR
23	AUE-7457	FIAT/UNO MILLE	2011	335764622
24	AVJ-6214	FIAT/UNO MILLE	2012	466087381
25	AXG-6343	FIAT/PÁLIO WEEKEND ATTRACTIV	2013	559213999
26	AXG-6344	FIAT/PÁLIO WEEKEND ATTRACTIV	2013	559212119
		XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX
00	XXX-0000	FIAT/UNO MILLE	2011	346604141
28	CQN-1991	GM/VECTRA GL 2.2	2000	730291855

		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
29	AIM-3649	VW/GOL	1999	716446855
30	ALN-4196	GM/ASTRA GLS	2000	820795640
31	AIB-1198	FIAT/FIORINO	1997	705573516
32	AJJ-2546	VW/GOL	2000	739453386
33	HDT-4639	FIAT/STRADA	2006	908970242
34	ANN-5924	FIAT/PÁLIO EX	2006	878121072
35	ALU-2024	GM/ASTRA ELEGANCE 2.0	2004	828159505
36	DOQ-1622	FIAT/DOBLO	2006	885658710
37	AKL-9772	GM/CORSA HATCH	2002	789581175
38	AUE-7453	FIAT/UNO MILLE	2011	335765114
39	AUE-3583	FIAT/UNO MILLE	2011	335103600
40	AUM-5987	FIAT/UNO MILLE	2011	352131705
41	AUM-7135	FIAT/UNO MILLE	2011	352775947
42	AKN-8781	GM/CORSA HATCH	2002	791397807
43	ASP-4985	MMC/L200 SPORT 4X4 HPE	2006	209487793
44	ANH-5581	GM/S10 COLINA D 4X4	2005	871267055
45	ANH-4033	GM/S10 COLINA D 4X4	2005	870961071
46	ANH-5579	GM/S10 COLINA D 4X4	2005	871267080
47	XXX-0000	XXXXX	2012	459278720
48	AIP-4924	MOTOCICLETA HONDA	1999	718687396
49	AMR--3593	MTOCICLETA HONDA TITAN 150 KS	2005	852828390
50	AOT-5649	FIAT/STRADA TREKKING 1.8	2007	919565891
51	AEN-1375	ÔNIBUS VOLKSBUS	1994	619170409
52	MUD-1177	SCANIA/112	1990	425465209
53	XXX-0000	X.XXXX 1513	1986	520660331
54	XXX-0000	X.XXXX 1513	1986	520500539
55	AEO-1747	GM/CHEVROLET 14000	1994	619810530
56	AZR-8789	IVECO TECTOR240E28	2014	1052563063
57	AZR-8786	IVECO TECTOR240E28	2014	1052557144
58	AZS-4252	IVECO TECTOR240E28	2015	1053760687
59	AZS-4253	IVECO TECTOR240E28	2015	1053762540
60	XXX-0000	XX/XXX XXXX 0X REBOQUE/PRANCHA	2015	1056403770
61	BYB-2067	SCANIA 112	1985	275821641
62	XXX-0000	X.XXXX 1935	1994	628587180
63	XXX-0000	X.XXXX 608	1979	516510630
64	CYF-2415	FORD/CARGO	1999	714914819
65	AIA-7866	CAMINHÃO VW/8.140	1997	705163687
66	AJH-8273	CAMINHÃO/IMP/IVECOFIAT E160E213	1999	736714669
67	AEW-1245	M.BENZ/ LS 1630	1994	625127730

