PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2012 PROCESSO Nº 008/2012

ANEXO VIII - RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL VIA SITE

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de zeladoria e copa, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, serviço de encarregado, material de limpeza, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial (jardinagem, hidráulica, elétrica, telefônica, carpintaria, serralheria, pedreiro), coveiro e apreensão de animais, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S.

PROCESSO: 008/2012 PREGÃO PRESENCIAL: 002/2012

Razão Social:

CNPJ Nº:

Endereço:

Cidade: Estado: Telefone: Fax:

Correio eletrônico (e-mail):

Pessoa para contato:

Retiramos através do sítio da Prefeitura Municipal de Contagem xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, cópia do instrumento convocatório da licitação acima indicada.

, de de 2012

Assinatura

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Contagem e a licitante, solicito de Vossa Senhoria Preencher (LETRA LEGÍVEL) o recibo de retirada do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitações por meio do FAX (000) 0000-0000. A não remessa do recibo exime a Comissão Permanente de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório.

EDITAL Nº 007/2012

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2012 PROCESSO Nº. 008/2012

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de zela- doria e copa, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, serviço de encarregado, material de limpeza, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial (jardinagem, hidráulica, elétrica, telefônica, carpintaria, serralheria, pedrei- ro), coveiro e apreensão de animais, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, ferramentas e equipa- mentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S.

ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO:

24/02/2012, às 09h:00min.

APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO:

24/02/2012, de 09h:00min às 09h:15min. (nove horas e quinze minutos)

LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: sala de reuniões da Comissão Permanen- te de Licitação, situada à Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, 200 – Bairro Xxxxxx Xxxxx

– Contagem/MG.

CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: pelo endereço eletrô-

nico – xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx ou na sala da Comissão Permanente de Lici- tação.

ESCLARECIMENTOS: pelo fax (00) 0000-0000 ou na sala da Comissão Permanente de Licitação, formalmente.

EDITAL Nº 007/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2012

PROCESSO Nº 008/2012 ÍNDICE

ANEXO VIII - RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL VIA SITE 1

PREÂMBULO 4

I - OBJETO 4

II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4

III - CREDENCIAMENTO 5

IV - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6

V - PROPOSTA COMERCIAL 7

VI - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8

VII – PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO 10

VIII – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 13

IX - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14

X – FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO E EXECUÇÃO 14

XI – PAGAMENTO 15

XII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16

XIII - OBRIGAÇÕES 17

XIV- PRAZOS E VIGÊNCIAS 21

XV - DISPOSIÇÕES GERAIS 21

ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO– PROPOSTA COMERCIAL/TERMO DE REFERÊNCIA 24

ANEXO II - MODELO DE PROCURAÇÃO 47

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 48

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 49

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL 50

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 51

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 52

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. 53 ANEXO X- ATESTADO DE VISITA TÉNICA 54

ANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO 55

PREÂMBULO

EDITAL Nº 007/2012 PROCESSO Nº. 002/2012

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2012

TIPO: Menor Preço por Lote

O Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar que na data, horário e local acima indicado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de zeladoria e copa, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, serviço de encarregado, material de limpeza, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S e Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial (jardinagem, hidráulica, elétrica, telefônica, carpintaria, serralheria, pedreiro), coveiro e apreensão de animais, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S. descritos no Anexo I deste edital.

O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes serão coordenados pela Pregoeira Sra. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, designado pela Portaria nº. 139 de 07 de junho de 2011, e sua equipe de apoio. A licitação será realizada de acordo com o que preceitua a Lei 10.520/2002, que disciplina esta modalidade, e as normas constantes da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, e demais condições fixadas neste Edital.

I - OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Pregão Presencial, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de zeladoria e copa, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, serviço de encarregado, material de limpeza, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S e Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial (jardinagem, hidráulica, elétrica, telefônica, carpintaria, serralheria, pedreiro), coveiro e apreensão de animais, a serem executados de forma contínua, no Município de Contagem, com fornecimento de mão-de-obra, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive EPI’S, nos termos da solicitação da Secretaria Municipal de Administração.

II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VI deste instrumento convocatório.

2.2- Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados.

2.3 - Não poderá participar da presente licitação a empresa que:

2.3.1 - Estiver suspensa, impedida de licitar ou contratar com a Administração;

2.3.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;

2.3.3 - Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;

2.3.4 - E que incidir no disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e no art. 33 da Lei Orgânica do Município de Contagem:

Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

2.4 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

2.5- É obrigatória a Visita Técnica, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2012, às 09:00 hs em todos os locais especificados nos itens 10.2 e 10.3.1 deste edital, com saída da sede da Prefeitura de Contagem, cuja finalidade é o conhecimento da área, localização, condição das instalações e prestação de outros esclarecimentos que se fizerem necessários à formulação da proposta e a futura execução do objeto.

III - CREDENCIAMENTO

3.1 - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento perante a Pregoeira, devidamente munidos de:

a) O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

b) Tratando-se de procurador, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Assim como o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem amplos poderes para praticar quaisquer atos durante todas as fases da Licitação, como apresentar proposta comercial e declaração de atendimento dos requisitos de habilitação em nome da Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances verbais, manifestar-se imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar recurso, assinar a Ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, assinar declarações, proposta e demais documentos, enfim, tomar qualquer decisão pertinente ao certame em nome da Outorgante, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

c) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instru - mento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

e) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

3.2 - O licitante ou seu representante deverá apresentar Declaração de que Cum- pre Plenamente os Requisitos de Habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Fe- deral nº. 10.520, de 17.07.2002, assinadas pelo Representante Legal, sob pena de não ser credenciado para participar do certame. Anexo VI, bem como Declaração de Elaboração Independente de Proposta. Anexo IX.

3.3- O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto a Xxxxxxxxx impli- ca a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade le- gal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.

3.4 – As empresas que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requi- sitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei 10.520/02, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e o Estatuto Social, Contrato Social ou outro ins- trumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial.

3.5 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada me- diante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06.

OBS. Somente será analisada nesta fase a capacidade legal do representante para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.

IV - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO

4.1 - Os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser entregues à Pregoeira, juntamente com o credenciamento, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:

À PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - MG PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012‌

PROCESSO Nº /2012

“PROPOSTA COMERCIAL” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

À PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - MG PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012‌

PROCESSO Nº /2012

“DOCUMENTOS HABILITAÇÃO” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

4.2 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer interessado, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação. Presumindo- se, portanto, que a simples apresentação da proposta comercial por parte do proponente, indica a inexistência de fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, a Pregoeira do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

V - PROPOSTA COMERCIAL

5.1 - A proposta deverá ser apresentada indicando o nome e CNPJ da empresa em uma via datilografada ou processada em computador, assinada pelos sócios administradores ou representante legal com poderes expressos, devidamente identificado ou em modelo próprio em que conste:

5.1.1 - Descrição do objeto, conforme especificações constantes no Anexo I;

5.1.2 - Preços unitário, mensal e total;

5.1.3 – Prazo de execução;

5.1.4 - Validade da proposta.

5.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.

5.3 - O preço deverá ser cotado considerando-se a entrega do objeto licitado no prazo e local determinado, incluindo os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios que incidirem diretamente ou indiretamente no objeto licitado.

5.4 - Os preços devem ser expressos em moeda corrente do país, em numeral, com 02 (duas) casas decimais.

5.5 - No caso da proponente oferecer preços com 3 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, a Comissão considerará as 2 (duas) primeiras e desprezará as demais.

