FATO RELEVANTE
FATO RELEVANTE
ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. Companhia Aberta CNPJ/ME nº 04.149.454/0001-80 | ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. Companhia Aberta CNPJ/ME nº 08.873.873/0001-10 |
CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Companhia Aberta CNPJ/ME nº 02.509.491/0001-26
A ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”), a ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. (“ECS”) e a CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.,
(“Ecovias”) em atendimento às disposições do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358/02, comunicam aos acionistas e ao mercado em geral que a Ecovias celebrou, na data de hoje, acordo de não persecução cível (“ANPC”) com o Ministério Público do Estado de São Paulo (“MPSP”), nos termos do art. 17 §1º da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 13.964/2019, e Resolução 1.193/2020, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPSP.
O valor de R$638 milhões será destinado, segundo decidido entre o MPSP, Secretaria de Estado de Logística e Transportes de São Paulo e a Ecovias, para as seguintes finalidades: A) R$450 milhões em obras de interesse público originalmente não previstas no contrato de concessão da Ecovias, consistentes na construção, no prazo 8 anos podendo ser antecipado para 5 anos, de um Boulevard de cerca de 2km nas proximidades do Complexo Viário Escola de Engenharia Mackenzie, em São Paulo, e melhorias na Rodovia Anchieta; B) R$150 milhões para fins de desconto tarifário de 10%, em favor dos usuários das Rodovias Imigrantes e Anchieta, nas praças de pedágio da Ecovias localizadas no Riacho Grande e Piratininga, no período entre 21h00 de um dia e 5h00 do dia seguinte, a ser aplicado 90 dias após a homologação do ANPC; C) R$36 milhões a serem pagos em 6 parcelas ao erário paulista; e D) R$2 milhões ao FID. Adicionalmente, o ANPC contém outras disposições, como a cooperação da Companhia e da Ecovias na produção de provas e a adoção de medidas de aprimoramento de controles internos. A Companhia pagará as multas referentes aos valores dos itens C) e D) bem como R$12 milhões adicionais de outras obrigações.
A Companhia estima que o desembolso médio anual líquido de impostos pela Ecovias para execução das obrigações estabelecidas no referido ANPC será de R$48 milhões. Os valores relacionados as obras que serão incluídas no âmbito do contrato de concessão da Ecovias serão contabilizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade.
Em contrapartida, visando à manutenção das atividades da Ecovias e o interesse público, haverá o encerramento, por parte do MPSP, dos procedimentos e das discussões, sejam de natureza cível, administrativa ou sancionatória, inclusive em relação a atos de improbidade administrativa, contra a Ecovias e outras empresas do Grupo Ecorodovias, para evitar que sejam aplicadas novas sanções à Ecovias e outras empresas do Grupo Ecorodovias com base nos fatos e informações coletadas pelo MPSP.
A Companhia aproveita para esclarecer que tomou conhecimento mais detalhado sobre os fatos objeto do ANPC recentemente e, com o propósito de atender ao melhor interesse do Grupo Ecorodovias e de seus acionistas, passou a interagir com o MPSP com essa finalidade, mantendo o sigilo requerido nos termos da legislação aplicável e do Termo de Confidencialidade celebrado anteriormente com o MPSP.
Ressalta-se que a Ecovias (e, consequentemente a Companhia e a ECS) recebeu do MPSP a primeira proposta de minuta do potencial acordo para resolução consensual dos temas investigados em 2 de março de 2020 que, após negociação, foi celebrado nesta data.
O ANPC foi celebrado no âmbito e com vistas à resolução consensual dos objetos dos inquéritos civis PJPP-CAP n. 1.071/2014, 295/2018 e 489/2018, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital de São Paulo, que se encontram sob a responsabilidade dos Promotores de Justiça Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxx Xxxxxx.
A Companhia informa que o Acordo de Leniência firmado entre a Companhia, a ECS, a Concessionária Ecovia Caminho do Mar SA, a Rodovia das Cataratas S.A. – Ecocataratas e o Ministério Público Federal
– Procuradoria da República do Paraná, em 12 de agosto de 2019, não será alterado em razão da celebração do ANPC com o MPSP.
A assinatura do ANPC reforça o compromisso com a integridade e com o fortalecimento dos seus esforços nas áreas de compliance e governança corporativa do Grupo Ecorodovias e que continuará tomando todas as medidas e providências cabíveis para a defesa de seus negócios e interesses de seus acionistas.
A Ecovias informa que se encontra em fase avançada de negociação: (i) de passivos regulatórios no âmbito do seu Contrato de Concessão decorrentes de desequilíbrios econômico-financeiros devidamente apurados e incontroversos; e (ii) de possível inclusão de novos investimentos de interesse público junto ao Poder Concedente. Referidas negociações não serão afetadas pela celebração do mencionado ANPC.
O ANPC será levado à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público e por uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A Ecovias comprometeu-se a arcar com o total de R$638 milhões em favor do Estado de São Paulo, da seguinte forma: A) R$290,0 milhões a título de indenização ao erário paulista (art. 1o da Lei 7.347/1985); B) R$263,8 milhões a título de dano moral coletivo (art. 1o da Lei 7.347/1985); C) R$27,4 milhões como restituição ao erário paulista (art. 12, I, da Lei 8.429/1992); D) R$54,8 milhões como multa por improbidade administrativa (art. 12, I, da Lei 8.429/1992); e E) R$2,0 milhões ao FID - Fundo Estadual de Interesses Difusos de São Paulo (art. 13 da Lei 7.347/1985).
A Companhia ratifica seu compromisso com as suas obrigações, como companhia aberta listada no Novo Mercado da B3, sendo que toda e qualquer informação relevante será divulgada em conformidade com a legislação pertinente e em vigor.
