FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR
FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR
(Contratação direta - fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 – R$ 33.000,00 e R$ 17.600,00).
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR | ||
NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO | 254 | |
NÚMERO DO PROCE SSO DE DISPENSA (solicitação da compra) | 11529 | |
EXERCÍCIO FINANCEIRO | 2021 | |
SETOR SOLICITANTE | Gerência de Cadastro e Cobrança | |
OBJETO | Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para o período de 12 (doze) meses. | |
PE-002/AF 4/10/2018
Solicitação de compra/serviço
11529
Pedido de:
Serviço
Setor Requisitante: GERÊNCIA DE CADASTRO E COBRANÇA
Emitido em:
17/11/2021
Responsável pela Demada: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
Previsão de entrega ou início da execução do serviço: 06/01/2022
Descrição resumida: Contratação de empresa para prestação de serviços
Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico:
Garantir o funcionamento do canal de comunicação e atendimento telefônico do CRCMG, tanto interno quanto externo.
Descrição do material ou serviço | Quantidade |
Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para o período de 12(doze) meses. | 1 |
Número do centro de custo: Número do projeto:
328
5006
GERÊNCIA DE CADASTRO E COBRANÇA COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES
Conta contábil: Valor disponível: Valor estimado:
6.3.1.3.02.01.036
R$ 7.143,33
R$ 3.960,00
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Somente para as contratações que forem formalizadas por instrumento de contrato:
Fiscal técnico do contrato:
Substituto do fiscal:
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
Matrícula | Responsável pela validação: | Data | Horário |
294 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX | 17/11/2021 | 16:39 |
243 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 17/11/2021 | 16:42 |
Autorizo a abertura do respectivo processo de compra/contratação, respeitando a legislação vigente e demais normas aplicáveis à espécie:
Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)
Data: 17/11/2021 17:23:03
COLETA DE PREÇOS
11529
DATA: 30/11/2021
Gerência/Assessoria solicitante
GERÊNCIA DE CADASTRO E COBRANÇA
Descrição resumida:
Contratação de empresa para prestação de serviços
Fornecedor | Quantidade | Descrição | Preço | Total |
FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 1.00 | Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para | R$ 3.960,00 | R$ 3.960,00 |
Fone: 31-3479-6400 Contato: Xxxxx Xxxxxxxxxxx Entrega: 06/01/2022 Data: 19/11/2021 | o período de 12(doze) meses. | |||
TOTAL: | R$ 3.960,00 | |||
ALO TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | 1.00 | Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para | R$ 4.500,00 | R$ 4.500,00 |
Fone: (00) 0000-0000 Contato: Xxxxx Xxxxx Entrega: 06/01/2022 Data: 22/11/2021 | o período de 12(doze) meses. | |||
TOTAL: | R$ 4.500,00 | |||
DID TECNOLOGIA LTDA Fone: (00) 0000-0000 Contato: Xxxxxxx Xxxxxxxx Entrega: 06/01/2022 Data: 25/11/2021 | 1.00 | Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para o período de 12(doze) meses. | R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 |
TOTAL: | R$ 4.800,00 | |||
Observação
Este processo administrativo de contratação será regido e autuado sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Pesquisa de preços realizada em acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sendo o parâmetro escolhido a pesquisa direta com fornecedores, nos termos do Procedimento PE-002/AF.
FORNECEDOR SELECIONADO: FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
RESPONSÁVEL PELA COLETA: XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX em 30/11/2021
Assinatura do Gerente Administrativo e financeiro:
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 30/11/2021 12:04:07
PE-002/AF
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ: 00.896.242/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 10:46:46 do dia 06/09/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/03/2022.