5.6 - Na hipótese de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro e, nessa hipótese, a Comissão refará o cálculo para efetuar o julgamento.

5.7- A Proposta Comercial terá validade por no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da Sessão Pública do Pregão.

5.8 – A entrega do objeto deverá ser oferecido pelo licitante em conformidade com o Termo de Referência, conforme anexo I.

5.9- Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da entrega de sua proposta comercial.

VI - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1 - O licitante que ofertar o menor preço poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) Completo, da Prefeitura Municipal de Contagem (PMC), desde que possua a mesma linha de serviços do objeto licitado, ou os documentos constantes deste Título, para fins de habilitação no certame.

6.2 - O licitante que apresentar o CRC da PMC deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:

6.2.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Anexo III);

6.2.2 – Declaração de que a empresa não é declarada inidônea para licitar e contratar ou suspensa de licitar e contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública (Anexo IV);

6.2.3 - Declaração de capacidade operacional (Anexo V);

6.3 - Todas as declarações devem ser firmadas em impresso próprio do licitante, devidamente assinadas, por quantos sócios administradores determinar o estatuto social, ou por procurador com poderes expressos no instrumento de procuração.

6.4 - O licitante que não apresentar o CRC da PMC ou estiver com o mesmo desatualizado deverá apresentar além das declarações acima a documentação discriminada a seguir:

6.5- Apresentar Atestado de Visita Técnica realizada por profissional com capacidade para tal, munido de documentação que comprove vinculo empregatício com a empresa (cópia), contrato social da empresa (cópia) e ou procuração com firma reconhecida em cartório caso não seja sócio (Anexo X).

6.5. Qualificação Técnica:

a) Comprovação de aptidão técnica através de atestado (s) emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória do objeto idêntico ou similar ao pregão.

6.6. Qualificação Econômico Financeira

6.6.1 - Certidão negativa de falência ou concordata ou liquidação extrajudicial ou de execução patrimonial, expedida pelo (s) distribuidor (es) judicial(is) da sede da empresa, sendo válida pelo tempo máximo de 60 (sessenta) dias que antecederem o recebimento dos envelopes.

6.6.2 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte com início de atividade no ano-calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do art. 3º, § 10 da Lei Complementar Nº. 123/2006.

6.6.2.1 - Se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do art. 3º, § 4º da Lei Complementar Nº. 123/2006 (Anexo VII).

6.7. Regularidade Fiscal

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei.

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.

e) Prova de regularidade relativa à seguridade social – Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pelo órgão competente.

f) Prova de regularidade de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.7.1 - A microempresa e a empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

6.7.1.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Contagem, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

6.7.1.2 - A prorrogação do prazo para regularização fiscal dependerá de requerimento devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.

6.7.1.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos dois dias úteis inicialmente concedidos.

6.7.1.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da

Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

6.7.2 - A Pregoeira ou a equipe de apoio efetuará consulta confirmando, ainda, a autenticidade dos documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação.

6.7.3 - Procedida à consulta, será dada a autenticidade através de carimbo, devidamente assinado pela Pregoeira ou pela equipe de apoio.

6.7.4 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena até a data fixada para abertura do Pregão.

6.7.5 - Serão admitidas cópias simples sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados à Pregoeira ou à Equipe de Apoio para conferência com o original, até as 16:00 horas do dia anterior designado para o Pregão.

a) A pregoeira e a equipe de apoio não aceitarão documentos autenticados por qualquer órgão competente da Administração Pública na data da realização do pregão.

6.7.6 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.

6.7.7 - Os documentos fiscais que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias até a data de abertura do Pregão.

6.7.8 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 7.5.5 do título VII.

6.7.9 - Todos os documentos, inclusive os originais serão anexados ao processo licitatório, uma vez incluídos, serão devolvidos somente mediante solicitação por escrito e protocolado na Sala da Comissão de Licitação pela licitante, ocasionando assim o desentranhamento dos mesmos.

VII – PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO

7.1 - Após o credenciamento e identificação dos representantes legais, a Pregoeira:

a) Declarará aberta a Sessão;

b) Não aceitará novos credenciamentos;

c) Dará início a conferência das propostas comerciais;

d) Desclassificará as propostas comerciais que estiverem em desacordo com as exigências do Ato Convocatório e Anexos.

7.2 - Classificação das Propostas Comerciais:

7.2.1 - Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando-se o atendimento a todas as especificações, e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

7.2.2 - Será classificada a proposta de menor valor, e também aquelas cujo preço seja até 10% (dez por cento) superior ao valor mais baixo, para realização de novos lances verbais e sucessivos.

7.2.3 - Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7.3 - Xxxxxx Xxxxxxx e Sucessivos:

7.3.1 - Aos licitantes classificados para participação na etapa de lances, será dada a oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço aos demais e em ordem decrescente de valor.

7.3.2 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio, para definir a ordem de apresentação dos lances.

7.3.3 - Será aceito, apenas os lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado pela Pregoeira.

7.3.4 - A desistência em apresentar lance verbal e sucessivo, implicará na exclusão do licitante para esta etapa do certame.

7.4- Após a fase de lances:

a) Será classificada a proposta de menor valor;

b) Havendo licitantes que sejam credenciadas como ME ou EPP, e tenham oferecido valor não superior a 5% (cinco por cento) da proposta mais bem classificada, estará configurado empate, conforme dispõe o art. 44, §2º da Lei Complementar Nº. 123/2006.

7.4.1 - Ocorrendo o empate, e comprovada a condição de ME ou EPP, proceder-se- á da seguinte forma:

7.4.1.1 - A ME ou EPP empatada nos termos acima e na ordem de classificação, será convocada para que no prazo de 5 (cinco) minutos, apresente nova proposta com valor inferior ao oferecido pela primeira colocada, sob pena de preclusão.

7.4.1.2 - Apresentado novo lance pela ME ou EPP nos termos do subitem anterior, e atendendo as exigências habilitatórias, o objeto do certame será adjudicado em seu favor.

7.4.1.3 - Se a primeira empatada não reduzir os preços no prazo estabelecido, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido pelo item 7.4, “b”, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.

7.4.1.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem como “empatadas”, será realizado sorteio, para definir a que primeiro poderá apresentar lance.

7.4.1.5 - Na hipótese de não contratação da ME ou EPP, o objeto licitado será adjudicado à licitante da proposta originalmente vencedora da etapa de lances.

7.4.1.6 - Será declarado vencedor do certame a licitante que ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.

7.5 – Julgamento:

7.5.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE;

7.5.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, de acordo com os critérios estabelecidos neste edital, decidindo motivadamente a respeito.

7.5.3 – Caso não haja lances verbais e sucessivos, será verificado a conformidade entre a proposta comercial (escrita) de menor preço e o valor estimado para contratação.

7.5.4 - Havendo apenas uma oferta, estando esta de acordo com as exigências do Edital e dentro do valor estimado pela Administração Pública, poderá ser aceita.

7.5.5 - Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e os documentos de habilitação, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao exigido pelo edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.

7.5.6 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, para confirmação das suas condições habilitatórias.

7.5.7 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Xxxxxxxxx poderá negociar com o proponente para que seja obtido melhor preço.

7.5.8 - Caso seja necessário, a Pregoeira poderá suspender a sessão do Pregão para realização de diligência, designando nova data para sua continuidade ficando intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes.

7.5.9 - Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

7.5.10 - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e licitantes presentes.

