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Termo de Colaboração n.º 018/2022 Edital de chamamento nº 004/2022 Processo Administrativo n.º 2022-9VNS9
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TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDH E O INSTITUTO GÊNESIS - IG, TENDO POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA RESIDENTES NA MACRORREGIÃO NORTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE INSTRUMENTO E NO PLANO DE TRABALHO.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
DIREITOS HUMANOS - SEDH, inscrita no CNPJ sob nº 25.217.3600/0001-48, com sede na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00000-000, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representado pela Sra. NARA BORGO XXXXXXXX XXXXXXX, e o INSTITUTO GÊNESIS - IG, inscrita no CNPJ sob nº.
05.283.515/0001-60, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00000-000, xxxxxxxxx denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo Sr. XXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Secretário Administrativo e Finanças, Administrador de Empresas, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo nº 2022-9VNS9 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente Termo de Colaboração, decorrente de Chamamento Público - EDITAL Nº 004/2022, tem por objeto A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA RESIDENTES NA MACRORREGIÃO NORTE, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Anexo I.
1.1.1 – O Plano de Trabalho, previsto no Anexo I, é parte integrante desse Termo, delimita os objetivos gerais e específicos, bem como define as metas e prevê o cronograma e as diretrizes das ações necessárias à consecução do objeto desse Acordo, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único da Lei nº 13.019/14.
1.2 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 – É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I – delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;
II – prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 – São obrigações dos Partícipes:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL:
a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
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b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Colaboração;
e) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
f) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;
g) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
h) designar um gestor da parceria e, na hipótese de esse deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
i) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;
j) colaborar com as ações e os projetos executados ou viabilizadas pela organização da sociedade civil e, se possível, auxiliar na elaboração das metodologias e da indicação das metas;
k) apoiar tecnicamente e institucionalmente a OSC para boa execução, expansão e fortalecimento das ações e/ou projetos implementados por meio desta parceria;
l) apoiar a divulgação das ações e dos projetos implementadas por meio desta parceria;
m) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.
II – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) manter escrituração contábil regular;
b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Xxxxxxxxxxx;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;
d) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;
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e) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
f) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
g) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Colaboração, contendo, peio menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
h) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 – O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 1.756.886,24 (um milhão setecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
3.2 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL transferirá, para execução do Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 1.756.886,24 (um milhão setecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 10.48.101.14.422.0010.1080, UG 480101, Gestão SEDH, conforme discriminação abaixo:
3.2.1 – Orçamento de 2022:
Fonte: 0301 ED: 335041 - R$ 621.943,78
Fonte: 0101 ED: 335041 – R$ 3.572,78
Fonte: 0301 ED: 445042 - R$ 77.237,94
3.2.2 – Orçamento de 2023:
Fonte: 0101 ED: 335041 – R$ 1.054.131,74
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final
e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
4.2 – É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Colaboração, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
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4.3 – Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Colaboração ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
4.4 – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:
I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração;
III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
4.5 – Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 – O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da organização da sociedade civil, para:
I – realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II – finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência; III – realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
IV – realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V – realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e
VI – repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VII – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
6.1 – O presente Termo de Colaboração vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 05/12/2024, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da organização da sociedade civil, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração, que deverá ser formalizada por Termo Aditivo, sendo, nessa hipótese, dispensada a prévia análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado.
6.3 – Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a administração pública estadual promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração, independentemente de proposta da organização da sociedade civil, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
6.4 – Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1 – A administração pública estadual designará um gestor, e respectivo suplente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução desta parceria, na forma do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.
7.2 – Na hipótese de paralisação das atividades, a OSC deverá informar a administração pública estadual, através de ofício protocolado pelo sistema E-Docs para a SUBPM- Subsecretaria Estado Políticas para Mulheres, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para que possam ser tomadas as devidas providências.
7.3 – O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
IlI – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
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7.4 – Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 – A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I – extrato da conta bancária específica;
II – notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III – comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; IV – material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; V – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI – lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
Parágrafo Primeiro. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
Parágrafo Segundo. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
8.2 – A prestação de contas relativa à execução do Termo de Colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do Termo de Colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
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8.3 – A Administração pública estadual considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I – relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II – relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração.
8.4 – Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
I – os resultados já alcançados e seus benefícios; II – os impactos econômicos ou sociais;
III – o grau de satisfação do público-alvo;
IV – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
8.5 – A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
I – aprovação da prestação de contas;
II – aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III – rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
8.6 – Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo Primeiro. O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
Parágrafo Segundo. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
8.7 – A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
Parágrafo Único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
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I – não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II – nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
8.8 – As prestações de contas serão avaliadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
IlI – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
8.9 – O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
8.10 – Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
8.11 – Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, durante sua vigência, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
9.2 – Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração da natureza do objeto
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9.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
9.4 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Colaboração.
9.5 – A atualização do Plano de Trabalho que objetive a adequação do cronograma ou de valores sem a alteração de metas poderá ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento conforme autoriza o art. 57 da Lei nº 13.019/14.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
10.1 – Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Parágrafo Único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Estadual, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
10.2 – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
10.3 – A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
11.1 – Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
11.2 – Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração.
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11.3 – Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a organização da sociedade civil formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
11.4 – Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
11.5 – Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO
12.1 – O presente Termo de Colaboração poderá ser:
I – denunciado a qualquer tempo, por escrito, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II – rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
12.2 – O presente instrumento será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
Parágrafo Primeiro - Durante o período de aviso prévio, os direitos e obrigações das Partes previstos nesse Termo manter-se-ão inalterados, salvo se as Partes ajustarem de outra forma.
Parágrafo Segundo - Findo o prazo do aviso prévio, as Partes serão responsáveis somente pelas obrigações que, em razão da natureza pela qual se revestem, sobrevivam ao término do Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
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13.1 – A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela administração pública estadual até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, e ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 – Qualquer invento, aperfeiçoamento ou inovação tecnológica, obtenção de produto ou processo resultante das ações envolvidas no âmbito do presente Termo de Colaboração terá sua exploração econômica regida por instrumento específico, assegurada sua utilização sem ônus.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE E USO DE MARCAS
15.1 – A divulgação dos atos praticados em razão deste instrumento deverá restringir-se a caráter educativo, informativo ou de disseminação de informação e conhecimento, respeitados os direitos autorias.
15.1.1 – Os Partícipes acordam que a utilização de suas respectivas marcas, representadas por seus títulos e logotipos, somente poderá ocorrer com a autorização expressa de seu proprietário.
15.1.2 – Os Partícipes obrigam-se a submeter, previamente e por escrito, à aprovação um do outro, qualquer matéria técnica ou científica decorrente da execução deste instrumento, a ser eventualmente divulgada em publicações, relatórios, conclaves, propagandas, concursos e congêneres.
15.2 – Não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral de eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Termo de Colaboração ou que com ele tenham relação
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES
16.1 – Durante o desenvolvimento do projeto, as partes se obrigam a manter sob o sigilo os dados e informações referentes às ações consideradas e definidas como confidenciais, não podendo de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento, a terceiros não autorizados, das informações confidenciais trocadas entre os acordantes ou por eles geradas na vigência do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
17.1 – As Partes reconhecem que, para a execução do Termo, será necessário o tratamento de dados pessoais, e se comprometem a cumprir as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), conforme periodicamente alterada, bem como das demais leis e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade que possam ser aplicados a qualquer tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Termo (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).
17.2 – As Partes se comprometem a somente utilizar as informações e dados pessoais compartilhados para a realização das atividades decorrentes do objeto do presente Termo.
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17.3 – As Partes se comprometem a manter registros de todas e quaisquer atividades relacionadas aos dados pessoais compartilhados ou obtidos em decorrência do Termo, fornecendo tais registros sempre que solicitados, de forma justificada.
17.4 – As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis, de acordo com o padrão de mercado e a legislação brasileira, para resguardar os dados pessoais tratados em decorrência do presente Termo, mantendo a outra parte indene de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer tratamento de dados realizado em desacordo com esse Termo e/ou a Legislação de Proteção de Dados Aplicável.
Parágrafo Único. Para os fins desta Cláusula, consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1 – Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
18.2 – Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2022.
18.3 – E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Vitória/ES, 05 de dezembro de 2022.
NARA BORGO XXXXXXXX XXXXXXX
Secretária de Estado de Direitos Humanos
XXXXX XXXXXX XX XXXXXX
Secretário Administrativo e Finanças
ANEXO VI PLANO DE TRABALHO
(Artigo 22 da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015)
1. DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nome Secretaria de Estado de Direitos Humanos | CNPJ 25.217.366/0001-48 | |
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Xxx Xxxx, xx 000, 0x xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx, XX | ||
Bairro Centro | Cidade Vitória | CEP 29.015-000 |
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2. DADOS GERAIS DA PROPONENTE
Nome INSTITUTO GÊNESIS | CNPJ 05.283.515/0001-60 | |
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX | ||
Bairro Centro | Cidade Vitória | CEP 29.010-120 |
E-mail da Instituição | Home Page | |
Telefone 0 (00)0000-0000 | Telefone 2 ( ) | Telefone 3 ( ) |
3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA PROPONENTE
Nome Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx | CPF: 000.000.000-00 | |||
N° RG 516.793 | Órgão Expedidor: SSP/ES | Cargo Secretário Administrativo e Finanças | Função | |
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Rua E | ||||
Bairro: Jardim Camburi | Cidade Vitória | CEP 29.090-350 | ||
Telefone 0 (00) 0000-0000 | Telefone 0 (00 ) 00000-0000 | Telefone 3 ( ) | ||
Nome Xxxxx Xxxxxxx XxxxxXxx xx Xxxxxx | CPF: 000.000.000-00 | |||
N° RG 919.910 | Órgão Expedidor: SSP/ES | Cargo Secretária Executiva | Função | |
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Rua E | ||||
Bairro: Jardim Camburi | Cidade Vitória | CEP 29.090-350 | ||
Telefone 0 (00) 0000-0000 | Telefone 0 (00 ) 00000-0000 | Telefone 3 ( ) | ||
4. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Nome Xxxxx Xxxxxxx XxxxxXxx xx Xxxxxx | ||
Área de Formação Educação | Nº do Registro no Conselho Profissional | |
Bairro Jardim Camburi | Cidade Vitória | CEP 29.090-350 |
E-mail do Técnico | ||
Telefone do Técnico 0 (00 )0000-0000 | Telefone do Técnico 0 (00 )00000-0000 | |
5. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA
A questão da violência contra a mulher ganha cada vez mais espaço na agenda política, muito se devendo aos movimentos feministas que têm travado lutas por garantia de direitos, desde a década de 1980, com a redemocratização do estado brasileiro, culminando em 2003, com a criação pelo governo federal brasileiro, do primeiro organismo gestor de políticas para as mulheres, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), na gestão de Xxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx (PT). (OLIVEIRA, 2019).
A luta se alicerça na defesa intransigente da causa da libertação das mulheres do histórico processo de opressão a que estão submetidas nas sociedades de classes. Para Xxxx e Xxxxxx o problema da opressão das mulheres não é novo, remontando à origem das sociedades classistas, isto é, divididas em classes sociais antagônicas, cuja origem está ligada ao desenvolvimento da propriedade privada dos meios de produção, à dissolução das sociedades primitivas comunistas, com interesses inconciliáveis e ao desenvolvimento das desigualdades materiais (econômicosociais) entre os indivíduos. (SIQUEIRA,2019).
A sociedade colonial se sustentou na dinâmica de uma relação entre dominantes e dominados, lógica que configurou a sociedade brasileira. O poder patriarcal1 e patrimonial, toda economia, política, vida social girava em torno das grandes propriedades privadas, por meio de seus senhores. Para Safiotti (2004, p. 44) patriarcado “é o regime da dominação e exploração das mulheres pelos homens”.2
O assombroso nível de desigualdade social do Brasil - uma das consequências mais graves deste sistema político - o colocou em 2018, dentre os 5 (cinco) países mais desigual do mundo, segundo publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),
“Essa desigualdade se manifesta na imensa discrepância de condições de vida entre a população brasileira em relação a renda, educação, expectativa de vida, saúde, moradia, emprego, segurança, entre outros. Essa diferença tem um recorte importante de cor e de GÊNERO: os
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1 ASSIS, XXXXXXX E FERRO, 2018- “A isso chamamos de poder patriarcal. O poder masculino fundamenta-se na autoridade pessoal inquestionável (a do pai) a que todos devem obediência e é mantido por meio das violências física, simbólica, moral e pelo estabelecimento de sistemas de dívidas (lógica do favor, da pessoalidade), entre outros meios que contribuem para legitimar tal autoridade.
2 Pacto Estadual de Enfrentamentoà Violência Contra as Mulheres (2019)
piores índices incluem pessoas negras e, dentro desse escopo, um alto percentual de mulheres. Povos indígenas e migrantes também se encontram entre os grupos mais vulneráveis .” (ASSIS, FONSECA E FERRO, 2018)
No caso brasileiro, o projeto político que se instaurou com a ascensão da extrema direita, é isentar progressiamente seu papel de garantidor de direitos, através do encolhimento de suas responsabilidades sociais. Para intelectuais como Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, dentre outros, as políticas públicas emergem das tensões e disputas entre o projeto neoliberal e o projeto participativo, impretrado especialmente pela sociedade civil.
O movimento feminista que surge no seio dessa sociedade civil, passa a realizar e fomentar as conferências de políticas para as mulheres (nos níveis federal, estadual e municipal)3. De 2003 a 2016, ocorreram quatro ciclos de conferências. No ano de 2016, a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, foi marcada pelo processo de impeachment da Presidenta Xxxxx Xxxxxxxx e a extinção da SPM/PR pelo então Presidente Xxxxxx Xxxxx (PMDB), ocorrida no mesmo ano. (OLIVEIRA, 2019)
No Estado do Espírito Santo também ocorreram as conferências de políticas para as mulheres em 2004, 2007, 2011 e 2015 realizadas conjuntamente pelo governo estadual e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Espírito Santo (CEDIMES). Mas, a criação do primeiro organismo gestor em nível estadual se deu apenas em 2012, no governo Xxxxxx Xxxxxxxxxx (PSB), denominado Gerência de Políticas para as Mulheres (ligada à estrutura administrativa da Subsecretaria de Movimentos Sociais).
Neste contexto, outro momento relevante no Espírito Santo foi o processo de elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, entregue ao Governador do estado pelo movimento de mulheres em dezembro de 2014. Em 2016, é criada então a Subsecretaria Estadual de Políticas para a Mulher, ligada à estrutura administrativa da também recém-criada Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH).
O Pacto Estadual de Enfrentamento à violência contra a Mulher, foi elaborado pela primeira vez em 2011, sendo atualizado em 2019, baseado no cenário de constantes violações dos direitos das mulheres e instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo em 2020, através do Decreto 4672-R, de 18 de novembro de 2020, e do Boletim da Secretaria Estadual de Segurança Pública – SESP.
Contudo, é preciso compreender a violência como um fenomêno histórico, próprio do sistema capitalista periférico.
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[...] a complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres, constitui uma das principais formas de violação de seus direitos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde, à integridade física entre outras dimensões (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 2019, p.10).
Para SAFIOTTI (2011) a violência é a ruptura de qualquer forma de integridade da vítima:
3 XXXXXXXX, 2019- “convocadas conjuntamente pelo Estado e movimentos sociais, as conferências se constituíram em estratégia política estabelecidas no Brasil para a construção de políticas públicas por meio do diálogo e negociação entre Estado e movimentos sociais.”
integridade física, integridade psíquica, integridade sexual e integridade moral. A vítima de abusos físicos, psicológicos, morais e/ou sexuais é vista por cientistas como indivíduo com mais probabilidades de maltratar, sodomizar, enfim, de reproduzir, contra outros, as violências sofridas, do mesmo modo como se mostrar mais vulnerável às investidas sexuais ou violência física ou psíquica de outrem.
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Em 1994 como definição a Convenção Interamericana da Organização dos Estados Americanos - OEA, realizada em Belém do Pará, e subscrita pelo Estado brasileiro, caracteiza a violência em seu “Art. 1º. Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher, qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”, passando a representar uma das principais ocorrências de violações aos Direitos Humanos.4
A maior incidência de eventos violentos e de violação de direitos, sem considerar as especificidades dos tipos de violência, se dá em países cujos indicadores sociais revelam reduzida proteção social e uma estrutura desigual, que se reflete no sofrimento, na falta dos direitos básicos, na falta de oportunidades, em preconceitos e exclusão, na sobrecarga laboral e na submissão a trabalhos precários para sobreviver, na desesperança de milhões de brasileiras e brasileiros.
As condições de existência da mulher no Brasil, são retradas em dados e estudos, alguns deles expressos neste projeto como os que encontramos no IBGE que em seu site (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxx_xxxxxxxx.xxx) às 8:26:50 do dia 30/05/2022 contabiliza que a população brasileira atingiu um total de 214.663.896 pessoas. Os dados encontrados no DATASUS, revelam que em 2021, uma população de 213.317.639 residentes. (xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx.xxx?xxxxxx/xxx/xxxxx.xxx) .
Observando a Tabela 1, podemos constatar que a violência é institucionalizada, segue uma série histórica e sua expressão mais perversa se espelha na raça e no gênero, seja no mercado de trabalho, seja na educação, na distribuição de renda e condições de moradia, na violência, representação política, dentre outras.
Tabela 1:
Fonte: Boletim Desigualdades sociais – IBGE Estudos e Pesquisas • Informação Demográfica e Socioeconômica • n.41
As mulheres correspondiam, em 2019, a 52,2% (109,4 milhões) da população residente no
4 Pacto Estadual de Enfrentamento á Violência Contra as Mulheres, 2019)
Brasil, além de serem a maioria entre a população idosa (56,7%), o total da população feminina era formada por 43,1% de mulheres brancas, 55,5% equivalente ao somatório de pretas e pardas e 1,1% amarelas ou indígenas. É o que revela a Pesquisa Nacional de Saúde 2019(PNS), divulgada em 26/08/2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitca(IBGE).
Os dados apresentados pelo IBGE/PNAD-C (2022) destaca que a taxa de desocupação (pessoas que procuraram e não encontraram ocupação) foi de 54,5% para as mulheres e 45,5% para os homens, que estavam desocupados no 4º trimestre de 2021.
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Nos trabalhos formais, a relação de gênero e cor, novamente apresenta desigualdades: em 2018 as mulheres ocupadas, ganhavam 76% do rendimento dos homens e as pessoas negras ganhavam 55,3% do rendimento médio dos trabalhadores brancos. (XXXXX, XXXXXXX X XXXXX, 2018)
Em relação ao trabalho informal, rendimento real e rendimento da população ocupada, as tabelas 2, 3 e 4 reforçam estas discrepâncias:
Tabela 2 Tabela 3
Tabela 4
Fonte: Boletim Desigualdades sociais – IBGE Estudos e Pesquisas • Informação Demográfica e Socioeconômica • n.41
Sobre educação, a taxa de analfabetismo, embora tenha se reduzido nos últimos anos, continua alta, representando 8% das pessoas acima de 15 anos. Quanto à quantidade de anos
de estudo, 10,8% das mulheres e 11,4% dos homens permanecem sem instrução ou com menos de um ano de escolaridade. Apenas 14,3% da população feminina e 11,6% da masculina conseguiram permanecer nos estudos por 15 anos ou mais. (XXXXX, XXXXXXX X XXXXX, 2018)
A tabela 5 revela o expressivo contigente de analfabetos no campo, sendo 20% destes de pretos e pardos. Em relação aos níveis de educação, a tabela 6, ratifica a desigualdade racial.
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Tabela 5 Tabela 6
A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que “a violência contra as mulheres é endêmica em todos os países e culturas, causando danos a milhões de mulheres e suas famílias, e foi agravada pela pandemia de COVID-19”, declarou Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, diretor-geral da OMS (OPAS, 2021).
É necessário destacar outro viés da violência, os filhos. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, 2017), em todo o mundo, relacionado à violência de gênero, uma a cada quatro crianças com menos de 5 anos, 177 milhões, vive com uma mãe vítima de violência doméstica e cerca de 15 milhões de adolescentes meninas, entre 15 a 19 anos, já foram vítimas de relações sexuais ou outros atos sexuais forçados.
Um total de 50.056 mulheres foram assassinadas no Brasil entre os anos de 2009 e 2019. Só em 2019, foram 3.737 mulheres, sendo 66% negras(Atlas da Violência, 2021). O IPEA em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública- FBSP, em seu relatório Atlas da Violência 2021, aponta que o feminicídio representou em 2019, 1/3 das mortes violentas de mulheres no país.
O Atlas da Violência (2017) indicou que, embora a maioria das mortes por homicídio (76,5%) se concentre em 10% dos municípios brasileiros, tem havido uma tendência à interiorização desses casos, ou seja, a violência está migrando para municípios de menor porte e localizados no interior dos estados. (XXXXX, XXXXXXX X XXXXX, 2018).
Na pesquisa aplicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2021), no periodo de pandemia pelo Covid-19, constatou que as mulheres reportaram níveis mais altos de estresse em casa em função da pandemia (50,9% em comparação com 37,2% dos homens) e permaneceram mais tempo em casa, fato provavelmente vinculado aos papéis de gênero tradicionalmente desempenhados, dado que historicamente coube às mulheres o cuidado com o lar e os filhos, o que aumenta a sobrecarga feminina com o trabalho doméstico e com a
família.
Sobre o trabalho, 25,9% dos entrevistados afirmaram que passaram a desempenhar trabalho remoto em função da pandemia, sem diferenças nos percentuais para homens e mulheres. Estes dados iluminam a discussão sobre a influência da pandemia e do isolamento social como motor da violência de gênero, já que os índices de isolamento social permaneceram baixos e o trabalho remoto restrito a camadas mais abastadas da população. No caso das mulheres, especificamente, o trabalho remoto ficou concentrado naquelas com nível superior (41%), das classes A e B (45% e 37%). 46,7% das mulheres que sofreram violência também perderam o emprego. A média entre as que não sofreram violência foi de 29,5%. (FBSP, 2021)
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Sobre os hábitos, 14,4% da população afirma ter passado a consumir mais bebidas alcoólicas no último ano, valor ligeiramente superior à média nacional que foi observado entre os homens (17,6%). O dado preocupa já que o consumo abusivo de bebidas alcóolicas é fator de risco em situações de violência doméstica. A pesquisa apontou ainda que as mulheres que sofreram violência, neste período de pandemia, passaram a consumir mais bebida alcoólica (16,6%) do que as que não sofreram (10,4%). (FBSP, 2021)
Cerca de 13 milhões de brasileiras (18,6%) experimentaram algum tipo de violência. Um total de 5,9 milhões de mulheres (8,5%) relataram ter sofrido ameaças de violência física como tapas, empurrões ou chutes. Cerca de 3,7 milhões de brasileiras (5,4%) sofreram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais. 2,1 milhões de mulheres (3,1%) sofreram ameaças com faca (arma branca) ou arma de fogo. 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento (2,4%). (FBSP, 2021)
Quanto aos tipos de agressão, a pesquisa aponta que 4,3 milhões de mulheres (6,3%) foram agredidas fisicamente com tapas, socos ou chutes. Isso significa dizer que a cada minuto, 8 mulheres apanharam no Brasil durante a pandemia do Covid-19. O tipo de violência mais frequentemente relatado foi a ofensa verbal, como insultos e xingamentos. (FBSP, 2021)
A pesquisa revelou ainda, que quanto mais jovem, maior a prevalência de violência, sendo que 35,2% das mulheres de 16 a 24 anos relataram ter vivenciado algum tipo de violência, 28,6% das mulheres de 35 a 34 anos, 24,4% das mulheres de 35 a 44 anos, 19,8% das mulheres de 45 a 59 anos e 14,1% das mulheres com 60 anos ou mais. (FBSP, 2021)
Em relação ao perfil racial, mulheres pretas experimentaram níveis mais elevados de violência (28,3%) do que as pardas (24,6%) e as brancas (23,5%). Mulheres separadas e divorciadas apresentaram níveis mais elevados de vitimização (35%) do que em comparação com casadas (16,8%), viúvas (17,1%) e solteiras (30,7%), o que se acentua com o aumento da gravidade/intensidade da violência física. (FBSP, 2021)
Constatou-se que a tentativa de rompimento com o agressor e histórias repetidas de violências são fatores de vulnerabilidade que podem aumentar as chances de mulheres serem mortas por seus parceiros íntimos, o que revela que a separação é, ao mesmo tempo, a tentativa de interrupção da violência, mas também o momento em que ela fica mais vulnerável.