São Paulo, 6 de abril de 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx |
Diretor Executivo de Relações com Investidores Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. | Diretor de Relações com Investidores Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. |
ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. Publicly-held corporation Brazilian Taxpayers’ Registry CNPJ/ME No. 04.149.454/0001-80 | ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. Publicly-held corporation Brazilian Taxpayers’ Registry CNPJ/ME No. 08.873.873/0001-10 |
CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Publicly-held corporation
Brazilian Taxpayers’ Registry CNPJ/ME No.
02.509.491/0001-26
ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (“Company”), ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. (“ECS”) and CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., (“Ecovias”) in
compliance with the provisions of paragraph 4 of article 157 of Law No. 6,404/76, as amended, and of the Brazilian Securities Commission Instruction (“CVM”) No. 358/02, herein inform the shareholders and the market that Ecovias entered into, on this date, a civil non-prosecution agreement (acordo de não persecução cível) (“ANPC”) with the Public Prosecution Service of the State of São Paulo (“MPSP”), pursuant to article 17, §1, of Law No. 8,429/1992, as amended by Law No. 13,964/2019 and the Resolution No. 1,193/2020 of the MPSP College of Prosecutors.
The amount of R$638 million will be allocated, as decided between MPSP, São Paulo State Secretariat of Logistics and Transportation and Ecovias, for the following purposes: A) R$450 million in works of public interest not originally planned in Ecovias' concession agreement, comprising the construction, within 8 years, which can be anticipated to 5 years, of a Boulevard of about 2km near the Mackenzie Engineering School Road Complex, in São Paulo, and improvements on the Anchieta Highway; B) R$ 150 million as 10% tariff discount in favor of customers of the Imigrantes and Anchieta Highways, at Ecovias toll stations located in Riacho Grande and Piratininga, in the period between 9h00 PM of one day and 05h00 AM of the following day, to be applied 90 days after ANPC homologation; C) R$36 million to be paid in 6 installments to the São Paulo Treasury; and D) R$ 2 million to be paid to the FID. Additionally, the ANPC contains other provisions, such as the cooperation of the Company and Ecovias with the production of evidence and the adoption of measures to improve internal controls. The Company will pay the fines indicated in items C) and D), as well as the additional amount of R$12 million due to other obligations.
The Company estimates that the average annual disbursement of Ecovias for the implementation of the obligations established in the ANPC will be of R$ 48 million, net of taxes. The amounts related to the works that will be included under the Ecovias' concession agreement will be accounted in accordance with international accounting standards.
On the other hand, aiming at maintaining the activities of Ecovias and the public interest, the MPSP will terminate the procedures and discussions, whether of civil, administrative or punitive nature, including the administrative improbity acts against Ecovias and other companies of Ecorodovias Group, in order to avoid that new sanctions are applied to Ecovias and other companies of the Ecorodovias Group based on the facts and information obtained by the MPSP.
The Company takes this opportunity to clarify that it has recently learned in more detail the facts under the ANPC and, with the purpose of meeting the best interest of Ecorodovias Group and its shareholders, has started to interact with the MPSP for this purpose, maintaining the confidentiality requirements set forth by the applicable laws and the Confidentiality Agreement previously entered into with the MPSP. It should be noted that Ecovias (and, consequentially, the Company and ECS) received the first draft
proposal of the potential agreement for consensual resolution of the issues investigated from the MPSP on March 2, 2020, which, after negotiation, was executed on this date.
The ANPC was executed under and with a view to the consensual resolution of the civil inquiries PJPP- CAP No. 1,071/2014, 295/2018 and 489/2018, of the Public and Social Patrimony Prosecution Service of the City of São Paulo, which are under the responsibility of the Prosecutors Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx and Xxxxx Xxxxxx.
The Company informs that the Leniency Agreement entered into by and among the Company, ECS, Concessionária Ecovia Caminho do Mar S.A., Rodovia das Cataratas S.A. - Ecocataratas and the Federal Public Prosecutor’s Office - Attorney General's Office in Paraná, on August 12, 2019, will not be amended due to the execution of the ANPC with the MPSP.
The execution of the ANPC reinforces the commitment to the integrity and strengthening of its efforts on the Ecorodovias group compliance and corporate governance areas, and it will continue to take all appropriate measures and actions to safeguard its business and shareholders' interests.
Ecovias informs that it is in an advanced stage of negotiation: (i) of regulatory liabilities under its Concession Agreement resulting from economic and financial imbalances duly ascertained and uncontroversial and; (ii) of possible inclusion of new investments of public interest with the Granting Power. Such negotiations shall not be affected by the execution of the mentioned ANPC.
The ANPC will be submitted for ratification by the Superior Council of the Public Prosecution Service and by one of the Lower Treasury Court of the Capital of the State of São Paulo. Ecovias committed to bear the total amount of R$638 million in favor of the State of São Paulo as follows: A) R$290.0 million as indemnity to the São Paulo State Treasury (Article 1 of Law No. 7,347/1985); B) R$263.8 million as collective moral damage (Article 1 of Law No. 7,347/1985); C) R$27.4 million as restitution to the São Paulo State Treasury (Article 12, I, of Law No. 8,429/1992); D) R$54.8 million as fine for administrative improbity (Article 12, I, of Law No. 8,429/1992); and E) R$2.0 million to the FID - São Paulo State Fund of Diffuse Interests (Article 13 of Law No. 7,347/1985).
The Company ratifies its commitment with its obligations, as publicly-held corporation listed in the New Market of B3, and any and all relevant information will be disclosed accordingly to the relevant and current legislation.
São Paulo, April 6, 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx |
Chief Financial and Investor Relations Officer Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. | Investor Relations Director Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. |