7.5.11 - O licitante vencedor do certame deverá encaminhar para sala da Comissão Permanente de Licitação (endereço folha 2), aos cuidados da Pregoeira, até às 16:00 do dia posterior a realização do certame:

a) Proposta Comercial conforme Anexo I – Modelo de Planilha/Proposta Comercial, AJUSTADA AO PREÇO FINAL. Em uma via, datilografada ou processada em computador, com identificação e CNPJ da empresa licitante, e assinado pelo seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado, ou em modelo próprio em que constem todas as informações previstas no referido modelo.

7.5.11.1- No caso do Pregão por lotes, para efeito de ajuste do preço de cada item do lote ao preço final vencedor do pregão, deverá ser aplicado o mesmo índice redutor do preço global apresentado inicialmente pelo licitante, ou seja:

Preço final do item = Preço global vencedor X Preço proposto para o item.

Preço global proposto

7.5.12 - Vencido o prazo, e não tendo ocorrido a entrega da proposta comercial adequada, fica facultada à Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeira a inclusão de Quadro Analítico adequando os valores conforme fórmula acima, ressaltando que implicará na submissão do licitante ao disposto no mesmo.

7.5.13 - Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, ficará disponível aos licitantes, exceto aos vencedores, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” na sala da Comissão Permanente de Licitação.

7.6- Os valores estimados pela Administração encontram-se nos autos do Processo Administrativo nº 008/2012, podendo os interessados fazer vistas ao mesmo.

VIII – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

8.1 - Declarado o(s) vencedor (es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso. Ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação.

8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

8.3 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.4 - O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.5 - Não serão aceitos impugnações e recursos enviados por fax, e-mail ou correios.

8.6 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

a) As solicitações requeridas após o prazo acima serão consideradas intempestivas.

b) Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos somente se forem solicitados por escrito, ficando vedada à pregoeira, bem como a equipe de apoio responder questões técnicas por telefone.

8.6.1 - Caberá à Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.6.2 - As impugnações e os recursos deverão ser protocolados dentro do prazo, na sala da Comissão Permanente de Licitação.

IX - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Inexistindo manifestação recursal a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.

9.2 - Decididos os recursos, porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

X – FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO E EXECUÇÃO

10.1 - A competência para conferir, fiscalizar, supervisionar e autorizar o objeto desta licitação será da Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura.

10.2- Os serviços de zeladoria e copa deverão ser executados nos seguintes prédios:

a) Prédio Sede: Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx nº 200, Xxxxxx Xxxxx.

b) Secretarias de Obras, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Central de Atendimento Eldorado: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx 0000, Xxxxxxxx.

c) Secretaria de Fazenda: Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx 1881, Cidade Industrial.

d) Xxxxxx Xxx Xxxxx: Xxx Xxxxxx xx Xxxxx 000, Xxxxxxx Park.

e) Centro Integrado de Defesa Social: Xxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx 00, Xxxxx Xxxxxx.

f) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social: Rua de Portugal 20, Eldorado.

g) Ginásio Poliesportivo do Riacho: Xxx Xxx Xxxxxxxxx 0.000, Xxxxxx xxx Xxxxxx.

h) Ginásio Poliesportivo Califórnia (hockey): Xx. Xxxx Xxxx 00, Xxxxxxxxxxxxx.

x) Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx: Rua Quarenta e dois 430, Tropical.

j) Casa do Bem-viver: Rio Comprido 4485, Jardim Califórnia.

10.2.1- Os empregados que prestarão serviços de zeladoria e copa deverão cumprir jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

10.3- Os serviços de manutenção predial, coveiro e apreensão de animais serão prestados pela contratada a contratante, de acordo com a necessidade da Contratante.

10.3.1- Os empregados que prestarão os serviços de manutenção predial deverão permanecer na Sede, donde serão deslocados para execução dos serviços de Manutenção Predial, que poderão ser realizados em qualquer um dos prédios de interesse da Contratante, e de acordo com sua necessidade. Excetuam-se os empregados que exercerão as funções de coveiros, que prestarão serviços apenas nos cemitérios e os empregados que exercerão as funções relacionadas à apreensão de animais, que prestarão seus serviços no curral e também em vias públicas, sendo os endereços:

a) Xxxxxxxxx Xxx Jesus: Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx 000, Xxxxxxxx.

b) Cemitério a Gloria: Xxx xxx Xxxxxxxxx 00, Xxxxxxxxxxxx.

c) Cemitério São Pedro: Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx s/n Sede.

d) Curral de Apreensões de Animais: Rua Xxxxx Xxxxx Xxxxxx 77, Xxxxx Xxxxxxx

10.3.2- Os empregados que prestarão serviços de jardinagem, de instalação e manutenção de rede hidráulica, instalação e manutenção elétrica, instalação e manutenção de rede telefônica, serviço de carpintaria, serviço de serralheria, serviço de pedreiro e serviço de ajudantes deverão cumprir uma jornada de trabalho, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

10.3.3- Os empregados da Contratada, prestadores dos serviços de apreensão de animais e serviços de coveiro, deverão cumprir uma jornada de trabalho, de 12 X 36 horas, em turno diurno, todos os dias da semana.

10.4 - O objeto da presente licitação será recebido em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93.

XI – PAGAMENTO

11.1 - A dotação orçamentária para o exercício de 2012, destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente, sob a rubrica:

Projeto/Atividade: 1071.04.122.0050.2109 – Código: 339039-61 – Fonte: 010000

1071.04.122.0050.2109 – Código: 339037-00 – Fonte: 010000

a) Para os exercícios subseqüentes, correrá a conta da dotação orçamentária própria.

11.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação dos documentos fiscais devidos, a partir da data da entrega e condicionado ao seu recebimento definitivo, através de pagamento em carteira, ou seja, crédito em conta bancária.

11.3 - A emissão da Nota Fiscal deverá ser em conformidade com os lotes.

11.4 - Se o serviço não for prestado conforme as condições deste edital, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo.

11.5 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

11.6 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

11.7 - Em caso de atraso no pagamento dos valores devidos pela Administração, incidirá correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pelo Município de Contagem, a qual correrá entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

11.8- Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, admitindo-se, entretanto, após este período, o reajustamento de acordo com o IGP- M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados da proposta ou do último reajuste.

XII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O adjudicatário será descredenciado dos sistemas de cadastramento onde estiver inscrito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais, e ainda será impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes casos:

a) Se convocado durante o prazo de validade de sua proposta deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

b) Deixar de assinar o contrato;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta;

e) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

12.2.1 - Multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor atualizado do objeto licitado, pelo atraso injustificado de até 30 dias da entrega deste;

12.2.2 - Multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado do objeto licitado, pelo atraso superior a 30 (trinta) dias;

12.2.3 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de a adjudicatária, injustificadamente, desistir da entrega do objeto.

12.3 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

XIII - OBRIGAÇÕES

13.1 - Das obrigações do Município

13.1.1- Emitir ordem de serviços/autorização para movimentação de bens permanentes, contendo número de patrimônio e o órgão a que pertence.

13.1.2- Disponibilizar local para armazenagem dos materiais de limpeza, utensílios e equipamentos da Contratada.

13.1.3- Transportar para os prédios que necessitarem dos serviços de manutenção, os empregados da Contratada que estarão à disposição da Administração, nas dependências da Sede.

13.1.4- Fornecer materiais e peças para reposição e realizar o controle das mesmas.

13.1.5- Receber, conferir, atestar e liberar para o setor competente, as Notas Fiscais emitidas pela Contratada, para providências de pagamento.

13.1.6- O Contratante deverá comunicar à Contratada qualquer falha ou irregularidade na prestação de serviços ou a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los.