Código de controle da certidão: F5C7.419E.4664.8AEE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 00.896.242/0001-05
Certidão nº: 37032768/2021 Expedição: 15/10/2021, às 09:16:37
Validade: 12/04/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.896.242/0001-05, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MINAS GERAIS Data : 03.01.2022
Sistema de Controle Orçamentário
NOTA DE EMPENHO
Hora :
14:45
Nº Empenho | Data do Empenho | Tipo do Empenho | Processo | Nº. Reserva | Exercício |
23 | 03.01.2022 | ORDINARIO | 11529 | 23 | 2022 |
Conta de Despesa | Descrição da Conta | Projeto | SubProjeto | ||
6.3.1.3.02.01.036 | SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | 5006 - COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES | - | ||
Número do Evento | Descrição do Evento | ||||
1160 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | ||||
Dados da Modalidade ( Fundamentação Legal ) | |||
Modalidade | Complemento | Número | Núm. Controle |
0 | |||
Favorecido | |||
Nome : FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ / CPF : 00.896.242/0001-05 Endereço : XXX XXXXXXX, 000 Bairro : DOM BOSCO CEP : 30830-120 Cidade : BELO HORIZONTE UF : MG Banco : Agência : Conta : | |||
Histórico do Empenho | Qtde Parcelas | Valor Unitário | Valor Total Empenhado |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNCIA DO CRCMG, NO PERÍODO DE 06/01/2022 A 31/01/2022. XXXXXXXX Xx 00000. | 1 | R$275,00 | R$275,00 |
Valor por Extenso | |||
Duzentos e Setenta e Cinco Reais | |||
Dotação Orçamentária | Empenhos Acumulados | Valor deste Empenho | Saldo Atual |
R$55.000,00 | R$55,00 | R$275,00 | R$54.670,00 |
Belo Horizonte, 03 de Janeiro de 2022
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 04/01/2022 12:23:24
Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)
Data: 04/01/2022 13:53:44
Assinado por XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (68658842649)
Data: 06/01/2022 16:55:42
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MINAS GERAIS Data : 03.01.2022
Sistema de Controle Orçamentário
NOTA DE EMPENHO
Hora :
14:50
Nº Empenho | Data do Empenho | Tipo do Empenho | Processo | Nº. Reserva | Exercício |
24 | 03.01.2022 | GLOBAL | 11529 | 24 | 2022 |
Conta de Despesa | Descrição da Conta | Projeto | SubProjeto | ||
6.3.1.3.02.01.036 | SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | 5006 - COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES | - | ||
Número do Evento | Descrição do Evento | ||||
1160 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | ||||
Dados da Modalidade ( Fundamentação Legal ) | |||
Modalidade | Complemento | Número | Núm. Controle |
0 | |||
Favorecido | |||
Nome : FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ / CPF : 00.896.242/0001-05 Endereço : XXX XXXXXXX, 000 Bairro : DOM BOSCO CEP : 30830-120 Cidade : BELO HORIZONTE UF : MG Banco : Agência : Conta : | |||
Histórico do Empenho | Qtde Parcelas | Valor Unitário | Valor Total Empenhado |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNCIA DO CRCMG, NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2022 A DEZEMBRO/2022. DISPENSA Nº 11529. | 11 | R$330,00 | R$3.630,00 |
Valor por Extenso | |||
Três Mil, Seiscentos e Trinta Reais | |||
Dotação Orçamentária | Empenhos Acumulados | Valor deste Empenho | Saldo Atual |
R$55.000,00 | R$330,00 | R$3.630,00 | R$51.040,00 |
Belo Horizonte, 03 de Janeiro de 2022
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 04/01/2022 12:23:22
Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)
Data: 04/01/2022 13:53:46
Assinado por XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (68658842649)
Data: 06/01/2022 16:55:44
Parecer técnico nº 11529
Compra direta
Assunto: Processo de Dispensa de Licitação n.º 11529
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços
Fornecedor: FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA Valor: R$ 3,960.00
Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993
Descrição do material ou serviço | Quantidade |
Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para o período de 12(doze) meses. | 1 |
Relatório:
O processo de dispensa de licitação em epígrafe possuí embasamento legal no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 / 1993, se encontra devidamente formalizado e justificado quanto aos aspectos de oportunidade e conveniência, em consonância com o Planejamento Estratégico do CRCMG. O custo pela aquisição do produto dar-se-á com o recurso previsto em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 6.3.1.3.02.01.036
Conclusão:
Procedimento de dispensa regular, com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993
Responsável pela condução do processo: XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX Data: 30/11/2021
Responsável pelo Parecer
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021
Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)
Data: 30/11/2021 14:42:50
PE-002/AF 21/07/2020
ORDEM DE COMPRA / SERVIÇO | 11529 | ||
