COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.

2ª Emissão de Debêntures RELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO

EXERCÍCIO DE 2023

1. PARTES

EMISSORA	COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.
CNPJ	19.527.586/0001-75
COORDENADOR LÍDER	Banco ABC Brasil S.A.
ESCRITURADOR	Banco Bradesco S.A.
MANDATÁRIO	Banco Bradesco S.A.

2. CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO

SÉRIE ÚNICA

CÓDIGO DO ATIVO	CSNP12
DATA DE EMISSÃO	16/05/2018
DATA DE VENCIMENTO	15/06/2032
VOLUME TOTAL PREVISTO**	236.000.000,00
VALOR NOMINAL UNITÁRIO	1.000,00
QUANTIDADE PREVISTA**	236.000
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA VIGENTE	IPCA
REMUNERAÇÃO VIGENTE	IPCA + 7,9461% a.a.
ESPÉCIE	REAL
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS**	Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, do Decreto 8.874, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão serão utilizados integralmente para (i) a implantação do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão); (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da data de integralização da Oferta Restrita e relacionados ao Projeto, nos termos da Lei 12.431; e (iii) o reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas relacionadas ao Projeto ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro)

	meses contados da comunicação do encerramento da Oferta Restrita.
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO (RATING) VIGENTE DA EMISSÃO*	AA(bra) Fitch Ratings

*Conforme disposto nos documentos da operação. Qualquer dúvida entrar em contato por e-mail com o grupo Xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

**Conforme previsto na Data de Emissão.

3. PAGAMENTOS OCORRIDOS EM 2023 (P.U.)

SÉRIE ÚNICA

DATA DE PAGAMENTO	AMORTIZAÇÃO	PAGAMENTO DE JUROS	RESGATE ANTECIPADO
15/06/2023	54,35240468	51,46615788
15/12/2023		51,13360334

DATA DE PAGAMENTO CONVERTIDAS REPACTUAÇÃO

4. POSIÇÃO DE ATIVOS EM 31.12.2023

SÉRIE	EMITIDAS	CIRCULAÇÃO	CANCELADAS
Única	236.000	236.000	0

5. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DA EMISSORA (AGE), ASSEMBLEIAS GERAL DE TITULARES (AGD/AGT) E FATOS RELEVANTES OCORRIDOS NO EXERCÍCIO SOCIAL

ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS:

O Agente Xxxxxxxxxx não tomou conhecimento acerca de alterações estatutárias realizadas no período.

ASSEMBLEIAS GERAL DE TITULARES:

AGD de 21/06/2023 - Reorganização Societária.

FATOS RELEVANTES:

O Agente Xxxxxxxxxx não tomou conhecimento da divulgação de fatos relevantes no período.

6. INDICADORES ECONÔMICOS, FINANCEIROS E DE ESTRUTURA DE CAPITAL PREVISTOS NOS DOCUMENTOS DA OPERAÇÃO*

*Conforme disposto nos documentos da operação. Qualquer dúvida entrar em contato por e-mail com o grupo Xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

ÍNDICE	MARÇO	JUNHO	SETEMBRO	DEZEMBRO
ICSD**	N/A	N/A	N/A	Limite>=1,20 Apurado=0,75 Não atendido

**Conforme previsto no Escritura de Emissão, somente será considerado um Evento de Inadimplemento, o descumprimento do índice acima mencionado por 3 (três) anos consecutivos ou por 3 (três) anos intercalados.

7. GARANTIAS DO ATIVO

7.1 DESCRIÇÃO CONTRATUAL (OBJETO DA GARANTIA)

A descrição encontra-se listada no Anexo II deste Relatório.