68	AHF-4195	CAMINHÃO FURGÃO VW/7.100	1997	680467785
69	ACV-2459	FORD/F14000 (CODEFI)	1987	603489168
70	AJE-4603	MERCEDES BENZ 1118	1987	522049907
71	AMZ-6313	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114020
72	AIQ-2612	MOTOCICLETA HONDA/NX 200	1999	719202345
73	ALX-6628	MOTOCICLETA HONDA/125 BROS	2004	832327921
74	ALX-6624	MOTOCICLETA HONDA/125 BROS	2004	832327905
		SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMILIA
75	AJP-1594	FIAT/UNO MILLE SMART	2000	747927537
76	AWE-1780	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	2012	495262102
77	AWD-4120	FIAT/DOBLO ATTRACTIV	2012	494128763
78	AKF-3568	GM/BLAZER EXECUTIVE	2002	780864085
79	APQ-9549	GM/CLASSIC LIFE	2008	950990612
80	APQ-9556	GM/CLASSIC LIFE	2007	950990620
81	AIR-2183	RENAULT/LAGUNA	1998	719778085
82	ARZ-9644	GM/CORSA SEDAN	2010	180871765
83	ARZ-9646	GM/CORSA SEDAN	2010	180873687
84	ARZ-9649	GM/CORSA SEDAN	2010	180876260
85	ARZ-9651	GM/CORSA SEDAN	2010	180875302
86	ATD-6764	CHEVROLET/CLASSIC	2010	254005276
87	ATD-6598	CHEVROLET/CLASSIC	2010	254005691
88	AWN-3244	NISSAN LIVINIA	2012	506850676
89	ATH-0421	VW/KOMBI	2010	259350710
90	ATH-0427	VW/BOMBI	2010	259348899
91	AHV-2684	VW/PARATI CL 1.6	1998	698408063
92	ANA-8457	FIAT/PÁLIO WEEKEND HLX	2005	863071325
93	ACM-2013	GM/VERANEIO	1991	601772806
94	AXL-0842	FIAT/SIENA EL	2013	575160144
95	EFR-3152	WV/CAMINHÃO	2010	231780010
96	AXO-1691	TOPIC VAN	2013	586589511
97	AQZ-0891	FIAT/UNO MILLE	2009	124926339
98	AQZ-0893	FIAT/UNO MILLE	2009	124926452
99	AQZ-0895	FIAT/UNO MILLE	2009	124926576
100	AQZ-0897	FIAT/UNO MILLE	2009	124926746
101	AQZ-0904	FIAT/UNO MILLE	2009	124926622
102	BAX-8617	FIAT/DOBLO ESSENCE 7 L E	2016	1103485072
		XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX
000	XXX-0000	FIAT/DOBLO	2012	453013023
104	AJX-7433	GM/PICK-UP CORSA	0000	000000000
105	ANI-3217	FIAT/DUCATO MULT JAEDI T	2005	872118177

		OUVIDORIA DO MUNICIPIO
106	NDL-3444	TOYOTA COROLLA XEI 1.8 FLEX	2007	932229670
		CONTROLADORIA DO MUNICIPIO
107	ANE-6130	FIAT/PÁLIO WEEKEND HLX FLEX	2005	867702320
		XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXX
000	XXX-0000	FIAT/UNO MILLE	2011	335765181
109	AUJ-9532	FIAT/DOBLO	2011	545008499
		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
110	ARO-6805	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	2009	156717468
111	BAT-5968	CHEVROLET/ONIX 1.0 MT LS	2016	1096533933
112	BAT5969	CHEVROLET/ONIX 1.0 MT LS	2016	1096532627
113	XXX-0000	XXXXX	2012	459284126
114	AXQ-9498	FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4	2013	592366448
115	AXQ-6686	FIAT/DOBLO 1.4	2013	591455064
116	AWQ-3502	ÔNIBUS VOLARE	2012	511854625
117	AWQ-3501	ÔNIBUS VOLARE	2012	511828748
118	AWQ--3499	ÔNIBUS VOLARE	2012	511870469
119	AWQ-6101	ÔNIBUS CARAVELLE 2.4	2012	511813546
120	AWQ-6096	ÔNIBUS CARAVELLE 2.4	2012	511800312
121	AWQ-6098	ÔNIBUS CARAVELLE 2.4	2012	511862490
		SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
122	AKL-8914	GM/CORSA HATCH	2002	788315790
123	XXX-0000	XXXX/XXXXXX XXXXXX	2004	832775320
124	AUE-4598	FIAT/UNO MILLE	2011	335340989
125	AUE-3582	FIAT/UNO MILLE	2011	335101216
126	AUE-4599	FIAT/UNO MILLE	2011	335342108
127	AUE-4603	FIAT/DOBLO	2011	335339956
128	AUE-6288	FIAT/DOBLO	2011	335584691
129	AUE-3597	FIAT/UNO MILLE	2011	335102433
130	AZV-6373	VW/GOL TL MB S	2015	1059505000
131	ALX-6608	MOTOCICLETA HONDA/125 BROS	2004	832327891
132	AMO-4698	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837260
133	AMP-9465	MOTOCICLETA FAN 125	2005	851472834
134	AMP-9415	MOTOCICLETA FAN 125	2005	851472842
		SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
135	AMW-8143	FORD/ECOSPORT	2005	858931214
136	AMW-8147	FORD/ECOSPORT	2005	85.893120-6
137	ASY-7661	FORD/ECOSPORT	2010	231488700
138	ASY-6684	FORD/ECOSPORT	2010	231339402
139	ASY-6142	FORD/ECOSPORT	2010	231229496