Sobre seus agressores, 72,8% dos autores das violências sofridas são conhecidos das mulheres, com destaque para os cônjuges/companheiros/namorados (25,4%), ex- cônjuges/excompanheiros/ex-namorados (18,1%); pais/mães (11,2%), padrastos e madrastas (4,9%), e filhos e filhas (4,4%), indicando alta prevalência de violência doméstica e
intrafamiliar.
A residência segue como o espaço de maior risco para as mulheres, 48,8% das vítimas relataram que a violência mais grave vivenciada no último ano ocorreu dentro de casa, percentual que vem crescendo. A rua aparece em 19,9% dos relatos, e o trabalho aparece como o terceiro local com mais incidência de violência com 9,4%.
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Sobre o que fizeram depois da violência sofrida, 44,9% das mulheres não fizeram nada em relação à agressão mais grave sofrida. 21,6% das mulheres procuraram ajuda da família, com considerável aumento em relação aos anos anteriores, 12,8% procuraram ajuda dos amigos, e 8,2% procuraram a Igreja; 11,8% denunciaram em uma delegacia da mulher, 7,5% denunciaram em uma delegacia comum, 7,1% das mulheres procuraram a Polícia Militar (190), 2,1% ligaram para a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Entre as mulheres que não procuraram a polícia, 32,8% delas afirmaram que resolveram a situação sozinhas, 15,3% não quiseram envolver a polícia e 16,8% não consideraram importante fazer a denúncia.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2019), no Brasil a cada 2 minutos é registrado um caso de violência doméstica. Com relação ao feminicídio, o ápice da mortalidade se dá aos 30 anos, 61% das vítimas eram negras e 70,7% tinham no máximo o ensino fundamental. Outro dado revelador é que 88,8% destes casos, o autor foi o companheiro ou ex-companheiro. (Espírito Santo- SUBPM, p.13)
A crise sanitária, só torna o seu enfrentamento ainda mais difícil: mulheres convivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda familiar, aumento das tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente distanciamento de uma potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020; RAUHAUS et al, 2020).
Uma análise do período de 2009 a 2019, o IPEA indica que, enquanto os homicídios de mulheres nas residências cresceram 10,6%, os assassinatos fora das residências apresentaram redução de 20,6% no mesmo período, indicando um provável crescimento da violência doméstica.
As armas de fogo são o principal instrumento utilizado em homicídios de mulheres fora das residências, 54,2% dos registros, enquanto nos casos dentro das residências essa proporção foi consideravelmente menor, de 37,5%. Isto porque é comum que armas brancas e outros tipos de armas sejam mais utilizadas em crimes cometidos no contexto de violência familiar e doméstica, dado que a fatalidade geralmente decorre de um conflito interpessoal que vai crescendo e no qual o autor da violência costuma recorrer ao objeto que está mais próximo para agredir a companheira (XXXXX, 2014)
De acordo ainda com o Atlas da Violência 2021 as mulheres deficientes também são a maioria das vítimas nas notificações de violência. Em 2019, 56,9% eram mulheres com PcD
intelectual, 17,8% com PcD Física, 5%PcD auditiva e 1,6% PcD visual. (tabela7)
Tabela 7 – Mulheres com deficiência vítimas de qualquer tipo de violência(2018)
Em termos de gênero, as proporções de violência psicológica e violência sexual são mais altas para mulheres (35% e 28%, respectivamente). De forma geral, as taxas de notificações de violências contra mulheres são mais de duas vezes superiores às de homens, exceto quando a vítima é pessoa com deficiência visual, quando a superioridade é inferior a 25%. (A Crítica, 2021)
Tabela 8: Número de notificações de violências contra pessoas com deficiência segundo tipo de deficiência e grupo de contexto/autonomia (2019)
Também a violência doméstica é a principal situação envolvendo violência interpessoal contra pessoas com deficiência, atingindo sobretudo as mulheres. Os dados de 2019 para os grupos de ‘contexto/autoria’ indicam, em termos gerais, que a violência doméstica representava mais de 58% das notificações de violência contra pessoas com deficiência, seguida por violência comunitária (24%). Em termos de sexo, a violência doméstica é ainda maior para as mulheres (61%) (Revista Nacional de Reabilitação,2021)
Em relação ao Espírito Santo, pesquisa do DATASUS aponta que em 2021 a população do Espírito Santo chegou a 4.108.508 de residentes. Deste total, estadual 2.022.280(49,22%) eram homens e 2.086.228(50,77%), mulheres. (xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx.xxx?xxxxxx/xxx/xxxxx.xxx)
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O documento Pacto de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, aponta que dentre o total de mulheres residentes no Espírito Santo, a maiora são negras (soma de pretas e pardas), o que representa 61,0%. Mulheres negras se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica maior em relação as mulheres brancas. No Espírito Santo, em 2019, 85% das mulheres vítimas de homicídios, eram negras5.
5 Por sua vez, defende que o racismo seja compreendido como um eixo articulador das desigualdades que impacta nas relações de gênero. Segundo ela, Raça e sexo são categorias que justificam discriminações e subalternidades, construídas historicamente e que produzem desigualdades, utilizadas como justificativas para as assimetrias sociais, que explicitam que mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade em todos os âmbitos sociais (CARNEIRO, 2017, p. 19).
Tabela 9 – População por sexo feminino, segundo raça/cor, ES, 2018(%)
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Apesar das mulheres capixabas permanecem mais tempo na escola em relação aos homens - em média a mulher fica 9.2 anos na escola enquanto o homem é de 8.7 - o recorte racial sinaliza a desigualdade entre as mulheres brancas e negras na esfera da escolarização, visto que as mulheres brancas estudam mais que as mulheres negras. (SEDH, 2021)
Tabela 10- Número médio de anos de estudo, sexo feminino, segundo raça/cor e faixa etária, ES, 2018
O número médio de anos de estudo das jovens brancas, no Espírito Santo, na faixa etária de 25 a 29 anos, por exemplo, é de 13,3 anos enquanto das jovens negras é de 11,8 anos. Em contrapartida, considerando toda a população analfabeta com 15 anos ou mais de idade, a taxa de analfabetismo das mulheres é mais elevada quando comparada com a dos homens tanto na Região Sudeste como no Espírito Santo (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, 2019).
Apesar das mulheres no Espírito Santo serem mais escolarizadas que os homens, considerando todas as faixas etárias, exceto quando se trata das idosas, a taxa de analfabetismo da população total do Espírito Santo, no ano de 2018, correspondia a 5,4% (172.667). A taxa de analfabetismo das mulheres capixabas era de 6,0% (99.288) e a dos homens de 4,8% (73.379). O analfabetismo é um problema que atinge mais a população feminina negra do que a branca, seja em nível nacional, regional ou estadual. (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, 2019, p.17).
Essa taxa de analfabetismo das mulheres brancas correspondeu a 4,8% (31.047) enquanto das mulheres negras foi de 6,8% (67.535), o que indica uma diferença de 2,0 pontos percentuais. (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, 2019, p.17).
A taxa de desocupação (trabalho e renda) é maior entre as mulheres capixabas, chegando a 13,1% e dos homens é de 10,2% em 2018. Em relação as trabalhadoras domésticas na informalidade no Espírito Santo, no ano de 2018, 76,3% (47.423) das mulheres que estavam
nesta condição eram negras, enquanto 22,8% (14.177) eram brancas. Esses dados reforçam a condição de precariedade em que vive a população feminina negra.
Dentre as mulheres jovens (15 a 29 anos), no ano de 2018, cerca de 30,0% (128.765) não trabalhavam e nem estudavam enquanto os homens jovens que estavam nesta mesma condição representavam 17,5% (77.529), conforme apresentado no Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 2019. Entre as mulheres, a causa apontada foi a responsabilidade pelo cuidado doméstico, do(s) filho(s) ou de outro(s) parente(s). Apenas 1,4% dos homens apontou esse mesmo motivo. (XXXXX, XXXXXXX X XXXXX, 2018)
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Tabela 11- Alocação do tempo, jovens de 15 a 29 anos, por sexo, Tabela 12-– Jovens de 15 a 29 anos. NEM NEM(nem estudava, nem ES,2018(%) trabalhava), por sexo, e à procura de emprego ou não, ES, 2018-%
A tabela 12 indica a alocação de tempo um dado que chama atenção é que dentre as mulheres na faixa etária de 15 a 17 anos, 18 a 24 anos e 25 a 29 anos, cerca de 10,6%, 35,1% e 34,3%, respectivamente, não estudavam e nem trabalhavam. (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 2019, p.29).
Tabela 12- Alocação de tempo, jovens, segundo a faixa etária, por sexo, ES, 2018.
Em relação às ocorrências registradas, enquadradas na Lei 11.340/2006 (Lei Xxxxx xx Xxxxx), apenas no primeiro semestre de 2019 houve 11.884 casos no estado do Espírito Santo.(SESP.2020).
A Secretaria Estadual de Segurança Pública do Espírito Santo – SESP, aponta que no período de janeiro a setembro de 2021, houve 13.993 registros de violência doméstica nas delegacias de atendimento à Mulher, 71,5% destes registros, referem-se a violência ocorrida dentro da casa das vítimas. É importante mencionar que o maior número de registros de violência contra a mulher, estão em municípios que compõem a Região Metropolitana, que somam 4.628 registros, segundo a SESP.
A taxa de homicídios de mulheres no Espírito Santo, por 100 mil habitantes atingiu 4,4 em
2019 e passou para 4,9 em 2020 e 5,1 em 2021.(Observatório de Segurança Pública, 2021) . Ainda muito acima da média nacional que em 2021 foi de 1,22 por 100 habitantes, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP6.
Segundo o “Atlas da Violência” publicado em 2020, no ano de 2018, o Espírito Santo ocupava a 11ª posição nos casos de violência contra as mulheres. Naquele ano, a cada 2 horas uma mulher foi morta.
Sete dos 11 municípios mais populosos do Espírito Santo têm taxas de homicídios superiores à média estadual, cuja projeção para 2020 era de 46 assassinatos para cada grupo de 100 mil habitantes. No comparativo com a média nacional, que é de 20 homicídios/100 mil, dos 11 municípios, apenas Cachoeiro de Itapemirim está abaixo desse índice. Xxxxx lidera o ranking com
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81 homicidios/100mil dentre os 11 municípios mais populosos do Espírito Santo. (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxx-xxx-00-xxxxxxx-xxxx-xxxxxxxxx-xx-xx-xxxxxxx-xx- taxas-de-homicidios)
O segundo município mais violento entre os 11 mais populosos não está na região metropolitana da Grande Vitória, mas no norte do Estado, São Mateus, com 109 mil habitantes, dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, teve 66 homicídios por 100 mil habitantes em 2020. A alta taxa de homicídio registrada em São Mateus confirma a explosão da violência no norte do Estado, que abriga, proporcionalmente, o município mais violento do Espírito Santo, Pinheiros, com 126 homicídios/100 mil. (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxx- das-11-cidades-mais-populosas-do-es-lideram-as-taxas-de-homicidios)
Além de São Mateus, outros dois municípios no norte, entre os mais populosos do Estado, ostentam taxas bem semelhantes à estadual. Linhares tem 45/100 mil. O índice de Aracruz é idêntico ao estadual: 46/100 mil. (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxx-xxx-00-xxxxxxx-xxxx- populosas-do-es-lideram-as-taxas-de-homicidios)
A condição de pobreza e extrema pobreza em que vive a população do Espírito Santo cadastrada no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, também constituiem importantes marcadores sobre a questão da violência sofrida pelas mulheres. Dentre o total da população extremamente pobre do CadÚnico, em março de 2019, cerca de 57,1% (328.620) são mulheres e 42,9% (246.780) são homens. Em relação à população pobre cadastrada no CadÚnico observa-se que 55,9% (513.680) são mulheres e 44,1% (405.310) são homens. (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, 2019, p.21).
Tabela 13 – Pobres e extremamente pobres inscritos no CadÚnico, por sexo, ES, 2019(%)
Fonte: CadÚnico, março de 2019.
6 Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no documento Violência contra as Mulheres 2021, apenas entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia de covid-19 no país, e dezembro de 2021, último mês com dados disponíveis, foram 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do gênero feminino
As informações do CadÚnico aqui referenciadas foram elaboradas pela Coordenação de Estudos Sociais do IJSN que, tendo em vista garantir a maior consistência das informações e análises, utilizou apenas os dados das famílias e pessoas que tiveram o seu cadastro atualizado entre os anos de 2016 e 03-2019, ou foram cadastradas nesse período.
Sobre homicídios de mulher no Espírito Santo, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, acaba de publicar o documento intitulado “Violência Contra a Mulher: Homicídios Dolosos, Feminicídios, Ações de Combate à Violência Contra Mulher”. Trata-se de um relatório referente a 2021, que traz outros dados de monitoramento. Os anos de 2006 e 2009 despontam com os maiores índices de homicídios de mulheres, apresentando uma queda gradual. Em 2017, sofre pico de 6,6% o que os estudos relascionam a grave crise de segurança pública que o Estado atravessou. Sobre o aumento gradual observado a partir de 2019, estudos apontam que sofreram influência da pandemia.
Tabela 14
Segundo este relatório,
os homicídios de mulheres no ano de 2021 no Espírito Santo ocorreram em sua maioria nos finais de semana (47%), no período noturno(44%) e com uso de arma de oo(58%). Vale destacar que o uso de arma branca tem aumentado nos ultimos anos, passando de 16% em 2013 para 24% em 2021. Quanto à vítima, 78% são negras7(excluindo os casos sem informação de cor), na faixa etária entre 25 e 44 anos (51%). (SESP, 2021)
O total de homicídios qualificados como feminicídios, no período de 2016 a 2021, aponta que 39,8% dos casos ocorreram na Região Metropolitana da Grande Vitória e 60,2% em municípios não metropolitanos. No interior o destaque fica na Região Sul que concentra 19% dos casos. (SESP, 2021)
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Tabela 15 - homicídios de mulheres qualificados como feminicídios de 2016 a 2021 no Espírito Santo
7 Negros compreendem a soma de pretos e pardos, de acordo com a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístic a
- IBGE
Ao contrário dos homicídios, nos casos de feminicídios 29% foram consumaos com uso de arma de fogo, 71% foram praticados com uso de arma branca ou com uso de meios variados( pedradas, pauladas, asfixias e espacamentos). 42% das vitimas estavam na faixa etária entre 35 e 44 anos e 67% eram de cor negra
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Tabela 15 – Total de homicídios de mulheres por município - 2021
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Os casos de homicídio contra as mulheres em 2020 cresceram em torno de 11%. Em 2019 foram registrados 91 homicídios e em 2020, 101 mulheres foram mortas. E nesse ponto é necessário fazer um recorte sobre os casos que se enquadram como feminicídio. Dos casos registrados em 2019, 34 se configuraram como feminicídio e em 2020, dos 101 casos de homicídio, foram confirmados 26 feminicídio. Mulheres que têm suas vidas ceifadas pelo fato de serem mulheres. (SEDH, 2022)
Esta é a realidade de violência vividas por mulheres no atual contexto nacional e estadual e por isso a urgênca de outras política públicas, além das implantadas como a Casa Abrigo, Projeto Homem que é Homem, Patrulha Xxxxx xx Xxxxx, Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher – DHPM, Aplicativo SOS Marias – 190 e Disque-denúncia – SESP para
superação das violência sofridas e eliminação de toda forma de violência, em especial, violência contra a Mulher (SEDH, 2022).
Este panorama revela um contexto de vulnerabilidade e de violações que estão sujeitas as mulheres capixabas, e o crescimento exponencial da violência, agravadas pelo estado de isolamento social, devido a pandemia por Coronavirus, como apontam os estudos.
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Importante ressaltar ainda, neste exercício de descrever a realidade, que em 19 anos de funcionamento, o Instituto Gênesis vem desenvolvendo programas sócioeducativos de inclusão social e profissional, bem como a oferta de serviços, programas e projetos em parcerias com gestão municipal e estadual, direcionados público prioritário da política de Assistência Social, ou seja, a parcela da população sem situação de vulnerabilidade e risco social.
Do total de atendidos, 80% do público é formado por mulheres, seja meninas, adolescentes, jovens, adultas e idosas. Dentre eas atendidas, estima-se que pelo menos 50% já sofreram ou estão sujeitas a violação de direitos, desde estrupros a violência física e psicológica.
Desde a mais tenra idade, o sexo feminino é estireotipado, como se seus corpos, suas idéias, seus sentimentos não ocupasse lugar na sociedade. Cerca de 30% das adolescentes atendidas no Programa de Aprendizagem ofertado pela instituição – em 2020 somavam-se aproximadamente 700 adolescentes inseridos neste Programa – já haviam buscado “alternativas” para espacar da situação de violência a que estavam sujeitas ou sofrendo. Alternativas como tentativas de suicídio e abandono do lar foram os dados mais significativos de fuga da violência sofrida.
Entretanto, em nosso histórico, é possivel citar que o trafico além que cooptar as adolescentes, submetem as adolescentes a uma série de violações das quais temem denunciar, sem falar das punições a que são submetidas em situações que desagradem o tráfico. Alguns exemplos que podemos citar por experiência, são: raspar a cabeça e ameaçar de morte a família de origem da adolescente por desobedecer a alguma ordem. Outro, o rapto de irmã de “namorada” do gerente de tráfico, como forma de punição a adolescente que tentou retornar para casa de sua mãe.
Casos de adolescentes abandonadas por suas familias e em especial pelo seus parcerios, ao encontrar-se grávida. Muitas, expulsa de sua casa. Caso emblemático que tivemos foi de uma adolescente que passou a noite debaixo de marquise com seu filho recém nascido.
São vivências de violações desde a mais tenra idade que reverberam o silêncio, o medo, a sensasão de impotência, desprezo e desproteção. No caso da irmã raptada, nem a polícia subiu novamente o morro com a instituição para resgatar as adolescentes, nem a instituição com a rede tinham condições de garantir segurança para que suas equipes atuassem em favor destas mulheres.
Entretanto e infelizmente, em nossa atuação, como instituição de Assistência Social, a triste realidade é que a perpetuação destas violências geram sequelas físicas e emocionais, muitas vezes irreparáveis e observáveis em qualquer fase da vida da mulher.
Quando em parceria com a SETADES/SECTTI, entre 2007 e 2013, na oferta de cursos de formação social e profissional, para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, o expressivo quantitativo de mulheres que buscavam se inserir no mercado de trabalho estava intricicamente relacionado a necessidade de autonomia e libertação do julgo do companheiro/marido/namorado. A dependência financeira e baixa escolarização, foram alguns
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dos motivos identificados que xxxxxxxxx a mulher na convivencia com companheiros/maridos/namorados agressores. Foram mais de 1400 pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social atendidos, destes, mais de 80% eram mulheres pobres, negras e com baixa ou nenhuma escolaridade. Público este, mais sujeito a situação de violências. È relevante, contudo, afirmar que somavam-se ainda, pelo monos mais 10% de mulheres brancas, pobres e com baixa escolaridade.
Outra experiência significativa da instituição foi a execução do Programa Bem Querer, com a Morar Construtora/Grupo Cyrella, em 2007. A finalidade foi estabelecer o perfil sócio econômico dos funcionários, identificar demandas sociais junto as famílias, prestando apoio socioassistencial. Foram identificados situações de violência doméstica causados na maioria dos casos por abuso de álcool. Casos encaminhados a Rede de Serviços Sócio Assistênciais. O projeto conferiu a Morar Construtora o prêmio de Responsabilidade Social.
De 2013 a 2017, por meio de parceria com a SEMAS/PMV, a instituição passou a ofertar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para cerca de 300 jovens/ano de 15 a 29 anos, por meio do Projeto Odomodê. O Projeto desenvolveu temáticas para trabalhar o
protagonismo e a consciência da juventude negra, resignificando seu papel social e político por meio da cultura e da arte, promovendo o enfrentamento de violações de direitos que jovens, em especial as mulheres negras e de periferia, estão sujeitas.
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Em 2014, desenvolveu em parceria com a SETADES o Projeto RAS, atendendo a 100 adolescentes com objetivo de trabalhar o Protagonismo e a consciência da juventude negra, resignficando seu papel social e político, promovendo o enfrentamento de violações de direitos a que estão sujeitos, em especial as mulheres.
Neste mesmo ano, estabelece parceria com a SEMAS/PMV e passa a ofertar atividades do Programa Inclusão Produtiva, Convênio 02/2014 – período de 01/03/2014 a 28/02/2015 sendo que 90% do público era formado por mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social, sujeitas a violação de direitos e/ou com direitos já violados.
Ainda em 2014 a instituição foi selecionada e estabeleceu parceria passando a ofertar atividades no Centro de Referência da Pessoa com Deficiência – CRPD, Convênio 005/2014; Prorrogação por ofício, Termo Aditivo 01; Termo Aditivo 02, Termo Aditivo 03; Termo de Colaboração nº 27/2017, Prorrogação de Ofício, Termo Aditivo 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07; Termo de Colaboração nº 125/2019. Atendimento a 150 pessoas com deficiência/mês por meio de oficinas, rodas de conversa, cursos, e outras atividades. Mantemos atualmente a parceria por meio de termo de colaboração.
Em 2015 estabelece parceria passando a ofertar atividades nos CCTIs – Centro de Convivência da Terceira Idade, Termo de Colaboração nº 36/2015, Aditivo 01, Termo de Colaboração nº 40/2017; Termo de Colaboração nº 207/2018 com atendimento a 3000 idosos/mês. Parceria ainda em vigor. Dentre os idosos assistidos, identificamos muitos casos de violência doméstica sofrida por este público, em especial as mulheres. Casos tratados e encaminhados conforme
prevê a política de
assistencia social.
Em 2015 a instituição passa a manter parceria com a SEMAS/PMV para oferta de atividades de convivência e fortalecimento de vinculos nos CAJUNS – PROJETO CAMINHANDO JUNTOS, voltados atender a 1420 crianças/mês de 6 a 15 anos de idade, com 13 unidades de
atendimento, cujo público formado por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social e aquelas com direitos violado. parceria em vigor até outubro/18. Realizou mais de
200.000 atendimentos.
Com apoio da Justiça Federal, em 2016 desenvolveu o Projeto SEMEAR, trabalhando ciclos de temáticas sobre Cidadania e Direitos Humanos, com inserção de 30 adolescentes, sendo 10 em cumprimento de medidas sócio educativas e 20 em situação de vulnerabilidade e risco social, no mercado de trabalho na condição de Aprendiz. E entre 2018 e 2020 esta parceria foi estabelecida com a SETADES oportunizando a inserção de mais de 100 novos adolescentes.
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Em 2018 em parceria com a SEMAS/PMVV passamos a ofertar para mais de 600 pessoas o Programa ACESSUAS- trabalho, Termo de Colaboração 011/2018, Termo Aditivo 1, Termo Aditivo 2, témino em 2020. O programa consistiu na preparação de adolescentes a partir dos 14 anos de idade, jovens e adultos para inserção ou reinserção no mercado de trabalho, com vistas à autonomia e protagonismo da população em situação de vulnerabilidade e risco social.