7.2 INVENTÁRIO DAS MEDIÇÕES FINANCEIRAS PERIÓDICAS*

*Conforme disposto nos documentos da operação. Qualquer dúvida entrar em contato por e-mail com o grupo Xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

MÍNIMO	CONTRATO	STATUS DA MEDIÇÃO
Composição Conta Reserva das Debêntures	1º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária	ENQUADRADO
Saldo Mínimo da Conta Reserva Adicional das Debêntures	1º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária	ENQUADRADO
Valor Mensal Debêntures - Saldo Mínimo do Serviço da Dívida das Debêntures	1º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária	ENQUADRADO

8. QUADRO RESUMO - INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS – ART. 15 DA RESOLUÇÃO CVM 17/21 C/C ART. 68, §1º, b DA LEI 6.404/76

Inciso I do art. 15 da Resolução CVM 17/21: "cumprimento pelo emissor das suas obrigações de prestação de informações periódicas, indicando as inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento"	Item 9 deste relatório
Inciso II do art. 15 da Resolução CVM 17/21: "alterações estatutárias ocorridas no exercício social com efeitos relevantes para os titulares de valores mobiliários"	Item 5 deste relatório

Inciso III do art. 15 da Resolução CVM 17/21: "comentários sobre indicadores econômicos, financeiros e de estrutura de capital do emissor relacionados a cláusulas contratuais destinadas a proteger o interesse dos titulares dos valores mobiliários e que estabelecem condições que não devem ser descumpridas pelo emissor"	Item 6 deste relatório
Inciso IV do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “quantidade de valores mobiliários emitidos, quantidade de valores mobiliários em circulação e saldo cancelado no período”	Item 4 deste relatório
Inciso V do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “resgate, amortização, conversão, repactuação e pagamento de juros dos valores mobiliários realizados no período”	Item 3 deste relatório
Inciso VI do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “constituição e aplicações do fundo de amortização ou de outros tipos fundos, quando houver”	Anexo II deste relatório
Inciso VII do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “destinação dos recursos captados por meio da emissão, conforme informações prestadas pelo emissor”	Xxxxxxxxxx comprovada.
Inciso VIII do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “relação dos bens e valores entregues à sua administração, quando houver”	Não aplicável
Inciso IX do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “cumprimento de outras obrigações assumidas pelo emissor, devedor, cedente ou garantidor na escritura de emissão, no termo de securitização de direitos creditórios ou em instrumento equivalente”	Eventuais descumprimentos, se houver, se encontram detalhados neste relatório.
Inciso X do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “manutenção da suficiência e exequibilidade das garantias”	Item 9 deste relatório
Inciso XI do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “existência de outras emissões de valores mobiliários, públicas ou privadas, feitas pelo emissor, por sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do mesmo grupo do emissor em que tenha atuado no mesmo exercício como agente fiduciário, bem como os seguintes dados sobre tais emissões: a) denominação da companhia ofertante; b) valor da emissão; c) quantidade de valores mobiliários emitidos; d) espécie e garantias envolvidas; e) prazo de vencimento e taxa de juros; e f) inadimplemento no período”	Anexo I deste relatório
Inciso XII do art. 15 da Resolução CVM 17/21: “declaração sobre a não existência de situação de conflito de interesses que impeça o agente fiduciário a continuar a exercer a função”	Item 9 deste relatório

9. DECLARAÇÕES DO AGENTE FIDUCIÁRIO

A Pentágono declara que:

(i) se encontra plenamente apta, não existindo situação de conflito de interesses que o impeça a continuar no exercício da função de agente fiduciário;

(ii) não tem conhecimento de eventual omissão ou inverdade nas informações divulgadas pela Emissora, ou, ainda, de eventuais atrasos na sua prestação de informações, nem, tampouco, de eventual depreciação e/ou perecimento da(s) garantia(s) prestada(s) nesta Emissão, exceto por eventuais indicações realizadas nos itens 5 e/ou 7 deste relatório. Assim, de acordo com as informações obtidas juntamente à Xxxxxxxx, entendemos que a(s) garantia(s) permanece(m) suficiente(s) e exequível(is), tal como foi(ram) constituída(s), outorgada(s) e/ou emitida(s), exceto se informação em contrário estiver descrita nos itens 5 e/ou 7 e/ou Anexo III deste relatório;

(iii) as informações contidas neste relatório não representam recomendação de investimento, análise de crédito ou da situação econômica ou financeira da Emissora, nem tampouco garantia, explícita ou implícita, acerca do pontual pagamento das obrigações relativas aos títulos emitidos. Essas informações não devem servir de base para se empreender de qualquer ação sem orientação profissional qualificada, precedida de um exame minucioso da situação em pauta. Em nenhuma circunstância o agente fiduciário será responsável por quaisquer perdas de receitas e proveitos ou outros danos especiais, indiretos, incidentais ou punitivos, pelo uso das informações aqui contidas;