13.2 - Das obrigações da Licitante

13.2.1- Responsabilizar-se integralmente pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Projeto Básico relativas aos empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a Instituição, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada o pagamento de salários, encargos trabalhistas, recolhimento de taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais ou municipais que incidam ou possam incidir sobre o objeto deste, bem como apresentação de seus respectivos comprovantes, quando solicitados pela Administração.

13.2.2- Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, inclusive aquelas referentes à segurança e medicina do trabalho.

13.2.4- Responder por toda e quaisquer ações judiciais, reivindicações e reclamações de seus empregados, sendo, em quaisquer circunstâncias, considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que o Município venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações e reclamações.

13.2.5- Responder por todos e quaisquer danos provocados ao Município de Contagem ou a terceiros na execução dos serviços, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, ao ressarcimento previsto.

13.2.6- Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, nem executar em associação com terceiros, sem autorização prévia da contratante, sob pena de rescisão contratual.

13.2.7- Manter estabelecimento administrativo no Município de Contagem, com funcionamento em horário comercial durante o período da prestação dos serviços;

13.2.8- Indicar, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um representante com plenos poderes para representá-la, administrativamente ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas aos serviços e atender aos chamados da Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura, principalmente em situação de urgência, inclusive fora do horário normal de expediente, informando para tanto numero(s) telefone fixo, celular e endereço do estabelecimento administrativo conforme previsto no item “13.2.7” para atendimentos necessários.

13.2.9- Visitar a contratante, periodicamente, a fim de vistoriar a execução dos serviços e promover as alterações necessárias, visando melhoria dos trabalhos e dos resultados obtidos.

13.2.10- Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços de forma contínua, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, doença, greve, faltas ao serviço, demissão de empregados ou qualquer outro fato.

13.2.11- Manter rigoroso controle da jornada de trabalho de seus empregados, respeitando sempre o limite legal, bem como os intervalos interjornada e intrajornada.

13.2.12- Realizar, em horas suplementares, os serviços que eventualmente se fizerem necessários.

13.2.13- Responsabilizar-se pelo transporte de seus empregados, por meios próprios ou mediante fornecimento de vale-transporte, para a cobertura do trajeto residência-local de trabalho e vice-versa, inclusive quando da realização de serviço extraordinário.

13.2.14- Pagar adicionais de insalubridade e periculosidade aos seus empregados que deles façam jus, nos termos da Portaria n° 3.214/78 e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, apresentando ao Município de Contagem a comprovação de sua obrigatoriedade por meio de laudos técnicos, sempre que solicitados.

13.2.15- Manter os empregados trajados com uniformes, cujas cores, modelos e tecidos deverão ser previamente aprovados pela Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura.

13.2.16- Os uniformes fornecidos pela Contratada aos seus empregados deverão constar os dizeres: “À Serviço da Prefeitura Municipal de Contagem”.

13.2.17- Manter os empregados devidamente identificados, através de crachá;

13.2.18- Fornecer, quando necessário, e responsabilizar-se pelos materiais, utensílios e equipamentos de sua propriedade, necessários à execução dos serviços.

13.2.19- Responsabilizar-se pela conservação e uso adequado de todos os equipamentos de propriedade do Município de Contagem que vier usar.

13.2.20- Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da contratante.

13.2.21- Adquirir e fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva aos seus funcionários para o desempenho de suas atividades.

13.2.22- Substituir qualquer material de limpeza, ferramenta, utensílio ou equipamento que a Contratante considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda que não atendam às necessidades.

13.2.23- Zelar pela disciplina de seus empregados nos locais de serviço, proibindo prática de jogos, venda de mercadorias, rifas, bilhetes, circulação de listas e pedidos de qualquer natureza, consumo ou porte de bebidas alcoólicas.

13.2.24- Permitir a permanência de seus empregados nas dependências da Prefeitura Municipal de Contagem, somente durante o horário de trabalho;

13.2.25- Sinalizar, quando necessário, os serviços realizados durante o expediente, de modo a evitar acidentes e imprevisto.

13.2.26- Realizar análise dos produtos empregados, quando solicitado pela Contratante, por órgão oficial e às suas expensas.

13.2.27- Realizar, quadrimestralmente, os serviços de dedetização nas dependências da Contratante. (Específico para o LOTE 01).

13.2.28- Prestar os serviços dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, podendo o Município de Contagem recusar os trabalhos que não estiverem de acordo com o previsto.

13.2.29- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente edital, sem prévia anuência do Município.

13.2.30- Não obstante o fato de a Contratada ser a única responsável pela execução de todos os serviços, a contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados.

13.3- DOS MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS

13.3.1- A Empresa deverá fornecer todo o material necessário para o bom desenvolvi- mento dos serviços de zeladoria e copa em conformidade com a Portaria nº 15/88, do Ministério da Saúde e alterações posteriores.

13.3.2- Todos os produtos e materiais fornecidos deverão ser de boa qualidade e em quantidades suficientes para suprir as necessidades do Município e a perfeita execução dos serviços.

13.3.2.1- Os materiais de limpeza compreendem:

a) Domissanitários, desinfetantes e detergentes, limpa-vidros, álcool, lustra móveis, sa- bão em pó, cera líquida antiderrapante, sacos para lixo, etc. material de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete), que deverão atender à especificação mínima: Papel higiênico folha simples, branca, extra macia; Papel toalha, entrefolha, branca – 23 x 27 cm; Sabonete tipo gel, pronto para uso e demais materiais necessários ao serviço de limpeza e conservação.

b) Os utensílios compreendem: Escadas, baldes, carrinhos para transporte de lixo, dis- cos limpadores, rastelo, desentupidores de pia, escovas de nylon, extensões elétricas, escovas de pêlo para máquinas, mangueiras, rodos, cabos para rodos, vassouras, flane- las, pano de chão, etc. e demais objetos necessários à execução dos serviços de zela- doria e copa.

13.3.2.2- Os equipamentos compreendem:

a) Máquinas, como compressores para jato d’água, aspiradores de pó, enceradeira, de- sentupidores de esgoto, etc., equipamentos de proteção individual, demais equipamen- tos necessários à execução dos serviços de zeladoria e copa.

13.3.3- A empresa poderá sugerir outras máquinas, equipamentos, utensílios e matérias de limpeza, inclusive acessórios, visando propiciar ganho de produtividade, que deverão ser aprovados pela Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura.

13.4- DAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS

13.4.1- A Empresa deverá fornecer todo o material necessário para o bom desenvolvi- mento dos serviços contratados.

13.4.2- As ferramentas e equipamentos fornecidos deverão ser de boa qualidade e em quantidades suficientes para suprir as necessidades do Município e a perfeita execução dos serviços.

13.4.3- As ferramentas e equipamentos compreendem todos os necessários para reali - zação dos serviços contratados:

13.4.3.1- Exemplo: teste digital, alicate (universal, bico, bomba, corte, amperimétrico), chave (fenda, philips, inglesa, estria, ale), estilete, bolsa para ferramentas, sonda, ferro de solda, extensão elétrica, xxxxxx xx xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx xx xxxxxxxx, xx - xxx, xxxxx, xxxxxxx, prumo, nível, trena, arco de serra, furadeira, martelo, jogo de serra copo, brocas (aço rápido, vídea), lamina de serra, talhadeira, marreta, tarraxa, lixadeiras de disco, parafusadeira, makita, esmeriladeira, arrebitadeira, plaina, formão, serrote, po- dão/tesourão, sacho, roçadeira, garfo para capim, enxada, mangueira, facão, carinho de mão pá, rastelo, alicate para poda, picareta, alavanca, “boca-de-lobo”, equipamentos de proteção individual e etc., e todas as demais ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados.

