CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2018 – SEMEC/PMM
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2018 – SEMEC/PMM
CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO, ESPORTE E CULTURA – SEMEC (CONTRATANTE) E A EMPRESA S.A.M. CAMPOS COMÉRCIO – ME (CONTRATADA).
Pelo presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, de um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL EDUAÇÃO,
ESPORTE E CULTURA, também chamada SEMEC, órgão da administração direta do Município de Mocajuba/PA, integrante da Prefeitura Municipal de Mocajuba, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.846.704/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx – Xxxx, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do CPF/MF nº. 000.000.000-00 e da carteira de identidade nº. 4247637, residente e domiciliado Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa S.A.M. CAMPOS COMÉRCIO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.766.497/0001-16, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, neste ato representada por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, CPF/MF n° 000.000.000-00, Carteira de Identidade n° 1609064, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxx X’xxxx, XXX 68.420-000, Mocajuba/PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme disposto no PROCESSO Nº 001/2018- SEPLAN-PMM considerando o julgamento da licitação PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº PP.001.2018.PMM.XXXXXX, de acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/SEPLAN,
publicada no Diário Oficial da União, nº 100, do dia 25 de maio de 2018 têm certo e ajustado o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2018 – SEMEC/PMM, regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, e demais normas pertinentes que regem a matéria e das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Aquisição de Material de Expediente, destinados a Prefeitura Municipal de Mocajuba/PA e suas Secretarias, de acordo com as especificações e condições constantes neste Termo e Referência e no Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO: São partes integrantes
e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta vencedora, o Processo Licitatório Pregão Presencial - SRP Nº PP.001.2018.PMM.SEPLAN, seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 001/2018/SEPLAN, e respectivas normas e instruções, especificações, despachos e pareceres que o encorpam.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 3.626,70 (três mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta centavos) conforme proposta, que passa a fazer parte integrante deste, independente da transcrição e/ou traslado, nos seguintes termos:
ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | UNID | QUANT. | VAL. UNIT. (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
1 | CARTOLINA cores variadas, 240 g, formato 50 cm x 66 cm | VMP | FLS | 700 | 0,48 | 336,00 |
9 | PAPEL VERGÊ com diversos padrões, gramaturas, texturas | OFF PAPPER | CX | 105 | 13,79 | 1.447,95 |
em cores variadas. A4 210mmx297xx. 180g/m². Caixa com 50 folhas. | ||||||
19 | GIZ DE CERA, Pacote contendo 12 cores variadas, não tóxico tamanho grande, possuir selo INMETRO. | PIRATININGA | PCT | 210 | 2,70 | 567,00 |
25 | MASSA DE MODELAR, antitóxico. Caixa com 12 unidades em cores variadas. | MARIPEL | CX | 210 | 2,70 | 567,00 |
33 | ELÁSTICO amarelo, resistente e durável, borracha natural. Caixa com 100 unidades | MANUTH | CX | 7 | 2,25 | 15,75 |
54 | PERFURADOR DE PAPEL, dois furos, em metal para 100 folhas | GOLLER | UND. | 7 | 99,00 | 693,00 |
TOTAL | 3.626,70 | |||||
CLÁUSULA QUARTA - MODALIDADE DE PAGAMENTO: A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. As notas fiscais/faturas serão devidamente atestadas pelo fiscal devidamente designado. O pagamento será feito de acordo com os recursos disponíveis, não superior a 30 (dias) após o atesto da NF/fatura.
4.1. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
a) Conferência e aprovação do pré-faturamento mensal e atestação de conformidade do fornecimento;
b) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;
c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
d) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual.
4.2. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. A contagem do prazo para pagamento será reiniciado e contado da reapresentação e protocolização junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do documento fiscal com as devidas correções, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços pela CONTRATADA.
4.3. A empresa licitante deve ter conta bancária corrente junto a qualquer instituição de crédito dentro do país. Não se permitirá, portanto, outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta.
4.4. O pagamento será creditado em conta corrente da contratada, junto a qualquer instituição de crédito dentro do país, indicada na proposta, tendo assim como: agência nº 5730-4, Conta Corrente nº 0045369- 2, Banco Bradesco em que deverá ser efetuado o crédito, através de ordem bancária. Não se permitirá, portanto outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta;
4.5. Todos os custos com imposto, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que porventura ocorrerem será de responsabilidade da empresa contratada.
4.6. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a Nota Fiscal
/ fatura, a declaração prevista no art. 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal (is), em duas vias;
4.7. Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme disposto na instrução normativa a que se refere o subitem anterior
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O Contrato terá a vigência de 12 (doze), contados a partir da sua assinatura, e poderá ser prorrogado a critério do órgão solicitante e de acordo com o Art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com validade e eficácia após a publicação do seu extrato, nos meios oficiais.