(iv) os documentos, demonstrativos contábeis e demais informações técnicas que serviram para elaboração deste relatório encontram-se à disposição dos titulares do ativo para consulta na sede deste Agente Fiduciário. Para maiores informações e acesso aos documentos da emissão sugerimos consultar o site da Pentágono (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), especialmente para acesso às informações eventuais;

(v) os valores e cálculos expressos no presente relatório são oriundos da nossa interpretação acerca dos documentos da operação, não implicando em qualquer compromisso legal ou financeiro;

(vi) este relatório foi preparado com todas as informações necessárias ao preenchimento dos requisitos contidos na Resolução CVM nº 17, de 09 de Fevereiro de 2021, Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições legais e contratuais aplicáveis, com base em informações obtidas junto à Emissora. Embora tenhamos nos empenhado em prestar informações precisas e atualizadas, não há nenhuma garantia de sua exatidão na data em que forem recebidas, nem de que tal exatidão permanecerá no futuro.

A versão eletrônica deste relatório foi enviada à Emissora, estando também disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

PENTÁGONO S.A. DTVM

ANEXO I

DECLARAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EMISSÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADO, FEITAS PELA EMISSORA, SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU INTEGRANTE DO MESMO GRUPO DA EMISSORA EM QUE TENHA ATUADO COMO AGENTE FIDUCIÁRIO NO PERÍODO

*Informações adicionais podem ser obtidas no relatório deste ativo, disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

*Com relação aos dados deste Anexo I, foram considerados aqueles na data de assinatura da respectiva Escritura de Emissão, do Termo de Securitização ou documento equivalente, conforme aplicável, exceto os inadimplementos ocorridos no período.

Debêntures

EMISSORA	COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL
EMISSÃO/SÉRIE	1ª/Única
VOLUME TOTAL PREVISTO	300.000.000,00
ESPÉCIE	Quirografária
GARANTIAS	N/A
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	300.000
DATA DE VENCIMENTO	15/11/2028
REMUNERAÇÃO	IPCA + 3,75% a.a.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

EMISSORA	COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL (sucessora por incorporação da TRANSMISSORA SUL BRASILEIRA DE ENERGIA S.A.)
EMISSÃO/SÉRIE	2ª/Única
VOLUME TOTAL PREVISTO	77.550.000,00
ESPÉCIE	Real
GARANTIAS	Fiança e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios.
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	77.550
DATA DE VENCIMENTO	15/09/2028
REMUNERAÇÃO	IPCA + 6,80% a.a.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

EMISSORA	COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL
EMISSÃO/SÉRIE	3ª/ 1ª e 2ª
VOLUME TOTAL PREVISTO	400.000.000,00
ESPÉCIE	Quirografária
GARANTIAS	N/A
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	185.000 e 215.000, respectivamente.

DATA DE VENCIMENTO	15/09/2029 e 15/09/2024, respectivamente.
REMUNERAÇÃO	IPCA + 5,3455% a.a. e 100% da Taxa DI + 1,78% a.a., respectivamente.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

EMISSORA	COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL
EMISSÃO/SÉRIE	4ª/Única
VOLUME TOTAL PREVISTO	250.000.000,00
ESPÉCIE	Quirografária
GARANTIAS	Fiança
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	250.000
DATA DE VENCIMENTO	31/08/2028
REMUNERAÇÃO	100% da Taxa DI + 2,20% a.a.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

EMISSORA	CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE
EMISSÃO/SÉRIE	2ª/ Única
VOLUME TOTAL PREVISTO	750.000.000,00
ESPÉCIE	Quirografária
GARANTIAS	Fiança
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	750.000
DATA DE VENCIMENTO	28/06/2028
REMUNERAÇÃO	(i) 100% da Taxa DI + 2,60% a.a. até 30/06/2023 (exclusive); e (ii) 100% Taxa DI + 2,17% a.a. de 30/06/2023 (inclusive) até o vencimento.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