13.4.4- A empresa poderá sugerir outras máquinas, equipamentos, ferramentas inclusi- ve acessórios, visando propiciar ganho de produtividade, que deverão ser aprovados pela Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura.

XIV – PRAZOS E VIGÊNCIA

14.1 - O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termo aditivo, dentro do permissivo legal;

14.2 - A licitante vencedora será convocada pela Administração, por escrito, para a assinatura do respectivo contrato no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data de convocação. Se esta não aceitar ou não retirar o instrumento contratual no prazo estabelecido, a administração poderá convocar na ordem de classificação, as licitantes remanescentes, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação, independentemente das sanções administrativas previstas no capítulo XII deste edital.

14.3 - No ato da assinatura do contrato o adjudicatário deverá apresentar o competente instrumento de mandado (Procuração), se fizer representar.

XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, bem como pelos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

15.2 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

15.3 - A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.

15.4 - Todos os documentos, inclusive os originais serão anexados ao processo licitatório, uma vez incluídos, serão devolvidos somente mediante solicitação por escrito e protocolado na Sala da Comissão de Licitação pela licitante, ocasionando assim o desentranhamento dos mesmos.

15.5 - Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preço, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

15.6 - Toda a documentação apresentada neste ato convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido.

15.7 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras durante a tramitação do certame e em especial na Sessão do Pregão, relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligências junto às licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93.

15.8 - O não cumprimento da diligência poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta.

15.9 - A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

15.10 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Contagem revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado nos autos do processo, para conhecimento dos participantes da licitação.

15.11 - A Prefeitura Municipal de Contagem poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura, bem como suspender as sessões e dar início ao certame em datas e horários distintos.

15.12 - Para atender os interesses da Administração, ficará reservado o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique na alteração dos preços unitários ofertados, obedecendo os limites estabelecidos pelo art. 65, §1º, da Lei Federal n.o 8.666/93.

15.13 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível:

a) Na sala da Comissão Permanente de Licitação de 08h às 12h e de 13h às 17h, sem custo, sendo necessário levar um CDR novo para gravação magnética;

b) No site do município xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

15.14 - Dúvidas remanescentes quanto ao procedimento deste pregão, poderão ser esclarecidas, desde que sejam encaminhadas por escrito, devidamente assinada, mencionado o número desta licitação e endereçada à Comissão Permanente de Licitações, até às 17:00 horas do 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do mesmo.

a) As solicitações requeridas após o prazo acima serão consideradas intempestivas.

b) Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos somente se forem solicitados por escrito, ficando vedada à pregoeira, bem como a equipe de apoio responder questões técnicas por telefone.

15.15 - É facultado a qualquer licitante o conhecimento de todos os documentos do processo licitatório, ressalvados os que a lei declare sigilosos, bem como dos termos do contrato, podendo deles obter cópia.

15.16- A licitante poderá, de acordo com o local e as atividades averiguadas na Visita Técnica, realizar, por meio de Médico ou Engenheiro do Trabalho, às suas expensas, perícia a fim de constatar a caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.

15.17 - As dúvidas serão respondidas, por escrito através de Fax.

15.18 - Possíveis alterações e avisos serão comunicados através de fax, site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por publicação no Diário Oficial do Município (DOC).

15.19 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser feitos via fax (00) 0000-0000 ou na Sala da Comissão Permanente de Licitação, formalmente.

15.20 - No ato da assinatura do contrato o adjudicatário deverá apresentar o competente instrumento de mandato (Procuração), se fizer representar.

15.21 - Fica eleito o foro da comarca de Contagem para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta licitação, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.22 - Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

a) Anexo I - Especificação do Objeto - Modelo Planilha/Proposta Comercial;

b) Anexo II - Modelo de Procuração;

c) Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

d) Anexo IV - Declaração de idoneidade;

e) Anexo V - Declaração de capacidade operacional;

f) Anexo VI - Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

g) Anexo VII - Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

h) Anexo VIII – Recibo de retirada de edital via site;

i) Anexo IX- Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

j) Anexo X- Minuta de Contrato.

Contagem, 07 de fevereiro de 2012.

Diretoria de Xxxxxxx e Licitações

ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO - PROPOSTA COMERCIAL/TERMO DE

REFERÊNCIA

LOTE 01
Item	Especificação	Un	Qtde	Valor Mensal R$	Valor Total R$
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA E COPA, A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, SERVIÇO DE ENCARREGADO, MATERIAL DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE EPI’S.	Mês	12
VALOR TOTAL==========================================>

RAZÃO SOCIAL CNPJ: REPRESENTANTE

Nome:

Identificação:

Qualificação:

Validade da proposta:

Local e data:

Assinatura e Carimbo da empresa:

LOTE 02
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL (JARDINAGEM, HIDRÁULICA, ELÉTRICA, TELEFÔNICA, CARPINTARIA, SERRALHERIA, PEDREIRO), COVEIRO E APREENSÃO DE ANIMAIS, A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE EPI’S.
tem	Especificação	Qtde	Valor Unitário R$	Valor Mensal R$	Valor Total R$
01	Serviço de Jardinagem	2
02	Serviços de Instalação e Manutenção de Rede Hidráulica	3
03	Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica	3
04	Serviços de Instalação e Manutenção Telefônica	1
05	Serviços de Carpintaria	2
06	Serviços de Serralheria	2
07	Serviços de Pedreiro	1
08	Serviços de Apreensão de Animais	6
09	Serviços de Coveiro	20
10	Serviços de Ajudante	18
VALOR TOTAL==========================================>

RAZÃO SOCIAL Identificação: Assinatura e Carimbo da empresa: CNPJ: Qualificação:

REPRESENTANTE Validade da proposta:

Nome: Local e data:

ANEXO II - MODELO DE PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da empresa), com sede (endereço completo) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. e

Inscrição Estadual sob nº …............................................................. representada neste

ato por seu (s) outorgante (s) Sr.(a) (s) ….................................................. portador (a)

da Cédula de Identidade RG nº..................................... e CPF nº …........................., a

quem confere amplos poderes para praticar quaisquer atos durante todas as fases da Li- citação referente ao Pregão Presencial nº............./2012, como apresentar proposta co- mercial e declaração de atendimento dos requisitos de habilitação em nome da Outor- gante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances ver- bais, manifestar-se imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administra - tivo ao final da sessão, assinar recurso, assinar a Xxx da sessão, prestar todos os escla- recimentos solicitados pela Pregoeira, assinar declarações, proposta e demais docu- mentos, enfim, tomar qualquer decisão pertinente ao certame em nome da Outorgante. A presente procuração é válida até o dia …...........................

Por ser verdade, firmamos a presente procuração para que se produzam os efeitos le- gais.

..........................., ..... de ..................................... de...........

(Assinatura autorizada, devidamente identificada – sobre carimbo e firma reconhecida)

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012

.............................................................................................., inscrito no CNPJ

nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................................., portador da Carteira

de Identidade nº ................................... e do CPF nº ,

DECLARA, sob as penas da Lei em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

.........................................., ....... de de 2.012.

(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sobre carimbo)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012

A empresa ............................................................, CNPJ nº,.............................., declara

sob as penas da Lei, que, até a presente dada, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na licitação Pregão Presencial acima descrita, Ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências Posteriores.

