ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório nº. 00034 / 2022

Pregão Presencial nº. 000013 / 2022

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fotografia, filmagem e transmissão ao vivo via internet, em atendimento às solicitações das diversas Secretarias Municipais de Paineiras

2. JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a realização desta licitação para atender às demandas dos mais diversos setores da Administração Municipal no que tange à necessidade de registro, gravação e divulgação de eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Paineiras, haja visto que o município não dispõe de profissional qualificado no quadro de servidores e equipamentos necessários à execução.

3 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

LOTE 01

SERVIÇO DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO
01	100	HORAS	Serviço de filmagem externo/interno.
02	100	HORAS	Serviços de fotografia interna/externa.

Item 01: o serviço deverá ser executado por profissional qualificado, afim de atender eventos, videoaulas, ou vídeos promocionais utilizando programas de vídeos, câmera térrea ou área através de drone.

Item 02: o serviço deverá ser executado por profissional qualificado e com know-how em registro fotográfico, no quantitativo mínimo 50 (cinquenta) fotos por evento, que deverão ser fornecidos em mídia digital.

LOTE 02 SERVIÇO DE LIVE

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO
01	100	HORAS	Prestação de serviços de transmissão ao vivo COM 01 CÂMARA.
02	80	HORAS	Prestação de serviços de transmissão ao vivo COM 02 CÂMARA.
03	50	HORAS	Prestação de serviços de transmissão ao vivo COM 03 CÂMARA.

O serviço deverá ser prestado por equipamento que possua resolução Full HD ou superior

LOTE 03 IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIA

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO
01	300	UNID	Impressão em papel fotográfico, acabamento fosco TAM. 10X15CM
02	200	UNID	Impressão em papel fotográfico, acabamento fosco TAM. 15X21CM
03	100	UNID	Impressão em papel fotográfico, acabamento fosco TAM. 20X30CM
04	50	UNID	Impressão em papel fotográfico, acabamento fosco TAM. 30X40CM
05	50	UNID	Impressão em papel fotográfico, acabamento fosco TAM. 50X75CM
06	50	UNID	Impressão em papel fotográfico, acabamento fosco TAM. 60X90CM

O LOTE 03 será exclusivo para MEI/ME/EPP.

4. DOS EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

A prestação de Serviço deverá ser executada com no mínimo os seguintes equipamentos, por conta do prestador de serviço:

∗ Câmara igual ou superior DSLR Full Frame;

∗ Tripé Compatível;

∗ Estabilizador Compatível;

∗ Flashes Speedlight;

∗ Luz Contínua Tipo Led;

∗ Drone 4K;

OBS: Os equipamentos acima exigidos para a execução da prestação de serviço, são para garantir uma qualidade mínima no resultado da execução dos serviços.

5. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – A ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses com início a partir da data de sua publicação, com base na Lei Federá nº 8.666/93 e 10.520/2002.

6 – DOS PRAZOS E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. – A solicitação dos serviços será feita através da Secretaria requisitante, no mínimo 5 dias antes da execução do serviço, mediante a emissão de requisição e encaminhada à Divisão de Compras para emissão da ordem serviço.

7 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A Secretaria Municipal requisitante, através do Servidor responsável, exercerá a fiscalização da Ata de Registro de Preços e registrará todas as ocorrências e as deficiências, quando verificadas, em relatório, cuja cópia

será encaminhada à licitante vencedora. Verificada a irregularidade, serão aplicadas as sanções previstas neste Edital.

7.2. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Paineiras, em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne ao fornecimento do objeto licitado.

7.2.1 – Caso os serviços não atendam às especificações determinadas, a empresa contratada deverá refazer os trabalhos às suas expensas, não cabendo, por tal motivo, qualquer pagamento ou indenização. A reincidência de erros cometidos pela má qualidade e andamento dos serviços acarretará em suspensão automática, ficando a empresa sujeita as penalidades legais.

8 – DA ENTREGA DA NOTA FISCAL

8.1 – Caberá à empresa contratada a emissão e entrega da nota fiscal conforme a Ordem de Serviço emitida, juntamente com as certidões de regularidades fiscais e trabalhistas vigentes, após a realização dos serviços requeridos.

9 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE que atenda às especificações deste Termo de Referência.

10 – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA

10.1 – Os recursos financeiros para pagamentos correrão por conta das dotações do ano de 2022 abaixo especificadas:

Dotação Orçamentária	Descrição da Dotação Orçamentária
02.01.01.04.122.0066.2005.33	Aquisição e Manutenção da Frota de
903900	Veículos do Gabinete Outros
	Serviços De Terceiros - Pessoa
	Jurídica
02.14.01.12.122.0066.2017.33	Atividades Administrativas da
903900	Secretaria Municipal de Educação
	Outros Serviços De Terceiros -
	Pessoa Jurídica
02.14.04.13.392.0092.2037.33	Atividades do Fundo de Proteção do
903900	Patrimônio Cultural Outros
	Serviços De Terceiros - Pessoa
	Jurídica
02.15.01.10.122.0066.2038.33	Atividades Administrativas da
903900	Secretaria de Saúde - Bloco Gestão
	SUS Outros Serviços De Terceiros -
	Pessoa Jurídica

11 – DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 – A Unidade Requisitante, responsável pela fiscalização do instrumento contratual, registrará todas as ocorrências e as deficiências quando verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante

vencedora. Verificada a irregularidade, serão aplicadas as sanções previstas no Edital.

11.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pelo MUNICÍPIO DE PAINEIRAS, em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do Contrato.

12 – DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1 – O serviço deverá ser executado no local conforme solicitado pela Secretaria requisitante.

13 – DO PAGAMENTO

13.1 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, seu ateste pela Secretaria requisitante e da apresentação da respectiva Nota Fiscal.

13.2 – A Nota Fiscal correspondente, deverá constar o número do procedimento licitatório a que lhe deu origem, e ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante do MUNICÍPIO DE PAINEIRAS, que somente atestará a realização do serviço e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

13.3 – Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo representante do Município de PAINEIRAS e o pagamento ficará pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de PAINEIRAS.

13.3.1 – A nota fiscal sempre quando emitida deverá ser entregue acompanhada das certidões de regularidades fiscais e trabalhista vigentes.

13.4 – O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento a que a LICITANTE tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.

13.5 – Os pagamentos efetuados à LICITANTE não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução da prestação de serviços constantes da ata de registro de preços, especialmente, aquelas relacionadas com a qualidade da execução dos serviços.

13.6 – O pagamento será efetuado, preferencialmente, por transação bancária eletrônica mediante crédito em conta corrente a ser indicada pela LICITANTE.

13.7 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora

serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula:

I= (TX/100)

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

13.8 – Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.

14 – CONDIÇÕES GERAIS

1. As Secretarias Municipais requisitantes reservam para si o direito de não aceitar ou receber qualquer serviço em desacordo com o previsto no Termo de Referência, ou em desconformidade com as normas legais, técnicas e sanitárias pertinentes aos objetos licitados.

2. As Secretarias Municipais requisitantes reservam para si o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

3. Rege-se o objeto deste Termo de Referência pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

15. AVALIAÇÃO DE CUSTO

Conforme exigência legal, foi elaborada Planilha Orçamentária o Valor global estimado da contratação é de R$ 358.129,97 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil e Cento e Vinte e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos).

Paineiras/MG, 01 de abril de 2022

Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Chefe de Gabinete