Compreendendo a importância do projeto para contribuir no protagonismo de mulheres vítimas de violência, o Instituto Gênesis, ministrou oficinas com este público no CRANVIVE.
Em 2019 passa a ofertar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de munícipes de 06 a +60 anos de idade, em situação de vulnerabilidade e risco social do município de Vila Velha com cerca de 400 atendimentos/mês. Termo de Colaboração 002/2019, Termo Aditivo 1 e Termo Aditivo 2. Foram atendidos 1.825 pessoas entre 2019 e 2020.
Em 2020, contemplado no chamamento público para gestão do Centro POP de Vila Velha, termo de Colaboração 002/2020 e Termo de Colaboração 004/2021 com expressivo atendimento a mulheres em situação de rua, com direitos violados e sujeitas a todo tipo de violência. Além de ofertar oficinas temáticas, a equipe estabeleceu articulação com a Rede Sócio Assistencial e presta atendimento especial em tempos de pandemia pelo COVID 19.
Em 2021 e 2022, por meio de chamamento público, a instituição estabeleceu Termo de Colaboração com o governo do estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Estadual de Direitos Humanos- Subsecretaria de Políticas para Mulheres, para implantação e implementação de 6(seis) Núcleos de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
Parafaseando Xxxxx Xxxxxx, os dados e os relatos aqui apresentados denunciam a proeminência da violência contra a mulher e a urgência na implantação e implementação do Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência como anúncio de que suas vozes econtraram projeção e que o poder público está comprometido com sua luta.
A resposta do poder público para a prevenção e enfretamento das violências, bem como, de promoção e empoderamento da mulher em situação de violência, é reverberado em toda a rede de proteção a Mulher. Deve envolver serviços e equipamentos de forma complementares, ariculados e qualificados como, segurança pública, CREAS, CRAS, escola, Ministério Público, dentre outros, a fim de romper com a situação de violência que estão sofrendo, buscando minimizar ou evitar os efeitos causados pelas violências sofridas.
O Centro deve ser o espaço de acolhida desta mulher, onde possa sentir-se suficentemente segura e protegida para denunciar. Resgardada e fortalecida para enfrentar e romper com o ciclo da violência.
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O Centro de Atendimento é resposta ainda para dar vizibilidade, discutir, promover reflexões e mudanças de comportamento em toda a sociedade, sobre a temática.
Uma das principais funções do Centro, para além do atendimento a mulher em situação de violência, será realizar, pela primeira vez, o mapeamento desta situação, possiblitando pensar em propostas de políticas pública mais eficazes e eficientes.
O Centro de Referência deve contribuir para a eliminação dos preconceitos, atitudes e padrões comportamentais na sociedade que perpetuam a violência contra as mulheres.
Acreditamos que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, promoverá um aumento sistemático de denúncias, quebrando preconceitos e banalização sobre a violência que as mulheres sofrem.
6. SÍNTESE DA PROPOSTA
6.1. Objeto
Implantação e gestão do Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência residentes na Macrorregião Norte.
6.2. Objetivo Geral
Contribuir para a erradicação de toda forma de violência contra as mulheres, bem como do resgate e fortalecimento de sua cidadania, através da ampliação e fortalecimento da rede de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, no estado do Espírito Santo
6.3. Objetivos Específicos
a) Proporcionar atendimento qualificado e humanizado às mulheres para superação da situação de violência;
b) Acompanhar e monitorar, junto aos orgãos de segurança pública e justiça, a responsabilização do agressor;
c) Estabelecer e fortalecer a articulação com a Rede de Atendimento de Serviços voltados para a Mulher em Situação de Violência, possibilitando o suprimento de demandas não possíveis de atendimento pelo Centro de Referência, bem como de serviços complementares;
d) Realizar capacitação profissional especializada para atendimento às mulheres em situação de violência, contribuindo para a melhoria e qualificação contínua dos profissionais que compõe a Rede de Serviços;
e) Elaborar e desenvolver campanhas e atividades educativas e de conscientização voltadas
para a prevenção e erradicação da violência contra a mulher;
f) Manter atualizado banco de dados sobre os tipos de violência e demais dados psicossociais, jurídicos e econômicos que possibilitem a análise do fenômeno da violência contra as mulheres e, que possam subsidiar gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;
g) Implantar a sede do Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de violência da Macrorregião Norte, no município de São Mateus.
6.4. Público Beneficiário da Proposta
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Mulheres em situação de violência, residentes nos municípios que compõe a Macrorregião Norte, composta pelos municípios de Àgua Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Mantenópolis, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
6.5. Justificativa
É neste contexto de lutas pelo fim da violência contra a mulher e buscando consolidar a participação democrática na construção de políticas públicas, que em 2022 o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Subsecretaria de Estado de Políticas para as mulheres (SUBPM) vínculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), atendendo ao Plano Estadual de Políticas para as mulheres em seu eixo 4, 4.1.04, que prevê o “Enfretamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, desdobrando-se do referido, as ações: de Implantar Centros Especializados de Atendimento à mulher e de “Estimular por meio de cofinanciamento Centros Especializados Municipais de Atendimento à Mulher (PEPM, 2019)”, bem como, ao pactuado no Pacto Estadual pelo Enfentamento à Violência Contra a Mulher (2019) em atenção ao Eixo 2, em sua ação 2.1, do referido documento, que prevê a “Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência e capilaridade do atendimento da Lei Maria da Penha”, institui 6 (seis) Núcleos Regionais de Refência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência – já em processo de implantação e 4(quatro) Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, sendo o Centro de Referência da Macrorregião Norte, objeto desta proposta.
Importante frisar que a diferença entre os Centros e Núcleos Regionais de Referência se dá exclusivamente pela abrangência, capacidade de atendimento e número de profissionais previstos para compor a equipe técnica. Os Centros atenderão as demandas oriundas da marcrorregião onde será instalados e os Núcleos das Microrregiões. Contudo, as diretrizes, normas e procedimentos paa o funcionamento das duas modalidades é a mesma, estabelecidas no Manual de Diretrizes, Normas e Procedimentos, elaborados pela SUBPM/SEDH (SEDH, 2022).
Além dos documentos supracitados, outros referenciais para o trabalho encontram-se em documentos como a Política Nacional de Enfretamento à Violência contra as Mulheres; II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 2008; Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio- Decreto nº 10.906 de 20 de dezembro de 2021; Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 que são instrumentos norteadores dos Núcleos e Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Outro importante documento referencial é a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, publicada em 2006 pela extinta Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, mas ainda
vigente, que compreende os Centros de Referência e Núcleo de Referência.
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[...] como estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher em situação de violência. Devem exercer o papel de articuladores dos serviços organismos governamentais e não-governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero (BRASIL, 2006, p. 11).
A definição pela criação de um espaço de referência que ofereça um serviço especializado no atendimento às mulheres, decorre da complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres, que constitui uma das principais formas de violação de seus direitos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde, à integridade física entre outras dimensões (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 2019, p.10).
Segundo a prof. Xxxxxx Xxxx da Universidade Federal do Ceará, “o feminicídio é um crime que ocorre no contexto familiar...que não ocorre do dia para a noite. Antes, a mulher passa por um período de ameaças, violência psicológica e violência física”. A professora conclui que há necessidade de formação de rede de apoio em que a mulher possa recorrer para buscar assistência, seja ela qual for.
Segundo a delegacia Especializada de Atendimento à mulher, no caso do Espírito Santo, as principais situações que levam a polícia a enquadrar uma ocorrência como feminicídio, são:
Mesmo diante de um cenário familiar tão desfavorável, grande parte das vítimas resiste em romper seus relacionamentos, alimentando, assim, o chamado “ciclo da violência
doméstica”, identificado pela psicóloga norte-americana Xxxxxx Xxxxxx, seguindo o seguinte esquema: (xx.xx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx/0000/00/00000/xxxxxx-xx-xxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxx.xxxx)
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Encorajar as mulheres a romper o silêncio e denunciar as situações de violência é muito importante para cessar o ciclo de violência. No entanto, dentro de uma perspectiva de cuidado e atenção, fortalecê-la para a superar as inúmeras dificuldades é primordial (SEDH, 2022).
Percebe-se muitas vezes, o que comparece seja nas cotidianas relação soiais ou mesmo nos serviços, é o julgamento e não o acolhimento. Por isso o fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres é fundamental para reversão desse perverso quadro.
Vale fazer uma distinção entre Rede de Enfrentamento e a Rede de Atendimento. A primeira diz respeito à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento dde estratégias efetivas dde prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e construção da autonomia das mulheres, os seus direitos humanos, a responsabilização os agressores e a assistênia qualificada às mulheres em situação de violência (Secretaria de Políticas Para as Mulheres, 2011, p.13).
Já a Rede de Atendimeno contempla o conjunto de diferentes serviços de diferentes setores. Destacam-se os equipamentos da assistência soial, saúde, segurança pública e justiça. Desta forma “visam a ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e o encaminhamento adeuado das mulheres em situação de violência, à integralidade e à humanização do atendimento.” ( Secretaria de Políticas Para as Mulheres, 2011, p.14)
Há que se considerar, entretanto, a insuficiência de serviços especializados dde atenção às mulheres em situação de violência. Dessa forma, o projeto estratégico voltado para a “implementação dos Centros e Núcleos Regionais de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência” se revela como necessário e inovador no Estado do Espírito Santo (SEDH, 2022).
É incontestável que uma resposta efetiva junto às mulheres em situação de violência pode minimizar ou evitar efeitos traumáticos e sobretudo, resguardar suas vidas. As reações de medo, negação, incapacidade, impotência são comuns, somados a naturalização da violência de gênero, são as principais razões do silenciamento das mulheres, ampliando a sua vulnerabilidade e risco (SEDH, 2022).
Em decorrência da necessidade de isolamento e distanciamento social decorrente da pandemia do COVID-19, muitas mulheres tiveram maior dificuldade de acesso aos equipamentos públicos em
que pudessem ser orientadas, uma vez que alguns serviços foram suspensos. Além disso, mesmo com com os canais disponíveis através de aplicativos e pela internet, a presença e proximidade contínua dos agressores, também teve peso para a redução das denúncias. (SEDH, 2022).
Na tabela 18 abaixo é possivel visualizar os dados referentes à violência contra as mulheres nos anos de 2019 e 2020 e sintetizados por macrorregião, pela Subsecretaria de Políticas para Mulheres da Secretaria de Estado de Diretios Humanos.
Tabela 18 – Casos de violência contra as mulheres no ES – 2019 e 2020
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Como pode ser observado tanto em 2019 como em 2020, a Macrorregião Metropolitana concentrou o maior quantitativo de registros de diferentes tipos de violência contra as mulheres (SEDH, 2022).
A Macrorregião Norte, área de abrangência da presente proposta, foi a que teve o menor quantitativo de casos registrados de violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres, 2.643 em 2019 e 2.535 em 2020, representando 12,3% e 12,9% respectivamente. Apesar do pequeno decréscimo de casos de violência doméstica registrados, o que não significa redução da violência, mas uma consequência da pandemia no coronavirus – COVID-19, a Macrorregião Norte teve um crescimento na ordem de 23% dos casos de mulheres assassinadas em 2020. Tanto em 2019 quanto em 2020 a Macrorregião ocupa a 3ª posição de registros de homicídios contra mulheres (SEDH, 2022).
Na tabela 19 abaixo, é possivel identificar os dados de violência contra as mulheres por municípios e microrregiões que compõe a Macrorregião Norte.
Tabela 19 – Distribuição dos casos registrados por município e microrregião – Macrorregião norte – 2019/2020
Conforme tabela acima, pode se observar que os casos de violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres registrados na Macrorregião Norte se concentram na ordem de 60% na Microrregião Nordeste e 40% na Microrregião Noroeste (SEDH, 2022).
Por outro lado, a Microrregião Nordeste tem os maiores índices de mulheres assassinadas na Macrorregião Norte, 76,9% dos casos em 2019 e 81,2% em 2020. Na Microrregião Nordeste, o município de São Mateus tem os maiores registros de violência doméstica e intrafamilar contra mulheres. Entretanto, Conceição da Barra, especialmente em 2020 teve um acréscimo de 300% nos casos de mulheres assassinadas(SEDH, 2022).
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Na Microrregião Noroeste, o município com os maiores índices de violência contra mulheres é Nova Venécia, com cerca de 35%, seguinda de Barra de São Francisco (SEDH, 2022).
Nos casos de homicídios contra mulheres na Microrregião Noroeste representam 23% e 18% do total de casos registrados na Macrorregião, respectivamente em 2019 e 2020. O município de Barra de São Francisco registrou 02 casos em 2019 e 1 caso em 2020 (SEDH, 2022).
Além de Barra de São Francisco, em 2020 na Microrregião Noroeste, os dois outros casos de mulheres assassinadas ocorrem em Ecoporanga e Vila Pavão. Já Nova Venécia teve 01 caso reggistrado em 2019, único na microrregião caracterizado como feminicídio nos dois últimos anos. Em 2020 não houve reggistro de mulheres assassinadas no município (SEDH, 2022).
Quanto aos serviços voltados para o atendimento às mulheres em situação de violência na Macrorregião Norte, destaca-se a presença dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todos os municípios das Microrregiões Nordeste e Noroeste. Já os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) só não estão implantados em Água Doce do Norte e Águia Branca (Microrregião Noroeste) (SEDH, 2022).
A Patrulha Maria da Penha, na Microrregião Nordeste atua apenas nos municípios de Conceição da Barra, Jaguaré e São Mateus. Já na Microrregião Noroeste apenas Nova Venécia e Vila Pavão não contam com esse equipamento em funcionamento (SEDH, 2022).
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher está em funcionamento apenas nos municípios de Montanha e Ponto Belo, na Microrregião Nordeste. Já na Microrregião Noroeste, nenhum município conta com tal órgão de controle social (SEDH, 2022).
Em Mantenópolis e Nova Venécia, Microrregião Noroeste, está presente a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e nesse último município também possui uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) (SEDH, 2022).
Já na Microrregião Nordeste, o DPES está presente nos municípios de Jaguaré, Mucurici, Pedro Canário e São Mateus, município que conta também com a DEAM e o subnúcleo do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres do Ministério Público do Espírito Santo (NEVID/MP) (SEDH, 2022).
Diante deste cenário, optou-se por selecionar o município de São Mateus, para sediar o Centro Regional de Referência no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência para a Macrorregião Norte, por se tratar de município polo da Macrorregião e ter feito adesão ao Termo de Cooperação pelo Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Possui
altos índices de violência contra as mulheres, e com a implantação do Centro, será possível ampliar e fortalecer os serviços existentes, atendendo as demandas oriundas de toda a Macrorregião Norte (SEDH, 2022).
Outro documento importante que contribui para justificar a implantação do Centro de Referência, é o “Mapa de Mortes Violentas de Mulheres no Espírito Santo: de A a Z” publicado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, elaborado a partir de marcadores Comarcas, Núcleos e Subnúcleos do NEVID e DATAS.
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Analisando os marcadores das comarcas que compõem a Microrregião Nordeste, observa-se que as mulheres em média correspondem a 49,81% da população em 2010, conforme dados obtidos através do censo de 2010 do IBGE. Já a Microrregião Noroeste as mulheres residentes na Microrregião Noroeste, representam 49,22% da população em 2010 (dados do IBGE) nesta Microrregião
Quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que agrega 3(três) das mais importantes dimensões do desenvolvimento humano: a oportunidade de viver uma vida longa e saudável, de ter acesso ao conhecimento e ter um padrão de vida que garanta as necessidades básicas, representadas pela saúde, educação e renda, observa-se uma média de pontuação da ordem de 0,67 entre os municípios que compõem a Macrorregião Norte.
27
Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX , XXX 00.000-000
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Considerando a taxa de homicídios a cada 10.000 mulheres em relação à Microrregião Nordeste do Estado do Espírito Santo, que consta no documento em análise, nota-se que em 2021 os municípios alcançaram a taxa de: Boa Esperança com 1,42; Conceição da Barra com 4,19; Jaguaré com 2,45; Mucurici com 3,59; e São Mateus com 0,90. Observa-se que este documento não apresenta os dados referentes às taxas de homicídios de mulheres dos municípios de Montanha, Pedro Canário, Pinheiros e Ponto Belo (SEDH, 2022).
Ainda em análise ao documento supracitado, pode-se observar o perfil dos homicídios ocorridos no ano de 2021:
• Boa Esperança: Ocorreu 1 homicídio, tendo a vítima a faixa etária entre 40 e 49 anos, não sendo informado sua etnia. Porém, o meio empregado para o crime foi uma arma de fogo, tendo seu grau de intensidade no ataque mais de um disparo;
• Conceição da Barra: Ocorreram 6 homicídios, entre eles: 1 vítima possuía 18 anos ou menos; 4 vítimas possuíam entre 19 e 29 anos; e 1 vítima possuía entre 40 e 49 anos. Algo alarmante é a quantidade dos casos que tiveram o emprego de arma de fogo, foram 5 casos, e em todos os 5 o grau de intensidade do ataque foi empregado mais de um disparo.
• Jaguaré: Ocorreram 3 homicídios, entre eles: 1 vítima possuía 18 anos ou menos; 1 vítima possuía entre 19 e 29 anos; e 1 vítima possuía entre 50 e 59 anos.
• Mucurici: Ocorreu 1 homicídio, tendo a vítima a faixa etária entre 40 e 49 anos. O autor do crime tinha relação de companheiro ou namorado com a vítima, empregando o uso de uma arma branca e efetivando apenas um golpe.
• São Mateus: Ocorreram 5 homicídios, entre eles: 1 vítima possuía 18 anos ou menos; 1 vítima possuía entre 19 e 29 anos; 2 vítimas possuíam entre 30 e 39 anos; e 1 vítima
possuía entre 50 e 59 anos. Observa-se que 80% dos casos ocorreram ou na casa da vítima, ou no trabalho ou em suas proximidades, sendo apenas 1 caso não informado sua localidade. Destaca-se que em 2 casos foi empregado o uso de arma de fogo onde foi efetivado mais de um disparo, e 2 casos foram usados armas brancas e empregados mais de um golpe;
• Nova Venécia, com 1 caso de homicído em 2019, com vítima entre 19 e 29 anos de idade, qualificado como feminicídio;
• Barra de São Francisco apresentou 2 vítimas em 2019, sendo uma entre 19 e 29 anos de idade, preta. Dados não informados sobre a outra vítima. Em 2020, 01 homicídio entre 30 e 39 anos, por meio de arma de fogo, em via pública.
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• Em Ecoporanga e Vila Pavão apresentam 01 homicídio em cada município, no ano de 2020, entre 19 e 29 anos de idade.
Pesquisando junto a Gerência do Observatório da Segurança Pública do Espírito Santo, por meio Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi possível analiar os dados de 2018 a 2021. Importante ressaltar que a Gerência do Observatório da Segurança Pública – GeOSP, utiliza como fonte de dados, as informações que constam nos Boletins de Ocorrência Policial registrados na plataforma DEON/BAON e os atendimentos do serviço 190 (PortalBI). Abaixo a tabela 20, apresenta um quado geral sobre violência contra a mulher.