140	ASY-6690	FORD/ECOSPORT	2010	231335334
141	ASY-7658	FORD/ECOSPORT	2010	231500963
142	ASY-6696	FORD/ECOSPORT	2010	231338872
143	ASY-6816	FORD/ECOSPORT	2010	231337183
144	ASY-6120	FORD/ECOSPORT	2010	231238487
145	ASY-6138	FORD/ECOSPORT	2010	231237251
146	ASY-6114	FORD/ECOSPORT	2010	231233868
147	ASY-6144	FORD/ECOSPORT	2010	231231326
148	ASY-6692	FORD/ECOSPORT	2010	231336110
149	ASY-6119	FORD/ECOSPORT	2010	231236140
150	ASY-7664	FORD/ECOSPORT	2010	231499809
151	ASY-7660	FORD/ECOSPORT	2010	231498551
152	ASY-6685	FORD/ECOSPORT	2010	231334320
153	ASY-6115	FORD/ECOSPORT	2010	231232594
154	ATI-2169	FORD/RANGER	2010	264143310
155	ATI-7268	FORD/RANGER	2010	264160762
156	ATI-2165	FORD/RANGER	2010	264169093
157	ATI-2171	FORD/RANGER	2010	264122009
158	AHV-3667	VIVAN RQMCS	1998	698577833
159	AJG-6668	VIVAN RQCES	2000	734571488
160	AZK-3672	RENAULT/DUSTER 16 E 4X2	2014	1041574026
161	AZK-3673	RENAULT/DUSTER 16 E 4X2	2014	1041574441
162	AZK-3674	RENAULT/DUSTER 16 E 4X2	2014	1041574646
163	AZK-3675	RENAULT/DUSTER 16 E 4X2	2014	1041573640
164	AZK-3676	RENAULT/DUSTER 16 E 4X2	2014	1041573151
165	AZK-3677	RENAULT/DUSTER 16 E 4X2	2014	1041572732
000	XXX-0000	X.XXXX/XXXXX X XXX XX XX	2014	1047036620
167	AHM-2617	GM/CORSA GL	1997	688610820
000	XXX-0000	PEUGEOT/BOXER	2006	890233012
169	ANR-3505	GM/CORSA SEDAN SUPER	2006	881831735
170	AUE-6280	FIAT/UNO MILLE	2011	335585922
171	AUE-7483	FIAT/UNO MILLE	2011	335765017
172	AYN-9175	VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY	2014	1015103208
173	AYN-9176	VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY	2014	1015104433
174	AMH-3373	GM/S10 EXECUTIVE 2.8 4X4	2004	842293132
175	LCV-7875	GM/MERIVE JOY	2006	882888609
176	DKY-1316	FIAT/DOBLO CARGO	2005	854313184
177	ALR-2572	GM/MANTANA	2004	825512271
178	BDO-0014	GM/ASTRA SEDAN	2005	861147570
179	AUK-7218	FIAT/UNO MILLE	2011	346600596

180	AQC-6244	RENAULT/MASTER BUS16 DCI	2008	967150574
181	XXX-0000	XX/XXXXX	1999	716446391
182	AKL-0610	MOTOCICLETA HONDA/XR 200R	2002	789009544
183	AIP-5391	MOTOCICLETA HONDA/NX 350 SAHARA	1999	718723902
184	AAW-4142	MOTOCICLETA YAMAHA/XT 225	2001	766390993
185	AAY-3868	MOTOCICLETA HONDA/FALCON	2001	767420799
186	AAY-3870	MOTOCICLETA HONDA/FALCON	2001	767421515
187	ALS-6441	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2004	826864830
188	ALS-6439	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2004	826864805
189	AMO-4526	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837286
190	AMO-4528	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837332
191	AMO-4529	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837340
192	AMO-4531	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837294
193	AMO-4533	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837278
194	AMO-4704	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837308
195	AMO-4719	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837251
196	AMO-4778	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	849837235
197	AMZ-6190	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862115612
198	AMZ-6191	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862116112
199	AMZ-6192	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862116201
200	AMZ-6195	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862115000
201	AMZ-6197	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862113873
202	AMZ-6209	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862115442
203	AMZ-6210	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114519
204	AMZ-6212	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114110
205	AMZ-6214	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862090032
206	AMZ-6216	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862116295
207	AMZ-6227	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114314
208	AMZ-6233	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862115329
209	AMZ-6234	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114730
210	AMZ-6311	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114861
211	AMZ-6314	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862115990
212	AMZ-6497	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862115876
213	AMZ-6346	MOTOCICLETA HONDA/XR 250 TOR	2005	862114624
214	AST-2579	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216769493
215	AST-3091	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216756693
216	AST-3098	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216617952
217	AST-3559	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216747279
218	AST-4285	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216752825
219	AST-4435	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216764840