Nome/Razão social: | Dados do fornecedor FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 00.896.242/0001-05 Xxxxx Xxxxxxxxxxx 00-0000-0000 | ||
CPF/CNPJ: | |||
Contato: | |||
Telefone: | |||
E-mail: |
Quantidade | Descrição do material ou serviço | Valor unitário | Valor total |
1 | Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, para o período de 12(doze) meses. | R$ 3.960,00 | R$ 3.960,00 |
DADOS DE FATURAMENTO E COBRANÇA | TOTAL | |
Razão social: | Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais | |
Endereço: CNPJ: | Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP: 30140-100 17.188.574/0001-38 | R$ 3.960,00 |
Inscrição estadual: | Isento |
CONDIÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO:
1 - O prazo de entrega dos itens constantes desta ordem de compra deverá ser cumprido rigorosamente dentro do estabelecido;
2 - O pagamento no valor acima será efetuado, de acordo com a condição de pagamento estabelecida na proposta, após a entrega do material/serviço mediante a nota fiscal;
3 - No preço deverão estar inclusas as despesas com transporte, tributos e demais encargos que incidirem sobre o objeto deste pedido;
4- O pagamento será efetuado exclusivamente para a empresa contratada, não sendo permitida a negociação do título emitido em nome do
CRCMG;
5- Na nota fiscal deverão constar as retenções dos impostos, conforme IN RFB 1.234/2012, a IN RFB 1.540/2015 sendo: IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e no caso de prestação de serviço haverá também o ISSQN;
6 - A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverá encaminhar declaração, anexa à nota fiscal, na forma do anexo VI do Art. 4º da IN RFB 1.234/2012, para fins de não retenção dos impostos federais;
7 - A empresa deve estar regular com as certidões do FGTS, INSS e Justiça Trabalhista na data do vencimento da nota fiscal, caso contrário o CRCMG reterá o pagamento até a regularização;
8 - Será cobrada multa de 10% (dez por cento), sobre o valor deste pedido, caso não seja cumprido o prazo de entrega, constante da proposta apresentada a este Órgão;
9 - Reservamos o direito de recusar e devolver à custa do fornecedor, qualquer parcela do material recebido em quantidade superior àquela
autorizada no pedido, bem como todo o material rejeitado pelo nosso controle de qualidade.
OBSERVAÇÃO:
Processo administrativo de contratação regido e autuado sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)
Data: 30/11/2021 15:57:16
PORTARIA CRCMG N.º 0168, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Designa funcionários para executar as atividades de fiscal e de gestor do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, cujo
objeto consiste nos serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG, pelo período de 12 (doze) meses.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as exigências previstas no artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 do Decreto n.º 9.507/2018 e na Instrução Normativa n.º 5/2017;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o funcionário Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx para executar as atividades de fiscal técnico do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ficando responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto nos moldes contratados, observando o fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais.
Art. 2º Designar o funcionário Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Rosa para executar as atividades de gestor do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ficando responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e da formalização dos procedimentos referentes aos aspectos que envolvam a prorrogação, a alteração, o reequilíbrio, o pagamento, eventuais aplicações de sanções e extinção dos contratos, dentre outras ações.
Art. 3º Designar a funcionária Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx para executar as atividades de fiscal técnico substituto do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ficando responsável por atuar na fiscalização técnica do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Xxxxxx Xxxxxxx
Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx
PG-001/AQ 21/6/2021
REV CIRC 131/2021
Art. 4º Designar a funcionária Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx para executar as atividades de gestor substituto do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ficando responsável por atuar na gestão do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§ 1º O fiscal técnico do contrato deverá registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, encaminhando-as ao gestor do contrato, para que sejam adotadas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo ficará a cargo do gestor do contrato.
§ 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal e do gestor do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá validade durante a vigência do contrato.