AGUA DOCE DO NORTE
AGUIA BRANCA
1
1
2
11 63 56 22
14 22 18 12
1
1
3
5
1
2
BARRA DE SAO FRANCISCO
1
1 2 2 1
5
2
8
5
3
50 136 151 99
152
66
159
97
18
341
15
846
41
470
436
159
152
67
BOA ESPERANÇA 1 1 2
442
162
2
CONCEICAO DA BARRA
1
4
8
1
2
1
3
1
3 2
6 6
1
13
39
1
6
17
3
1
1
47 42 43 46
ECOPORANGA
2
2
2
1 2
3
2
1
3
12
3
1
35 71 88 66
57
116
1172
4390
64
2385
178
321
11
236
30
260
141
99
115
1284
391
93
29
43
96
100
354
59
290
196
327
13
237
30
265
2
4
3
2
3
3
1
1
6
1
1
Tabela 20 – Violência contra mulher- período de 2018-2021
FEMINICÍDIO Rótulos de Linha 2018 2019 2020 2021 | FEMINICÍDIO Total | HOMICÍDIO 2018 2019 2020 2021 | HOMICÍDIO Total | VIOLÊNCIA CONTRA MULHER 2018 2019 2020 2021 | VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Total | Total Geral | ||||||||||
AFONSO CLAUDIO | 1 | 1 | 1 | 1 | 97 | 129 | 120 | 131 | 477 | 479 | ||||||
ALEGRE | ||||
ALXXXXX XXXXXX | ||||
ALTO RIO NOVO | 1 | |||
ANCHIETA | 1 | |||
APIACA | ||||
ARACRUZ | 1 | |||
ATILIO VIVACQUA | 1 | 1 | ||
BAIXO GUANDU |
1 | 1 | ||
1 | 2 | ||
1 | 2 | 2 | |
1 | 1 | 3 | |
1 | 1 | ||
1 | 4 | 3 |
39 | 39 | 55 | 26 |
16 | 29 | 24 | 28 |
7 | 5 | 1 | 5 |
51 | 106 | 96 | 88 |
3 | 5 | 1 | 6 |
250 | 262 | 118 | 216 |
5 | 9 | 9 | 18 |
97 | 149 | 144 | 80 |
161 |
97 |
22 |
347 |
15 |
852 |
45 |
478 |
BOA ESPERANCA |
1 | 1 | 1 |
39 | 37 | 38 | 45 |
BOM JESUS DO NORTE | ||||
BREJETUBA | ||||
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | 1 | 1 | 2 | |
CARIACICA | 4 | 1 | 3 | |
CASTELO | 1 | |||
COLATINA | 1 | 1 |
1 | |||
4 | 3 | 2 | 4 |
8 | 12 | 8 | 11 |
1 | |||
1 | 4 | 1 |
13 | 25 | 12 | 7 |
22 | 18 | 43 | 33 |
000 | 000 | 000 | 386 |
1083 | 1232 | 1097 | 978 |
12 | 20 | 6 | 26 |
495 | 718 | 607 | 565 |
57 |
117 |
1189 |
4437 |
66 |
2393 |
CONCEICAO DO CASTELO | 1 | 2 | ||
DIVINO DE SAO LOURENCO | 1 | |||
DOXXXXXX XXXXXXX | ||||
DORES DO RIO PRETO |
1 | 2 | ||
1 | |||
1 | |||
44 | 74 | 108 | 95 |
4 | 4 | 2 | 1 |
43 | 51 | 71 | 71 |
7 | 9 | 7 | 7 |
FUNDAO | 2 | |||
GOVERNADOR LINDENBERG | ||||
GUACUI | 1 | 1 | ||
GUARAPARI | 2 | 1 | 1 | |
IBATIBA | 3 | |||
IBIRACU | ||||
IBITIRAMA | ||||
ICONHA | ||||
IRUPI | 2 | |||
ITAGUACU | ||||
ITAPEMIRIM | 2 | 1 | ||
ITARANA | 1 | |||
IUNA | 1 |
2 | |||
1 | |||
1 | 1 | 1 | |
2 | 3 | 2 | 5 |
3 | |||
1 | |||
3 | |||
3 | 2 | 1 | |
1 | |||
1 |
34 | 35 | 30 | 42 |
23 | 31 | 29 | 16 |
10 | 46 | 31 | 28 |
279 | 336 | 331 | 338 |
65 | 90 | 113 | 123 |
27 | 21 | 31 | 14 |
5 | 4 | 8 | 12 |
11 | 13 | 7 | 12 |
23 | 27 | 23 | 23 |
28 | 21 | 33 | 18 |
65 | 99 | 82 | 108 |
18 | 13 | 16 | 12 |
47 | 83 | 72 | 88 |
145 |
100 |
120 |
1300 |
397 |
94 |
29 |
43 |
101 |
100 |
363 |
61 |
292 |
JAGUARE | 1 | 1 | 2 | 2 | 4 | 8 | 41 | 21 | 66 | 67 | 195 | 204 | ||||
JERONIMO MONTEIRO | 1 | 1 | 1 | 1 | 18 | 31 | 24 | 22 | 95 | 97 | ||||||
JOAO NEIVA | 1 | 1 | 1 | 1 | 20 | 29 | 14 | 36 | 99 | 101 | ||||||
LARANJA DA TERRA | 23 | 20 | 30 | 12 | 85 | 85 | ||||||||||
LINHARES | 5 | 4 | 1 | 1 | 11 | 12 | 10 | 9 | 6 | 37 | 135 | 291 | 335 | 234 | 995 | 1043 |
MANTENOPOLIS | 1 | 1 | 13 | 27 | 26 | 26 | 92 | 93 | ||||||||
MARATAIZES | 1 | 1 | 1 | 2 | 3 | 52 | 75 | 70 | 93 | 290 | 294 | |||||
MARECHAL FLORIANO | 1 | 1 | 2 | 25 | 31 | 17 | 27 | 100 | 102 | |||||||
MARILANDIA | 1 | 1 | 1 | 1 | 30 | 47 | 49 | 41 | 167 | 169 | ||||||
MIMOSO DO SUL | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 | 2 | 12 | 47 | 42 | 41 | 142 | 146 | ||||
MONTANHA MUCURICI | 1 | 1 | 1 | 1 | 13 | 26 3 | 32 11 | 35 13 | 106 27 | 106 29 | ||||||
MUNIZ FREIRE | 1 | 1 | 54 | 51 | 56 | 55 | 216 54 | 216 | ||||||||
MUQUI | 1 | 1 | 14 | 17 | 8 | 15 | 56 | |||||||||
NOVA VENECIA | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 130 | 172 | 120 | 96 | 518 | 522 | ||||
PANCAS | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 31 | 48 | 42 | 18 | 139 | 143 | ||||
PEDRO CANARIO PINHEIROS | 2 | 1 | 1 2 | 3 | 1 | 1 1 | 2 4 | 31 23 | 40 33 | 26 52 | 34 35 | 131 143 | 134 149 | |||
PIUMA | 2 | 1 | 3 | 3 | 1 | 4 | 48 | 49 | 55 | 103 | 255 | 262 | ||||
PONTO BELO | 3 | 8 | 17 | 8 | 36 | 36 | ||||||||||
PRESIDENTE KENNEDY | 1 | 1 | 12 | 27 | 19 | 17 | 75 | 76 | ||||||||
RIO BANANAL | 1 | 1 | 1 | 3 | 1 | 1 | 1 | 3 | 6 | 9 | 9 | 9 | 33 | 39 | ||
RIO NOVO DO SUL | 1 | 1 | 1 | 1 | 11 | 19 | 20 | 17 | 67 | 69 | ||||||
SANTA LEOPOLDINA | 1 | 2 | 3 | 16 | 21 | 18 | 25 | 80 | 83 | |||||||
SANTA MARIA DE JETIBA | 1 | 1 | 1 | 1 | 2 | 87 | 101 | 89 | 103 | 380 | 383 | |||||
SANTA TERESA | 1 | 1 | 2 | 1 | 3 | 59 | 41 | 60 | 36 | 196 | 200 | |||||
SAO DOMINGOS DO NORTE | 3 | 3 | 3 | 3 | 13 | 31 | 24 | 23 | 91 | 97 | ||||||
SAO GABRIEL DA PALHA | 1 | 1 | 1 | 2 | 3 | 73 | 59 | 87 | 103 | 322 | 326 | |||||
SAO JOSE DO CALCADO | 1 | 1 | 1 | 1 | 5 | 8 | 11 | 1 | 25 | 27 | ||||||
SAO MATEUS | 2 | 3 | 2 | 7 | 5 | 4 | 3 | 5 | 17 | 199 | 172 | 155 | 157 | 683 | 707 | |
SAO ROQUE DO CANAA | 1 | 1 | 10 | 22 | 23 | 12 | 67 | 68 | ||||||||
SERRA | 3 | 7 | 2 | 5 | 17 | 15 | 14 | 14 | 8 | 51 | 837 | 1374 | 1214 | 1124 | 4549 | 4617 |
SOORETAMA | 2 | 1 | 3 | 14 | 15 | 42 | 31 | 102 | 105 | |||||||
VARGEM ALTA | 10 | 14 | 19 | 24 | 67 | 67 | ||||||||||
VENDA NOVA DO IMIGRANTE | 91 | 78 | 118 | 119 | 406 | 406 | ||||||||||
VIANA | 1 | 1 | 1 | 2 | 1 | 4 | 108 | 193 | 115 | 177 | 593 | 598 | ||||
VILA PAVAO | 1 | 1 | 6 | 20 | 11 | 10 | 47 | 48 | ||||||||
VILA VALERIO | 1 | 2 | 1 | 1 | 5 | 13 | 10 | 12 | 23 | 58 | 63 | |||||
VILA VELHA | 4 | 2 | 3 | 9 | 9 | 7 | 12 | 14 | 42 | 636 | 1185 | 1037 | 876 | 3734 | 3785 | |
VITORIA | 2 | 2 | 4 | 2 | 10 | 6 | 6 | 7 | 4 | 23 | 378 | 561 | 527 | 536 | 2002 | 2035 |
Total Geral | 34 | 34 | 26 | 38 | 132 | 94 | 91 | 000 | 000 | 000 | 6581 9431 8716 8325 | 33053 | 33579 | |||
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Fonte: Observatório da Segurança Pública – GeOSP
O estudo do Observatório de Segurança Pública aponta que entre 2018 e 2021, 33.579 mulheres foram vítimas de violência no Espírito Santo. Foram cometidos 394 homicídios e 132 feminicídios neste período, revelando um retrato alarmante, considerando ainda os casos de subnotificação nos anos de 2020 e 2021 quando passamos por uma grave crise sanitária provocada pelo COVID-19, que dentre outras medidas tomadas pelas autoridades competentes, o isolamento foi, possivelmente o que promoveu essa subnotificação.
Analisando um pouco mais a tabela 20, a Macrorregião Norte apresenta um total de 3.152 casos registrados de violência contra a mulher no período de 2018 a 2021, representando 9,39% dos casos registrados no Espírito Santo. Este é o somatório de homicídios, feminicídios e registros de violências. Em 2021 foram computados 15 casos de feminicídios e 63 casos de homicídio de mulheres.
São Mateus desponta na primeira posição em registros de violência contra a mulher no período analisado(2018-2021) com 707 registros. Nova Venécia ocupa a 2ª posição na Macrorregião Norte com 522 registros, seguida por Barra de São Francisco, Ecopranga, Jaguaré, com 442, 265 e 204 registros respectivamente, dentre os municípios com mais de 200 registros.
São Mateus e Conceição da Barra apresentam o mesmo total de registros de homicídios, 17 casos, entretanto São Mateus desponto como o município que mais comete feminifício na Macrorregião. Foram 7 feminicídios registrados entre 2018 e 2021.
Tabela 21 – Tipos de crimes cometidos contra a mulher no município que será sede do Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência:
Tabela 22 – relação de número de feminicídios nos municípios selecionados para implantação de sedes de Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de Violência
Segundo noticiado pelo site de notícias “TC Online”, em matéria veiculada no dia 29 de Julho de 2021, foi divulgado pela prefeitura de São Mateus que em 2020 o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município “recebeu da Delegacia de Polícia Civil cerca de 120 encaminhamentos de mulheres vítimas de violência doméstica. Neste ano, até o mês de julho, já somam mais de 50 casos recebidos.”(https://tconline.com.br/em-parceria-com-a-policia-civil-sao-
mateus-lanca-projeto-para-reduzir-a-violencia-contra-a-mulher)
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Conforme disponibilizado pelo site da Secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo, a microrregião Nordeste possui apenas uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, sendo ela localizada em São Mateus.
Este panorama revela um contexto de vulnerabilidade e de violações que estão sujeitas as mulheres capixabas, e o crescimento exponencial da violência, agravadas pelo estado de isolamento social, devido a pandemia por Coronavirus, como apontam os estudos.
A Descrição da Realidade, parte integrante desta Proposta, revela que no Espírito Santo as
desigualdades de gênero e raça exercem influência sobre as estatísticas de violências sofridas pelas mulheres. São mulheres predominantemente negras, na faixa etária de 30 a 59 anos, que lideram o ranking de analfabetismo, desocupação, pobreza e extrema pobreza. (Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 2019).
Para a juíza Hermínia Azoury, a violência dos homens em relação às suas companheiras se resume a um sentimento equivocado: a supremacia do poder que o homem acha que tem sobre a mulher. (ww.al.es.gov.br/Noticia/2021/03/40569/apesar-de-avancos-mulheres-convivem-com-violencia.html)
“Esse sentimento foi construído ao longo da história, à luz do sistema patriarcal de dominação, sendo reforçado pelos papéis sociais estereotipados para homens e mulheres, traduzidos na subserviência destas e domínio daqueles”.
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Adriana Müller, psicóloga, também aponta o machismo presente no sentimento de superioridade masculina como razão para atos de violência doméstica, na qual a mulher é vista como um objeto, sendo desqualificada como pessoa e culpada de toda e qualquer ação contra ela. (ww.al.es.gov.br/Noticia/2021/03/40569/apesar-de-avancos-mulheres-convivem-com-violencia.html)
Para corroborar com os argumentos aqui já citados, o Dia a Dia (https://diaadiaes.com.br/mulheres-clamam-por- justica-e-fazem-ato-contra-feminicidio-em-cachoeiro/), aponta que
– O Brasil é um dos países em que mais mulheres são assassinadas em razão do gênero, o que caracteriza o feminicídio.
– O feminicídio na verdade é a última etapa de uma série de violências que começam muito antes. Envolve questões como o machismo estrutural enraizado na sociedade brasileira; a manifestação de desprezo pela mulher e pelo feminino; sentimento de posse; violência psicológica; dependência financeira e ultimamente o reforço de discurso de ódio generalizado e a favor do armamento.
Importante enfatizar que a equipe a ser contratada para o Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, terá por responsabilidade articular os diversos atores envolvidos no enfrentamento a violência contra a mulher como a Rede de Enfrentamento e a Rede de Atendimento.
A resposta do poder público para a prevenção e enfretamento das violências, bem como, de promoção e empoderamento da mulher em situação de violência, deve ressoar em toda a rede de proteção a Mulher. Deve envolver serviços e equipamentos de forma complementar, articulada e qualificada como, segurança pública, CREAS, CRAS, escola, Ministério Público, dentre outros.
O Centro deverá ser o espaço de acolhida desta mulher, onde possa sentir-se suficentemente segura e protegida para denunciar. Resguardada e fortalecida para enfrentar e romper com o ciclo da violência. Deverá ainda dar visibilidade, discutir, promover reflexões e mudanças de comportamento em toda a sociedade, sobre a temática.
Uma das principais funções do Centro, para além do atendimento a mulher em situação de violência, será realizar, pela primeira vez, o mapeamento desta situação, possiblitando pensar em propostas de políticas públicas mais eficazes e eficientes.
Este mapeamento permitirá ainda, o monitoramento e avaliação da violência na Macrorregião, bem como das ações adotadas pelo Centro, de prevenção e enfrentamento das violências que a mulher está submetida.
O Centro de Referência deve contribuir para a eliminação dos preconceitos, atitudes e padrões comportamentais da sociedade que perpetuam a violência contra as mulheres. Acreditamos que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, promoverá um aumento sistemático de denúncias, quebrando preconceitos e banalização sobre a violência que as mulheres sofrem.
Ressaltamos que o Instituto Gênesis firmou parceria com o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Direitos Humanos-SEDH, para implantação do Núcleo Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência – Núcleo Magaridas – na Microrregião Noroeste, com sede no município de Nova Venécia.
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O Instituto Gênesis também possui expertise sobre o desenvolvimento do serviço, com a experiência de implantação do Núcleo de Santa Maria de Jetibá, que iniciou os trabalhos em março de 2022 e com o processo de implantação, iniciado em maio/22 dos demais Núcleos, num total de 6(seis) Núcleos.
É um trabalho já alinhado que ganha vizibilidade e materialidade, já apresentando os primeiros resultados em tão pouco tempo de execução. Já foram promovidas reuniões com Rede de Atendimento, inclusive de assessibilidade para mulheres surdas, reuniões com secretarias municipais e participação em Conferências Municipais de Políticas Para Mulheres, compondo inclusive, mesa de abertura e já iniciamos atendimentos as mulheres, que cada vez mais, procuram o serviço.
6.6. Equipe de Profissionais que Atuarão na Execução da Proposta
cargo | QUA NT. | ESCOLARIDADE | ATRIBUIÇÕES | Já trabalha na OSC | Período em meses | Natureza de Trabalho | |
sim | não | ||||||
Coordenador(a) Técnico- administrativo | 01 | Profissional com curso de graduação completo nas áreas ciências humanas e/ou sociais, inscrito e ativo no referido conselho de classe(quando houver) | X | 24 | CLT | ||
Auxiliar Administrativo | 01 | Profissional com ensino médio completo | X | CLT | |||
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Advogado | 02 | Profissional com curso de graduação completo na área de Direito, inscrito na OAB | X | 24 | CLT | ||
Assistente Social | 02 | Profissional com curso de graduação completo na área de Serviço Social, inscrito e ativo no referido conselho de classe | X | 24 | CLT |
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Psicólogo(a) | 02 | Profissional com curso de graduação completo na área de Psicologia, inscrito e ativo no referido conselho de classe | X | 24 | CLT | ||
Educador Social | 01 | Profissional com ensino médio completo | X | 24 | CLT | ||
Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | Profissional de nível médio | Limpeza e conservação do Núcleo e preparação de lanches | X | 24 | CLT | |
Assessor Administrativo- Financeiro | 01 | Profissional com ensino médio completo | Realizar prestação de contas, realizar atividads especificas de RH (contratação, demissão, avertência, folha de pagamento, efetuar pagamentos, etc), realizar pagamentos; estabelecer contratos e parcerias, dentre outras atividades. Atuará na sede da instituição. | X | 24 | CLT |
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A fim de suprir eventuais desligamentos de profissionais da equipe contratada, a instituição manterá Cadastro de Reserva a partir da classificação dos candidatos que participarão do processo seletivo. Sempre que necessário, será aberto processo seletivo para cadastro de reserva.
Serão contratados como Serviços de Terceiros, locação de automóvel com motorista e serviço de vigilância armada. Também serão contratados por tempo determinado, profissionais de diferentes áreas para a realização de oficinas, como por exemplo, arte terapia, dentre outros que se fizerem necessários para o processo de atendimento das mulheres.
6.7 Metodologia / Estratégia de Ação
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O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência se constitui em um equipamento da política de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher que funciona como porta de entrada especializada para atender a mulher em situação de risco, na rede de atendimento. Buscando equidade do serviço oferecido entre Núcleos e os Centros, a Instituição adotará a mesma metodologia de trabalho, implantada no Núcleo Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência na Microrregião Central Serrana, e em fase de implantação nos Núcleos Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência na Microrregião Noroete, Capararó, Sudeste Serrana, Litoral Sul e Centro Oeste. Este alinhamento é importante e necessário para que esta política se torne efetiva.
Este serviço elabora diagnóstico preliminar da situação concreta de violência, encaminha à Rede de Serviços, acompanha o atendimento e oferece orientações gerais, bem como atendimento psicológico, social e jurídico à mulher vítima de violência sexual, física e psicológica, esporádica ou de repetição, ocorrida no contexto de nenhuma relação (cometida por desconhecidos), de relações de afeto e confiança e/ou de trabalho.(SEDH, 2022)
O Centro de Referência deve contribuir para a eliminação dos preconceitos, atitudes e padrões comportamentais na sociedade que perpetuam a violência contra as mulheres.
Para o pleno funcionamento do Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, a instituição deverá adotar os procedimentos metodológicos explicitados no Manual de Diretrizes, Normas e Procedimentos para o Funcionamento dos Centros e Núcleos Regionais de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Espírito Santo e da Norma Técnica de Uniformização – Centros de Referência de Atendimento à mulher em situação de Violência, integrando a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social em função da violência de gênero.
Deve observar e zelar por procedimentos conforme quadro abaixo, extraído da Norma Técnica de Uniformização e de igual forma, interpretado para o trabalho do Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência:
38
Rua Duque de Caxias, 228, Centro, Vitória/ES , CEP 29.010-120
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Neste contexto, o Serviço será implantado em quatro etapas, sendo a primeira etapa de preparação do espaço físico, a segunda de contratação e capacitação da equipe de profissionais, a terceira etapa de implantação da rotina de atendimento propriamente dita, com a oferta das atividades e a quarta etapa se refere às campanhas e ações de divulgação, capacitação, educativas e de prevenção articulação com a Rede de Serviços, conforme descrito abaixo:
ETAPA 1: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO
Alugar imóvel para implantação e implementação do Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência da Macrorregião Norte, escolhendo bairro com facilidade de acesso por meio de transporte público, inclusive do acesso de mulheres residentes dos outros municípios da região e na medida do possível, localizado próximo a outros serviços da Rede de Atendimento existente no município de São Mateus.
O espaço a ser locado para implantação do Centro de Referência deverá ser capaz de acomodar Recepção, Apoio Administrativo, Coordenação do Centro, equipe técnica, sala multifuncional (reuniões, atendimento em grupo e interdisciplinar), sala de atendimento e individual, banheiros, copa/cozinha, brinquedoteca, área externa verde. Deverá possuir acessibilidade aos portadores de deficiência e pessoas com necessidades especiais, com boa iluminação e ventilação e estar devidamente identificado, com placa de identidade visual.
Importante salientar que deverá estar exposto na recepção, banner constando lista de direitos das usuárias do serviço. A saber:
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Cópias destes direitos deverão estar disponíveis para as usuárias.
A instituição disponibilizará esta lista de Direitos em Brailler além de disponibilizar o QR Code em Libras para garantir as mulheres com deficiência, o acesso a seus direitos.
Nesta fase também, a instituição estará adquirindo mobiliário e equipamentos.
O Centro Regional de Referência deve funcionar em dias e horários que atendam às demandas locais das mulheres, sem restringir ao horário de funcionamento comercial padrão. As opções de funcionamento incluem, mas não se limitam ao atendimento de 8h às 18h ou de 10h às 20h, de segunda a sábado. A definição do horário e dos dias de funcionamento será realizada em acordo com a SUBPM/SEDH, a partir da identificação das demandas locais.
ETAPA 2: CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE
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Nesta fase, a instituição realizará a seleção, contratação e capacitação da equipe de profissionais do Centro de Referência, observando a especificidade do atendimento a ser ofertado. A saber:
Aconselhamento em momento de crise | A maioria das mulheres em situação de violência tem seu primeiro contato com o sistema de justiça e de segurança pública em decorrência dessa experiência de violência. Dessa forma, o conhecimento sobre a dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher são elementos essenciais para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher. Informação sobre os procedimentos utilizados no Centro de Referência e os serviços que integram a Rede de Atendimento à mulher em situação de violência permite que os serviços atendam efetivamente as suas beneficiárias diretas cabendo ao Centro de Referência o trabalho de sensibilização por meio de oficinas, palestras, etc. |
Atendimento psicossocial | O atendimento psicossocial tem o objetivo de promover o resgate da auto-estima da mulher em situação de violência e sua autonomia, auxiliar a mulher a buscar e implantar mecanismos de proteção e/ou auxiliar a mulher a superar o impacto da violência sofrida. |
Aconselhamento e acompanhamento jurídico | O aconselhamento e acompanhamento jurídico têm o objetivo de evitar que a mulher volte a ser vítima. Desta forma, o Centro de Referência deverá oferecer aconselhamento jurídico e acompanhamento nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participar nessas atividades. |
Fase 1: Capacitação inicial da equipe técnica e administrativa 1.1- Capacitação inicial
Todos os profissionais contratados para atuar no Centro de Referência, devem participar de curso de formação inicial, organizado pela SUBPM. A capacitação deverá ter 80 horas iniciais, no mínimo, divididas em 10 dias de formação, sendo possível conciliar sistema de imersão e sistema virtual, divididas por módulos:
Fase 2: Capacitação continuada da equipe técnica e administrativa
Conforme salientado na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência, o oferecimento de um serviço de atendimento especializado e qualificado requer dentre outras ações, um investimento em processos contínuos de formação e qualificação profissional.
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência (2006)
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A maior prioridade deve ser o investimento na formação continuada e na valorização profissional da equipe técnica e administrativa do Centro de Referência e da Rede de Atendimento, que resulte numa crescente compreensão do fenômeno da violência, suas causas e instrumentos de superação individual e coletiva. Esta visão abrangente, motivadora e sensível aumentará de forma significativa a atenção e os cuidados no atendimento às mulheres em situação de violência. (BRASIL, 2006, p.26)
Esse processo de formação continuada deve ser voltado, dentre outras possíveis temáticas, para:
- Compreensão do fenômeno da violência contra a mulher;
- Metodologia de trabalho em equipe interdisciplinar;
- Técnicas de acolhimento, entrevista e dinâmica de grupo;
- Legislação que assegura os Direitos da Mulher (Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, etc)
ETAPA 3: ROTINA DE ATENDIMENTO
As mulheres em situação de violência poderão acessar os serviços do Centro de Referência, através de:
- Demanda espontânea e/ou
- Encaminhamento realizado por algum serviço ou instituição
A segurança da mulher e dos profissionais do Centro de Referência deve ser considerada em todos os procedimentos do atendimento, em especial no que se refere ao atendimento a mulheres que estão vivenciando processos formais ou não de separação.
Na hipótese do agressor se dirigir ao serviço na tentativa de intimidação, é importante que se demonstre que existem limites a serem cumpridos – que, por exemplo, não será tolerado que ele fique aguardando no Centro de Referência, nem nas proximidades do serviço.
Por este motivo, a instituição opta pela contratação de segurança armada no período diurno.
Entretanto, a polícia tem por missão a segurança do público em geral e, assim, também dos equipamentos da Rede de Atendimento, é fundamental, nesse contexto, que a Coordenadora do Serviço elabore, em conjunto com a justiça e a segurança pública, um protocolo de estratégias e procedimentos de segurança a serem adotados em casos de intimidação como esse.
A coordenadora deve também elaborar um plano interno de segurança, o qual deve: definir medidas preventivas para se ter certeza de que situações perigosas não ocorrerão; garantir que
todas as pessoas saibam o que fazer em uma situação de perigo, de modo a não ser necessário improvisar; fazer com que as pessoas saibam responder situações de perigo de uma forma profissional e rápida, de modo a prevenir ou conter a violência, bem como suas conseqüências; que após a ocorrência do episódio de violência, profissionais do Centro de Referência tenham a oportunidade de discuti-lo.
Fase 1. Acolhimento inicial e informações gerais:
Ao chegar ao Centro, o acolhimento será realizado pela equipe administrativa, buscando identificar a situação demandada. Durante este acolhimento inicial deve ser assegurado à mulher:
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1) As informações gerais sobre o funcionamento do Centro de Referência e esclarecimentos de dúvidas;
2) Verificar se a mulher tem interesse em ser atendida pela equipe interdisciplinar, esclarecendo os objetivos desta entrevista inicial;
3) Informar que no caso da continuidade do atendimento, caso a mulher tenha filhos e não tenha como deixá-los aos cuidados de outra pessoa durante a vinda ao Centro de Referência para o atendimento, a mesma poderá trazê-lo, uma vez que serão oferecidas atividades lúdicas e educativas realizadas pelo Educador Social;
4) Assegurar à mulher o sigilo e a privacidade do atendimento realizado.