220	AST-9934	MOTOCICLETA HONDA XR-300	2010	216761360
221	ASW-6239	MOTOCICLETA HORNET 000	0000	000000000
222	ASW-6241	MOTOCICLETA HORNET 600	2010	226585247
223	ASW-6243	MOTOCICLETA HORNET 600	2010	226589765
224	ASW-6245	MOTOCICLETA HORNET 600	2010	226583970
225	ASW-6259	MOTOCICLETA HORNET 000	0000	000000000
226	ASW-6264	MOTOCICLETA HORNET 600	2010	226586219
227	ASW-6266	MOTOCICLETA HORNET 600	2010	226587355
228	ASX-6512	MOTOCICLETA HORNET 600	2010	226591468
229	AHD-5564	MOTOCICLETA YAMAHA/RD 135	1997	678373647
		SECRETARIA MUNICIPA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
230	ARM-8533	FIAT/PÁLIO WEEKEND	2009	153237341
231	ATS-7644	FIAT/DOBLO	2011	306259087
		SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
232	ANC-7424	FIAT/UNO	2005	865513031
233	ANC-7426	FIAT/UNO	2005	865513279
000	XXX-0000	FIAT/UNO	2008	907982379
235	XXX-0000	XXXXX	2007	950193674
236	AMS-5603	CELTA	2005	854258396
237	AMS-5609	CELTA	2005	854258388
000	XXX-0000	FIAT/UNO MILLE	2011	346602416
239	AOA-8676	FIAT/FIORINO	2006	984600842
240	APY-7729	FIAT/DOBLO	2008	961668733
241	XXX-0000	XX/XXXXX	2003	821463330
242	AJF-2013	VW/KOMBI	2000	733160980
243	XXX-0000	XX/XXXXX	2002	786552476
244	AMR-8069	FORD/FIESTA	2005	853626839
245	ANX-6410	GM/CORSA SEDAN	2006	890059586
246	AGP-1072	FIAT/UNO MILLE	2008	985951753
247	ARS-2343	FIAT/UNO MILLE	2009	164391622
248	ARV-5845	FIAT/PÁLIO	2010	170680584
249	ARR-2383	FIAT/UNO	2009	163782016
250	HLA-5934	TOPIC	2010	202700798
251	AWA-6780	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	2012	489917658
252	AXQ-3125	FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4	2013	590211684
000	XXX-0000	FIAT/FIORINO 1.4 EVO	2014	1014179405
254	AWE-3620	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	2012	495492418
255	ATO-2871	GM/CELTA LIFE 1.0	2011	281351937
256	ATO-2869	GM/CELTA LIFE 1.0	2011	281353328
257	XXX-0000	XX/XXXXX	2004	832771791

258	AMQ-7523	FIAT/DUCATO AMBULÂNCIA	2005	852024940
259	AMR-8878	FIAT DOBLÔ AMBULÂNCIA	2005	852537352
260	AQS-3376	FIAT DOBLÔ AMBULÂNCIA	2008	281351937
261	AOK-4175	FIAT/UNO MILLE FIRE	2012	907982379
262	AVH-7747	FIAT/DUCATO AMBULÂNCIA	2010	461297191
263	AUG-7484	FIAT/UNO MILLE FIRE	2011	983630437
264	AQN-4703	FIAT/DUCATO AMBULÂNCIA	2012	983630437
265	ANG-0723	FIAT/UNO MILLE	2005	869460994
266	ANG-0728	FIAT/UNO MILLE	2005	869460986
267	ANG-0731	FIAT/UNO MILLE	2005	869460978
268	ANK-0230	FIAT/UNO MILLE	2006	983630437
269	ANG-0663	FIAT/UNO MILLE	2005	869460935
270	ANG-0671	FIAT/UNO MILLE	2005	869460951
271	AQP-1072	FIAT/UNO MILLE	2008	985951753
272	AUG-7615	FIAT/UNO MILLE	2011	339095911
273	AUG-7620	FIAT/UNO MILLR	2011	339097841
274	AOK-4175	FIAT/UNO MILLE	2007	907982379
275	AON-3421	IVECO AMBULÂNCIA	2004	910223874
276	AON-3448	IVECO AMBULÂNCIA	2004	910226547
277	APL-6707	RENAULT MASTER AMBULÂNCIA	2006	931665752
278	ATV-3236	FIAT/DUCATO AMBULÂNCIA	2010	307245713
279	AWQ-4787	RENAULT MASTER RONTAN	2012	511789742
280	AVQ-8960	RENAULT MASER AMB.	2012	476664438
281	AWQ-4788	RENAULT MASTER RONTAN	2012	507789474
282	ASN-7175	MOTOCICLETA YAMAHA	2008	204165695
283	BAX-3987	MOTOCICLETA YAMAHA/LANDER XTZ 250	2008	1047050428
000	XXX-0000	FIAT/ DUCATO	2011	363202200
285	AIP-1180	CHEVROLET S-10	1986	519661478
286	AGE-3179	FIAT/PÁLIO	2001	773860649
287	AKP-0699	FIAT/PÁLIO	2002	793934672
288	AGE-0841	PICK-UP	2001	773582584
289	AGE-4784	PICK-UP	2001	774158204
290	AGE-0839	PICK-UP	2001	773584196
291	CDV-5603	PICK-UP	2001	773065822
292	AKO-7898	PICK-UP	2002	793868009
293	AKO-6456	CHEVROLET S-10	2002	793965891
294	ANK-7052	CHEVROLET S-10	2006	875009816
295	AJN-2658	TOYOTA BANDEIRANTES	2000	744918812
296	ANN-1137	CHEVROLET S-10	2006	877872490
297	ACM-1673	FORD/ D-20	1991	601737121