Contadora Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Presidente
Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)
Data: 01/12/2021 16:10:33
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx
Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx
PG-001/AQ 21/6/2021
REV CIRC 131/2021
2
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 4, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº. do Processo: 476908.000511/2021-91 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Segurança Monitorada Contratado: ADVISOR SISTEMAS DE SEGURANÇA INT. EIRELI. Valor do Contrato: R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais) Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.009 Vigência: 12 meses. Data da assinatura do contrato: 27/12/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇO 001/2021 O Conselho Regional de Administração de Goiás torna pública o Contrato de Engenharia Civil para Reforma de Telhado, Contratada: PRIME ENGENHARIA EIRELI - ME, CNPJ: 28.331.609/0001-62, no valor global de R$ 154.874,47
(cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Vigência do Contrato: 180 dias. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.002. Data da Assinatura do Contrato: 28/12/2021.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. do Processo: 476908.000600/2021-37 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Confecção de Uniformes. Contratado: XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX ME Valor da dispensa: R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais) Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.013 Vigência: imediata. Data da Dispensa e Ratificação: 30/12/2021.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021
O Conselho Regional de Administração de Goiás torna pública a adjudicação e a homologação Tomada de Preço 001/2021, cujo objeto é Contratação de Engenharia Civil para Reforma de Telhado, tendo como vencedora a empresa PRIME ENGENHARIA EIRELI - ME, CNPJ: 28.331.609/0001-62, no valor global de R$ 154.874,47 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
ADM. XXXXXX XXXXXXXX
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 40/2021 - Contratação da licença de uso do software CONECTA, um conjunto de softwares, disponibilizado na plataforma OMNICHANNEL para atendimento simultâneo dos canais de rede sociais, WhatsApp, Instagram e Webchat. Contratante: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Contratada: LEUCOTRON TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ nº 18.149.211/0001-56. Fund. legal: Art. 24, II da Lei 8.666/1993.
Valor global: R$ 14.120,08. Vigência: 20/12/2021 a 19/12/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 1º termo aditivo ao contrato n° 9912249354 - Contrato múltiplo OP prestação de serviços e venda de produtos para postagem de documentos e objetos. Contratante: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. CNPJ: 34.028.316/0015-09. Fund. Legal: Art. 24, VIII e Art. 65,I, § 1º da Lei 8.666/1993. Supressão de valor anual. Valor estimado anual: R$ 243.000,00. Data: 23/12/2021.
Espécie: 1º termo aditivo ao contrato n° 9912249354 - Contrato múltiplo OP prestação de serviços e venda de produtos para postagem de documentos e objetos. Contratante: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. CNPJ: 34.028.316/0015-09. Fund. Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/1993. Prorrogação de vigência: 23/12/2021 a 23/12/2022.
Espécie: 6º termo aditivo ao contrato n° 33/2016 - Contrato de prestação de serviço telefônico fixo comutado (stfc), serviço de número único nacional (nun), bem como o fornecimento de entroncamento digital com um (1) enlace e1 e o serviço de dados de ip dedicado (internet dedicado) incluíndo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua. Contratante: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Contratada: Oi S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43. Fund. Legal: Art. 57, § 4º da Lei 8.666/1993. Prorrogação excepcional de vigência: 26/12/2021 a 25/03/2022.
Espécie: 1º termo aditivo ao contrato n° 20/2020 - Prestação de serviços de disponibilização de jovem aprendiz. Contratante: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Contratada: Fundação CDL - BH para Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente. CNPJ: 22.441.463/0001-21. Fund. Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/1993. Prorrogação de vigência: 05/01/2022 a 04/01/2023.
Espécie: 4º termo aditivo ao contrato n° 11/2018 - contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de benefício refeição e alimentação, na forma de créditos em cartão eletrônico com chip de segurança, para os funcionários do CRA-MG. Contratante: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. CNPJ: 69.034.668/0001-56. Fund. Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/1993. Prorrogação de vigência: 09/12/2021 a 16/06/2023.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA
AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 6/2021
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/12/2021 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento das seguintes soluções: Item 1 - Solução integrada de comunicação de voz sobre IP (VoIP), com 0800 e URA, compreendendo o provimento de infraestrutura, operação e treinamento. Item 2 - Solução de plataforma de comunicação e atendimento digital via WhatsApp (chatbot), homologada pelo WhatsApp Business API, compreendendo o provimento de infraestrutura, operação e treinamento Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 06/01/2022 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000 Ed Royal Bussines Cener 8º Andar Centro - FLORIANOPOLIS - SC. Entrega das Propostas: a partir de 06/01/2022 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 18/01/2022, às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
XXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022010600150
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Pregoeiro Substituto (SIDEC - 05/01/2022) 389153-38000-2022NE000016
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Aditivo ao Contrato nº 025/2016 firmado entre o Conselho Regional de Administração de São Paulo, CNPJ: 43.060.078/0001-04 e a EMPRESA ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ORPAN, CNPJ: 05.137.100/0001-88.