Nos casos em que as mulheres relatarem uma situação de violência imediatamente anterior à busca do serviço ou violência sexual ocorrida no período de até 72 horas antes, a equipe de recepção deverá acionar os técnicos disponíveis no momento, que deverão fazer os encaminhamentos necessários, que podem ser busca de atendimento médico de urgência, delegacia de polícia ou outro, fazendo a necessária interlocução com os demais serviços da Rede de Atendimento.
Caso a mulher demonstre o interesse em dar continuidade, deverá ser agendado horário para o primeiro atendimento interdisciplinar.
Fase 2 - Diagnóstico inicial e primeiros encaminhamentos
2.1 Entrevista inicial
O atendimento inicial deverá ser realizado pela equipe técnica, em formato multidisciplinar e individualizado e terá por objetivo ouvir o relato da situação de violência vivida pela mulher, com vistas a coletar elementos que possibilitem um diagnóstico preliminar e a definição dos primeiros encaminhamentos a serem dados.
É primordialmente o momento em que se inicia a construção da necessária relação de confiança entre a mulher em atendimento com toda a equipe do Centro de Referência. Sendo assim, deve- se durante o atendimento, garantir:
Escuta ativa: ouvir o relato de modo respeitoso e não julgador. Neste sentido é importante que a equipe psicossocial e jurídica, presente no atendimento, promova um ambiente acolhedor e que adotem postura empática.
Entrevista aberta, aprofundada e semiestruturada: que permita à mulher em situação de violência relatar com maior fluidez e sem grandes interrupções, exceto aquelas necessárias para esclarecer, ou para melhor compreender algum aspecto.
Informações sobre os direitos da mulher em atendimento conforme descrito na etapa 1 desta metodologia
Como forma de contribuir para a construção do relato da entrevista a mesma poderá ser gravada digitalmente, caso a mulher atendida autorize.
Para construção do diagnótico, a equipe deve ainda:
• elaborar um diagnóstico preliminar do risco para a vida e saúde da mulher atendida e de suas necessidades específicas;
• apresentar opções de atendimento e encaminhamento, além de discutí-las com a mulher atendida;
• elaborar em conjunto com a mulher atendida um plano personalizado de atendimento;
• elaborar em conjunto com a mulher atendida um plano pessoal de segurança;
• explicar os próximos procedimentos e encaminhamentos para a implementação deste plano personalizado de atendimento;
• esclarecer qualquer dúvida remanescente;
É importante ressaltar que as informações de caráter pessoal só poderão ser repassadas para autoridades com consentimento da mulher atendida, e não poderão ser repassadas para o agressor. Exceções poderão ocorrer em casos de risco para a vida ou saúde da mulher.
Os profissionais devem estar atentos para identificar os indicadores de violência sofrida pela mulher em atendimento, que podem ser:
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A equipe de atendimento inicial e a equipe técnica administrativa devem se assegurar da precisão da informação sobre os outros serviços da Rede fornecida para a mulher atendida, telefonando previamente para o serviço e certificando-se sobre sua disponibilidade.
A mulher em situação de violência não deverá levar nenhum arquivo ou documento de encaminhamento, os documentos de encaminhamento deverão ser tramitados institucionalmente, por meio de formulário próprio de encaminhamento.
O registro do atendimento deve incluir:
a) a data, o horário e o local do atendimento;
b) histórico de atendimento;
c) pessoas presentes na entrevista;
d) resumo do relato;
e) preocupações emocionais e físicas atuais da mulher atendida;
f) impacto da violência para a mulher atendida;
g) relatos de contato prévio com a polícia e com serviços especializados no atendimento a vítimas de violência sexual, dependendo da especificidade do caso concreto;
h) questões da mulher atendida em relação a sua segurança;
i) avaliação do grau de risco à integridade física por parte da equipe entrevistadora;
j) plano inicial individualizado de segurança;
k) plano de atendimento personalizado;
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l) plano de acompanhamento dos encaminhamentos;
m) questões relacionadas a filhos que precisam ser consideradas;
n) outras questões relevantes.
O Centro de Referência deve buscar ou produzir, sistematizar e documentar sistematicamente dados quantitativos e qualitativos referentes: à situação da violência contra a mulher no município, região e estado; às mulheres atendidas (perfil sócio econômico, cultural, faixa etária, filhos, ocupação etc), gerando periodicamente estatísticas e relatórios.
2.2. Orientações e encaminhamentos iniciais
Ao final do primeiro encontro, a equipe deve discutir com a mulher em atendimento as orientações e procedimentos iniciais que se fizerem necessários e que comporão o plano de atendimento, elaborado em conjunto. Cabe ressaltar que atender ou não a orientação dada, naquele ou em outro momento, é uma escolha da mulher atendida.
Nesta etapa, deverão ser realizados os seguintes encaminhamentos e orientações básicas:
Registro de Ocorrência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher: deve ser explicado o procedimento e os possíveis desdobramentos e encaminhamentos a partir do registro da ocorrência, caso ainda não tenha sido realizado.
Serviço de Saúde: No caso de relato de violência sexual ocorrida até 72 horas anteriores ao atendimento, a equipe deve orientar a mulher sobre os serviços de profilaxia do vírus HIV e da contracepção de emergência e, encaminhá-la imediatamente a um serviço de saúde que possa prestar este tipo de atendimento. No caso de violência sexual com mais de 72 horas de ocorrência, informar à mulher sobre seus direitos, em especial o do abortamento legal, caso haja confirmação de gravidez.
Orientações Gerais: quanto aos cuidados com a segurança, fornecimento de telefones e contatos para possíveis emergências, dentre outras identificadas a priori. Deverá ser explicado os próximos procedimentos e encaminhamentos que serão feitos para a implementação do plano personalizado de atendimento.
Os documentos de encaminhamento para os serviços e entidades e/ou órgãos deverão ser tramitados institucionalmente, conforme já mencionado, por meio de formulário próprio de encaminhamento, não devendo a mulher atendida levar nenhum documento com ela.
2.3- Encerramento do atendimento inicial
Deve ser esclarecida qualquer dúvida remanescente e encaminhada a mulher atendida para a Recepção do Centro de Referência para o agendamento do retorno.
A equipe da Recepção deverá informar os detalhes sobre as formas de acesso aos serviços da Rede de Atendimento para os quais possa ter sido orientada a procurar.
Cabe ressaltar que tanto a equipe interdisciplinar quanto a recepção, devem se assegurar da precisão da informação sobre os outros serviços da Rede fornecida para a mulher atendida, telefonando previamente para o serviço e certificando-se sobre sua disponibilidade.
2.4. Diagnóstico preliminar
Após a entrevista inicial a equipe interdisciplinar realizará uma análise técnica conjunta do caso apresentado, considerando as impressões de cada área profissional para análise da dinâmica do caso como um todo e elaborar um relatório preliminar.
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Com isso, será possível compreender os aspectos sociais, psicológicos e jurídicos, identificados nesse primeiro momento, podem impactar sobre as outras áreas. Dessa forma, o delineamento inicial do Plano de Atendimento Personalizado deverá levar tais possíveis impactos em consideração, sendo subsidiado pelo diagnóstico preliminar.
Nesse momento a equipe deverá identificar as necessárias complementações de informações a serem obtidas em cada área profissional e com isso orientar a dinâmica dos atendimentos e acompanhamentos subseqüentes.
Finalizada a análise técnica, a equipe interdisciplinar fará um novo atendimento para fazer a devolutiva do diagnóstico inicial, aprofundar no diagnóstico da situação, identificando as demandas e aspectos que serão tratados em outros atendimentos, inclusive os particularizados por área específica.
Também será definido, em conjunto com a mulher atendida, o Plano de Atendimento Personalizado. A partir da proposta inicialmente elaborada após diagnóstico preliminar o mesmo será discutido em conjunto com a mulher atendida e ajustado no que for necessário, devendo conter as demandas identificadas e a necessidade de diferentes atendimentos e serviços.
O Plano de Atendimento Personalizado constitui instrumento de intervenção da equipe técnica do Centro de Referência. O planejamento da intervenção deve integrar a Rede de Atendimento, assegurando assim que as ações atendam as necessidades integrais da mulher em situação de violência, como abrigo, serviços de saúde, creche, etc.
A estratégia de intervenção deve ser elaborada de forma integrada, fundamentada na cooperação, comunicação e procedimentos integrados e articulados que assegurem consistência entre a intervenção de natureza civil e a de natureza criminal.
Fase 3- Acompanhamento e monitoramento contínuo
O atendimento deve ser pautado pela ética e respeito mútuo, adotando sempre uma postura de acolhimento. Também deve ser feita de modo a fortalecer o vínculo com o Centro de Referência e conquistar a confiança da mulher atendida, reafirmando o sigilo e a privacidade dos atendimentos, bem como, caso de possibilidade de trazer os filhos consigo para o Centro de Referência caso não tenha com quem deixar as crianças.
A atuação interdisciplinar deve nortear todos os atendimentos realizados. Os casos serão acompanhados em conjunto pela equipe interdisciplinar e as ações propostas avaliadas e readequadas nas reuniões técnicas. Também serão acompanhadas individualmente, conforme as necessidades por área específica, bem como através das atividades em grupo.
O Centro de Referência deve promover a responsabilização do agressor, por meio e
encaminhamento – e monitoramento - do caso para o sistema de segurança pública e de justiça e acompanhamento da mulher em situação de violência nos contatos com esses equipamentos.
3.1- Atendimentos individuais
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As ações de intervenção devem considerar as necessidades de cada mulher em situação de violência de forma individualizada, avaliando o impacto de cada ação de acordo com as circunstâncias da mulher atendida e do(a) agressor(a), tais como: situação econômica, cultural, étnica, orientação sexual, dentre outras. O atendimento a ser adotado deverá observar:
O trabalho multidisciplinar tem as seguintes características básicas:
• As diferentes intervenções não são pré-estabelecidas, mas diferentes para cada pessoa atendida, formuladas de modo sempre singular;
• Os profissionais se coordenam sem confusão de papéis, o que é de fundamental importância para que o atendimento seja de fato articulado, mantendo-se em tensão as diferenças decorrentes das especificidades de cada serviço;
• As diferentes intervenções podem ocorrer quase simultaneamente, é a diversificação concomitante dos liames entre os diferentes campos e não a adição de resultados de várias relações e técnicas complementares se sucedendo que pode ter um efeito sinérgico.
3.2. Reuniões Técnicas
As reuniões da equipe psicossocial e jurídica têm como objetivo o acompanhamento e monitoramento dos atendimentos realizados. Possibilita o compartilhamento de saberes que nortearão as análises de cada situação, bem como, as ações a serem realizadas.
Deve-se ressaltar que os aspectos ouvidos nos atendimentos individuais que requeiram sigilo profissional, não deverão ser compartilhados, preservando a privacidade requerida no atendimento.
As reuniões serão periódicas, sendo ideal que sejam semanais, com duração máxima de 02 horas e devem ser conduzidas pela coordenação técnica do Centro de Referência.
3.3. Atividades em grupo
As atividades em grupo possibilitam que mulheres em situação de violência se reconheçam nas experiências vividas por outras mulheres e que compreendam que a violência não acontece apenas com ela, ou porque merece. Permitem compreender a dimensão sócio-histórica e cultural na qual a violência contra a mulher se insere.
As atividades serão realizadas para as mulheres em atendimento, mas também para as mulheres residentes nas comunidades atingidas pela atuação do Centro de Referência, inclusive em outros municípios, dependendo da articulação com instituições e grupos de mulheres e/ou equipamentos públicos.
Podem ser realizadas:
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- Rodas de conversa;
- Palestras e debates;
- Exibições de filmes seguidos de debates;
- Oficinas temáticas. (Serão ofertadas também oficinas de arte terapia, culinária como de confecção de bolos, biscoitos, doces, artesanato, pintura, dentre outras, como o objetivo pedagógico para mulheres e/ou para a(s) criança(s) durante o atendimento as mulheres).
3.4- Monitoramento do atendimento
A equipe técnica do Centro de Referência deverá manter a interlocução permanente com os demais equipamentos e serviços da Rede de Atendimento, monitorando e acompanhando o atendimento integral da mulher em situação de violência.
Esse acompanhamento será feito através de reuniões do Centro de Referência e o equipamento e/ou serviço para o qual a mulher em atendimento foi encaminhada, momento em que será avaliada a evolução dos casos atendidos, identificado novas ações ou procedimentos necessários.
A evolução do atendimento deverá ser devidamente registrada no Banco de Dados.
O desligamento do serviço de atendimento especializado somente se dará quando for verificada a superação da situação de violência, o fortalecimento de mecanismos psicológicos e sociais que tornem viáveis a autodeterminação, ou por manifestação expressa da mulher em atendimento.
4- Fortalecimento da Rede de Atendimento
O Centro de Referência deve desenvolver estratégias de integração e complementaridade entre serviços de atendimento à violência de gênero, para a criação ou fortalecimento de redes municipais e/ou regionais de atenção a mulheres em situação de violência.
A estratégias de integração e complementaridade devem prever mecanismos de solução para dificuldades comumente presentes no trabalho em rede, as quais são decorrentes das seguintes situações:
• Falta de conhecimento sobre o trabalho de cada um, os seus objetivos e seus problemas;
• Pensamento setorial ou territorial;
• Comportamentos dominadores;
• Falta de recursos financeiros e humanos;
• Atitudes preconceituosas e discriminatórias;
• Más experiências anteriores do trabalho em rede.
Dentre as estratégias para o fortalecimento do trabalho em rede, a equipe deverá ser propositiva, dentre elas, detacam-se:
• A formação multidisciplinar permanente e seminários intersetoriais;
• Projetos conjuntos;
• Grupos de trabalho com profissionais de várias áreas;
• Supervisão integrada de casos;
• Rede de coordenadores;
• Planos de ação locais de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres;
• Criação participativa de protocolos e fluxos de atendimento;
• Mecanismos de comunicação de informações entre profissionais que assegurem a compreensão e a aplicação das regras do sigilo e da partilha de informação;
• Avaliação conjunta da resposta articulada dos serviços, em especial das respostas da polícia, ministério público e judiciário;
• Discussão das expectativas e experiências de cada profissional da rede;
• Treinamento em negociação de conflitos para profissionais da rede
É fundamental que o Centro de Referência faça, ainda na implantação do Serviço, e mantenha atualizado, o diagnóstico de serviços e equipamentos disponíveis na localidade que integram a Rede de Atendimento ampliada à mulher em situação de violência.
O diagnóstico da rede de atendimento deve gerar um cadastro que deve ser periodicamente atualizado, e deve conter dados cadastrais dos equipamentos, bem como o horário de funcionamento, procedimentos para atendimento e pessoa ou pessoas de referência.
ETAPA 4 - CAMPANHAS E AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, CAPACITAÇÃO, EDUCATIVAS E DE PREVENÇÃO
O Centro de Referência deverá incluir nas atividades a serem realizadas, as ações voltadas para a divulgação dos serviços oferecidos e também dos que integram a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência. Neste sentido, devem ser utilizadas diferentes estratégias e meios para a divulgação, tais como:
- Canais de comunicação oficiais do Governo do Estado do Espírito Santo;
- Mídias sociais;
- Rádio e televisão.
- Distribuição de material de divulgação para a comunidade em geral, gestores públicos e profissionais de serviços, Poder Judiciário, Ministério Público, conselhos de direitos, organizações não governamentais, igrejas e quaisquer outros serviços e entidades que possam contribuir na difusão do Centro de Referência.
Cabe destacar a importância de assegurar a acessibilidade de linguagem (Braile e Libras) nos diversos materiais institucionais do Centro de Referência.
DO PLANO DE AÇÃO
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A equipe do Centro, com base no diagnóstico e avaliação das atividades desenvolvidas, deverá elaborar/atualizar e revisar sempre que necessário, o Plano de Ação a ser executado. Este Plano de ação deverá conter o detalhamento das metas estabelecidas, bem como, as atividades planejadas, com base no Plano de Trabalho a ser submetido pela instituição à analise e aprovação da SUBPM.
6.8 Período de Execução do Objeto
Término: 24 meses após a assinatura do Termo de Colaboração
Início: a partir da assinatura do Termo de Colaboração
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7 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Meta 1: 01 Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de Violência no Espírito Santo | Valor (R$): 445.774,63 | ||
Indicador(es): - Locação de um espaço físico, - Contratação de equipe de profissionais; - Espaço mobiliado e equipado para atendimento à mulher em situação de violência | |||
Metodologia de Execução: locação do imóvel, contratação de equipe para reforma do imóvel, reforma do imóvel em um período de 4 meses. Durante este período será selecianda equipe técnica, com exceção da Coordenação eque estará acompanhando as obras e adquirindo equipamentos, movéis e outros para implantação do núcleo, bem copmo procedendo com publicação de eital de seleção, entevistas e contratação de demais profissionais. Também será contratado ainda no primeiro mês o Assessor Administrativo e Financeiro para contratações, pagamentos e outros referentes a implantação do Centro. | |||
Etapas/Atividades | Valor (R$) | Período de Execução | |
Início | Término | ||
1.1. Locação e manutenção de espaço físico e pagamento de serviços de terceiros | 200.482,89 | 1º mês | 4º mês |
1.2. Aquisição de mobiliário e equipamentos | 77.237,94 | 2º mês | 4º mês |
1.3. Seleção e contratação de equipe de profissionais e de apoio | 123.037,47 | 1º mês | 4º mês |
1.4. Aquisição de material de consumo | 24.160,63 | 2º mês | 4º mês |
1.5. Serviços de adequação do espaço físico | 20.855,69 | 1º mês | 4º mês |
Meta 2: 200 mulheres em situação de violência atendidas | Valor (R$):1.294.733,77 | ||
Indicador(es): - Nº de atendimentos/acompanhamento/orientações interdisciplinares realizados; - Nº de mulheres atendidas; -Nº de atendimentos/acompanhamentos/orientações individuais realizados por profissional da Assistência Social; - Nº de atendimentos/acompanhamentos/orientações individuais realizados por profissional da área jurídica; - Nº de atendimentos/acompanhamentos/orientações individuais realizados por profissional da Psicologia; - Nº de atividades em grupo, voltadas para as mulheres em acompanhamento pelo Centro de Referência, realizadas mensalmente, destacando as modalidades utilizadas e as temáticas abordadas | |||
Metodologia de Execução: capacitação contínua da equipe; realização de atividades grupais, dentre outros | |||
Etapas/Atividades | Valor (R$) | Período de Execução | |
Início | Término | ||
2.1. Atendimento, realização de atividades grupais, acompanhamento e orientação psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência | 1.287.190,80 | 5º mês | 24º mês |
2.2- capacitação contínua da equipe | 7.542,97 | 3º mês | 24º mês |
Meta 3: 01 Rede de Serviço Articulada | Valor (R$):11.288,53 | ||
Indicador(es): - Nº de reuniões realizadas com órgãos governamentais e não governamentais, destacando com quais entidades e resultados obtidos; - Nº de reuniões com a Rede de Serviços, realizadas; - Nº de órgãos e equipamentos de serviços integrantes da Rede de Serviços; - Nº de encaminhamentos realizados mensalmente para equipamentos de saúde, destacando o quantitativo por tipo de demanda de saúde, física e mental, identificada e quantitativo de demandas atendidas; - Nº de encaminhamentos realizados mensalmente para equipamentos da Assistência Social, destacano o quantitativo por tipo de demanda social, identificada e quantitativo de demandas atendidas; - Nº de encaminhamentos realizados mensalmente para o Sistema de Justiça, destacano o quantitativo por tipo de demanda identificada( divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, medida protetiva, dentre outros) e quantitativo de demandas atendidas; - Nº mensal de Boletins de Ocorrência, com e sem representação, realizados após o início do acompanhamento, destacando: quantitativo de boletins que se configuram como primeiro registro realizado; quantiativo de casos de boletins recorrentes; e período decorrido entre o início do atendimento e a data do regisro da ocorrência; - Nº de capaciações realizadas, por orgãos governamentais e não governamentais, temáticas e resultados obtivos; Nº de serviços e equipamentos mapeados | |||
Metodologia de Execução: visitas in loco, com agendamento prévio. Formação de grupos de trabalho com a rede para agenda de estudos de caso e outras pautas sobre a temática. Ofertar capacitações, cursos e palestras a fim de qualificar o serviço ofertado pela Rede | |||
Etapas/Atividades | Valor (R$) | Período de Execução | |
Início | Término | ||
3.1. Visitas técnicas e solicitasção de informações por meio de oficíos a orgão de segurança pública e justiça para acompanhar o processo de responsabilização do agressor | 2.870,00 | 4º mês | 24º mês |
3.2. Realização de identificação e mapeamento dos serviços e equipamentos públicos existentes na macrorregião para integração em uma Rede de Atendimento de Serviços voltados para as Mulheres em Situação de Violência. | 4.669,45 | 4º mês | 24º mês |
3.3. Capacitações, cursos e palestras para os profissionais que compõe a Rede de Serviços | 3.749,08 | 4º mês | 24º mês |
Meta 4: Realização de 4 Campanhas educativas e de prevenção | Valor (R$):3.669,95 | ||
Indicador(es): - - Nº de campanhas e atividades educativas e de conscientização realizadas semestralmente, destacando os tipos de ações realizadas, temáticas abordadas e público atingido; - Nº de ações educativas realizadas; - Nº de pessoas atingidas pelas campanhas e ações educativas. | |||
Metodologia de Execução: visitas in loco, com agendamento prévio. Mobilização das coordenações dos Núcleos de Referência no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência; articulação da rede de Atendimento e de Enfrentamento | |||
Etapas/Atividades | Valor (R$) | Período de Execução | |
Início | Término | ||
4.1. Realização de Campanhas e atividades educativas voltadas para as comunidades, escolas, igrejas, associações e outros equipamentos existentes na Macrorregião, com temáticas voltadas para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. | 3.669,95 | 4º mês | 24º mês |
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Meta 5: 01 Banco de Dados sobre violência contra as mulheres na microrregião | Valor (R$): 1.419,36 | ||
Indicador(es): - 1 Banco de dados construido; - Nº de inserções no banco de dados, dos resultados coletados por meta estabelecida para o Centro de Referência | |||
Metodologia de Execução: inserção de dados em banco | |||
Etapas/Atividades | Valor (R$) | Período de Execução | |
Início | Término | ||
5.1. Construção de banco de dados | 1.419,36 | 5º mês | 24º mês |
5.2. Inserção de dados coletados a partir dos indicadores estabelecidos por meta. | 0,0 | 5º mês | 24º mês |
5.3. Elaboração de relatórios e análise de dados sobre violênia contra as mulheres na macrorregião, a partir de banco de dados | 0,0 | 5º mês | 24º mês |
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8 PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitorameto e a avaliação deve ter seus objetivos e metas definidas claramente, focar fatores determinados, descrever detalhadamente resultados e possibilitar as conclusões e recomendações específicas, as quais devem ser partilhadas com todos(as) envolvidos(as).
A avaliação do Centro de Referência acontecerá de duas formas: interna e externa.
Avaliação interna:
A mulher deverá preencher formulário próprio, constando questões objetivas e subjetivas, a ser elaborado pela coordenação do serviço, sendo submetido a aprovação da SUBPM. Serão avaliados os atendimentos prestados pela recepção, equipe psicossocial, pela coordenação, por possíveis oficineiros e por Educador Social, quando for o caso. Também será avaliada a estrutura física de atendimento.
Ao final dos atendimentos, atividades e oficinas temáticas ofertadas, será realizada auto avaliação.
A equipe também deverá elaborar formulário de avaliação para ser aplicado na Rede, afim de monitorar sua ação e contribuir com o planejamento das atividades do Centro de Referência.
A Coordenação do Centro deverá avaliar semestralmente a equipe, e a equipe avaliar os serviços prestados pelo Centro de Referência, bem como sua coordenação técnico-administartiva, nesta ocasião. Os formulários de avaliação deverão ser elaborados pelo Supervisor – Região Norte do Instituo Gênesis e aprovados pela SUBPM.
