Nº20/2024 – CONTRATO DE AQUSIÇÃO DE SERVIÇOS – “RENOVAÇÃO

Nº20/2024 – CONTRATO DE AQUSIÇÃO DE SERVIÇOS – “RENOVAÇÃO

LICENCIAMENTO MICROSOFT PARA O MUNICÍPIO DO PESO DA RÉGUA” ------------

XXXX XXXXXX XXXXXXXX DE

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade do Peso da Régua, Edifício dos Paços do Concelho, perante mim,

XXXXXXX XXXXX,

oficial público da mesma Câmara, em conformidade com o despacho nº792/2013 de 14 de Janeiro, do Senhor Presidente, compareceram como outorgantes:

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, casado, natural da freguesia e

concelho do Peso da Régua, com domicílio profissional na Praça do Município,

PRIMEIRO:

5054 – 003, Peso da Régua, titular do cartão do cidadão número 09546827 7 ZZ3

válido até 8/10/2027 emitido pela República Portuguesa,

na qualidade de Vereador em regime de permanência e em representação do Município de Peso da Régua, pessoa coletiva número 506 829 260, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo Presidente da Câmara, através de despacho datado de vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e um, para os efeitos da alínea f) do número dois do artigo trinta e cinco da lei número setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, na sua atual redação.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, casado, natural de São João da Madeira,

SEGUNDO: XXXXXXXX XX – SOLUTIONS, SA pessoa coletiva número 510 728 189, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx, xx00, 0x, 0000 – 000, Xxxxx, xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, xxxxxxxx x xxxxxxxx xx Xxxxx, xxxx representada por

residente no HUB Criativo do Beato, Xxx Xxxxxxxxxx, 00, Edifício A, 1900 – 500

Lisboa, portador do cartão de cidadão número 00000000 0 XX0 válido até quatro

,

de março de dois mil e trinta e número de identificação fiscal 209 151 994,

que outorga na qualidade de representante legal da firma CLARANET II – SOLUTIONS, SA, conforme documentos que comprovam a legitimidade, que arquivo. -------------

E pelo primeiro outorgante foi dito:

Que, por despacho do Senhor Vereador da Câmara Municipal datado de três de abril de dois mil e vinte e quatro depois do procedimento de consulta prévia, nos termos da alínea b) do artº1 do artº16 e da alínea c) do nº1 do artº20 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto – Lei 18/2008 de 29 de Janeiro na sua redação atual e de acordo com a sua proposta datada de um de abril de dois

mil e vinte e quatro foi adjudicada à firma CLARANET II – SOLUTIONS, SA e aprovada a minuta do respetivo contrato de aquisição de serviços de ”Renovação Licenciamento Microsoft para o Município do Peso da Régua” pelo preço de

€15.003,93 – quinze mil, três euros e noventa e três cêntimos que acrescido do IVA à taxa em vigor perfaz o valor total de €18.454,83 – dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e oitenta e três cêntimos nas seguintes condições: ----

PRIMEIRA: O contrato tem como objecto principal a aquisição de serviços de renovação licenciamento Microsoft para o Município do Peso da Régua para dar continuidade à utilização das existentes para que, os serviços possam decorrer dentro da legalidade imposta no uso informático, em conformidade com o estipulado no caderno de encargos.

SEGUNDA: A aquisição do serviço será de acordo com os elementos constantes do caderno de encargos, bem como da proposta, anexos ao presente contrato. ----

TERCEIRA: O prestador de serviços fica obrigado ao cumprimento das obrigações constantes da cláusula quarta do caderno de encargos. -----------------------------------

QUARTA: Nos termos do número dois do artigo oitenta e oito do Decreto-lei dezoito barra dois mil e oito de vinte e nove de Janeiro, é dispensada a prestação da caução.

QUINTA: A prestação do serviço terá início no dia 11 de abril de 2024 e vigorará por 12 (doze) meses, em conformidade o estipulado no n.º 1 da cláusula 3.ª do caderno de encargos.

SEXTA: Xxxxx parte integrante deste contrato o caderno de encargos e a proposta adjudicada.

SÉTIMA: O pagamento das quantias devidas pela prestação deste serviço deverá ser efectuado no prazo de trinta dias, após a receção pelo Município da respectiva factura, a qual só pode ser emitida após o vencimento da obrigação respectiva. ---

OITAVA: Em tudo o que se encontrar omisso neste contrato e nos documentos, regularão as disposições gerais aplicadas às despesas públicas, nomeadamente o Decreto-Lei dezoito barra dois mil e oito de vinte e nove de Janeiro, na sua atual redação.

ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM.

O encargo total deste contrato é de €18.454,83 – dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e oitenta e três cêntimos com a taxa do IVA incluída, sendo a classificação orçamental da dotação por onde o encargo vai ser satisfeito a seguinte: Classificação orgânica: 02; classificação económica:02022099 ficando a verba cativa.

Em conformidade com o disposto nos artigos 3º, nº3 do artº5º e nº2 do artº9 da Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro e da alínea c) do nº3 do artº7 do Decreto – Lei 127/2012 de 21 de Junho, o número sequencial do compromisso válido assumido é o 2024/848 datado de dois de abril de dois mil e vinte e quatro. ----------------------

D. Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx.

Nos termos do artº290 – A do Decreto-Lei 18/2008 de 19 de Janeiro, na sua redação atual, o gestor do contrato com a função de acompanhar permanentemente a sua execução, é a assistente técnica

Arquivo os seguintes documentos:

Declaração do instituto de gestão financeira da segurança social emitida a vinte de março de dois mil e vinte e quatro atestando que a firma tem a sua situação regularizada; Certidão dos serviços de finanças do concelho do Porto-4 emitida a quinze de março de dois mil e vinte e quatro em como não é devedor de quaisquer impostos ou prestações tributárias à fazenda nacional; Certidão do registo comercial de Vila Nova de Gaia emitida a um de setembro de dois mil e treze e válida até um de setembro de dois mil e vinte e cinco; comprovativo do último pagamento de IRC.

209 151 994

Foi-me apresentado o cartão de pessoa coletiva da Câmara Municipal do Peso da Régua número 506 829 260 e do segundo outorgante com o número

e da firma 510 728 189 com o número que restituí depois de conferidos e arquivo as respetivas fotocópias.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx,

E para constar se lavrou o presente contrato, num único exemplar, que vai ser assinado por ambos os outorgantes através de certificado de assinatura digital qualificada, nos termos do artigo 94.º nº1 do Código dos Contratos Públicos, e por mim, na qualidade de Oficial Público,

nomeado pelo despacho do Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 35º do Regime Jurídico das Autarquias

XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

PINTO

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Dados: 2024.04.09

10:03:02 +01'00'

Digitally signed by XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX Date: 2024.04.08

17:11:33 +01'00'

XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por XXXX

XXXXXXX XXXXX

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX Xxxxx: 2024.04.09 11:42:52 +01'00'

CONTA:

Artº1- Outras receitas municipais €144,31

Total………………… €144,31

Pago pela guia número 1981 datada de oito de abril de dois mil e vinte e quatro