298	ACM-1683	FORD/ D-20	1991	601737067
299	AJN-2662	TOYOTA BANDEIRANTES	2000	744917751
000	XXX-0000	XXXX/ X-0000	1997	681312424
301	ACA-4323	FORD/C-20	1991	600271188
302	XXX-0000	XX/XXXXX	2000	737897295
303	AFZ-5976	TOWNER COACH FULL	1995	650911284
304	JZN-5008	GM/CORSA WIND	1998	709419015
305	AJI-0674	PICK-UP	2000	737406011
306	AZP-1721	I/TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV	2010	256480877
307	ATN-6595	I/TAOYTO HILUX CD 4X2	2005	280344686
308	CMW-9959	NISSAN/FRONTIER XE/TIT	2005	862444004
000	XXX-0000	XXXXXX/XXXXXXXX 0X0 XE	2005	862904749
000	XXX-0000	XXXXXX/XXXXXXXX 0X0 XE	2005	863823092
311	XXX-0000	XX/XXXXX	1985	539551023
312	XXX-0000	XX/XXXXX	2006	877312834
313	XXX-0000	XX/XXXXX	2006	877313903
314	ANB-1511	MOTOCICLETA	2005	861495250
315	XXX-0000	XX/XXXXX	2009	204158150
316	ASN-7170	MOTOCICLETA YAMAHA	2007	204164028
317	ANK-2748	PÁLIO WEEKEND	2006	874444047
318	AQN-7134	FIAT/UNO MILLE	2008	983630992
319	AKP-0699	FIAT/PALIO	2002	793934672
320	AOK-4176	FIAT/UNO MILLE	2007	907982778
321	AFC-5227	FIAT/UNO ELETRONIC	1995	630874972
322	NSA-3283	FIAT/STRADA ADVENTURE CD	2013	508379652
	SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
323	CCP-2529	FIAT/BRAVA	2000	727197304
324	JJU-7901	IVECO		214820670
325	JIA-9959	IVECO		255216513
326	APS-0017	GOL/1000	1994	643511059

Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2018.

Arq. Xxxx Xxxxxx Xxxx

Secretario Municipal de Obras

ANEXO II

DO OBJETO E DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS

1. DO OBJETO:

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para eventual fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Arla 32), pra abastecimento da frota de veículos do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do edital e seus anexos.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO	RECURSOS
15.03.04.122.0150.2139.339030.1000	Recursos Ordinários (Livres)
15.03.04.122.0150.2139.339030.1511	Taxas – Prestação de Serviços

3. DO RECEBIMENTO:

3.1. O bem ou prestação de serviço deverá ser executado em conformidade com a Nota de Xxxxxxx e os termos do edital.

3.2. A entrega do bem ou da prestação do serviço deverá ser efetuada sempre que solicitada, e não serão tolerados atrasos sem justificativa prévia.

3.3. Todos os bens fornecidos ou serviços prestados serão conferidos no momento da entrega, e se a quantidade e/ou qualidade dos mesmos não corresponder às especificações exigidas, a remessa apresentada será devolvida para substituição ou adequações, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

3.4. O(s) bem (ens) ou serviço(s) objeto deste edital deverá (ão) ser entregue (s) acompanhado(s) de nota(s) fiscal (is) distintas, ou seja, de acordo com a Nota de Empenho, constando o número, o bem ou serviço, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.

3.5. O recebimento do objeto deste Edital, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, do objeto fornecido.

4. DO PAGAMENTO:

4.1. O pagamento será efetuado 15 (quinze) dia após o abastecimento, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente certificada pelo órgão requisitante, vedada a antecipação do pagamento, cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital do Pregão Eletrônico n° /2018.

4.2. A Nota Fiscal/Xxxxxx que for apresentada com erro será devolvida ao fornecedor/prestador, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.

4.3. Para o recebimento dos pagamentos devidos, a empresa deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos para comprovação da regularidade fiscal:

4.3.1. Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº. 1.751 de 02/10/2014.

4.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

4.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

4.3.5. Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei.

Ney Xxxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Administração

ANEXO III

1. DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA COMERCIAL

1.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

1.2. A proposta de preços inicial deverá ser digitada no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, para análise e terá que conter:

I- Preço total do lote contemplando todos os itens pertencentes ao lote, com até duas casas decimais após á vírgula; Será desclassificada a empresa que cotar parcialmente o lote;

II- Marca do item cotado, a não especificação da marca acarretará na desclassificação do licitante.

III- Conter as condições de pagamento em conformidade com o edital, a não especificação significa que a licitante concorda com os termos do edital;

IV- Prazo de validade da proposta: 60 dias, a não especificação significa que a licitante concorda com os termos do edital;

V- Será desclassificada a proposta que estiver elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços simbólicos ou irrisórios.

VI- É vedada a identificação do licitante antes do término da fase competitiva.

1.3. Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.

1.4. Os tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do objeto da licitação, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na Norma Tributária.

1.5. O licitante declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os custos, emolumentos, encargos, inclusive sociais, contribuições fiscais e parafiscais, bem como os tributos incidentes sobre a compra dos materiais, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação.

2. DA HABILITAÇÃO

2.1. A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, por xxxx, deverá encaminhar a seguinte documentação:

2.1.1. Para habilitação jurídica e regularidade fiscal:

I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Observação: Para todos os efeitos, considera-se como

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração (ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração.

II. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

III. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

IV. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 02, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o Modelo III.

V. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

VI. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

VII. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VIII. Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014.

IX. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais com finalidade específica para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

X. Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei;

XI. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;

XII. Declaração conjunta que versa sobre recebimento do edital, superveniência de fatos impeditivos da habilitação, Proibição do Trabalho de Menores e de Relação de emprego com servidores; conforme Modelo II.

XIII. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação;

a) Havendo dúvidas quanto a regularidade ou inconsistências dos atestados, o Pregoeiro realizará diligência para verificação destes, ou exigir outros documentos para comprovação (Contrato de Fornecimento e/ou Nota Fiscal), na forma prevista no artigo 43, §3º da Lei 8.666/93.

b) Se apurado irregularidade na apresentação de qualquer documento apresentado na licitação, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 90 da Lei 8.666/93, e o envio da documentação da licitante ao Ministério Público, para as providências que julgarem necessárias.

XIV. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extra judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial competente da sede da licitante;

XV. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da proponente, vedada a substituição por balancetes

ou balanços provisórios. O Balanço e demonstrações a serem apresentados deverão ser cópia extraída do Livro Diário, com apresentação do Termo de Abertura e Encerramento deste, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou órgão equivalente. Em se tratando de sociedade por ações (SA), deverá ser apresentada à publicação em órgão de imprensa oficial;

XVI. Certificado de Posto Revendedor expedido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), ou outro órgão responsável, em vigência;

XVII. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista o tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 8º da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, acompanhada da declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. E o Modelo I da Declaração encontra-se no Edital.

3. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO PREGOEIRO

3.1. Os documentos de habilitação e proposta comercial final devera (ão) chegar ao endereço constante do preâmbulo deste edital, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste edital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão, independente de comunicação do Pregoeiro.

3.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar a documentação da empresa classificada em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto dentro das exigências do Edital. As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital.

3.1.2.O licitante poderá encaminhar o envelope contendo os documentos habilitatórios anteriormente à realização da sessão do pregão, identificando no referido envelope os elementos que possibilitem seu vínculo ao processo licitatório. O Pregoeiro deverá abrir o envelope somente após a realização da sessão do Pregão. Os envelopes dos licitantes que não vencerem quaisquer dos itens deste edital estarão à disposição dos mesmos para sua retirada durante 60 (sessenta) dias após a realização da sessão, findo esse prazo serão destruídos.

4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO

4.1. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente.

4.2. Os documentos referidos nos itens 2 e 3 deste Anexo poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação.

4.3. Caso os documentos referidos nos itens 2 e 3 deste Anexo não mencionem o prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão.

4.4. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.6. Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores ao prazo estipulado no item 3.1, para a regularização da documentação, sob pena de decair do direito à contratação.

4.7. Ultrapassado o prazo previsto no subitem 4.6, a microempresa ou empresa de pequeno porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Ney Xxxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Administração

MODELO I

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

A

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu Diretoria de Compras e Suprimentos Pregão Eletrônico nº 204/2018

A empresa                     , inscrita no CNPJ n°        , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)                        , portador(a) da Carteira de Identidade no           e do CPF no             , declara, que se enquadra na condição de Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) constituídas na forma da Lei Complementar nº. 123, DE 14/12/2006.

Declara, ainda que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3º, § 4º, da referida Lei, comprometendo-se a informar a Administração caso perca essa qualificação

Por ser verdade, firmamos a presente.

Local,    de          2018.

Nome e carimbo do representante legal da empresa

Contador: Registro no CRC

MODELO II DECLARAÇÃO CONJUNTA

À

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu Diretoria de Compras e Suprimentos Pregão Eletrônico nº 204/2018

Prezados Senhores:

A empresa                   , inscrita no CNPJ n°            , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)              , portador(a) do RG nº e do CPF nº.

        , para fins do disposto no Edital de licitação em epigrafe, DECLARA,

a) Que recebeu do licitador toda a documentação do Pregão Eletrônico supramencionada, relacionada no Edital em apreço e que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

b) Que se sujeita às condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico em consideração e dos respectivos anexos e documentos, que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo licitador quanto à habilitação apenas das proponentes que hajam atendido às condições estabelecidas e demonstrem integral possibilidade de executar os serviços e que inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 32, parágrafo 2, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

c) Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme disciplina do art. 7º, XXXIII da CF 88;

d) Que não possui em seu quadro societário e nem como representante legal através de procuração, Servidor Público da Prefeitura de Foz do Iguaçu.