Avaliação externa:
A avaliação externa, deve-se buscar profissional autônomo, sem vinculações que possam causar influências políticas na avaliação e formalizar o vínculo por meio de um contrato escrito que defina todos os processos da avaliação, diferentes etapas, produtos esperados e linhas gerais do relatório final. A SUBPM indicará avaliadores externos.
Relatórios:
A Coordenação Técnico-administrativa encaminhará mensalmente ao Supervisor, lotado na sede da instituição, Relatório de Atividades, com a finalidade de compor a prestação de contas e de compartilhar com a SUBPM, objetivando mantê-la informada a respeito do andamento das diversas fases da execução dos serviços, abordando aspectos dos avanços das metas
estabelecidas, destacando os fatores que influenciaram possíveis desvios entre o planejamento e a execução dos trabalhos e as medidas cabíveis a serem tomadas para correção de rumo.
Os relatórios deverão ser apresentados de duas formas, sendo uma impressa em papel tamanho A4 e outra em meio digital, seguindo modelo definido pela SUBPM/SEDH, conforme Anexo XI
– Relatório Mensal de Atividades constante no Edital 004/2022.
A função do Supervisor , a ser contratado por outo edital, será planejar, acompanhar, monitorar, avaliar, de forma presencial e virtual, os serviços ofertados pelo Centro, planejando, articulando e alinhando a metodologia entre Núcleos e Centros de Referência.
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O Assessor Financeiro – a ser contratado por meio deste projeto e a Supervisão Geral pelo Instituto Gênesis, devem estar dar suporte a Gerência de Politicas Para Mulheres, da SUBPM.
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8.2 Matriz de Monitoramento / Aferição do Cumprimeto das Metas
Meta | Objetivo específico | Indicador quantitativo | Indicador qualitativo | Fontes de informação | Formas de coleta de dados | Responsáveis pela coleta de dados | Periodicidade |
Meta 1- 01 Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no ES | Implantar a sede do Centro Regional de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência da Macrorregião | Locação e adequação de um espaço físico; - Contratação de equipe de profissionais; - Espaço mobiliado e equipado para atendimento à mulher vítima de violência | Realização de atendimentos, oficinas com boa acessibilidade e localização do Centro | Mulheres em situação de violência atendidas no Centro | Registro fotográfico, listas de presença, caixinha de sugestões, avaliação do equipamento | Auxiliar administrativo e Coordenador(a)Técni co-administrativo | 4(quatro) pimeiros meses |
Proporcionar atendimento | - Nº de atendimentos /acompanhamento | Melhora da autoestima, | Equipe técnica, | Formulários elaborados | Auxiliar | mensal | |
qualificado e humanizado às | /orientações interdisciplinares realizados; | autoconfiança; | oficineiros, Auxiliar | pela equipe técnica, | Administrativo, | ||
mulheres para superação da situação | - Nº de atendimentos/ acompanhamentos/ | participação ativas das | Administrativo | registro fotográfico, | Assistente Social, | ||
de violência. | orientações individuais realizados por | mulheres atendidas nas | lista de presença e/ou | Psicólogo, Advogado, | |||
profissional da Assistência Social; | atividades desenvolvidas; | avaliações | oficineiro, | ||||
- Nº de atendimentos/ acompanhamentos/ | participação ativa na | Coordenador | |||||
orientações individuais realizados por | elaboração do Plano de | ||||||
profissional da área jurídica; | Atendimento | ||||||
Meta 2- 200 mulheres em situação de violência atendidas | - Nº de atendimentos /acompanhamentos/ orientações individuais realizados por profissional da Psicologia - Nº de atividades em grupo, voltadas para as mulheres em acompanhamento pelo Centro, | Persolanizado; participação ativa nas atividades e oficinas propostas; comparecimento | |||||
realizadas mensalmente, destacando as | sistemático em todos os | ||||||
modalidades utilizadas e as temáticas | agendamentos de | ||||||
abordadas | serviços da Rede | ||||||
- Nº de mulheres atendidas |
Meta 3- 01 Rede de Serviços articulada | Acompanhar e monitorar, junto aos órgãos de segurança pública e justiça, a responsabilização do agressor | Nº de encaminhamentos realizados mensalmente para o Sistema de Justiça, destacando o quantitativo por tipo de demanda identificada( divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, medida protetiva, dentre outros) e quantitativo de demandas atendidas; Nº mensal de Boletins de Ocorrência, com e sem representação, realizados após o início do acompanhamento, destacando: quantitativo de boletins que se configuram como primeiro registro realizado; quantiativo de csos de boletins recorrentes; e período decorrido entre o início do atendimento e a data do regisro da ocorrência | responsabilição do agessor | órgãos de segurança pública e justiça; processos abertos; Delegacia especilizada e atendimetno às mulheres - DEAM | oficios, formulários | Advogado | mensal |
Estabelecer e fortalecer a articulação com a Rede de Serviços voltados para a Mulher em Situação de Violência, possibilitando o suprimento de demandas não possíveis de atendimento pelo Centro de Referência, bem como de serviços complementares | Nº de reuniões realizadas com órgãos governamentais e não governamentais, destacando com quais entidades e resultados obtidos; - Nº de reuniões com a Rede de Serviços, realizadas; - Nº de órgãos e equipamentos de serviços integrantes da Rede de Serviços; Nº de encaminhamentos realizados mensalmente para equipamentos de saúde, destacando o quantitativo por tipo de demanda de saúde, física e mental, identificada e quantitativo de demandas atendidas; - Nº de encaminhamentos realizados mensalmente para equipamentos da Assistência Social, destacano o quantitativo por tipo de demanda social, identificada e quantitativo de demandas atendidas; | fortalecimento da rede; inclusão de novos parceiros; atendimento as demandas identificadas nos atendimentos do Centro de ReferênciaParticipação ativa da Rede de Serviços; ampliação e fortalecimento da Rede de Serviços, qualificano a rede para um atendimento mais humanizado à mulher sem situação e violência | equipe técnica e atores da Rede de Serviços | lista de presença; registro fotográfico; relatórios | equipe técnica do Centro de Referência | mensal | |
Realizar capacitação profissional especializada para o atendimento às mulheres em situação de violência, contribuindo para a melhoria e qualificação contínua dos profissionais que compõem a Rede de Serviços | Nº de capaciações realizadas, por orgãos governamentais e não governamentais, temáticas e resultados obtivos | Melhorias no acolhimento e atendimento as mulheres vítimas de violência pela Rede de Serviços | Equipe técnica do Centro de Referência | Formulários elaborados pela equipe técnica, registro fotográfico, lista de presença e/ou avaliações | Equipe técnica do Centro de Referência | mensal |
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Meta 4- Realização de 4 Campanhas educativas e de prevenção | Elaborar e desenvolver campanhas e ações educativas voltadas para a prevenção e erradicação da violência contra a mulher | Nº de campanhas e atividades educativas e de conscientização realizadas semestralmente, destacando os tipos de ações realizadas, temáticas abordadas e público atingido; | mudança de comportamento social em relação a emática | estudantes, pesquisa social no inicío da implantação e decorridos 19 meses de implantação | pesquisa de opinião | equipe técnica do Centro de Referência | semestral |
Meta 5- 01 banco de | Manter atualizado banco de dados | 1 Banco de dados construido; | Banco de dados que | Rede de Serviços e | Formulários elaborados | Equipe técnica do | mensal |
dados sobre violência | sobre os tipos de violência e demais | Nº de inserções no banco de dados, dos | possibilite ao gestor | mulheres atendidas no | pela equipe técnica; | Centro de Referência | |
contra as mulheres na | dados psicossociais, jurídicos e | resultados coletados por meta estabelecida para | municipal e estadual | Centro de Referência | relatórios e análise de | ||
macrorregião | econômicos que possibilitem a | o Centro de Referência | implementar políticas | dados | |||
análise do fenômeno da violência | públicas | ||||||
contra as mulheres e, que possam | |||||||
subsidiar gestores municipais, | |||||||
estaduais e federais responsáveis | |||||||
pela implementação da política de | |||||||
prevenção e enfrentamento da | |||||||
violência contra a mulher |
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9 PREVISÃO DE RECEITAS E DE DESPESAS ASEREM REALIZADAS
9.1 Plano de Aplicação de Recursos
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | CONCEDENTE | PROPONENTE |
3.3.50.43 | Material de Consumo | R$ 57.774,95 | |
Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 150.480,00 | ||
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 323.594,03 | ||
Equipe Encarregada pela Execução | R$ 1.126.943,63 | ||
Adequação do espaço | R$ 20.855,69 | ||
4.4.50.42 | Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ 77.237,94 | |
TOTAL | R$ 1.756.886,24 | ||
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9.1.1 Detalhamento das Despesas
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9.1.1.1 Material de Consumo (3.3.50.43)
MATERIAL DE COPA E COZINHA | VALOR UNITÁRIO | VALOR PREVISTO | ||||||
Item | Descrição | Unid. | COTAÇÃO 3 | COTAÇÃO 2 | Cotação 03 | Preço Médio | Quant. | Valor |
1 | Abridor de garrafa e lata, aço inox | Unid. | R$ 79,90 | R$ 33,90 | R$ 14,99 | R$ 42,93 | 1 | R$ 42,93 |
2 | Bandeja em aço inox, 38 cm | Unid. | R$ 73,00 | R$ 141,02 | R$ 79,90 | R$ 97,97 | 1 | R$ 97,97 |
3 | batedeira | Unid. | R$ 156,00 | R$ 170,40 | R$ 129,90 | R$ 152,10 | 1 | R$ 152,10 |
5 | Cafeteira elétrica | Unid. | R$ 108,00 | R$ 159,99 | R$ 99,90 | R$ 122,63 | 1 | R$ 122,63 |
6 | Conjunto 06 copos de vidro, 300 ml | CX6 | R$ 60,00 | R$ 77,90 | R$ 77,90 | R$ 71,93 | 2 | R$ 143,87 |
7 | Conjunto 06 xicarás para café com pires | CX6 | R$ 128,00 | R$ 137,13 | R$ 108,26 | R$ 124,46 | 2 | R$ 248,93 |
8 | Conjunto com 3 potes de vidro e tampa inox2 (700 ml, 1200ml, 1700ml) | CX3 | R$ 237,00 | R$ 144,90 | R$ 118,00 | R$ 166,63 | 1 | R$ 166,63 |
9 | Conjunto de talhers com 24 peças, inox | CX24 | R$ 135,00 | R$ 139,99 | R$ 76,90 | R$ 117,30 | 1 | R$ 117,30 |
10 | Conjunto pratos fundos, 22x3,52cm, vidro,com 06 peças | CX6 | R$ 79,00 | R$ 139,99 | R$ 89,94 | R$ 102,98 | 1 | R$ 102,98 |
11 | Conjunto pratos rasos, 23 cm, vidro,com 06 peças | CX6 | R$ 92,90 | R$ 139,99 | R$ 101,94 | R$ 111,61 | 1 | R$ 111,61 |
12 | Copo descartável, 200ml | PCT100 | R$ 12,40 | R$ 8,17 | R$ 5,56 | R$ 8,71 | 80 | R$ 696,80 |
13 | Copo descartável, 50 ml | CX5000 | R$ 5,80 | R$ 11,58 | R$ 2,73 | R$ 6,70 | 30 | R$ 201,10 |
14 | Dispenser poupa copo para água e café + lixeira dois tubos | Unid | R$ 110,00 | R$ 159,90 | R$ 132,24 | R$ 134,05 | 1 | R$ 134,05 |
15 | Filtros de papel nº 103 | CX30 | R$ 4,19 | R$ 4,99 | R$ 5,49 | R$ 4,89 | 20 | R$ 97,80 |
16 | frigideiras | Unid. | R$ 45,00 | R$ 49,99 | R$ 39,99 | R$ 44,99 | 2 | R$ 89,99 |
17 | Garrafa térmica de pressão, plástico, 1,8 lts | Unid. | R$ 149,00 | R$ 147,95 | R$ 122,89 | R$ 139,95 | 1 | R$ 139,95 |
18 | Jarra de vidro 1,2 lts | Unid. | R$ 149,00 | R$ 89,90 | R$ 71,16 | R$ 103,35 | 1 | R$ 103,35 |
19 | Jogo de utensilios de cozinha(escumadeira, espátula, colher,concha, pegador de macarrão, espátula vazada, batedor fué, ralador, abridor de lata, abridor de garrafa, rolo de | R$ 123,00 | R$ 175,53 | R$ 276,00 | R$ 191,51 | 1 | R$ 191,51 | |
20 | jogos de facas | R$ 77,00 | R$ 73,87 | R$ 63,65 | R$ 71,51 | 1 | R$ 71,51 | |
21 | Leiteira caneco 3 peças alumínio | CX3 | R$ 124,00 | R$ 132,21 | R$ 134,19 | R$ 130,13 | 1 | R$ 130,13 |
23 | Suporte para filtro de café | Unid. | R$ 62,00 | R$ 34,90 | R$ 36,29 | R$ 44,40 | 1 | R$ 44,40 |
24 | tábua de corte | R$ 40,00 | R$ 39,99 | R$ 43,90 | R$ 41,30 | 1 | R$ 41,30 | |
25 | jogo de panela | R$ 149,90 | R$ 370,65 | R$ 229,90 | R$ 250,15 | 1 | R$ 250,15 | |
26 | vasilhas plasticas | R$ 46,00 | R$ 44,90 | R$ 38,90 | R$ 43,27 | 4 | R$ 173,07 | |
TOTAL MATERIAL DE COPA E COZINHA | R$ 2.246,09 | R$ 2.629,74 | R$ 2.100,52 | R$ 2.325,45 | 157 | R$ 3.672,04 | ||
MATERIAL DE LIMPEZA | VALOR UNITÁRIO | VALOR PREVISTO | ||||||
Item | Descrição | Unid. | Cotação 01 - FK COMERCIO | Cotação 02 JPG COMERCIO | Cotação 03 CARVEL CENTRO | Preço Médio | Quant. | Valor |
1 | Água sanitária com cloro ativo 5Lts | Galão | R$ 19,79 | R$ 19,90 | R$ 18,80 | R$ 19,50 | 4 | R$ 77,99 |
2 | Álcool gel 70% antisséptico 5lts | Galão | R$ 48,20 | R$ 53,90 | R$ 45,87 | R$ 49,32 | 4 | R$ 197,29 |
3 | Álcool líquido 70% para limpeza geral, 5 lts | Galão | R$ 48,29 | R$ 51,50 | R$ 45,87 | R$ 48,55 | 3 | R$ 145,66 |
4 | Borrifador multiuso, 550 ml | Unid. | R$ 8,69 | R$ 8,50 | R$ 8,25 | R$ 8,48 | 2 | R$ 16,96 |
5 | cloro - 5 lt | Unid. | R$ 8,78 | R$ 9,90 | R$ 8,34 | R$ 9,01 | 3 | R$ 27,02 |
6 | corda para varal | Unid. | R$ 2,80 | R$ 2,50 | R$ 2,66 | R$ 2,65 | 2 | R$ 5,31 |
7 | Desinfetante líquido, 5 lts. | Galão | R$ 8,78 | R$ 9,40 | R$ 8,34 | R$ 8,84 | 8 | R$ 70,72 |
8 | Detergente líquido 500 ml | Unid. | R$ 3,17 | R$ 2,40 | R$ 3,01 | R$ 2,86 | 20 | R$ 57,20 |
9 | Dispenser para álcool gel/sabonete líquido | Unid. | R$ 23,08 | R$ 27,90 | R$ 21,92 | R$ 24,30 | 3 | R$ 72,90 |
10 | Dispenser para papel toalha | Unid. | R$ 24,05 | R$ 27,50 | R$ 22,84 | R$ 24,80 | 2 | R$ 49,59 |
11 | escova para limpeza em geral | unid. | R$ 4,38 | R$ 2,99 | R$ 4,16 | R$ 3,84 | 2 | R$ 7,69 |
12 | Escova sanitária com suporte - plástico | Unid. | R$ 10,89 | R$ 7,50 | R$ 10,34 | R$ 9,58 | 2 | R$ 19,15 |
13 | Esfregão com balde e 3 refis | Unid | R$ 109,90 | R$ 89,00 | R$ 159,00 | R$ 119,30 | 1 | R$ 119,30 |
14 | Palha de aço | pct8 | R$ 2,84 | R$ 2,10 | R$ 2,69 | R$ 2,54 | 6 | R$ 15,26 |
15 | Esponja para limpeza dupla face | Pct10 | R$ 4,66 | R$ 7,90 | R$ 4,42 | R$ 5,66 | 6 | R$ 33,96 |
16 | Flanela para limpeza | unid. | R$ 2,75 | R$ 2,99 | R$ 2,61 | R$ 2,78 | 6 | R$ 16,70 |
17 | fósforo | pct10 | R$ 3,47 | R$ 2,90 | R$ 3,29 | R$ 3,22 | 1 | R$ 3,22 |
18 | limpador multiuso | unid. | R$ 5,70 | R$ 3,75 | R$ 5,41 | R$ 4,95 | 8 | R$ 39,63 |
19 | Lixeira 50 litros | unid | R$ 51,68 | R$ 189,00 | R$ 49,09 | R$ 96,59 | 1 | R$ 96,59 |
20 | Lixeira com tampa 100 litros com pedal | unid | R$ 82,77 | R$ 299,00 | R$ 78,76 | R$ 153,51 | 1 | R$ 153,51 |
21 | Lixeira de banheiro com pedal | unid | R$ 22,99 | R$ 29,99 | R$ 20,90 | R$ 24,63 | 2 | R$ 49,25 |
22 | Lixeira de escritório | unid | R$ 22,00 | R$ 9,90 | R$ 22,99 | R$ 18,30 | 6 | R$ 109,78 |
23 | Luva de borracha multuso | Unid. | R$ 7,13 | R$ 6,90 | R$ 6,77 | R$ 6,93 | 5 | R$ 34,67 |
24 | Pá de lixo com cabo longo | unid | R$ 9,79 | R$ 7,90 | R$ 9,30 | R$ 9,00 | 2 | R$ 17,99 |
25 | Pano de prato | unid | R$ 7,46 | R$ 3,50 | R$ 7,08 | R$ 6,01 | 8 | R$ 48,11 |
26 | Pano para limpeza multiuso com 50 panos | Rolo | R$ 13,09 | R$ 21,90 | R$ 12,43 | R$ 15,81 | 3 | R$ 47,42 |
27 | Papel higiênico folha dupla macio, com 30 mts,com 64 rolos | Fardo | R$ 108,83 | R$ 6,60 | R$ 103,38 | R$ 72,94 | 15 | R$ 1.094,05 |
28 | Papel toalha interfolhado com duas dobras 20x20 | pc | R$ 16,39 | R$ 9,90 | R$ 15,37 | R$ 13,89 | 10 | R$ 138,87 |
29 | Papel toalha para cozinha com 02 rolos – Pc | und2 | R$ 5,60 | R$ 3,45 | R$ 3,75 | R$ 4,27 | 30 | R$ 128,00 |
30 | Rodo de limpeza | unid | R$ 62,70 | R$ 13,25 | R$ 59,56 | R$ 45,17 | 2 | R$ 90,34 |
31 | Sabão em pó kg | Unid. 5 kg | R$ 78,76 | R$ 45,00 | R$ 74,82 | R$ 66,19 | 7 | R$ 463,35 |
32 | Sabonete líquido 5lts | Galão | R$ 32,55 | R$ 17,50 | R$ 30,92 | R$ 26,99 | 20 | R$ 539,80 |
33 | Saco de lixo 30 litros | pc | R$ 21,89 | R$ 17,90 | R$ 20,79 | R$ 20,19 | 15 | R$ 302,90 |
34 | Saco de Pipoca | pc | R$ 39,95 | R$ 34,50 | R$ 37,75 | R$ 37,40 | 6 | R$ 224,40 |
35 | saco de hot dog | pc | R$ 25,19 | R$ 23,50 | R$ 23,93 | R$ 24,21 | 6 | R$ 145,24 |
34 | Saco de lixo preto 100 litros – Pc | pc | R$ 28,58 | R$ 24,50 | R$ 27,15 | R$ 26,74 | 6 | R$ 160,46 |
35 | Saco de lixo preto 60 litros – Pc | pc | R$ 15,89 | R$ 11,20 | R$ 15,09 | R$ 14,06 | 10 | R$ 140,60 |
36 | Suporte para garrafão de água | unid | R$ 15,38 | R$ 11,80 | R$ 14,61 | R$ 13,93 | 1 | R$ 13,93 |
37 | vassoura de casa | R$ 12,00 | R$ 12,00 | R$ 12,00 | R$ 12,00 | 3 | R$ 36,00 | |
38 | Vassoura piaçava | Unid | R$ 17,62 | 2 | R$ 35,24 | |||
TOTAL MATERIAL DE LIMPEZA | R$ 1.020,84 | R$ 1.131,72 | R$ 1.024,26 | R$ 1.058,94 | 244 | R$ 5.046,05 | ||
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GÊNERO ALIMENTÍCIO | VALOR UNITÁRIO | VALOR PREVISTO POR CENTRO DE REFERÊNCIA ( 24 | ||||||
Item | Descrição | Unid. | Cotação 01 DF FAVORETO | Cotação 02 CAETANO E SOUZA | Cotação 03 - BIG SUPERMERCA | Preço Médio | Quant. | Valor |
1 | Açúcar cristal 5 kg | PCT | R$ 18,98 | R$ 18,90 | R$ 17,85 | R$ 18,58 | 4 | R$ 74,31 |
2 | Adoçante líquido 100 ml | VDR | R$ 10,49 | R$ 10,50 | R$ 5,99 | R$ 8,99 | 4 | R$ 35,97 |
3 | alho | KG | R$ 15,90 | R$ 19,38 | R$ 14,98 | R$ 16,75 | 3 | R$ 50,26 |
4 | banana | KG | R$ 4,79 | R$ 3,75 | R$ 3,75 | R$ 4,10 | 3 | R$ 12,29 |
5 | Biscoito crem craker 400gr | PCT | R$ 6,99 | R$ 4,75 | R$ 6,99 | R$ 6,24 | 100 | R$ 624,33 |
6 | Biscoito maisena 400gr | PCT | R$ 6,99 | R$ 4,38 | R$ 6,69 | R$ 6,02 | 100 | R$ 602,00 |
7 | Café 500 gr. | PCT | R$ 18,99 | R$ 20,80 | R$ 15,99 | R$ 18,59 | 50 | R$ 929,67 |
8 | canela em pó | Unid. | R$ 3,49 | R$ 9,35 | R$ 10,50 | R$ 7,78 | 6 | R$ 46,68 |
9 | cebola | KG | R$ 5,79 | R$ 4,99 | R$ 2,99 | R$ 4,59 | 5 | R$ 22,95 |
10 | chocolate em pó | kg | R$ 44,75 | R$ 11,48 | R$ 11,75 | R$ 22,66 | 4 | R$ 90,64 |
11 | chocolate granulado | R$ 9,98 | R$ 14,88 | R$ 10,69 | R$ 11,85 | 4 | R$ 47,40 | |
12 | coco ralado | PCT | R$ 5,78 | R$ 5,55 | R$ 9,69 | R$ 7,01 | 4 | R$ 28,03 |
13 | coloral 100 GR | PCT | R$ 3,80 | R$ 2,82 | R$ 3,75 | R$ 3,46 | 2 | R$ 6,91 |
14 | Farinha de trigo | KG | R$ 6,99 | R$ 6,98 | R$ 4,39 | R$ 6,12 | 15 | R$ 91,80 |
15 | Fermento biológico 125g | Unid. | R$ 8,45 | R$ 11,55 | R$ 8,75 | R$ 9,58 | 2 | R$ 19,17 |
16 | Fermento químico em pó 100g | Unid. | R$ 3,99 | R$ 10,40 | R$ 3,69 | R$ 6,03 | 2 | R$ 12,05 |
17 | goiabada | Unid. | R$ 11,59 | R$ 7,15 | R$ 9,99 | R$ 9,58 | 2 | R$ 19,15 |
18 | laranja | KG | R$ 3,98 | R$ 2,69 | R$ 5,99 | R$ 4,22 | 6 | R$ 25,32 |
19 | leite | Unid. | R$ 7,89 | R$ 7,58 | R$ 7,49 | R$ 7,65 | 6 | R$ 45,92 |
20 | maça | KG | R$ 9,90 | R$ 10,38 | R$ 3,49 | R$ 7,92 | 4 | R$ 31,69 |
21 | mamão | KG | R$ 7,90 | R$ 4,48 | R$ 6,59 | R$ 6,32 | 4 | R$ 25,29 |