.........................................., ....... de de 2.012.

(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sobre carimbo)

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012

A empresa ............................................................, CNPJ nº,. ,

declara em cumprimento ao disposto no item 6.2.3 do Titulo VI, possuir condições operacionais, de entregar os materiais objeto do pregão acima identificado.

.........................................., ....... de de 2.012.

(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sobre carimbo)

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE

HABILITAÇÃO

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2.012

A empresa ........................................................, CNPJ nº ,

com sede na Rua/AV. .............................................., ...................../MG, neste ato

representada pelo(a) Sr(a)......................................................... CI nº ,

CPF nº ......................................, estado civil ..............................., DECLARA sob as

penas da lei, que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação, a teor do art 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002.

.........................................., ....... de de 2.012.

Nome Legível e Assinatura

(este modelo deverá ser entregue junto com o credenciamento)

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: Pregão Presencial nº /2012

Declaramos sob as penas da lei, que esta empresa é uma micro empresa/empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, que não há nenhum dos impedimentos previsto no artigo 3º, §4º da Lei Complementar nº 123/2006.

................................, ..... de ..................................... de...........

(Empresa assinatura do(s) representante(s) legal(is), sobre carimbo)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Município de Contagem

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx/2012

(Empresa) , doravante

denominada (Empresa), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)

, portador (a) da Carteira de Identidade n.

, para fins do disposto no item 3.2 do Edital do Pregão Presencial nº xxx/2012, DECLARA, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta anexa foi elaborada de maneira independente pelo (Empresa), e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº xxx/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº xxx/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº xxx/2012 quanto a participar ou não da referida licitação;

d) que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital do Pregão Presencial nº xxx/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Município de Contagem antes da abertura oficial das propostas; e

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que seu representante detém plenos poderes e informações para firmá-la.

.........................................., ....... de de 2.012.

(Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sobre carimbo)

(este modelo deverá ser entregue junto com o credenciamento)

ANEXO X – ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

Identificação da Empresa

Razão Social:

CNPJ :

Endereço: Bairro: Cidade: CEP:

Representante Técnico: C.I.: Órgão Expedidor: CPF:

Telefone: ( )

Atesto, para fins de habilitação ao Pregão Presencial em epígrafe, que a Empresa acima identificada, na pessoa do seu representante técnico que assina ao final, compareceu à VISITA TÉCNICA nas instalações dos prédios públicos desta Administração Pública Municipal, onde serão prestados os serviços referentes ao LOTE

, cuja finalidade é o conhecimento da área, localização, condições das instalações e prestação de outros esclarecimentos que se fizerem necessários à formulação da proposta, bem como para o fiel cumprimento das obrigações.

Desta feita, a Empresa declara que seu representante técnico vistoriou os locais dos serviços e que tem pleno conhecimento de todas as dificuldades porventura existentes para a execução das obrigações objeto do certame.

Contagem, de de 2012.

Secretaria Municipal de Administração

Representante Técnico

ANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2012

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, com sede na Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, n°. 200, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, CEP: 32.017-900, inscrito no CNPJ sob o n°. 18.715.508/0001-31, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - com competência delegada pelo decreto 471 de 15 de setembro de 2006 - representado neste ato pel......... su ......... Secretária, Sr.........

portador......Carteira de Identidade n°......... expedida pelo SSP/.........

escrita no CPF sob n°.........denominado simplesmente

CONTRATANTE;

CONTRATADA

......... estabelecida ........., n° ......... , Bairro......... em ......... CEP ,

inscrita no CNPJ sob o n.º......... representada neste ato pel Sr.

......... portador......da Carteira de Identidade nº......... e inscri no

CPF sob nº ......... , doravante denominada simplesmente

CONTRATADA. .........

As partes supra identificadas ajustam, e por este instrumento celebram um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios, da teoria geral dos contratos e demais legislações pertinentes, no Edital nº 007/2012 do Pregão Presencial nº 02/2012, doravante designado meramente EDITAL, além das obrigações assumidas, pela CONTRATADA, na proposta comercial firmada em.........e nos autos do processo administrativo nº 008/2012, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS pela CONTRATADA para atendimento às necessidades da CONTRATANTE, através de seus (suas) profissionais, nas áreas de CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, nas formas e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência Completo / Projeto Básico - o qual faz parte integrante e inseparável do EDITAL.

● SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

A CONTRATADA se obriga mediante o presente contrato, a oferecer os serviços:

1. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

a) Zeladoria;

b) Copa.

2. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA

a) Jardinagem;

b) instalação e manutenção de rede hidráulica,

c) instalação e manutenção de rede elétrica;

d) carpintaria;

e) serralheria;

f) pedreiro;

g) coveiro

h) apreensão de animais;

i) ajudantes.

● SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Os empregados, materiais de limpeza, utensílios, equipamentos, ferramentas, inclusive EPI's e uniformes serão fornecidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS

As referências neste instrumento, cláusulas, itens e subitens, correspondem sempre aos do presente contrato, salvo outra expressa indicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços serão executados de forma contínua e a CONTRATADA obriga-se a executar os serviços atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do CONTRATANTE nos termos da proposta comercial e do Anexo I do EDITAL;

a) A CONTRATADA deverá manter estabelecimento administrativo no Município de Contagem, com funcionamento em horário comercial durante o período da prestação dos serviços;

b) A escolha dos profissionais que prestarão os serviços em nome da CONTRATADA caberá à mesma, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de exigir a substituição de prestadores, em nome da qualidade dos serviços;

c) os serviços contratados serão prestados - locais, quantidade de empregados e horários -, nos termos do Anexo I do EDITAL;

d) eventuais faltas dos prestadores de serviço da CONTRATADA, deverão ser supridas com a substituição imediata dos mesmos, sem assunção de quaisquer encargos por parte do CONTRATANTE;

e) os serviços objeto deste contrato poderão ser exigidos da CONTRATADA sobre demanda, não caracterizando obrigação de contratação total ou parcial por parte da CONTRATANTE;

f) os uniformes serão fornecidos pela CONTRATADA, e o seu uso será obrigatório pelos profissionais que vierem a atender ao objeto deste contrato em nome da CONTRATADA, nos termos do Anexo I do EDITAL;

g) a CONTRATADA fica obrigada a fornecer os equipamentos de segurança do trabalho aos profissionais que vierem a atender o objeto deste contrato;

h) o pacto ora firmado não gerará qualquer vínculo empregatício entre os profissionais da CONTRATADA e o CONTRATANTE;

i) caberá à CONTRATADA inteira responsabilidade por todos os impostos, taxas, seguros e tudo que em virtude de Lei ou Regulamento recaia ou venha a recair sobre os serviços;

j) os serviços a serem prestados estarão sujeitos à variação, conforme as necessidades do CONTRATANTE e a disponibilidade de recursos ou preços de oferta, por meio de Termo Aditivo, obedecido os limites legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços, objeto deste contrato, o preço total de R$ (_), nos termos da proposta comercial.

a) No preço fixado nesta cláusula, estão incluídos todos os impostos incidentes.

● SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento do serviço executado será efetuado, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação dos documentos fiscais devidos, a partir da data da entrega e condicionado ao seu recebimento definitivo, através de pagamento em carteira, ou seja, crédito em conta bancária, conforme composição abaixo:

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL
01	Conservação e limpeza	R$	R$
02	Locação de mão de obra	R$	R$
TOTAL		R$

QUANTITATIVO FÍSICO DE MÃO DE OBRA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO	QUANTIDADE DE EMPREGADO	VALOR PROPOSTO POR EMPREGADO	VALOR DO SERVIÇO (MENSAL)
01	Encarregado de zeladoria		R$	R$
02	Zeladoria		R$	R$
03	Copeira		R$	R$
04	Jardinagem	02	R$	R$
05	Instalação e manutenção. de rede hidráulica	03	R$	R$
06	Instalação e	03	R$	R$

	manutenção. de rede elétrica
07	Instalação e manutenção de rede telefônica	01	R$	R$
08	Carpintaria	02	R$	R$
09	Serralheria	02	R$	R$
10	Pedreiro	01	R$	R$
11	Apreensão de animais	06	R$	R$
12	Coveiro	20	R$	R$
13	Ajudante	18	R$	R$
TOTAL GERAL			R$

● SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DOS CRITÉRIOS

Os pagamentos estão condicionados a comprovação do atendimento das exigências contidas no EDITAL e seu anexo I - Termo de Referência / Projeto Básico;

a) Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços;

b) nos preços unitários e totais dos serviços propostos deverão estar incluídos todos os encargos tributários, fiscais, trabalhistas, sociais, bem como tudo que influenciar no preço final dos serviços;

c) nenhum pagamento não efetuado poderá ser invocado pela contratada para isentá-la, em qualquer tempo, das responsabilidades contratuais, direta ou indiretamente, relacionadas com a execução dos serviços, salvo o previsto no art. 78, inciso XV, da Lei Federal n° 8.666/93;

d) para efeito de recebimento da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá apresentar certidão negativa de débito dos órgãos competentes, relativas ao INSS e FGTS;

e) em caso de atraso no pagamento dos valores devidos pelo CONTRATANTE incidirá correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pelo Município de Contagem, a qual correrá entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

● SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO

a) Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, admitindo-se, entretanto, após este período, o reajustamento de acordo com o IGP- M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados da data da proposta ou do último reajuste;

b) nos preços unitários e totais dos serviços propostos deverão estar incluídos todos os encargos tributários, fiscais, trabalhistas, sociais, bem como tudo que influenciar no preço final dos serviços;

c) o valor contratado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II, "d", da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante a apresentação de memória de cálculo e demais documentos comprobatórios do reajuste solicitado.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DE QUALIDADE

A CONTRATADA responderá pela qualidade dos serviços, que deverá obedecer rigorosamente às regras contidas no Pregão Presencial nº 002/2012;

a) Os serviços em desacordo com as disposições do presente contrato serão refeitos pela CONTRATADA, cabendo à esta providenciar substituição de acordo com as especificações contidas no EDITAL e seus anexos, sendo de sua inteira responsabilidade, todas as despesas de cancelamento e reposição, inclusive quanto ao novo prazo de execução.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

O presente Contrato vigerá por 12(doze) meses, iniciando-se em .........(_) de de

........e cessando de pleno direito em ........ (_) de ......... de ......... podendo ter sua duração prorrogada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pela execução do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total de R$......... (_), a conta das seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Código: .........

a) A importância de R$ (_)

Projeto/Atividade:.........

Código: .........

Natureza da Despesa:.........

Código: .........

Fonte de Recurso: .........

Código.........

b) A importância de R$ (_)

Projeto/Atividade: .........

Código: .........

Natureza da Despesa: .........

Código:.........

Fonte de Recurso:........

Código:........

● SUBCLÁUSULA ÚNICA

Para os exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta da Dotação Orçamentária própria.

CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA CONTRATUAL

1. Para segurança do CONTRATANTE quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual, no valor de R$

.........(_) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura deste contrato, em conformidade com § 1º, do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, no percentual de 5 % (cinco por cento) do preço global contratado, atualizável nas mesmas condições deste, devendo optar por uma das modalidades de garantia:

1. Caução em dinheiro;

2. seguro garantia;

3 . fiança bancária.

a) O comprovante da garantia deverá ser apresentado em original, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a data da assinatura deste instrumento, devendo sua validade ser, no mínimo, o prazo de vigência deste Contrato;

b) havendo acréscimo ou supressão de serviço, a garantia deverá ser acrescida ou reduzida, guardada a proporção inicialmente estabelecida;

c) após o cumprimento fiel e integral do contrato, inclusive com a resolução de eventuais pendências, o CONTRATANTE devolverá, depois da lavratura do termo de recebimento definitivo dos serviços, a garantia mencionada nesta Cláusula;

d) a garantia prestada pela CONTRATADA poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e ou cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização extracontratual cabível;

e) no caso de rescisão contratual, até a definitiva solução das pendências administrativas e judiciais, a garantia ficará retida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além do fornecimento da mão de obra, dos materiais de limpeza, utensílios e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e conservação dos prédios, obriga-se a:

a) Responsabilizar-se integralmente pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Contrato relativas aos empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a Instituição, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada o pagamento de salários, encargos trabalhistas, recolhimento de taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais ou municipais que incidam ou possam incidir sobre o objeto deste, bem como apresentação de seus respectivos comprovantes, quando solicitados pela Administração;

b) cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, inclusive aquelas referentes à segurança e medicina do trabalho;

c) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, nem executar em associação com terceiros, sem autorização prévia da contratante, sob pena de rescisão contratual;

d) a CONTRATADA fica obrigada aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a critério do CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do Contrato;

e) indicar, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um representante com plenos poderes para representá-la, administrativamente ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas aos serviços e atender aos chamados da Coordenadoria de Suporte e Infra Estrutura, principalmente em situação de urgência, inclusive fora do horário normal de expediente, informando para tanto numero(s) telefone fixo, celular e endereço do estabelecimento administrativo conforme previsto no item “a” da Cláusula Terceira deste Contrato, para atendimentos necessários;

f) visitar a CONTRATANTE, periodicamente, a fim de vistoriar a execução dos serviços e promover as alterações necessárias, visando melhoria dos trabalhos e dos resultados obtidos;

g) manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços de forma contínua, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, doença, greve, faltas ao serviço, demissão de empregados ou qualquer outro fato;

h) manter rigoroso controle da jornada de trabalho de seus empregados, respeitando sempre o limite legal, bem como os intervalos interjornada e intrajornada;

i) realizar, em horas suplementares, os serviços que eventualmente se fizerem necessários;

j) responsabilizar-se pelo transporte de seus empregados, por meios próprios ou mediante fornecimento de vale-transporte, para a cobertura do trajeto residência local de trabalho e vice versa, inclusive quando da realização de serviço extraordinário;

k) pagar adicionais de insalubridade e periculosidade aos seus empregados que deles façam jus, nos termos da Portaria n° 3.214/78 e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, apresentando ao CONTRATANTE a comprovação de sua obrigatoriedade por meio de laudos técnicos, sempre que solicitados.;

l) manter os empregados trajados com uniformes, cujas cores, modelos e tecidos deverão ser previamente aprovados pela Coordenadoria de Suporte e Infra Estrutura;

m) os uniformes fornecidos pela Contratada aos seus empregados deverão constar os dizeres: “À Serviço da Prefeitura Municipal de Contagem”;

n) manter os empregados devidamente identificados, através de crachá;

o) fornecer, quando necessário, e responsabilizar-se pelos materiais, utensílios e equipamentos de sua propriedade, necessários à execução dos serviços;

p) responsabilizar-se pela conservação e uso adequado de todos os equipamentos de propriedade do CONTRATANTE que vier usar;

q) identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

r) adquirir e fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva aos seus funcionários para o desempenho de suas atividades;

