CONTRATO Nº 55 /2022

CONTRATO Nº 55 /2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO E A EMPRESA XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX.

O Município de Frei Rogério, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, inscrito no C.N.P.J 01.616.039/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº 528.XXX.789-34, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX pessoa jurídica, de direito privado, com sede na xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxx Xxxx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX, inscrita no

C.N.P.J 24.819.275/0001-10, neste ato representada pelo senhor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº 034.XXX.199-41, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram entre si o presente instrumento de CONTRATO mediante as Cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA ELETRO ELETRÔNICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAIS.

Lote 01.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL
01	Mini rack 3u com chave	03	370,00	1.110,00
02	Filtro de Linha com 5 tomadas	03	48,00	144,00
03	Caixa Plástica de passagem Vxox	34	12,00	408,00
04	Switch 9 portas 8 POE+	03	1.400,00	4.200,00
05	Prestação de Serviço de Instalação	01	9.500,00	9.500,00
TOTAL R$				15.362,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL.

2.1 - Pela execução total do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 15.362,00 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais)

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias, contados da execução total do objeto, mediante a apresentação de documento fiscal, devidamente atestado por Servidor Municipal competente.

CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas provenientes da execução do objeto correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, nos termos que segue, de acordo com o Parecer Contábil:

Entidade – Prefeitura Municipal de Frei Rogério

04.001 – Secretaria M. de Educação e Esportes / Departamento de Educação

2.040 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

27 – 3.3.90.00.00.00.00.00 - 0.1.01.1101.00 – Recursos da Educação

CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

5.1 - Os preços/valores propostos não serão reajustados/revisados.

CLÁUSULA SEXTA – FORMA, CONDIÇÕES DE ENTREGA E PRAZO.

6.1 - A forma e condições da prestação dos serviços ora contratados será de acordo com a solicitação determinada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, tendo por duração ate 30/06/2022 do corrente ano.

CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

7.1 - Constituem direitos de a CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

7.2 - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.2.1 - Efetuar o pagamento ajustado, e:

7.2.2 - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

7.3 - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.3.1 - prestar o fornecimento na forma ajustada;

7.3.2 - atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

7.3.4 - manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

7.3.5 - apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

8.1 - No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto constante na Cláusula Sexta, será aplicável à CONTRATADA Cláusula Penal de valor equivalente a 10 (dez) % sobre o valor total do valor do contrato.

8.2 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; sendo que em caso de Cláusula Penal, esta corresponderá a 10 (dez) % sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

9.1 - O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93.

9.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1 - O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

10.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

11.1 - A troca eventual de documentos e cartas entre CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

12.1 – Da vigência:

12.1.1 - O presente contrato terá vigência do dia 30/06/2022, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 57.

12.2 - Das alterações:

12.2.1 - O contrato, somente poderá ser alterado na forma disposta na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, artigo 65, inciso I, alínea "b" e inciso II, alíneas "c" e "d", observado o que dispõe os parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do mesmo artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO.

13.1 - Fica designado para a fiscalização da execução do objeto contratado o senhor Xxxxxxx Xxxxxxx, Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Caberá ao servidor fiscalizar a correta execução do objeto do presente contrato, se a contratada atende a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal, e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VINCULAÇÃO.

14.1 - O presente contrato vincula-se ao processo licitatório nº 10/2022, Dispensa de Licitação nº 03/2022 que lhe deu origem, nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Curitibanos- SC, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambos as partes aceitarem as disposições estabelecidas nas clausulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Xxxx Xxxxxxx-XX, 05 de abril de 2022.

MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX CNPJ: 24.819.275/0001-10 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CONTRATADA
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Secretaria Municipal de Administração e Finanças,	Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Fiscal de Contrato
O presente termo aditivo cumpre com as exigências legais, estando em acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, pelo que, de acordo com o artigo 38 parágrafo único da referida Lei o dou como aprovado. Xxxxxxxxx Xxxx OAB/SC: 35.830 Assessora Jurídica