22 | manga | KG | R$ 5,98 | R$ 5,69 | R$ 6,75 | R$ 6,14 | 4 | R$ 24,56 |
23 | manteiga 200 GR | Unid. | R$ 10,89 | R$ 10,98 | R$ 12,99 | R$ 11,62 | 6 | R$ 69,72 |
24 | margarinha 500 GR | Unid. | R$ 10,79 | R$ 8,58 | R$ 9,75 | R$ 9,71 | 4 | R$ 38,83 |
25 | mexirica | PCT | R$ 2,89 | R$ 2,99 | R$ 5,99 | R$ 3,96 | 4 | R$ 15,83 |
26 | milho de canjica | PCT | R$ 4,59 | R$ 6,25 | R$ 6,59 | R$ 5,81 | 3 | R$ 17,43 |
27 | milho de pipoca | PCT | R$ 5,99 | R$ 5,35 | R$ 5,99 | R$ 5,78 | 5 | R$ 28,88 |
28 | molho de tomate | KG | R$ 4,49 | R$ 4,30 | R$ 4,35 | R$ 4,38 | 4 | R$ 17,52 |
29 | óleo de soja | Unid. | R$ 9,49 | R$ 9,48 | R$ 9,45 | R$ 9,47 | 4 | R$ 37,89 |
30 | ovos | duzia | R$ 14,99 | R$ 9,15 | R$ 13,49 | R$ 12,54 | 4 | R$ 50,17 |
31 | pão de cachorro quente | PCT | R$ 7,50 | R$ 6,98 | R$ 12,99 | R$ 9,16 | 11 | R$ 100,72 |
32 | pão de forma | PCT | R$ 8,45 | R$ 7,35 | R$ 6,75 | R$ 7,52 | 5 | R$ 37,58 |
33 | picolé | Unid. | R$ 3,25 | R$ 4,75 | R$ 2,40 | R$ 3,47 | 100 | R$ 346,67 |
34 | sal | KG | R$ 2,48 | R$ 2,19 | R$ 1,65 | R$ 2,11 | 2 | R$ 4,21 |
35 | salsa | MAÇO | R$ 1,29 | R$ 1,25 | R$ 0,99 | R$ 1,18 | 1 | R$ 1,18 |
36 | salsicha | KG | R$ 22,90 | R$ 13,48 | R$ 16,19 | R$ 17,52 | 2 | R$ 35,05 |
37 | suco concentrado | LT | R$ 13,98 | R$ 9,55 | R$ 14,85 | R$ 12,79 | 10 | R$ 127,93 |
38 | tomate | KG | R$ 2,99 | R$ 3,98 | R$ 1,49 | R$ 2,82 | 5 | R$ 14,10 |
TOTAL GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | R$ 350,35 | R$ 305,04 | R$ 304,65 | R$ 320,01 | 640 | R$ 3.810,12 | ||
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OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO | VALOR UNITÁRIO | Preço Médio | VALOR PREVISTO CENTRO | |||||
Item | Descrição | Unid. | Cotação 01 | Cotação 02 | Cotação 03 | Quant. | Valor | |
1 | Combustível | LT | R$ 5,74 | R$ 5,74 | 5926 | R$ 34.015,24 | ||
2 | Gás GLP - reposição | botija | R$ 130,00 | R$ 130,00 | 23 | R$ 2.990,00 | ||
3 | botija de gás de cozinha 13 Kg | botija | R$ 124,00 | R$ 253,65 | R$ 325,00 | R$ 124,00 | 1 | R$ 124,00 |
4 | Galão Água Mineral 20 lts | Galão | R$ 30,00 | R$ 30,00 | 1 | R$ 30,00 | ||
5 | Reposição Água Mineral 20 lts | Galão | R$ 14,90 | R$ 14,90 | 23 | R$ 342,70 | ||
TOTAL OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO | R$ 304,64 | R$ 253,65 | R$ 325,00 | R$ 294,43 | R$ 37.501,94 | |||
MATERIAIS PEDAGÓGICOS | VALOR UNITÁRIO | VALOR PREVISTO CENTRO | ||||||
Item | Descrição | Unid. | cotação 1 | Cotação 02 | COTAÇÃO 3 | Preço Medio | Quant. | Valor |
1 | Boneca | Unid. | R$ 39,90 | R$ 129,90 | R$ 79,90 | R$ 83,23 | 3 | R$ 249,70 |
2 | Bloco de Encaixe | Unid. | R$ 28,00 | R$ 14,90 | R$ 19,90 | R$ 20,93 | 3 | R$ 62,80 |
3 | Carrinho básico | Unid. | R$ 24,00 | R$ 18,90 | R$ 47,90 | R$ 30,27 | 3 | R$ 90,80 |
4 | Jogo de Dama | Unid. | R$ 29,90 | R$ 14,90 | R$ 29,90 | R$ 24,90 | 3 | R$ 74,70 |
5 | Jogo Quebra Cabeça | Unid. | R$ 19,90 | R$ 32,90 | R$ 44,90 | R$ 32,57 | 3 | R$ 97,70 |
6 | Jogo UNO | Unid. | R$ 10,90 | R$ 24,90 | R$ 19,90 | R$ 18,57 | 3 | R$ 55,70 |
7 | Jogo Educativos de Madeira | Unid. | R$ 31,90 | R$ 32,90 | R$ 31,90 | R$ 32,23 | 3 | R$ 96,70 |
TOTAL MATERIAIS PEDAGÓGICOS | R$ 184,50 | R$ 269,30 | R$ 274,30 | R$ 242,70 | R$ 728,10 | |||
R$ 57.774,95
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO
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9.1.1.2 Serviços de Terceiros – Pessoa Física (3.3.50.43)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA | ||||||||
Item | Descrição | COTAÇÃO DE PREÇO | VALOR PREVISTO CENTRO | |||||
cotação 01 - ESESP | Cotação 02 | Cotação 03 | valor médio | Horas/mês | Valor mensal | Valor total | ||
1 | Serviços de Consultoria (palestras, oficinas, etc...) * | R$ 60,00 | R$ 60,00 | 20 | R$ 60,00 | R$ 1.200,00 | ||
2 | Manutenção e pequenos reparos - com material incluso(hh/mês) + termo de compromisso de manutenção e pequenos reparos. | R$ 100,00 | R$ 100,00 | 12 | R$ 100,00 | R$ 1.200,00 | ||
3 | Locação de imóvel | R$ 6.000,00 | R$ 4.500,00 | R$ 8.000,00 | R$ 6.170,00 | 24 | R$ 6.170,00 | R$ 148.080,00 |
TOTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA | R$ 6.330,00 | R$ 150.480,00 | ||||||
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9.1.1.3 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (3.3.50.43)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA | ||||||||
Item | Descriçao | COTAÇÃO DE PREÇO | VALOR PREVISTO CENTRO | |||||
cotação 01 | Cotação 02 | Cotação 03 | valor médio | Meses *** | Valor mensal | Valor total | ||
1 | Energia Elétrica - Centro | R$ 1.100,00 | 24 | R$ 1.100,00 | R$ 26.400,00 | |||
2 | Água e esgoto Centro | R$ 600,00 | 24 | R$ 600,00 | R$ 14.400,00 | |||
3 | Energia Elétrica - sede instituição | R$ 100,00 | 24 | R$ 100,00 | R$ 2.400,00 | |||
4 | Conta de telefone - Centro | R$ 600,00 | 23 | R$ 600,00 | R$ 13.800,00 | |||
5 | conta de telefone - sede Instituição | R$ 120,00 | 24 | R$ 120,00 | R$ 2.880,00 | |||
6 | Água e esgoto sede - instituição | R$ 120,00 | 24 | R$ 120,00 | R$ 2.880,00 | |||
7 | locação de veículo com motorista | R$ 8.231,00 | R$ 8.231,00 | R$ 12.655,00 | R$ 8.231,00 | 23 | R$ 8.231,00 | R$ 189.313,00 |
8 | Plataforma reunião on-line por tempo ilimi | R$ 48,60 | R$ 199,00 | R$ 27,43 | R$ 80,00 | 24 | R$ 80,00 | R$ 1.920,00 |
TOTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA | R$ 253.993,00 | |||||||
SERVIÇOS DE TIC - PESSOA JURÍDICA | ||||||||
Item | Descrição | COTAÇÃO DE PREÇO | VALORES CENTRO DE REFERÊNCIA | |||||
1 | Telefonia celular com pacote de dados* | cotação 01 | Cotação 02 | Cotação 03 | Valor médio | Meses | Quant. | Valor total |
R$ 119,99 | R$ 129,99 | R$ 99,90 | R$ 116,63 | 24 | 1 | R$ 2.799,04 | ||
2 | Internet Banda larga** | R$ 110,00 | R$ 129,99 | R$ 139,90 | R$ 126,63 | 24 | 1 | R$ 3.039,12 |
TOTAL SERVIÇO DE TIC - PESSOA JURÍDICA | R$ 5.838,16 | |||||||
SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA | ||||||||
Item | Descrição | COTAÇÃO DE PREÇO | VALORES CENTRO DE REFERÊNCIA | |||||
cotação 01 - SPEED | Cotação 02 - AS ARTSILK | Cotação 03 - MASTER PLACE | valor médio | Meses | Quant. | Valor total | ||
1 | adesivo para carro 60X40 | R$ 40,78 | R$ 96,60 | R$ 55,00 | R$ 64,13 | 4 | R$ 256,51 | |
2 | Confecção de Banner 80X1,20 | R$ 121,26 | R$ 386,40 | R$ 75,00 | R$ 200,00 | 1 | 2 | R$ 400,00 |
3 | Instalação e manutenção de computadores | R$ 640,00 | R$ 810,00 | R$ 930,00 | R$ 180,00 | 18 | 1 | R$ 3.240,00 |
4 | Recarga de tinta para impressora | R$ 105,00 | R$ 115,00 | R$ 104,00 | R$ 95,00 | 24 | 1 | R$ 2.280,00 |
5 | Serviços Contábeis - adicional por vínculo | R$ 35,00 | 24 | 11 | R$ 9.240,00 | |||
6 | Uniforme - camisa e máscara | R$ 52,90 | R$ 45,90 | R$ 68,00 | R$ 55,60 | 1 | 140 | R$ 7.784,00 |
7 | Válvula para botijão de gás | R$ 21,50 | R$ 38,00 | R$ 25,76 | R$ 28,42 | 1 | 1 | R$ 28,42 |
8 | mangueira para botijão de gás | R$ 20,50 | R$ 42,00 | R$ 49,92 | R$ 37,47 | 1 | 1 | R$ 37,47 |
9 | Placa de identificação do Núcleo M² X 4 | R$ 3.960,00 | R$ 4.120,00 | R$ 3.700,00 | R$ 3.926,67 | 1 | 1 | R$ 3.926,67 |
10 | aparelho de telefone fixo | R$ 99,00 | R$ 129,00 | R$ 56,90 | R$ 94,97 | 1 | 6 | R$ 569,80 |
11 | Serviços Contábeis- contabilidade do projeto | R$ 1.500,00 | 24 | 1 | R$ 36.000,00 | |||
TOTAL SERVIÇO - PESSOA JURÍDICA | R$ 63.762,87 | |||||||
9.1.1.4 Equipe Encarregada pela Execução (3.3.50.43)
SERVIÇOS DE APOIO | ||||||||
Item | Descrição | COTAÇÃO DE PREÇO | VALOR PRVISTO | VALOR PREVISTO CENTRO | ||||
preço 1 | preço 2 | preço 3 | menor preço | Quant. Meses | Valor mensal com encargos | Valor | ||
1 | Serviço de vigiância, 44 hs, diurno, armado | R$ 6.100,00 | R$ 5.746,16 | R$ 5.948,00 | R$ 5.746,16 | 22 | R$ 5.746,16 | R$ 126.415,52 |
TOTAL | R$ 126.415,52 | |||||||
EQUIPE CENTRO | ||||||
Item | Descrição | COTAÇÃO DE PREÇO - SEM ENCARGOS | VALOR PREVISTO CENTRO | |||
salario bruto praticado para profissionais deste serviço | Valor | Quant. | Valor mensal com encargos | Valor total | ||
1 | Coordenador(a) Técnico-administrativo, 44 h/s (24 meses) | R$ 3.500,00 | 1 | R$ 5.286,06 | R$ 126.865,40 | |
2 | Auxiliar Administrativo, 44 h/s (23 meses) | R$ 1.800,00 | 1 | R$ 2.975,62 | R$ 68.439,28 | |
3 | Advogada(o), 20 h/s (22 meses) | R$ 3.100,00 | 2 | R$ 8.904,10 | R$ 195.890,24 | |
4 | Ass. Adm e Financeiro, 40 h/s (24 meses) | R$ 3.200,00 | 1 | R$ 4.864,18 | R$ 116.740,28 | |
5 | Assistente Social, 30 h/s (22 meses) | R$ 2.400,00 | 2 | R$ 6.988,87 | R$ 153.755,24 | |
6 | Psicóloga(o), 44 h/s (22 meses) | R$ 3.300,00 | 2 | R$ 8.529,62 | R$ 187.651,60 | |
7 | Educador social, 44 h/s (22 meses) | R$ 2.000,00 | 1 | R$ 3.255,24 | R$ 71.615,17 | |
8 | Auxiliar de Serviços Gerais, 44 h/s(23 meses) | R$ 1.212,00 | 1 | R$ 2.220,56 | R$ 51.072,90 | |
9 | Provisão creche | R$ 109,00 | R$ 109,00 | R$ 2.398,00 | ||
10 | diária | R$ 800,00 | R$ 800,00 | R$ 19.200,00 | ||
11 | Provisão gestante (24 meses) | R$ 300,00 | R$ 300,00 | R$ 6.900,00 | ||
TOTAL EQUIPE | R$ 44.233,25 | R$ 1.000.528,11 | ||||
CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 24 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Coordenador Técnico Administrativo (40h) | 1 | R$ | 3.500,00 | R$ | 3.500,00 | R$ | 84.000,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 3.500,00 | R$ | 3.500,00 | R$ | 84.000,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 440 | R$ | 4,00 | R$ | 71,00 | R$ | 1.704,00 |
2.2 | Vale Refeição | 22 | R$ | 14,00 | R$ | 308,00 | R$ | 7.392,00 |
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 504,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 35,00 | R$ | 35,00 | R$ | 350,00 |
Subtotal | R$ | 435,00 | R$ | 9.950,00 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 282,80 | R$ | 282,80 | R$ | 6.787,20 |
Subtotal | R$ | 282,80 | R$ | 6.787,20 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 291,67 | R$ | 291,67 | R$ | 7.000,08 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 97,22 | R$ | 97,22 | R$ | 2.333,28 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 291,67 | R$ | 291,67 | R$ | 7.000,08 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 134,90 | R$ | 134,90 | R$ | 3.237,50 |
Subtotal | R$ | 815,46 | R$ | 19.570,94 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 54,44 | R$ | 54,44 | R$ | 1.306,56 |
5.2 | provisionamento de aumento (8% meses 12 meses | R$ | 4.939,20 | |||||
Subtotal | R$ | 54,44 | R$ | 6.245,76 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT Comunicado por Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
R$ | 126.865,40 | |||||||
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CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 23 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Auxiliar Administrativo (40h) | 1 | R$ | 1.800,00 | R$ | 1.800,00 | R$ | 41.400,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 1.800,00 | R$ | 1.800,00 | R$ | 41.400,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 44 | R$ | 4,00 | R$ | 122,00 | R$ | 2.806,00 |
2.2 | Vale Refeição | 22 | R$ | 14,00 | R$ | 308,00 | R$ | 7.084,00 |
2.4 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 483,00 |
2.5 | Anuenio | 1% | R$ | 18,00 | R$ | 18,00 | R$ | 180,00 |
Subtotal | R$ | 469,00 | R$ | 10.553,00 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 145,44 | R$ | 145,44 | R$ | 3.345,12 |
Subtotal | R$ | 145,44 | R$ | 3.345,12 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 150,00 | R$ | 150,00 | R$ | 3.450,00 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 50,00 | R$ | 50,00 | R$ | 1.150,00 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 150,00 | R$ | 150,00 | R$ | 3.450,00 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 69,38 | R$ | 69,38 | R$ | 1.595,65 |
Subtotal | R$ | 419,38 | R$ | 9.645,65 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 28,00 | R$ | 28,00 | R$ | 644,00 |
5.2 | Provisionamento aumento salarial (8% 12 meses) | R$ | 2.540,02 | |||||
R$ | 3.184,02 | |||||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6,3 | CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
total | R$ | 68.439,28 | ||||||
CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 22 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Advogado (20 h/S) | 1 | R$ | 3.100,00 | R$ | 3.100,00 | R$ | 68.200,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 3.100,00 | R$ | 3.100,00 | R$ | 68.200,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 440 | R$ | 4,00 | R$ | 83,00 | R$ | 1.826,00 |
2.2 | Vale Refeição | - | R$ | - | R$ | - | ||
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 462,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 31,00 | R$ | 31,00 | R$ | 310,00 |
Subtotal | R$ | 135,00 | R$ | 2.598,00 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 250,48 | R$ | 250,48 | R$ | 5.510,56 |
Subtotal | R$ | 250,48 | R$ | 5.510,56 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 258,33 | R$ | 258,33 | R$ | 5.683,26 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 86,11 | R$ | 86,11 | R$ | 1.894,42 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 258,33 | R$ | 258,33 | R$ | 5.683,26 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 119,48 | R$ | 119,48 | R$ | 2.628,56 |
Subtotal | R$ | 722,25 | R$ | 15.889,50 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 48,22 | R$ | 48,22 | R$ | 1.060,84 |
5.2 | provisionamento de aumento salarial *% 12 meses) | R$ | 4.374,72 | |||||
Subtotal | R$ | 48,22 | R$ | 5.435,56 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
total | R$ | 97.945,12 | ||||||
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CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 24 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Assessor Adm e Financeiro | 1 | R$ | 3.200,00 | R$ | 3.200,00 | R$ | 76.800,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 3.200,00 | R$ | 3.200,00 | R$ | 76.800,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 440 | R$ | 4,20 | R$ | 88,80 | R$ | 2.131,20 |
2.2 | Vale Refeição | 22 | R$ | 13,00 | R$ | 286,00 | R$ | 6.864,00 |
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 504,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 32,00 | R$ | 32,00 | R$ | 320,00 |
Subtotal | R$ | 427,80 | R$ | 9.819,20 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 258,56 | R$ | 258,56 | R$ | 6.205,44 |
Subtotal | R$ | 258,56 | R$ | 6.205,44 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 266,67 | R$ | 266,67 | R$ | 6.400,08 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 88,89 | R$ | 88,89 | R$ | 2.133,36 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 266,67 | R$ | 266,67 | R$ | 6.400,08 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 123,34 | R$ | 123,34 | R$ | 2.960,06 |
Subtotal | R$ | 745,57 | R$ | 17.893,58 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 49,78 | R$ | 49,78 | R$ | 1.194,72 |
5.2 | provisionamento de aumento salarial 8% 12 meses | R$ | 4.515,84 | |||||
Subtotal | R$ | 49,78 | R$ | 5.710,56 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT Comunicado por Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
R$ | 116.740,28 | |||||||
CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 22 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Assistente Social (30H/S) | 1 | R$ | 2.400,00 | R$ | 2.400,00 | R$ | 52.800,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 2.400,00 | R$ | 2.400,00 | R$ | 52.800,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 440 | R$ | 4,00 | R$ | 104,00 | R$ | 2.288,00 |
2.2 | Vale Refeição | R$ | - | R$ | - | |||
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 462,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 24,00 | R$ | 24,00 | R$ | 240,00 |
Subtotal | R$ | 149,00 | R$ | 2.990,00 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 193,92 | R$ | 193,92 | R$ | 4.266,24 |
Subtotal | R$ | 193,92 | R$ | 4.266,24 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 200,00 | R$ | 200,00 | R$ | 4.400,00 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 66,67 | R$ | 66,67 | R$ | 1.466,74 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 200,00 | R$ | 200,00 | R$ | 4.400,00 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 92,50 | R$ | 92,50 | R$ | 2.035,00 |
Subtotal | R$ | 559,17 | R$ | 12.301,74 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 37,33 | R$ | 37,33 | R$ | 821,26 |
5.2 | provisionamento de aumento (8% 12 meses) | R$ | 3.386,88 | |||||
Subtotal | R$ | 37,33 | R$ | 4.208,14 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
R$ | 76.877,62 | |||||||
2022-5N14GS - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 01/12/2022 11:17 PÁGINA 76 / 86
CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 22 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Psicologo (40H/S) | 1 | R$ | 3.300,00 | R$ | 3.300,00 | R$ | 72.600,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 3.300,00 | R$ | 3.300,00 | R$ | 72.600,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 440 | R$ | 4,00 | R$ | 77,00 | R$ | 1.694,00 |
2.2 | Vale Refeição | 22 | R$ | 14,00 | R$ | 308,00 | R$ | 6.776,00 |
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 462,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 33,00 | R$ | 33,00 | R$ | 330,00 |
Subtotal | R$ | 439,00 | R$ | 9.262,00 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 266,64 | R$ | 266,64 | R$ | 5.866,08 |
Subtotal | R$ | 266,64 | R$ | 5.866,08 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 275,00 | R$ | 275,00 | R$ | 6.050,00 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 91,67 | R$ | 91,67 | R$ | 2.016,74 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 275,00 | R$ | 275,00 | R$ | 6.050,00 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 127,19 | R$ | 127,19 | R$ | 2.798,14 |
Subtotal | R$ | 768,86 | R$ | 16.914,88 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 51,33 | R$ | 51,33 | R$ | 1.129,26 |
5.2 | provisonamento de aumento salarial (8% 12 mese) | R$ | 4.656,96 | |||||
Subtotal | R$ | 51,33 | R$ | 5.786,22 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT Comunicado de Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
R$ | 93.825,80 | |||||||
CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 22 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Educador Social (40h) | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 2.000,00 | R$ | 44.000,00 |
Subtotal | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 2.000,00 | R$ | 44.000,00 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 44 | R$ | 4,00 | R$ | 116,00 | R$ | 2.552,00 |
2.2 | Vale Refeição | 22 | R$ | 14,00 | R$ | 308,00 | R$ | 6.776,00 |