s) substituir qualquer material de limpeza, ferramenta, utensílio ou equipamento que a Contratante considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda que não atendam às necessidades;

t) zelar pela disciplina de seus empregados nos locais de serviço, proibindo prática de jogos, venda de mercadorias, rifas, bilhetes, circulação de listas e pedidos de qualquer natureza, consumo ou porte de bebidas alcoólicas;

u) permitir a permanência de seus empregados nas dependências do CONTRATANTE

somente durante o horário de trabalho;

v) sinalizar, quando necessário, os serviços realizados durante o expediente, de modo a evitar acidentes e imprevisto;

w) realizar análise dos produtos empregados, quando solicitado pelo CONTRATANTE, por órgão oficial e às suas expensas;

x) realizar, quadrimestralmente, os serviços de dedetização nas dependências do

CONTRATANTE;

y) prestar os serviços dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, podendo o o CONTRATANTE recusar os trabalhos que não estiverem de acordo com o previsto;

z) executar os serviços mencionados na Cláusula Primeira, objeto deste contrato, em conformidade com as normas, recomendações expedidas pelo CONTRATANTE e especificações constantes de sua proposta, que fará parte integrante deste instrumento;

aa) a CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços contratados de acordo com as especificações constantes no anexo I do EDITAL do Pregão Presencial nº 02/2012 e dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, podendo o CONTRATANTE recusar os trabalhos que não estiverem de acordo com o previsto;

ab) manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante o prazo de execução contratual, todas as condições de habilitação exigidas na licitação que precedeu o ajuste, devendo, em caso contrário, comunicar imediatamente o CONTRATANTE, e providenciar o retorno à condição anterior, sob pena de se considerar rescindido, nos termos do artigo 78, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666 / 93;

CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA se responsabiliza, integralmente:

a) pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo esse responsabilidade a fiscalização ou a acompanhamento pelo CONTRATANTE;

b) pelos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultante da execução deste contrato, não transferindo ao CONTRATANTE, em caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência a esses encargos, a responsabilidade por seu pagamento, nem podendo onerar o objeto deste Contrato.

● SUBCLÁUSULA ÚNICA

A CONTRATANTE responde solidariamente com a CONTRATADA pelos encargos previdenciários resultantes da execução deste contrato, nos termos do art. 71 § 2º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

a) Propiciar as facilidades necessárias á boa execução dos serviços, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança que haja com relação ao objeto deste Contrato;

b) transportar para os prédios que necessitarem dos serviços de manutenção, os empregados da CONTRATADA que estarão à disposição da Administração, nas dependências da Sede,

c) conferir e atestar a fatura emitida pela CONTRATADA, e após constatar o fiel Cumprimento da execução dos serviços, providenciar o competente pagamento;

d) comunicar à CONTRATADA, todo e qualquer problema referente ao contrato, ficando aquela obrigada a reparar aquilo que foi denunciado, sem ônus o CONTRATANTE;

e) glosar a fatura correspondente aos serviços não realizados;

f) facilitar por todos seus meios o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhes acesso a suas instalações, promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os empregados da CONTRATADA e cumprindo suas obrigações estabelecidas neste contrato;

g) prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham a executar;

h) assegurar à CONTRATADA condições para o regular cumprimento das obrigações, inclusive realizando o pagamento pelos serviços prestados na forma do ajustado entre as partes;

i) acompanhar e fiscalizar, através de técnicos especialmente designados, os trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;

j) indicar, formalmente, o responsável para acompanhamento da execução contratual;

k) encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;

l) emitir ordem de serviços/autorização para movimentação de bens permanentes, contendo número de patrimônio e o órgão a que pertence;

m) autorizar as providências necessárias junto à terceiros;

n) o CONTRATANTE não se responsabilizará por atitudes dos funcionários da CONTRATADA que acarretem problemas com usuários ou outras instituições, devendo, no entanto, afastá-los de imediato;

o) expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA;

p) disponibilizar local para armazenagem dos materiais de limpeza, utensílios e equipamentos da CONTRATADA;

q) aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no ajuste, de acordo com o edital e as leis que regem a matéria, atentando, em especial, a Unidade para os procedimentos administrativos para a aplicação das sanções;

r) fornecer materiais e peças para execução dos serviços de manutenção;

s) obedecer rigorosamente o EDITAL, o Termo de Referência e as cláusulas contratuais.

● SUBCLÁUSULA - DO GESTOR DO CONTRATO

A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo representante designado pela Secretaria Municipal de Administração, Sr. XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX - Coordenador de Suporte e Infra Estrutura, matrícula: 31336-0, nos termos do art. 67 e §§ da Lei Federal nº. 8.666/93, x/x § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx Municipal nº 095/05.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINSTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial deste Contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa, na forma prevista neste Contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o

CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra (c) desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SANÇÕES CUMULATIVA

As sanções previstas nas letras (a), (c) e (d) da Cláusula anterior, poderão ser aplicadas juntamente com a letra (b) da mesma Cláusula, facultada a defesa prévia da CONTRATADA;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MULTA DE MORATÓRIA

Pelo atraso injustificado durante a execução deste Contrato, será aplicada:

a) Multa de.........(_) sobre o valor deste Contrato, por dia, até o 30o (trigésimo) dia de atraso no início da execução deste contrato;

b) multa de.........(_) sobre o valor deste Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão contratual;

c) multa de ........ (_) sobre o valor deste Contrato, no caso de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei Federal n°. 8.666/93, através de Termo Aditivo, devidamente justificado;

● SUBCLÁUSULA ÚNICA

a CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a critério do CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato:

a) O não cumprimento de suas cláusulas, especificações ou prazos;

b) o cumprimento irregular de suas cláusulas, especificações ou prazos;

c) a lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços nos prazos estipulados neste Contrato;

d) o atraso injustificado no início da execução dos serviços;

e) paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao

CONTRATANTE;

f) a subcontratação, total ou parcial de seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato;

g) o desatendimento reiterado das determinações do CONTRATANTE;

h) o cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do art. 67, § 1º da Lei Federal 8.666/93;

i)a decretação de falência da CONTRATADA;

j) a dissolução da sociedade jurídica da CONTRATADA;

k) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste Contrato;

l) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo nº 008/2012

m) a supressão de serviços, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93;

n) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, ou ainda repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADO, nestes casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes dos serviços já executados, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) a não liberação, por parte da Administração, área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais;

q) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato;

r) a rescisão deste Contrato será formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

● SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS FORMAS DE RESCISÃO

A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nas letras (a) à (h) e (q) desta Cláusula;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) judicial, nos termos da legislação;

d) a rescisão prevista na letra (a) desta Cláusula, acarretará as consequências, previstas no art. 80. da Lei 8.666/93, no que couber, sem prejuízo das sanções prevista neste Contrato:

● SUBCLÁUSULA SEGUNDA – CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA A rescisão prevista na letra (a) desta Cláusula acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções prevista neste Contrato:

a) assunção imediata do objeto deste Contrato, por ato próprio do CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes da execução deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

Incumbirá ao CONTRATANTE a publicação deste Contrato, por extrato no Diário Oficial de Contagem - DOC., na forma do art. 61, Parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Contagem para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas, combinadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, o presente Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle.

Contagem, .........de de 2012

CONTRATANTE

CONTRATADA TESTEMUNHAS:

CPF:

Document Metadata

Table of Contents

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2012 PROCESSO Nº 008/2012

Document Metadata