EMISSORA	CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRÁS
EMISSÃO/SÉRIE	3ª/1ª e 2ª
VOLUME TOTAL PREVISTO	2.700.000.000,00
ESPÉCIE	Quirografária
GARANTIAS	N/A
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	1.200.000 e 1.500.000, respectivamente.
DATA DE VENCIMENTO	15/04/2026 e 15/04/2031, respectivamente.
REMUNERAÇÃO	100% da Taxa DI + 1,80% a.a. e IPCA + 4,9126% a.a., respectivamente.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

EMISSORA	BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.
EMISSÃO/SÉRIE	2ª/Única

VOLUME TOTAL PREVISTO	580.000.000,00
ESPÉCIE	Real
GARANTIAS	Cessão Fiduciária de Direitos e Penhor de Ações.
QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA	580.000
DATA DE VENCIMENTO	15/12/2031
REMUNERAÇÃO	IPCA + 7,1358% a.a.
INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO	N/A

ANEXO II

GARANTIAS DO ATIVO - DESCRIÇÃO CONTRATUAL (OBJETO DA GARANTIA*)

FUNDO DE AMORTIZAÇÃO OU DE OUTROS TIPOS FUNDOS, QUANDO HOUVER – DESCRIÇÃO CONTRATUAL

(Informações Adicionais podem ser obtidas no respectivo contrato de garantia e/ou da Escritura de Emissão das Debêntures)

*Texto extraído do(s) respectivo(s) contrato(s) de garantia e/ou da Escritura de Emissão das Debêntures.

I. Fiança: Garantia Fidejussória prestada por (i) Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE; (ii) Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF; e (iii) Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A..

II. Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios:

“QUARTA

CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS CEDIDOS

Para assegurar o pagamento de todas as obrigações decorrentes dos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, como principal da dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas, bem como o ressarcimento de todo e qualquer valor, mediante comprovação, que as PARTES GARANTIDAS venham a desembolsar em razão da constituição, do aperfeiçoamento, do exercício de direitos e da execução da garantia ora constituída, conforme previsto neste CONTRATO CONSOLIDADO e/ou da execução das demais garantias previstas nos CONTRATOS DE GARANTIA (“OBRIGAÇÕES GARANTIDAS”), a CEDENTE cede fiduciariamente, em favor das PARTES GARANTIDAS, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, artigo 66-B, § 3º, até final quitação de todas as obrigações assumidas pela CEDENTE nos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, observado o disposto nos artigos 25 e 26 das DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES (“DIREITOS CEDIDOS”):

o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à CEDENTE, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO;

os direitos creditórios da CEDENTE, provenientes dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado (“CCEARs”), do(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Energia Elétrica (“CCVEs”) e de quaisquer outros contratos supervenientes de comercialização de energia elétrica firmados pela CEDENTE, celebrados ou a ser(em) celebrado(s) no Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”) ou no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”), conforme o caso;

as garantias constantes dos CCEARs, dos CCVEs e de quaisquer outros contratos supervenientes de comercialização de energia elétrica firmados pela CEDENTE;

quaisquer outros direitos e/ou receitas que sejam decorrentes do PROJETO;

os direitos creditórios decorrentes dos recursos depositados nas CONTAS DO PROJETO, incluindo aqueles decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras associadas; e

todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da CEDENTE que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do CONTRATO DE CONCESSÃO ou decorrentes da venda de energia elétrica pela CEDENTE.”

III. Penhor de Ações:

Em conformidade com o 2º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações, EDF Brasil Holding S.A. passa a substituir a NORTE FLUMINENSE, sucedendo-a em todos os direitos e as obrigações, sendo que qualquer referência à NORTE FLUMINENSE no CONTRATO deve ser entendida, a partir do 2º Aditamento, como sendo referência à EDF BRASIL.

Abaixo a transcrição do Contrato de Penhor de Ações consolidado no seu 1º Aditamento, datado de 16/05/2018:

“CONSIDERANDO QUE

(...)