Por ser verdade, firmamos a presente.

Local,    de           2018.

Nome e carimbo do Representante Legal da empresa

MODELO III

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

À

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2018 - PMFI

OBJETO: Contratação de empresa para eventual fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Arla 32), pra abastecimento da frota de veículos do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do edital e seus anexos.

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 204/2018, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da presente Xxxxxxxxx, foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Xxxxxxxxx não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Por ser verdade, firmamos a presente.

Local,    de          de 2018.

Nome e carimbo do representante Legal da empresa

MODELO IV PROPOSTA COMERCIAL

(em papel personalizado da empresa)

Razão Social:                           CNPJ/MF:                IE                     Endereço:                               

Tel/Fax:            CEP:                  Cidade:                UF:   E-mail                   

A

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu Diretoria de Compras e Suprimentos Pregão Eletrônico nº 204/2018

Banco        Agência Bancaria         Conta Corrente nº      

Em atenção ao Pregão em epígrafe, apresentamos nossa proposta comercial para o fornecimento do objeto, conforme abaixo:

Lote nº .......
Item	Especificação	UN.	QTDE	MARCA	PREÇO UNITÁRIO R$	Desconto Ofertado %	VALOR TOTAL R$
1
TOTAL GERAL R$

Condições de Pagamento:

Prazo de Entrega: 12 (doze) meses Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias

Declaramos de que nos preços propostos encontra-se incluídos todos os tributos, impostos de quaisquer natureza, encargos sociais, e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.

Local,    de             de 2018.

Atenciosamente

Representante Legal da Proponente Nome.: RG.: CPF.:

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Xxxxxxx Xxxxxx, Centro, nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº Xxxxxxxxx Xxxxxxx Brasileiro, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado,

                  , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º            , com sede à

           , CEP –         , nesta cidade, neste ato representada pelo Sr.

brasileiro, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade. n.º

               e do CPF n.º                 , residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante nas cláusulas a seguir enumeradas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é e , de acordo com quantidade e especificações constantes no

Termo de Referencia – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº /2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de Pregão Eletrônico nº /2018, com todos os seus

anexos, especificações, proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.

Parágrafo Primeiro

Será incorporada a este contrato, mediante Termos Aditivos, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações no objeto, especificações, prazos ou normas gerais de serviços do CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo

A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da Lei 8.666/93 e a totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto do lote nº.......... no valor de R$ ....

( ), daqui por diante denominado “Valor Contratual”, que serão empenhados à conta

da dotação:

DOTAÇÃO	RECURSOS
15.03.04.122.0150.2139.339030.1000	Recursos Ordinários (Livres)
15.03.04.122.0150.2139.339030.1511	Taxas – Prestação de Serviços

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

a) O pagamento será efetuado 15 (quinze) dia após o abastecimento, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente certificada pelo órgão requisitante, vedada a antecipação do pagamento, cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital do Pregão Eletrônico n° /2018.

b) A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida ao fornecedor/prestador, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento reiniciarão a partir da data de sua reapresentação.

c) Para o recebimento dos pagamentos devidos, a empresa deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos para comprovação da regularidade fiscal:

c1) Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014.

c2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

c4) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

c5) Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei.

Parágrafo Primeiro

O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

Parágrafo Segundo

Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou inadimplência. Nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO

O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e recebimento da nota de empenho.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se: (a) assegurar o fornecimento do produto conforme especificado na clausula primeira do presente contrato, bem como, conforme proposta de preços que segue e passa fazer parte integrante do mesmo; (b) permitir e facilitar a fiscalização e/ou a inspeção do objeto deste contrato, a qualquer hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por escrito, pertença seus agentes à CONTRATANTE ou a terceiros por ele designados; (c) participar à fiscalização a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação do objeto deste contrato em partes ou no todo; (d) realizar o fornecimento dos combustíveis mediante solicitação/requisição autorizada pelo órgão responsável; (e) o reequilibrio econômico financeiro deste contrato será realizado mediante solicitação do contratado e apresentação de comprovação de aumento, conforme estabelecido pela ANP (agencia nacional de petróleo ou órgão equivalente; (f) possuir instalações com infra-estrutura mínima e pessoal qualificado para a distribuição e abastecimento da frota de veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu; (g). Realizar o abastecimento dos veículos deste SMOB/PMFI de acordo com as Normas Técnicas e obrigações constantes deste termo. A Secretaria Municipal de Obras poderá solicitar resultado de análise de amostras dos combustíveis, ou