Objeto: contratação de serviço de segurança eletrônica por circuito fechado de televisão (CFTV), sistema de alarmes, serviço de monitoramento 24x7 e demais itens, como também a prestação de serviços de manutenção e suporte e monitoramento 24 horas que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e edital.
Vigência do aditivo de contrato: 01/10/2019 a 19/03/2022.
Valor do contrato reajustado: R$ 26.353,87 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e três e oitenta e sete centavos) mensal e R$ 733.116,66 (setecentos e trinta e três mil, cento e dezesseis e sessenta e seis centavos) global. Data de assinatura do aditivo: 15 de dezembro de 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento, atualização e renovação das licenças de uso do software denominado Scriptcase. Data de abertura 18/01/2022 às 09h00m. O edital poderá ser retirado, a partir de 06/01/2022 nos sites xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxx.xxxxx.xxx.xx
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Pregoeiro
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 1ª REGIÃO (CRBio-01), Dra.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx-Crusius, com base no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve: I. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Tomada de Preços nº 01/2021, Processo Administrativo nº 22/2021. Objeto: Contratação de empresa para execução da obra de reforma e ambientação, com fornecimento de material e equipamentos, para a reforma da sede do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região, nos exatos termos descritos no Edital de Licitação Tomada de Preços nº 01/2021 e Anexos. II. ADJUDICAR o objeto do certame à empresa VERTENTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 00.951.872/0001-35, pela apresentação da proposta de preço mais vantajosa para este CRBio-01, no valor total anual de R$ 437.090,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e noventa reais).
São Paulo, 5 de janeiro de 2022 IRACEMA XXXXXX XXXXXXXXXX-XXXXXXX
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022
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Pregoeira
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato. Contratado: Fibra Telecomunicações Ltda. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Objeto: serviços de consultoria e manutenção do sistema de comunicação telefônica do CRCMG. Valor total: R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais). Assinatura: 03/12/2021. Vigência: 12 meses dias. Dispensa de Licitação.
Espécie: Contrato. Contratado: A P Ingrevallo Soluções Web e Aplicativos. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Objeto: aquisição de licença anual do software para pesquisa de satisfação do atendimento presencial no CRCMG. Valor total: R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). Assinatura: 23/12/2021. Vigência: 12 meses. Dispensa de Licitação.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato. Origem: Procedimento nº 05/2022 (Dispensa de licitação). Objeto: Serviços de impressão de materiais gráficos personalizados com dados variáveis, incluindo mão de obra e material. Contratante: CRCPR. Contratado: IMPRA INDUSTRIA GRAFICA EIRELI. Quantidade: 95.000 unidades. Valor global estimado: R$ 16.150,00. Vigência: 04/01/2022 a 31/12/2022. Fundamento: art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 04/01/2022.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
EDITAL
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR PARA O BIÊNIO 2022/2023
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO -
CRC/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme Ata da 1ª Reunião Plenária Extraordinária realizada em 03 de janeiro de 2022, torna público a seguinte composição do Conselho Diretor para o biênio 2022/2023: Presidente - Conselheira Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx; Vice-Presidente de Administração e Finanças - Conselheiro Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx; Vice-Presidente de Controle Interno - Conselheiro Xxxxxxx Xxxx Xxxxx; Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina - Conselheiro Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx; Vice-Presidente de Registro - Conselheiro Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx; Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional - Conselheira Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx; Vice-Presidente da Câmara Técnica - Conselheiro Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx.
Recife, 5 de janeiro de 2022.
XXXXX XXXXXXXXXX ARRAES BARBARÁ