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 462,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 20,00 | R$ | 20,00 | R$ | 200,00 |
Subtotal | R$ | 465,00 | R$ | 9.990,00 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 161,60 | R$ | 161,60 | R$ | 3.555,20 |
Subtotal | R$ | 161,60 | R$ | 3.555,20 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 166,67 | R$ | 166,67 | R$ | 3.666,74 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 55,56 | R$ | 55,56 | R$ | 1.222,32 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 166,67 | R$ | 166,67 | R$ | 3.666,74 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 77,08 | R$ | 77,08 | R$ | 1.695,85 |
Subtotal | R$ | 465,98 | R$ | 10.251,65 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 31,11 | R$ | 31,11 | R$ | 684,42 |
5.2 | provisionamento de aumento salarial (8% 12 meses) | R$ | 2.822,40 | |||||
Subtotal | R$ | 31,11 | R$ | 3.506,82 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT Comunicado por Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
R$ | 71.615,17 | |||||||
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CUSTOS DIRETOS | ||||||||
Nº MESES | 23 | |||||||
NR. | Descrição | Quant. | ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) | |||||
Unitário | Mensal | TOTAL | ||||||
1 | Pessoal | |||||||
1.1 | Auxiliar Serviços Gerais (40h) | 1 | R$ | 1.248,50 | R$ | 1.248,50 | R$ | 28.715,50 |
Subtotal | 1 | R$ | 1.248,50 | R$ | 1.248,50 | R$ | 28.715,50 | |
2 | Benefícios | % | Unitário | Mensal | Total | |||
2.1 | Vale transporte (retenção de 3% por funcionário) | 44 | R$ | 4,00 | R$ | 138,55 | R$ | 3.186,54 |
2.2 | Vale Refeição | 22 | R$ | 14,00 | R$ | 308,00 | R$ | 7.084,00 |
2.3 | Benefício Social Familiar | 1 | R$ | 21,00 | R$ | 21,00 | R$ | 483,00 |
2.4 | Anuenio | 1% | R$ | 12,49 | R$ | 12,49 | R$ | 124,85 |
Subtotal | R$ | 480,03 | R$ | 10.878,39 | ||||
3 | Encargos sociais (sobre a folha) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
3.1 | FGTS (sobre salário) | 8,00% | R$ | 100,88 | R$ | 100,88 | R$ | 2.320,24 |
Subtotal | R$ | 100,88 | R$ | 2.320,24 | ||||
4 | Provisões | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
4.1 | Provisão de Férias | 1 | R$ | 104,04 | R$ | 104,04 | R$ | 2.392,92 |
4.2 | Provisão de 1/3 Férias | 1 | R$ | 34,68 | R$ | 34,68 | R$ | 797,64 |
4.3 | Provisão de 13º Salário | 1 | R$ | 104,04 | R$ | 104,04 | R$ | 2.392,92 |
4.4 | Multa Rescisória | 40% | R$ | 48,12 | R$ | 48,12 | R$ | 1.106,76 |
Subtotal | R$ | 290,88 | R$ | 6.690,24 | ||||
5 | Encargos sociais (sobre provisões) | % | Unitário | Mensal | Total | |||
5.1 | FGTS (sobre férias, 1/3 férias e 13º) | 8,00% | R$ | 19,42 | R$ | 19,42 | R$ | 446,66 |
5.2 | provisionamento de aumento salarial (8% 12 meses) | R$ | 1.710,37 | |||||
Subtotal | R$ | 19,42 | R$ | 2.157,03 | ||||
6 | MEDICINA DO TRABALHO | Quant. | Unitário | Mensal | Total | |||
6.1 | Exame Médico Ocupacional | 3 | R$ | 20,00 | R$ | 60,00 | R$ | 60,00 |
6.2 | EVENTOS SST, PPRA, PCMSO e LTCAT | 3 | R$ | 50,50 | R$ | 151,50 | R$ | 151,50 |
6.3 | CAT Comunicado por Acidente de Trabalho | 1 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 | R$ | 100,00 |
Subtotal | R$ | 211,50 | R$ | 311,50 | ||||
R$ | 51.072,90 | |||||||
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9.1.1.5 Adequação do Espaço Físico
ADEQUAÇÃO ESPAÇO FÍSICO | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | Tabela DER Preço Referência | VALOR ESTIMADO POR CENTRO DE REFERÊNCIA | |
- Obras de | Quant. | Valor total | |||
1 | Fornecimento e instalação de divisórias novas com acabamento de chapa de fibra de madeira, sistema de montagem simplificado, espessura de 35mm e miolo em colméia no padrão painel/paine | m2 | R$ 139,44 | 30 | R$ 4.183,20 |
2 | Fornecimento e instalação de porta para divisória de 80 X 210 cm incluindo dobradiças e fechadura interna | unid. | R$ 461,40 | 2 | R$ 922,80 |
3 | Extintor de incêndio de gás carbônico CO2 5 B:C (6 Kg), inclusive suporte para fixação, EXCLUSIVE placa sinalizadora em PVC fotoluminescente | unid. | R$ 669,76 | 3 | R$ 2.009,28 |
4 | Extintor de incêndio portátil de pó químico ABC com capacidade 2A-20B:C (6 kg), inclusive suporte para fixação, EXCLUSIVE placa sinalizadora em PVC fotoluminescente | unid. | R$ 253,92 | 2 | R$ 507,84 |
5 | Fornecimento e instalação de Detector de fumaça óptico endereçavel Bivolt 12/24V para parede ou teto | unid. | R$ 187,32 | 2 | R$ 374,64 |
6 | Ponto padrão de tomada para ar refrigerado - considerando eletroduto PVC rígido de 3/4" inclusive conexões (6.0m), fio isolado PVC de 4.0mm2 (21.6m) e caixa PVC 4x2" (1 | unid. | R$ 316,16 | 4 | R$ 1.264,64 |
7 | Ponto padrão de tomada de piso - considerando eletroduto PVC rígido de 3/4" inclusive conexões (5.0m), fio isolado PVC de 2.5mm2 (18.0m) e caixa alumínio silício 4x4" (1 | unid. | R$ 258,62 | 4 | R$ 1.034,48 |
8 | Ponto de antena de TV - considerando eletroduto PVC rígido de 3/4" inclusive conexões (3.0m), cabo coaxial 67 Ohms (4.5m) e caixa PVC 4x2" (1 und) | unid. | R$ 101,67 | 2 | R$ 203,34 |
9 | Revisões e reparos em torneiras e registros | unid. | R$ 19,68 | 3 | R$ 59,04 |
10 | Revisões e reparos em caixas de descarga | unid. | R$ 27,55 | 3 | R$ 82,65 |
11 | Revisões e reparos em torneiras de bóia | unid. | R$ 19,68 | 3 | R$ 59,04 |
12 | Emassamento de paredes e forros, com duas demãos de massa à base de PVA, marcas de referência Suvinil, Coral ou Metalatex | m2 | R$ 13,29 | 6 | R$ 79,74 |
13 | Pintura com tinta látex PVA, marcas de referência Suvinil, Coral ou Metalatex, inclusive selador em paredes e forros, a três demãos | m2 | R$ 24,15 | 70 | R$ 1.690,50 |
14 | Emassamento de esquadrias de madeira, com duas demãos de massa à base de óleo, marcas de referência Suvinil, Coral ou Metalatex | m2 | R$ 24,15 | 20 | R$ 483,00 |
15 | Emassamento de esquadrias de madeira, com duas demãos de massa à base de óleo, marcas de referência Suvinil, Coral ou Metalatex | m2 | R$ 25,57 | 70 | R$ 1.789,90 |
16 | Mão de obra | R$ 6.111,60 | 1 | R$ 6.111,60 | |
TOTAL READEQUAÇÃO ESPAÇO FÍSICO | R$ 20.855,69 | ||||
MATERIAL PERMANENTE
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
VALOR UNITÁRIO
VALOR PREVISTO POR CENTRO DE
REFERÊNCIA
Item Descrição
Unidade
cotação 01 - JR
INFORMATICA
Cotação 02 - R2
COMPUTADORES
Cotação 03 - TOP valor médio
CHIP
Quant. Valor
1 Ar condicionado split 12000 BTUS
2 Ventiladores de teto 3 Bebedouro industrial
Unid.
Unid. Unid.
R$ 2.071,00
R$ 189,90
R$ 3.081,81
R$ 2.117,79
R$ 219,90
R$ 1.699,90
R$ 2.121,99
R$ 199,90
R$ 1.831,50
R$ 2.103,59
R$ 203,23
R$ 2.204,40
3
4
1
R$ 6.310,78
R$ 812,93
R$ 2.204,40
4 Computador desktop completo 1TB monitor para instalação de rede
5 Notebook
6 Computador desktop, HD 500, 8gb memória, com monitor 7 Fogão 04 bocas
8 Geladeira frost free 340 litros
9 Impressora mulltifuncional laser 10 Microondas
11 Gravador digital 12 Smartphone
13 Smartv - 50 polegadas 14 Tela de Projeção
15 Data show 16 Nobreak
17 Estabilizador 300 VA/W 18 mesa de PBAX
19 Switch intalação rede - 16 portas* (exttra)
Unid.
Unid. Unid Unid. Unid. Unid. Unid. Unid. Unid. Unid. Unid. Unid. Unid Unid
und
R$ 3.799,00
R$ 4.799,00
R$ 3.199,00
R$ 679,00
R$ 2.899,00
R$ 2.590,00
R$ 549,00
R$ 362,60
R$ 1.949,00
R$ 2.799,00
R$ 669,90
R$ 799,90
R$ 490,00
R$ 150,00
R$ 776,90
R$ 4.299,00
R$ 5.189,00
R$ 3.799,00
R$ 431,91
R$ 2.456,91
R$ 2.799,00
R$ 718,20
R$ 372,36
R$ 2.399,00
R$ 2.374,05
R$ 699,00
R$ 764,91
R$ 549,00
R$ 179,00
R$ 719,91
R$ 3.449,00
R$ 4.999,00
R$ 4.099,00
R$ 599,00
R$ 2.699,00
R$ 2.649,00
R$ 699,00
R$ 424,80
R$ 2.199,90
R$ 2.659,90
R$ 629,70
R$ 849,00
R$ 559,00
R$ 179,00
R$ 513,02
R$ 3.849,00
R$ 4.995,67
R$ 3.699,00
R$ 569,97
R$ 2.684,97
R$ 2.679,33
R$ 655,40
R$ 386,59
R$ 2.182,63
R$ 2.610,98
R$ 666,20
R$ 804,60
R$ 532,67
R$ 169,33
R$ 669,94
3
1
5
1
1
1
1
1
1
1
1
1
7
7
1
R$ 11.547,00
R$ 4.995,67
R$ 18.495,00
R$ 569,97
R$ 2.684,97
R$ 2.679,33
R$ 655,40
R$ 386,59
R$ 2.182,63
R$ 2.610,98
R$ 666,20
R$ 804,60
R$ 3.728,67
R$ 1.185,33
R$ 669,94
TOTAL MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
9.1.1.6 Equipamentos e Materiais Permanentes (4.4.50.42)
unid | R$ 1.979,00 | R$ 2.329,00 | R$ 2.149,00 | R$ 2.152,33 | 1 | R$ 2.152,33 |
1 | ||||||
R$ 33.833,01 | R$ 34.116,84 | R$ 33.509,71 | R$ 33.819,85 | 43 | R$ 65.342,74 |
MOBILIÁRIO GERAL | VALOR UNITÁRIO | VALOR PREVISTO POR CENTRO DE REFERÊNCIA | ||||||
Item | Descrição | Unidade | cotação 01 | Cotação 02 | Cotação 03 | valor médio | Quant. | Valor |
1 | Cadeira giratória | Unid. | R$ 287,09 | R$ 284,91 | R$ 329,57 | R$ 300,52 | 8 | R$ 2.404,19 |
2 | Cadeira fixa | Unid. | R$ 151,20 | R$ 135,77 | R$ 169,99 | R$ 152,32 | 8 | R$ 1.218,56 |
3 | Mesa em L para recepção | Unid | R$ 521,21 | R$ 499,89 | R$ 385,82 | R$ 468,97 | 1 | R$ 468,97 |
4 | Mesa com gavetas | Unid. | R$ 213,02 | R$ 199,00 | R$ 359,82 | R$ 257,28 | 6 | R$ 1.543,68 |
5 | Mesa para reuniões 2 mts | Unid | R$ 465,33 | R$ 574,88 | R$ 779,67 | R$ 606,63 | 1 | R$ 606,63 |
6 | Longarina 03 lugares | Unid. | R$ 400,90 | R$ 405,07 | R$ 417,60 | R$ 407,86 | 1 | R$ 407,86 |
7 | Estante de aço | Unid. | R$ 192,80 | R$ 241,20 | R$ 229,32 | R$ 221,11 | 2 | R$ 442,21 |
8 | Armários de aço 2 portas p escritório | Unid | R$ 330,05 | R$ 607,11 | R$ 645,90 | R$ 527,69 | 2 | R$ 1.055,37 |
9 | Armário de cozinha | Unid | R$ 360,08 | R$ 699,00 | R$ 755,15 | R$ 604,74 | 1 | R$ 604,74 |
10 | Arquivos de aço com chave | Unid | R$ 837,81 | R$ 1.009,00 | R$ 985,00 | R$ 943,94 | 1 | R$ 943,94 |
11 | gaveteiro | Unid | R$ 549,90 | R$ 199,90 | R$ 176,90 | R$ 308,90 | 1 | R$ 308,90 |
12 | Armários baixo 2 portas | Unid | R$ 398,00 | R$ 427,64 | R$ 374,12 | R$ 399,92 | 2 | R$ 799,84 |
13 | jogo de mesa de cozinha com 4 cadeiras | Unid | R$ 617,71 | R$ 599,90 | R$ 599,98 | R$ 605,86 | 1 | R$ 605,86 |
14 | cadeira de plastico - polietileno | uni | R$ 60,21 | R$ 59,29 | R$ 74,90 | R$ 64,80 | 0 | R$ 0,00 |
15 | Armário | Unid. | R$ 335,79 | R$ 160,98 | R$ 229,90 | R$ 242,22 | 2 | R$ 484,45 |
TOTAL MOBILIÁRIO | R$ 5.721,10 | R$ 6.103,54 | R$ 6.513,64 | R$ 6.112,76 | 37 | R$ 11.895,20 | ||
TOTAL MATERIAL PERMANENTE | R$ 77.237,94 | |||||||
TOTAL GERAL (9.1.1.1+9.1.1.2+9.1.1.3+9.1.1.4+9.1.1.5+ 9.1.1.6) R$ 1.756.886,24
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9.2 Cronograma de Desembolso (R$)
REPASSE(S) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||
1º mês | 2º mês | 3º mês | 4º mês | 5º mês | 6º mês |
R$ 702.754,50 | R$ 527.065,87 | ||||
7º mês | 8º mês | 9º mês | 10º mês | 11º mês | 12º mês |
R$ | |||||
13º mês | 14º mês | 15º mês | 16º mês | 17º mês | 18º mês |
R$ 527.065,87 | |||||
19º mês | 20º mês | 21º mês | 22º mês | 23º mês | 24º mês |
APORTE(S) DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL | |||||
MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO |
MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO | MÊS/ANO |
10 DECLARAÇÃO E APROVAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Na qualidade de representante legal desta organização da sociedade civil,
DECLARO para fins de prova junto ao Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a celebração da parceria, na forma deste Plano de Trabalho, e que:
a) esta OSC garante a gratuidade e a universalidade em todos os seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme artigo 6º, III, da Resolução n°14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social;
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b) esta OSC não se enquadra em nenhuma das condições de vedações/impedimento dispostas no artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
c) se dentre os objetivos constar a aquisição de veículo, esta OSC será responsável pelo custeio de seguro do bem;
d) todos os preços propostos para aquisição de bens e/ou serviços apresentados por essa OSC foram apurados por meio de orçamentos atualizados, junto a fornecedores regulares e estão compatíveis com os preços médios praticados no mercado regional; e
APROVO este Plano de Trabalho, o qual será parte integrante do instrumento de celebração da parceria – Termo de Colaboração, devidamente assinado pelas partes.
Vitória, 20 de agosto de 2022.
…………………………………………
Representante Legal Entidade
11 APROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
APROVO este Plano de Trabalho, o qual será parte integrante do instrumento de celebração da parceria – Termo de Colaboração, devidamente assinado pelas partes.
ANEXO
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DADOS CONSOLIDADOS
MATERIAL DE CONSUMO | ||||
ITEM | DESCRIÇÃO | CENTRO | ||
Quat. | Valor mensal (média) | Valor total | ||
1 | Material de Expediente | 24 | R$ 292,36 | R$ 7.016,70 |
2 | Material de Copa e Cozinha | 24 | R$ 153,00 | R$ 3.672,04 |
3 | Material de Limpeza | 24 | R$ 210,25 | R$ 5.046,05 |
4 | Gêneros alimentícios | 24 | R$ 158,75 | R$ 3.810,12 |
5 | Outros materiais de consumo | 24 | R$ 1.562,58 | R$ 37.501,94 |
6 | Materiais pedagógicos | 24 | R$ 30,34 | R$ 728,10 |
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO | R$ 2.407,29 | R$ 57.774,95 | ||
PESSOAL - EQUIPE | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | Centro | |||
Salário bruto | Quant. | Remuneração Mensal (Salário + Encargos) | Valor total | ||
1 | Coordenador(a) Técnico-administrativo, 44 h/s (24 meses) | R$ 3.500,00 | 1 | R$ 5.286,06 | R$ 126.865,40 |
2 | Auxiliar Administrativo, 44 h/s (23 meses) | R$ 1.800,00 | 1 | R$ 2.975,62 | R$ 68.439,28 |
3 | Advogada(o), 20 h/s (22 meses) | R$ 3.100,00 | 2 | R$ 8.904,10 | R$ 195.890,24 |
4 | Ass. Adm e Financeiro, 40 h/s (24 meses) | R$ 3.200,00 | 1 | R$ 4.864,18 | R$ 116.740,28 |
5 | Assistente Social, 30 h/s (22 meses) | R$ 2.400,00 | 2 | R$ 6.988,87 | R$ 153.755,24 |
6 | Psicóloga(o), 44 h/s (22 meses) | R$ 3.300,00 | 2 | R$ 8.529,62 | R$ 187.651,60 |
7 | Educador social, 44 h/s (22 meses) | R$ 2.000,00 | 1 | R$ 3.255,24 | R$ 71.615,17 |
8 | Auxiliar de Serviços Gerais, 44 h/s(23 meses) | R$ 1.212,00 | 1 | R$ 2.220,56 | R$ 51.072,90 |
9 | Provisão creche | R$ 109,00 | 0 | R$ 109,00 | R$ 2.398,00 |
10 | diária | R$ 800,00 | 0 | R$ 800,00 | R$ 19.200,00 |
11 | Provisão gestante (24 meses) | R$ 300,00 | 0 | R$ 300,00 | R$ 6.900,00 |
TOTAL PESSOAL E ENCARGOS | R$ 21.721,00 | R$ 40.803,69 | R$ 1.000.528,11 | ||
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - SERVIÇOS DE APOIO | ||||
ITEM | DESCRIÇÃO | CENTRO | ||
Quant. Meses | Remuneração mensal (Salário + Encargos) | Valor total | ||
1 | Serviço de vigiância, 44 hs, diurno, armado | 22 | R$ 5.746,16 | R$ 126.415,52 |
TOTAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA | R$ 5.746,16 | R$ 126.415,52 | ||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | Valor | CENTRO | ||
Quant. Horas/ mês | Valor mensal | Valor total | |||
1 | Serviços de Consultoria (palestras, oficinas, etc...) * | R$ 60,00 | 20 | R$ 60,00 | R$ 1.200,00 |
2 | Manutenção e pequenos reparos - com material incluso(hh/mês) + termo de compromisso de manutenção e pequenos reparos. | R$ 100,00 | 12 | R$ 100,00 | R$ 1.200,00 |
3 | Locação de imóvel (poderá ser necessário contratação por meio de pessoa jurídica) | R$ 6.170,00 | 24 | R$ 6.170,00 | R$ 148.080,00 |
TOTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PF | R$ 6.330,00 | R$ 150.480,00 | |||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA | |||
ITEM | DESCRIÇÃO | CENTRO | |
Valor mensal | Valor total | ||
1 | Energia Elétrica - Centro | R$ 1.100,00 | R$ 26.400,00 |
2 | Água e esgoto Centro | R$ 600,00 | R$ 14.400,00 |
3 | Energia Elétrica - sede instituição | R$ 100,00 | R$ 2.400,00 |
4 | Conta de telefone - Centro | R$ 600,00 | R$ 13.800,00 |
5 | conta de telefone - sede Instituição | R$ 120,00 | R$ 2.880,00 |
6 | Água e esgoto sede - instituição | R$ 120,00 | R$ 2.880,00 |
7 | locação de veículo com motorista | R$ 8.231,00 | R$ 189.313,00 |
8 | Plataforma reunião on-line por tempo ilimitado | R$ 80,00 | R$ 1.920,00 |
TOTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ | R$ 10.871,00 | R$ 253.993,00 | |
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SERVIÇOS DE TIC - PESSOA JURÍDICA | ||||
Item | Descrição | CENTRO DE REFERÊNCIA | ||
Quant. | valor previsto | Valor total | ||
1 | Telefonia celular com pacote de dados | 24 | R$ 116,63 | R$ 2.799,04 |
2 | Internet banda larga + telefonia fixa ilimitada | 24 | R$ 126,63 | R$ 3.039,12 |
TOTAL SERVIÇOS TIC | R$ 243,26 | R$ 5.838,16 | ||
2022-5N14GS - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 01/12/2022 11:17 PÁGINA 84 / 86
SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA | |||||
Item | Descrição | COTAÇÃO DE PREÇO | |||
Valor previsto | Meses | Quant. | Valor total | ||
1 | adesivo para carro | R$ 64,13 | 0 | 4 | R$ 256,51 |
2 | Confecção de Banner 60 x 80 | R$ 200,00 | 1 | 2 | R$ 400,00 |
3 | Instalação e manutenção de computadores | R$ 180,00 | 18 | 1 | R$ 3.240,00 |
4 | Recarga de tinta para impressora | R$ 95,00 | 24 | 1 | R$ 2.280,00 |
5 | Serviços Contábeis - adicional por vínculo | R$ 35,00 | 24 | 11 | R$ 9.240,00 |
6 | Uniforme | R$ 55,60 | 1 | 140 | R$ 7.784,00 |
7 | Válvula para botija de gás | R$ 28,42 | 1 | 1 | R$ 28,42 |
8 | mangeira para botija de gás | R$ 37,47 | 1 | 1 | R$ 37,47 |
9 | Placa de identificação do Núcleo | R$ 3.926,67 | 1 | 1 | R$ 3.926,67 |
10 | aparelho de telefone fixo | R$ 94,97 | 1 | 6 | R$ 569,80 |
11 | Serviços Contábeis- contabilidade do projeto | R$ 1.500,00 | 24 | 1 | R$ 36.000,00 |
TOTAL SERVIÇO - PESSOA JURÍDICA | R$ 63.762,87 | ||||
ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | CENTRO |
1 | Adequação de espaço físico* | R$ 20.855,69 |
TOTAL ADEQUAÇÃO ESPAÇO FISICO | R$ 20.855,69 | |
* a ser disponibilizado em um só vez na primeira parcela de desembolso
MATERIAL PERMANENTE | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | CENTRO |
1 | Equipamentos elétrico e eletrônicos | R$ 65.342,74 |
2 | Mobiliário geral | R$ 11.895,20 |
TOTAL MATERIAL PERMANENTE | R$ 77.237,94 | |
RESUMO TIPO DE DESPESA | ||
ITEM | DESPESA | CENTRO |
1 | CORRENTE | R$ 1.679.648,30 |
2 | CAPITAL | R$ 77.237,94 |
TOTAL | R$ 1.756.886,24 | |
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ASSINATURAS (2)
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
SECRETARIO DE ESTADO SEDH - SEDH - GOVES
2022-5N14GS - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 01/12/2022 11:17 PÁGINA 86 / 86
assinado em 01/12/2022 11:17:27 -03:00
EDIMAR SOEIRO DE CASTRO
CIDADÃO
assinado em 01/12/2022 11:05:28 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 01/12/2022 11:17:29 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por LUZIANE RODRIGUES PECANHA (ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II - QCE-05 - GECON - SEDH - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2022-5N14GS