ainda, solicitar amostras para efetuar análise de qualidade dos combustíveis para certificação de que os mesmos se encontram de acordo com as Normas da ABNT e ANP; (h) fornecer requisição (Eletrônica) em duas vias, contendo;(h1) data do abastecimento;(h2) a quantidade de litros fornecida; (h3) o tipo de combustível; (h4) o valor do litro de combustível; (h5) o valor total da litragem abastecida; (h6) a marca e o tipo do veículo; (h7) a placa do veículo; (h8)a quilometragem do veículo; (h9) o nome do condutor do veículo; (h10) a assinatura do funcionário da Contratada; (i) responsável pelo preenchimento da requisição (eletrônica) fornecida no ato do abastecimento; (j) verificar se o veículo a ser abastecido consta na relação fornecida pelo órgão requisitante do Município; (k) garantir a qualidade dos combustíveis fornecidos, que deverão obedecer às especificações determinadas pela ANP

– Agência Nacional de Petróleo, bem como efetuar, às suas expensas, a substituição imediata de qualquer produto, comprovadamente, adulterado e/ou contaminado; (l) fornecer, quando solicitado, no decorrer da vigência contratual, cópia autenticada do Teste de Estanquedade (Certificado de Estanquedade do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível) com validade no presente exercício.

Parágrafo Primeiro

Os documentos exigidos neste contrato deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário do CONTRATANTE devidamente identificado.

Parágrafo Segundo

Se a CONTRATADA estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados nesta cláusula deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, na forma exigida no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA estará dispensada de apresentar os documentos de que trata esta cláusula, caso seja possível, ao CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação da CONTRATADA por meio de consulta on-line.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Serão designados os seguintes profissionais para fiscalização e gestão do objeto contratual:

• Gestor do Contrato: Arq. Xxxx Xxxxxx Xxxx

• Fiscal de Contrato: Xxxx Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA OITAVA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

O CONTRATADO deve e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

Considerando os propósitos das cláusulas acima, o CONTRATADO, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

À CONTRATADA serão aplicadas multas pelo CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber: (a) multa de mora de 0,1% (zero vírgula, um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela recebida por dia de atraso, limitando a 90 (noventa) dias. Após este prazo, este Termo será encaminhado para abertura de Processo Administrativo; (b) multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida; (c) multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; (d) suspensão do direito de licitar junto ao CONTRATANTE, pelo prazo que o Prefeito Municipal determinar, até no máximo 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses: (d.1) recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração; (d.2) não mantiver sua proposta; (d.3) abandonar a execução do contrato; (d.4) incorrer em inexecução contratual; (f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica Municipal, pelo que o Prefeito Municipal determinar, até no máximo de 5 (cinco) anos, nas seguintes hipóteses: (f.1) fizer declaração falsa na fase de habilitação; (f.2) apresentar documento falso; (f.3) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento; (f.4) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça , fraude ou oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou (f.5) agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento especifico; (f.6) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; (f.7) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica; (f.8) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da Lei (g) as penalidades de Advertência, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com as penalidades de multa, facultada a defesa previa do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 10 (dez) dias para recolher à Tesouraria do CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO DO COMBUSTIVEL

Obriga-se a CONTRATADA a efetuar a entrega do(s) combustível(is) a partir da formalização do contrato e recebimento da nota de emprenho.

Parágrafo Primeiro

Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o combustível não atende às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o CONTRATANTE rejeitá-lo, obrigando-se a CONTRATADA a providenciar a substituição imediata, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Segundo

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado.

Parágrafo Terceiro

Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do combustível (is) com outro fornecedor, desde que respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DOS PRODUTOS

O(s) combustível (is) fornecido(s) devera (ão) atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP;

Deverá garantir a qualidade dos combustíveis e arcar com qualquer prejuízo à CONTRATANTE decorrente de sua utilização;

O posto revendedor é obrigado a realizar análises dos produtos em comercialização sempre que solicitadas pelo consumidor. Para isto, o posto revendedor deve manter disponíveis os materiais necessários à realização das análises (Resolução ANP nº 9, de 07/03/2007, Art. 8º);

Os procedimentos detalhados para a realização dos testes de qualidade dos combustíveis seguirão a legislação específica editada pela Agencia Nacional do Petróleo - ANP.

Ficará sobre a inteira responsabilidade da Contratada a garantia da qualidade mínima dos combustíveis entregues, sob pena das sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INEXECUÇÃO DO OBJETO

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório;

III. Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

(a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte, o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do contrato na mesma forma prevista no caput, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93.

II. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III. Judicial, nos termos da legislação;

Parágrafo Segundo

A rescisão de que trata o inciso I do parágrafo 1º, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93, acarretará as seguintes conseqüências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III. Execução contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Parágrafo Terceiro

Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 2 (duas vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais.

Foz do Iguaçu-PR, .... de de 2018.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Prefeito Municipal

Contratado