3 os ACIONISTAS GARANTIDORES são legítimos titulares de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da INTERVENIENTE ANUENTE;

4 a fim de garantir o pagamento de todas as obrigações decorrentes do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, os ACIONISTAS GARANTIDORES deram em garantia, ao BNDES, a totalidade das ações de que são titulares, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da INTERVENIENTE ANUENTE, bem como ações e títulos conversíveis em ações, que vierem a ser emitidos pela INTERVENIENTE ANUENTE, seus rendimentos e outros direitos inerentes a tais ações e títulos mediante a celebração do Contrato de Penhor de Ações nº 16.2.0270.2, com o BNDES, em 11 de agosto de 2016 (doravante “CONTRATO ORIGINAL”);

(...)

QUARTA

PENHOR DAS AÇÕES

Para assegurar o pontual e integral pagamento de todas as OBRIGAÇÕES GARANTIDAS, os ACIONISTAS GARANTIDORES, neste ato, empenham, em primeiro e único grau, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições em favor das PARTES GARANTIDAS, em caráter irrevogável e irretratável, em conformidade com o artigo 1.431 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“CÓDIGO CIVIL”) e o artigo 39 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LEI DAS S.A.”), observado o disposto nos artigos 25 e 26 das DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES, os bens e direitos abaixo descritos (em conjunto, os “BENS EMPENHADOS”):

I. A totalidade das ações representativas do capital social da INTERVENIENTE ANUENTE, correspondentes, nesta data, a 1.694.200.000 (um bilhão, seiscentos e noventa e quatro milhões e duzentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais 51% (cinquenta e um por cento) são de propriedade da NORTE FLUMINENSE, 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) são de propriedade da ELETRONORTE e 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) são de propriedade da CHESF (“AÇÕES EMPENHADAS”);

II. todas as novas ações de emissão da INTERVENIENTE ANUENTE que qualquer um dos ACIONISTAS GARANTIDORES venha a subscrever ou adquirir no futuro, bem como seus respectivos rendimentos, durante a vigência do presente CONTRATO CONSOLIDADO, seja na forma dos artigos 166, 167, 169 e 170 da LEI DAS S.A., seja por força de bonificações, desmembramentos ou grupamentos das AÇÕES EMPENHADAS, seja por consolidação, fusão, aquisição, permuta de ações, divisão de ações, reorganização societária ou sob qualquer outra forma, quer substituam ou não as ações originalmente empenhadas, as quais, uma vez adquiridas pelos ACIONISTAS GARANTIDORES, integrarão, automaticamente e independentemente de qualquer formalidade adicional, a definição de AÇÕES EMPENHADAS constante do inciso I desta Cláusula Quarta do presente CONTRATO CONSOLIDADO para todos os fins e efeitos de direito, e ficarão automaticamente integradas ao presente penhor, aplicando-se às mesmas todos os termos e condições deste CONTRATO CONSOLIDADO (“AÇÕES ADICIONAIS”);

III. todos os frutos, lucros, rendimentos, bonificações, juros, distribuições e demais direitos, inclusive dividendos, em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações, que venham a ser apurados, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos, creditados ou pagos pela INTERVENIENTE ANUENTE em relação às AÇÕES EMPENHADAS, de propriedade dos ACIONISTAS GARANTIDORES, bem como ações decorrentes de debêntures conversíveis, partes beneficiárias ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação dos ACIONISTAS GARANTIDORES no capital social da INTERVENIENTE ANUENTE, além de direitos de preferência e opções, que venham a ser por eles subscritos ou adquiridos até a liquidação das dívidas decorrentes dos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, observado o disposto na Cláusula Décima Segunda; e

IV. todos os valores e bens recebidos ou, de qualquer forma, distribuídos e/ou atribuídos aos ACIONISTAS GARANTIDORES a título de qualquer cobrança, permuta, venda ou outra forma de disposição de qualquer das AÇÕES EMPENHADAS, de quaisquer bens ou títulos nos quais as AÇÕES EMPENHADAS sejam convertidas e de quaisquer outros bens ou títulos sujeitos ao presente penhor, incluindo qualquer depósito, valor mobiliário ou título negociável.

(...)”