QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 189/2014
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 189/2014
Processo Administrativo nº. 7691/2014
Dispensa de Licitação com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 189/2014, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VIANA POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O SR. SEZO SALVADOR.
O MUNICÍPIO DE VIANA/ES, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. º 14.587.933/0001-31, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, x.x 000, Xxxx, Xxxxx-XX, CEP: 29.130-068, representado neste ato pelo Secretária em exercício Srª XXXXXX XXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado o Senhor XXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF N.º. 000.000.000-00, denominado LOCADOR, ajustam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel localizado a rua 10, fundo com a Rua 09, no loteamento Arlindo Villaschi – Viana/ES, para a instalação e funcionamento de Almoxarifado para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Dispensa de Licitação com base no art. 24, X nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e nas alterações posteriores e pelas normas previstas no Código Civil Brasileiro, de acordo com o processo administrativo nº. 7691/2014, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de Locação nº. 189/2014 firmado entre as partes, por mais 12 (doze) meses nos termos previstos em sua Cláusula Oitava e com fundamento legal no artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Pelo presente termo aditivo, fica prorrogado a vigência do Contrato a partir de 14 de agosto de 2019, por mais 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3.1 - O valor mensal do presente instrumento é de R$ 3.505,74 (três mil, quinhentos e cinco reais, setenta e quatro centavos), pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 42.068,88 (quarenta e dois mil, sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Termo Aditivo Contratual correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde:
Projeto/Atividade: 0050001.1012200222.165 – Administração da Unidade - Elemento de Despesa: 33903600000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Fonte de Recurso: 12110000010 – Recursos Próprios - Saúde - Ficha: 019.
4.2 - A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.1 - O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 57, da Lei nº. 8.666/93 embasado no parecer jurídico da Procuradoria Geral.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1 - A eficácia deste termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento, na Imprensa Oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8666/93.
CLÁUSULA SETIMA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
7.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Viana/ES, 14 de agosto de 2019.
XXXXXX XXXXXX
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (EM EXERCÍCIO) LOCATÁRIO
SEZO SALVADOR
LOCADOR
Testemunhas: