CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20220347

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 9/2022-020-PMVX

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20220257

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

aquisição de suprimentos e equipamentos de informática, que entre si celebram o Município de Vitória do Xingu – PA e a empresa D. G. SPERN EIRELI.

PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO

XINGU), inscrito no CNPJ sob o nº 34.887.935/0001-53, sediada na Xx. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Vitória do Xingu, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX – Prefeito Municipal.

CONTRATADA

A empresa D. G. SPERN EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 04.253.995/0001-53, estabelecida à XX XXXXXX XXXXX Xx0000, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXX XXXXX, residente na Xxx Xxxx Xx xx0000, XXXXX X, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 9/2022-020-PMVX, na Forma Eletrônica, processo administrativo nº 049/2022, homologado em 26/05/2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 9/2022-020-PMVX na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20220257.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo administrativo sob o nº 049/2022.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a Contratação de empresa referente a fornecimento de suprimentos e equipamentos de informática para atender as demandas da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer de Vitória do Xingu-Pa, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência

- Anexo I do presente Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011316	CAIXA AMPLIFICADA SISTEMA ATIVA - Marca.: STANDER	UNIDADE	1,00	2.315,000	2.315,00
	AUTO FALANTE DE 15 ATIVA OCM OCM412 1 Entrada Dupla	L&R
	Auxiliar CD/DVD/MP3-4 (RCA)
011319	CAIXA AMPLIFICADA SISTEMA PASSIVA - Marca.: STANDER	UNIDADE	1,00	2.100,000	2.100,00
	AUTO FALANTE DE 15 OCM OCM412 1 Entrada Dupla	L&R
	Auxiliar CD/DVD/MP3-4 (RCA)
029486	CÂMERA INFRA-VERMELHO NOITE E DIA LENTE DE 4,6 MM T	UNIDADE	10,00	206,000	2.060,00
	ROCA AUTOMATICA - Marca.: MICROSOFT
	DE FILTRO 20 MTS DE ALCANSE RESOLUÇÃO 400 TVL
041671	BICO DOSADOR PARA REFIL DE TONER - Marca.: EXCELENCI	UNIDADE	2,00	7,500	15,00
	A GRAFICA
	DIÂMETRO:4CM-MATERIAL PLASTICO.
041676	CABO HDMI 2 METROS - Marca.: MIMAX	UNIDADE	2,00	7,000	14,00
043298	ROTEADOR DE 300MBPS DUAS ANTENAS DE ALTO GANHO - Mar	UNIDADE	2,00	89,000	178,00
	ca.: TENDA
043299	ROTEADOR DE 450MBPS DUAS ANTENAS DE ALTO GANHO - Mar	UNIDADE	2,00	140,000	280,00
	ca.: TENDA
043580	BATERIA PARA NOBREAK 12 WATS-7A - Marca.: ELGIN	UNIDADE	5,00	60,000	300,00
043584	ADAPTADOR WIRELLES USB 300N-TP-LINK OU SIMILAR - Mar	UNIDADE	3,00	33,000	99,00
	ca.: TP-LINK
044261	CILINDRO BROTER DCP-9020DN - Marca.: EVOLUTION	UNIDADE	5,00	84,000	420,00
044330	REFIL PARA IMPRESSORA JATO E TINTA BULK-IN BLACK - M	UNIDADE	2,00	18,000	36,00
	arca.: EPSON
044331	REFIL PARA IMPRESSORA JATO E TINTA BULK-IN CYAN - Ma	UNIDADE	2,00	18,000	36,00
	rca.: EPSON
044332	REFIL PARA IMPRESSORA JATO E TINTA BULK-IN MAGENTA -	UNIDADE	2,00	17,000	34,00
	Marca.: EPSON
044333	REFIL PARA IMPRESSORA JATO E TINTA BULK-IN YELLOW -	UNIDADE	2,00	18,000	36,00
	Marca.: EPSON
044336	CANALETA C/TAMPA PVC 50X50 - Marca.: DUTOPLAST	UNIDADE	10,00	22,000	220,00
044446	PROJETOR MULTIMIDIA DE TETO, MESA E FRONTAL COM NO M	UNIDADE	2,00	2.154,670	4.309,34
	INIMO 3.200 LUMENS - Marca.: EPSON
	COM ENTRADA DE HDMI
044449	SSD 240G SATA 6GB/S - Marca.: BURST	UNIDADE	5,00	198,000	990,00
070522	COMPUTADOR ALL IN ONE COMPLETO; CORE I5, MEMORIA 8GB	UNIDADE	5,00	3.910,000	19.550,00
	, HD 1TB, TELA 19", PLACA - Marca.: BRAZIL PC

COMPUTADOR ALL IN ONE COMPLETO; CORE I5, MEMORIA 8GB, HD 1TB, TELA 19", PLACA DE REDE SEM FIO, MOUSE E TECLADO

070536	Notebook Core i5 - HD 1TB - Memória 8Gb - Tela 15,6' LED - Marca.: LENOVO	UNIDADE	2,00	2.742,000	5.484,00
070537	Notebook Core i7 - HD 1TB - Memória 8Gb - Tela 15,6'	UNIDADE	2,00	4.388,130	8.776,26
070538	LED - Marca.: LENOVO Notebook Core i7 - HD 1TB - Memória 8Gb - Tela 15,6'	UNIDADE	5,00	3.100,000	15.500,00
070551	LED - VIDEO DEDICADO - Marca.: LENOVO RECARGA TONER IMPRESSORA BROTHER - Marca.: EXCELENC	UNIDADE	5,00	47,000	235,00
070631	IA GRAFICA MEMORIA RAM 8GB DDR4 NOTEBOOK - Marca.: PC YES	UNIDADE	2,00	212,000	424,00
070773	RECARGA TONER IMPRESSORA HP. - Marca.: EXCELENCIA GR	UNIDADE	5,00	52,000	260,00
070817	AFICA MEMORIA RAM 8GB DDR4 - Marca.: PC YES	UNIDADE	2,00	268,000	536,00
089162	ADAPTADOR DE REDE USB/RJ 45 - Marca.: TP-LINK	UNIDADE	30,00	28,000	840,00
089230	CANALETA C/TAMPA PVC PERFIL - Marca.: DUTOPLAST	UNIDADE	3,00	20,000	60,00
089232	CARTUCHOS DE TINTA IMPRESSORA EPSON L3150 (BK-Y-M-C)	UNIDADE	12,00	45,000	540,00
089272	- Marca.: EPSON CÂMERA PROFISSIONAL Canon Sl3 Premium 18-55 Stm + 55	UNIDADE	2,00	5.350,000	10.700,00
	-250 Stm +nf +gar. - Marca.: INTELBRAS Canon Br ou Similar
089413	PENDRIVE CAPACIDADE DE 32GB - Marca.: KINGSTON	UNIDADE	20,00	29,300	586,00
089456	SMART TV 32 POLEGADAS - Marca.: LG	UNIDADE	2,00	1.050,000	2.100,00
089457	SMART TV 42 POLEGADAS - Marca.: LG	UNIDADE	2,00	1.600,000	3.200,00
089465	SSD 480 GB 6GBS - Marca.: BURST	UNIDADE	5,00	319,000	1.595,00
089471	SWITCH 16 PORTAS GIGABIT 10/100/1000MBPS - Marca.:	UNIDADE	2,00	560,000	1.120,00

TP-LINK

089543 TONER TN 021 - Marca.: BROTHER UNIDADE 15,00 62,000 930,00

VALOR GLOBAL R$ 85.878,60

O valor deste contrato, é de R$ 85.878,60 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 - DA CONTRATADA:

3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

3.1.1.1 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;

3.1.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

3.1.1.4 - Comunicar à Contratante, imediatamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.1.1.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.1.6 - Indicar preposto para representá-la durante a vigência do contrato;

3.1.1.7 - Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;

3.1.1.8 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Vitória do Xingu/PA;

3.1.1.9 - Acatar todas as orientações do Município de Vitória do Xingu, emanadas pelo fiscal, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

3.1.1.10 - Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.1.11 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 - DA CONTRATANTE:

3.2.1 - São obrigações da Contratante:

3.2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

3.2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3.2.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

3.2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

3.2.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses após a assinatura do mesmo

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 - Da entrega dos Itens: Os itens deverão ser entregues de IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento;

5.1.1 – A necessidade de entrega IMEDIATA é em detrimento desta Prefeitura, suas Secretarias e Fundos não possuírem almoxarifado e nem recursos suficientes para efetuar pedidos de grande quantidade dos produtos constantes nesta licitação;

5.1.2 – Os pedidos são emitidos diariamente de acordo com as necessidades do requisitante;

5.2 - Os itens deverão ser entregues e/ou executados na sede da cidade de Vitória do Xingu/PA;

5.3 - A entrega deverá ser de acordo com a autorização de fornecimento, emitida pelo Município, que poderá entre outras informações, determinar outras condições, bem como local de entrega;

5.4 - Só será aceito os itens, que estiver de acordo com as especificações exigidas pelos órgãos de Fiscalização do Município, pela Secretaria Solicitante e por este Edital;

5.5 - Os itens deverão atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei, e por este Edital, sendo que os itens considerados inadequados, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, serão recusados, devolvidos e o pagamento cancelado.

5.6 - Serão solicitadas amostras de produtos de acordo com a necessidade e conveniência do setor de fiscalização do Município;

5.7 - As Secretarias Municipais, Fundos e Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela fiscalização do contrato, observando a especificação dos itens licitados.

5.8 - O horário de entrega dos materiais deverá obedecer às normas internas da administração.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias e deverá acompanhar a respectiva todas as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado na Av. Manoel Félix de Farias nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada ainda dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação e contrato e

6.1.8.3 - marca e o nome comercial.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER) - Contratante, mediante nomeação dos servidores: NILTON DO SOCORRO M. M. FILHO – CPF: 000.000.000-00 e XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX – CPF: 000.000.000-00 - Portaria nº.0436/2022 designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.1.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (recursos próprios) e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:

Exercício 2022 Atividade 1009.236950471.2.024 Manutenção da Secretaria de Turismo e Lazer, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 74.034,60, Exercício 2022 Atividade 1009.236950471.2.024 Manutenção da Secretaria de Turismo e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 11.844,00 .

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Vitória do Xingu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória do Xingu - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Vitória do Xingu/PA, 21 de Junho de 2022.

MARCIO

XXXXX XXXXX:80226 442268

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXX:80226442268

Dados: 2022.06.21 10:26:30 -03'00'

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

D. G. SPERN EIRELI:042539 95000153

Assinado de forma digital por D. G. SPERN EIRELI:04253995000153 Dados: 2022.06.21

10:45:45 -03'00'

D. G. SPERN EIRELI

CNPJ 04.253.995/0001-53

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1 - CPF:

2 - CPF:

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