5.1. A Contratada obriga–se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários ao quantitativo dos serviços, no montante de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
5.2. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 contados de 25 de maio de 2018 até 24 de maio de 2019.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS: O crédito para as despesas referentes ao presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 1515 – Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12 122 0004 2.104 – Gestão do Fundo Municipal de Educação - FME
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 010000 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 1515 – Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12 125 0004 2.108 – Capacitação, Formação e Atualização de Conselheiros
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 010000 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 1515 – Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12 361 0004 2.110 – Manutenção do Programa Quota do Salário Educação - QSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 013100 – Transferência de Recursos FNDE
Unidade Orçamentária: 1515 – Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12 361 0004 2.111 – Manutenção do Programa Dinheiro Direito na Escola - PDDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 013100 – Transferência de Recursos FNDE
Unidade Orçamentária: 1515 – Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12 361 0004 2.112 – Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 013100 – Transferência de Recursos FNDE
Unidade Orçamentária: 1515 – Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12 361 0005 2.114 – Gestão de Outros Programas FNDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 013100 – Transferência de Recursos FNDE
Unidade Orçamentária: 1212 – FUNDEB
Função Programática: 12 361 0004 2.057 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental/adm-
40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 013800 – Transferência de Recursos do FUNDEB
Unidade Orçamentária: 0108 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Função Programática: 04 122 0002 2.021 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 010000 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 0108 – Secretaria Municipal de Educação
Função Programática: 13 392 0013 2.025 – Manutenção da Biblioteca Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 010000 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 0108 – Secretaria Municipal de Educação
Função Programática: 27 812 0013 2.026 – Manutenção do Ginásio Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 010000 – Recursos Ordinários
6.1. As despesas referentes ao exercício de 2018, correrão por dotação orçamentaria própria do período.
CLÁUSULA SETIMA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
7.1. O fornecimento do objeto, pela(s) contratada(s), ocorrerá de acordo com a solicitação do órgão contratante, através da ordem de fornecimento, emitida pelo Departamento competente.
7.2. Após a Ordem de Fornecimento ter sito recebida pela Contratada, a entrega deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis, de segunda a sexta-feira, em dias de efetivo expediente no órgão, no período compreendido entre 08h00 as 12h00 horas, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, situado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX: 00.000-000 Xxxxxxxx – Xxxx.
7.3. Os Produtos fornecidos, deverão conter especificações detalhadas, constando dados de identificação do produto, marca do fabricante, dimensões, composição, data de fabricação, prazo de validade e demais referências que permitam perfeita análise e aceitação. Os produtos deverão ter registro no órgão fiscalizador competente. É facultado ao proponente o envio de fotos ou catálogos dos materiais, bem como a indicação de sítios na internet onde possam ser verificadas as características;
7.4. Os produtos serão recebidos e analisados pelo setor solicitante, que poderão diligenciar junto à(s) contratada(s) visando ao esclarecimento das especificações e qualidade dos produtos oferecidos;
7.5. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação dos materiais até as dependências da contratante é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não sendo a contratante responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte;
7.6. O objeto dessa licitação será recebido PROVISORIAMENTE, por servidor(a) designado(a) da contratante, após conferência do critério qualitativo/quantitativo, com a utilização de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal Eletrônica e/ou no conhecimento de transporte da transportadora, devidamente datado e assinado;
7.6.1. Não serão recebidos materiais com marca e especificações diversas das apresentadas na proposta;
7.7. Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, será verificada a conformidade do material proposto e entregue com as especificações contidas no edital da licitação e seus anexos;
7.8. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 05 (cinco) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito;
7.9. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de validade/garantia do produto, quando de sua utilização;
7.10. O prazo de entrega do produto ofertado será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da comprovação do recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.
CLAÚSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Para garantir o cumprimento do contrato, a CONTRATADA se obriga a:
8.1. Fornecer os materiais conforme especificações, marcas, validades e preços propostos na licitação, e nas quantidades solicitadas pela Contratante;
8.2. Entregar os materiais contratados estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem indícios de avarias ou violação.
8.3. Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto contratado, inclusive frete, encargos e seguros, não sendo a contratante responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte ou qualquer despesa decorrente;
8.4. Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela contratante, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
8.5. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas na contratação;
8.6. Substituir, no prazo estipulado, inclusive de validade/garantia, qualquer material defeituoso que houver fornecido;
8.7. Ressarcir os eventuais prejuízos causados a contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
8.8. Indicar, por escrito, preposto ou profissional equivalente (e seu eventual substituto), fornecendo número de telefone e e-mail para contato, ao qual a CONTRATANTE possa se reportar quanto à fiel execução do contrato e cuidar para que esse profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato.
8.9. Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.10. Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato;
8.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante;
8.12. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
8.13. Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos;
8.14. Executar o objeto do contrato em estrita conformidade com as disposições constantes no Termo de Referência e cláusulas contratuais;
8.15. Responder perante a contratante e terceiros por eventuais danos decorrentes da execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
9.1. Rejeitar, no todo ou em parte os produtos fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência e na proposta;
9.2. Efetuar o empenho da despesa, garantindo o pagamento das obrigações assumidas, após a aprovação do fornecimento do objeto do contrato, na forma prevista neste instrumento.
9.3. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, após Termo de Aceite Definitivo e de acordo com as condições acordadas entre as partes;
9.4. Notificar, Formal e Tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato, bem como, sobre os materiais fornecidos para substituição e ainda, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
9.5. Aplicar as Sanções Administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;
9.6. Providenciar o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA quando do fornecimento dos produtos, para o bom desempenho do cumprimento do objeto.
9.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;
9.8. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da Administração especialmente designado para tanto, bem como atestar na nota fiscal/fatura, o efetivo fornecimento e o seu aceite;
CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO:
10.1. O Acompanhamento e fiscalização do objeto será exercida pelo Servidor competente Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Matrícula 001326, pertencente ao quadro funcional da Contratante, devidamente designado para tal fim. Na ausência deste, será designado outro(a) servidor(a), a critério da administração.
10.2. O servidor designado será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto e apresentará à contratante, relatório comunicando qualquer inadimplência ocorrida na execução contratual, sendo sua responsabilidade efetuar o atesto acerca do recebimento dos produtos.
10.3. A presença da fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.
10.4 O fiscal do contrato será responsável pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar a conformidade com a solicitação, e ainda:
10.5. Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
10.6. Observar todos os aspectos estipulados (prazo e local de entrega, observância acerca da especificações, qualidade e quantidade do objeto contratado).
10.7. A Fiscalização poderá, inclusive, fazer cumprir a especificações do objeto e demais condições constantes do Instrumento Contratual e do Termo de Referência;
10.8. O fiscal poderá suspender o fornecimento do objeto julgado inadequado, no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de quaisquer de suas exigências, dentro do prazo por ela fixado, ou pela prática de irregularidade ou omissão no comprimento do objeto do contrato.
10.9. Qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA, desde que não inflija nenhuma cláusula contratual, será feito por escrito, não sendo tomadas em considerações quaisquer alegações da CONTRATADA com fundamento em ordens ou declarações verbais.
10.10. A atuação ou omissão, total parcial, da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES:
11.1. Pela inadimplência total ou parcial do objeto, bem como o descumprimento das obrigações e demais condições deste Contrato e do Edital, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, mediante publicação nos meios oficiais, as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e na Lei nº 10.520/2002, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla e prévia defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais:
11.1.1. Advertência, por escrito;
11.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por cada dia de atraso injustificado no cumprimento dos prazos para o fornecimento dos produtos previsto no Termo de Referência;
11.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações contidas no Termo de Referência;
11.1.4. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Mocajuba por prazo não superior a dois anos;
11.1.5. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
11.2. Será aplicada a pena do item 11.1.5 caso a contratada cometa os seguintes atos:
11.2.1. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
11.2.2. Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;
11.2.3. Não mantiver a proposta;
11.2.4. Xxxxxx ou fraudar a execução do contrato;
11.2.5. Comportar-se de modo inidôneo;
11.2.6. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
11.3. Será considerado descumprido totalmente o contrato quando, injustificadamente, o atraso para o fornecimento dos itens for superior a trinta dias corridos, ensejando a aplicação de penalidade do item
11.1.4 e 11.1.5, bem como a rescisão contratual;
11.4. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da secretaria, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;
11.5. As sanções estabelecidas nos itens 11.1.1, 11.1.4 e 11.1.5, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com aquelas previstas nos itens 11.1.2 e 11.1.3, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados;
11.6. Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial;
11.7. Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento da intimação;
11.8. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada até a data do vencimento, esse valor será descontado da nota fiscal que vier a fazer jus;
11.9. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido ou a diferença ainda não paga será objeto de inscrição na Dívida Ativa, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, ou outro índice que porventura venha substituí-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA/VALIDADE DO PRODUTO:
12.1. Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas, com a devida Identificação, embalagem original e intacta, data de fabricação, data de validade mínima de 12 (doze) meses, contados da data da entrega, peso líquido, Número do Lote, Nome do fabricante, Registro no órgão fiscalizador, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO: Este Contrato poderá ser rescindido, nos termos do art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, nos seguintes casos:
13.1. Unilateralmente, pela Contratante, nos casos enumerados no inciso I do art. 79, da Lei nº 8.666/93;
13.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência à Administração;
13.4. Judicialmente, nos termos da Legislação Processual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS:
Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
14.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;
14.2. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da Secretaria será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO: Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Mocajuba/Pa, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO: O presente contrato está vinculado ao PROCESSO Nº 001/2018-SEPLAN-PMM, que contém a licitação nº PREGÃO PRESENCIAL -SRP Nº PP.001.2018.PMM.SEPLAN e a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/SEPLAN.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - REGISTRO E PUBLICAÇÃO: Este CONTRATO será publicado no Diário Oficial, mural da Prefeitura e no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município – TCM/PA. Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.
Mocajuba/PA, 01 de junho de 2018.
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX:68323220204
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
Dados: 2018.06.01 14:10:58 -03'00'
ou=Autenticado por AR Instituto Fenacon, cn=ALEX
TESTEMUNHAS:
....O...L..I.V..E..I.R..A..:.6..8..3..2..3..2.2..0..2..0..4...H.U.M.B.E.RT.O.G.O.N.C.A.L.V.ES.D.E.O.L.IV.E.IR.A.:6.8.32.3.2.20.2.04..........
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
Contratante/Secretário
....................................................................................
S.A.M. CAMPOS COMÉRCIO – ME XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX