CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS N° 001/2023

O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, doravante denominado IDR-Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 75.234.757/0001-49, com sede situada à Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx, Xxxxxx, representado por seu Diretor-Presidente, o Senhor Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, torna público o procedimento de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários, das Unidades deste Instituto, da região de Santo Antônio da Platina, Paraná, constante no Protocolo Administrativo n° 20.639.911-2, em atendimento às disposições da Lei Nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, da Lei Estadual nº 5.406, de 05 de outubro de 1966, com nova redação da Lei Estadual n° 19.322, 19 de dezembro 2017, do Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, e do Decreto Estadual n° 4.336, de 25 de fevereiro de 2009, com nova redação do Decreto Estadual 8.561, de 21 de dezembro de 2017, o qual será realizado nos seguintes termos:

1. DOS BENS

1.1. Os bens móveis de que trata este Edital foram declarados inservíveis e/ou desnecessários pela Comissão de Inventário e Inservibilidade designada pela Portaria n° 155/2021, de 09 de setembro de 2021, por não mais atenderem às finalidades públicas deste Instituto, conforme Termo de Inservibilidade e/ou Desnecessidade constante do protocolo em referência.

1.2. A relação completa dos 99 (noventa e nove) itens, do lote 001 (um), de bens inservíveis e/ou desnecessários a serem doados encontra-se no ANEXO I deste Edital, fixado no mural institucional e publicado no endereço eletrônico a seguir indicado: xxx.xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/ - acessar Item > Transparência Institucional > Editais.

2. DOS PARTICIPANTES

2.1. Os bens inservíveis e/ou desnecessários somente poderão ser doados, para fins e uso de interesse social, aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional da União, de Estados ou de Municípios, assim como às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

2.1.1. Não poderão participar do presente certame as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que caracterizadas como estatais não dependentes ou prestadoras de serviços públicos.

2.2. Constituem pressupostos para a participação no presente certame:

2.2.1. Quando se tratar de órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional da União, de Estados ou de Municípios:

a) exposição de motivos, firmada pelo representante legal do órgão ou entidade, justificando a necessidade do bem(ns) pretendido(s) e indicando o fim a que se destina(m);

b) comprovação da lei de criação ou autorização de criação do órgão ou entidade, bem como do ato de investidura de seu representante legal;

c) prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas;

d) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado do Paraná, no que couber;

e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;

f) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

g) certidão liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Parágrafo primeiro. As exigências indicadas nas alíneas “d”, “e” e “f” não se aplicam aos órgãos Administração Pública Direta do Estado do Paraná.

Parágrafo segundo. As fundações públicas que possuam natureza jurídica de direito privado ficam também sujeitas ao disposto na alínea “a” do item 2.2.2.

2.2.2.Quando se tratar de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, além das exigências constantes das alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 2.2.1, deverão cumprir também os seguintes requisitos:

a) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de suas eventuais alterações;

b) prova de registro no órgão estadual competente;

c) previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

d) declaração de que a entidade mantém escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

e) no mínimo dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

f) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

g) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

h) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

i) atestado de que a entidade privada está prestando atendimento gratuito e que seus dirigentes não recebem remuneração a qualquer título.

3. DO PROCEDIMENTO

3.1. Os órgãos e entidades interessados poderão agendar horário com o setor Administrativo, da Unidade Regional de Santo Antônio da Platina, para vista prévia dos bens. O agendamento poderá ser solicitado pelo telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx ou xxxxxx.xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, realizando-se as inspeções de realizando-se as inspeções de 2ª a 6ª feiras, no horário das 9 h às 11 h e das 14 h às 17 h.

3.2. As entidades e órgãos interessados deverão encaminhar suas solicitações, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, dirigidas à Comissão de Inventário e Inservibilidade do IDR-Paraná, no endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx - Xxxxxx, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00h, conforme ANEXO II.

3.3. A solicitação do órgão ou entidade deverá conter a qualificação do solicitante, o(s) lote(s) de bens pertinente(s), a finalidade a que os bens serão destinados, a identificação da pessoa que detenha poderes para a continuidade do ato de recebimento, bem como a comprovação de atendimento das exigências indicadas nos itens 2.2.1 ou 2.2.2.

3.3.1. Em nenhuma hipótese a entidade ou órgão interessado poderá manifestar interesse na doação de bens avulsos, isto é, desconsiderando os lotes indicados no ANEXO I deste Edital.

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

3.4. A ausência de apresentação de uma finalidade e uso de interesse social para a destinação dos bens, bem como os documentos exigidos nos itens 2.2.1 ou 2.2.2, acarretará na desclassificação do órgão ou entidade solicitante.

3.5. Havendo mais de um órgão ou entidade interessado nos bens, o atendimento será feito na seguinte ordem de preferência:

a) Órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica ou fundacional do Estado do Paraná;

b) Órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos demais entes federativos, sem distinção entre si;

c) Organizações da sociedade civil.

3.6. Findo o prazo para manifestação dos interessados, a ordem de classificação será publicada em até 3 (três) dias úteis no Diário Oficial do Estado do Paraná e disponibilizada em igual prazo no website xxx.xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/, conforme ANEXO III.

3.7. Caso haja igualdade nas condições dos interessados, e respeitada a ordem de classificação publicada nos termos do item 3.6, será adotado o critério de sorteio, a ser efetivado em sessão pública com data, horário e local agendados e publicados no Diário Oficial do Estado do Paraná e no website xxx.xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/.

3.7.1. O resultado do sorteio será publicado nos meios de comunicação indicados no item 3.7, em até 3 (três) dias úteis a contar da data da sessão pública, conforme ANEXO IV.

3.8. Após a definição dos órgãos ou entidades beneficiários, o Titular/Dirigente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná) tomará as providências administrativas para a formalização da doação, nos termos do Decreto Estadual nº 4.336/2009, como nova redação do Decreto Estadual nº 8.561/2017.

3.9. Autorizada a doação, as despesas com carregamento e transporte dos bens serão de inteira responsabilidade do beneficiário, assim como eventuais danos a terceiros ocorridos durante o carregamento ou transporte.

3.10. A retirada dos bens deverá ser efetuada pelo contemplado, em horário a ser previamente agendado junto ao setor administrativo do IDR-Paraná, na Unidade Regional de Santo Antônio da Platina, no endereço Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx - Xxxxxx ou pelos e-mails xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx ou

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

xxxxxx.xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, e deverá ser realizada impreterivelmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Termo de Doação de Bens Inservíveis e/ou Desnecessários, conforme modelo constante no ANEXO V, sob pena de o material ser oferecido a outro órgão ou entidade, respeitada a ordem de classificação.

3.11. Os materiais que não puderem ser aproveitados de alguma forma pelo destinatário, ou apresentarem algum risco ao meio ambiente, deverão ser descartados pelo próprio destinatário com a observância da legislação aplicável, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O presente Edital poderá ser impugnado por qualquer participante, interessado ou cidadão no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do instrumento na imprensa oficial.

4.2. Os participantes poderão interpor recurso administrativo sem efeito suspensivo contra os atos de classificação e de sorteio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua publicação na imprensa oficial.

4.3. A Comissão de Inventário e Inservibilidade deverá analisar e emitir decisão sobre o teor da impugnação ao Edital e dos recursos administrativos em até 5 (cinco) dias úteis da data do respectivo protocolo.

4.4. A Comissão de Inventário e Inservibilidade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná) será responsável pela prática dos atos procedimentais que não caibam expressamente ao Titular da Pasta, bem como pela resolução dos casos omissos.

Curitiba, de de 2023

Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Presidente

IDR-Paraná

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

ANEXO I – RELACAO DE BENS MÓVEIS – LOTE 001/2023

Filtros: - Entidade: IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

Entidade: BENS EM BAIXA UR SANTO ANT DA PLATINA - IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

ITEM	PLAQUETA	DESCRIÇÃO PATRIMONIO	CLASSE	ESTADO DE CONS.	DATA AQUISIÇÃO	VALOR AQUISIÇÃO	VALOR AVALIAÇÃO	VALOR LÍQUIDO
001	100001433491	MONITOR LCD 19" RM	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	03/10/2008	R$ 423.90	R$ 60.20	R$ 6.02
002	100001544250	SUPORTE EM GERAL - MOBILIARIO	Mobiliário em Geral	Inservível	06/08/2010	R$ 19.00	R$ 5.85	R$ 0.64
003	100001544259	SUPORTE EM GERAL - MOBILIARIO	Mobiliário em Geral	Inservível	06/08/2010	R$ 19.00	R$ 3.66	R$ 0.41
004	100001544449	CAMERA FOTOGRAFICA EM GERAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	05/07/2010	R$ 410.95	R$ 44.80	R$ 4.59
005	100001544453	CAMERA FOTOGRAFICA EM GERAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	05/07/2010	R$ 410.95	R$ 62.40	R$ 6.24
006	100001544456	CAMERA FOTOGRAFICA EM GERAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	05/07/2010	R$ 410.95	R$ 62.40	R$ 6.24
007	100001544459	CAMERA FOTOGRAFICA EM GERAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	10/08/2010	R$ 410.95	R$ 62.40	R$ 6.24
008	100001544461	CAMERA FOTOGRAFICA EM GERAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	10/08/2010	R$ 410.95	R$ 62.40	R$ 6.24
009	100001544462	CAMERA FOTOGRAFICA EM GERAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	10/08/2010	R$ 410.95	R$ 62.40	R$ 6.24
010	100001544698	CADEIRA GIRATORIA ERGONOMICA	Mobiliário em Geral	Inservível	16/08/2010	R$ 140.12	R$ 17.76	R$ 1.78
011	100001544702	CADEIRA GIRATORIA ERGONOMICA	Mobiliário em Geral	Inservível	16/08/2010	R$ 140.12	R$ 9.80	R$ 3.87
012	100001544703	CADEIRA GIRATORIA ERGONOMICA	Mobiliário em Geral	Inservível	16/08/2010	R$ 140.12	R$ 31.92	R$ 3.52
013	100001544704	CADEIRA GIRATORIA ERGONOMICA	Mobiliário em Geral	Inservível	16/08/2010	R$ 140.12	R$ 19.95	R$ 2.20
014	100001544706	CADEIRA GIRATORIA ERGONOMICA	Mobiliário em Geral	Inservível	16/08/2010	R$ 140.12	R$ 53.44	R$ 5.97
015	100001545234	CAMERA FOTOGRAFICA DIGITAL	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	17/09/2010	R$ 271.50	R$ 19.59	R$ 10.46
016	100001545501	PROJETOR MULTIMIDIA	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	22/10/2010	R$ 2,040.00	R$ 29.97	R$ 29.97
017	100001546214	Impressora Multifuncional HP	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	13/04/2011	R$ 207.65	R$ 32.20	R$ 3.22
018	100001548187	Impressora ML-1865W	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	28/12/2011	R$ 316.00	R$ 4.40	R$ 4.40
019	100001548458	Impressora Multifuncional SCX-3200	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	28/12/2011	R$ 448.99	R$ 61.60	R$ 6.92
020	100001550613	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.77

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ANEXO I – RELACAO DE BENS MÓVEIS

Filtros: - Entidade: IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

ITEM	PLAQUETA	DESCRIÇÃO PATRIMONIO	CLASSE	ESTADO DE CONS.	DATA AQUISIÇÃO	VALOR AQUISIÇÃO	VALOR AVALIAÇÃO	VALOR LÍQUIDO
021	100001550616	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.78
022	100001550621	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.71
023	100001550622	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.76
024	100001550623	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.76
025	100001550624	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.76
026	100001550625	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.76
027	100001550626	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.75
028	100001550627	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.75
029	100001550632	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 1.49	R$ 1.49
030	100001550637	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.77
031	100001550641	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.77
032	100001550642	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.77
033	100001550647	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.77
034	100001550648	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.76
035	100001550649	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 6.95	R$ 0.75
036	100001550650	SUPORTE CPU	Mobiliário em Geral	Inservível	20/01/2012	R$ 27.28	R$ 3.66	R$ 0.37
037	100001555480	MESA 6G	Mobiliário em Geral	Inservível	02/01/1989	R$ 6.00	R$ 5.94	R$ 5.94
038	100001555491	TV S/C	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	30/06/1993	R$ 7.89	R$ 21.00	R$ 2.10
039	100001555590	MICROCOMPUTADOR VID32MB-LINUX	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	30/01/2007	R$ 1,323.02	R$ 11.90	R$ 11.90
040	100001555636	COMPUTADOR 320 GB ILHAWAY	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	31/05/2010	R$ 385.83	R$ 13.20	R$ 13.20
041	100001555639	MESA 6 G	Mobiliário em Geral	Inservível	02/01/1989	R$ 6.00	R$ 5.94	R$ 5.94
042	100001555641	MESA P/ MAQ	Mobiliário em Geral	Inservível	24/08/1989	R$ 0.01	R$ 2.80	R$ 2.80

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ANEXO I – RELACAO DE BENS MÓVEIS – LOTE 001/2023

Filtros: - Entidade: IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

ITEM	PLAQUETA	DESCRIÇÃO PATRIMONIO	CLASSE	ESTADO DE CONS.	DATA AQUISIÇÃO	VALOR AQUISIÇÃO	VALOR AVALIAÇÃO	VALOR LÍQUIDO
043	100001555647	TELEVISOR CCE	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	15/12/1994	R$ 415.00	R$ 15.20	R$ 1.52
044	100001555648	VIDEO CASSETE CCE	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	15/12/1994	R$ 410.00	R$ 19.92	R$ 1.99
045	100001555698	DATASHOW	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	02/01/1989	R$ 4.00	R$ 65.65	R$ 6.56
046	100001555711	MESA 3G	Mobiliário em Geral	Inservível	02/01/1989	R$ 6.00	R$ 2.10	R$ 2.10
047	100001555717	TV C/ CONT	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	15/12/1994	R$ 415.00	R$ 26.60	R$ 2.66
048	100001555726	MESA P/ MAQ 2G	Mobiliário em Geral	Inservível	02/01/1989	R$ 3.00	R$ 28.32	R$ 2.83
049	100001555743	VIDEO CASSETE	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	22/12/1997	R$ 244.00	R$ 34.86	R$ 3.49
050	100001555768	TV C/CONT	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	15/12/1994	R$ 415.00	R$ 26.60	R$ 2.66
051	100001555858	TV S/C	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Inservível	30/06/1993	R$ 7.89	R$ 3.20	R$ 3.20
052	100001556396	CADEIRA F ARCO 7/8	Mobiliário em Geral	Inservível	30/08/2012	R$ 42.49	R$ 2.77	R$ 2.77
053	100001556510	CADEIRA GCB EECUTIVA	Mobiliário em Geral	Inservível	30/08/2012	R$ 130.00	R$ 14.81	R$ 14.81
054	100001556517	CADEIRA GCB EECUTIVA	Mobiliário em Geral	Inservível	30/08/2012	R$ 130.00	R$ 63.46	R$ 7.01
055	100001558154	GPS 0 A 50	Aparelhos de Medição e Orientação	Inservível	13/01/2009	R$ 748.93	R$ 19.98	R$ 19.98
056	100001558155	COMPUTADOR 320GB ILHAWAY	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	31/05/2010	R$ 385.83	R$ 15.79	R$ 15.79
057	100001564211	CADEIRA G MESACINSMO GAS	Mobiliário em Geral	Inservível	07/06/2013	R$ 110.00	R$ 44.69	R$ 24.51
058	100001564214	CADEIRA G MESACINSMO GAS	Mobiliário em Geral	Inservível	07/06/2013	R$ 110.00	R$ 78.49	R$ 22.78
059	100001564462	MESA 3G	Mobiliário em Geral	Inservível	02/01/1989	R$ 3.00	R$ 2.10	R$ 2.10
060	100001565840	POLTRONA G C/B	Mobiliário em Geral	Inservível	28/08/1994	R$ 5.00	R$ 37.98	R$ 16.22
061	100001565850	CADEIRA GIRATORIA	Mobiliário em Geral	Inservível	18/07/2013	R$ 5.00	R$ 30.78	R$ 12.77
062	100001565884	Impressora ML-2551N	Equipamentos de Processamento de Dados	Inservível	02/08/2006	R$ 50.00	R$ 4.44	R$ 4.44
063	100001565885	ARQUIVO DE AÇO	Mobiliário em Geral	Inservível	02/01/1989	R$ 18.00	R$ 78.98	R$ 34.51

Emitido em 26/06/2023 08:55 por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX Página 3 / 6

ANEXO I – RELACAO DE BENS MÓVEIS – LOTE 001/2023

Filtros: - Entidade: IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

ITEM

PLAQUETA

DESCRIÇÃO PATRIMONIO

CLASSE

ESTADO DE CONS.

DATA AQUISIÇÃO

VALOR AQUISIÇÃO

VALOR AVALIAÇÃO

VALOR LÍQUIDO

064

100001568536

COMPUTADOR DATEN

Equipamentos de Processamento de Dados

Inservível

18/03/2014

R$ 1,753.96

R$ 11.90

065

100001568537

COMPUTADOR DATEN

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

18/03/2014

R$ 1,753.96

R$ 11.90

066

100001569417

NOTEBOOK DATEN INTEL

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

07/07/2014

R$ 2,283.53

R$ 19.70

067

100001569497

MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de Processamento de Dados

Inservível

25/07/2014

R$ 2,005.12

R$ 11.90

068

100001569498

MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

25/07/2014

R$ 2,005.12

R$ 11.90

069

100001569511

MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

25/07/2014

R$ 2,005.12

R$ 252.27

R$ 25.23

070

100001569610

CENTRAL TELEFONICA

Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

Inservível

21/10/2014

R$ 2,942.01

R$ 52.00

071

100001575861

MONITOR LCD DELL

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

19/12/2016

R$ 650.00

R$ 19.40

072

100001575999

MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

19/12/2016

R$ 3,700.00

R$ 11.90

073

100001576240

CAMERA FOTOGRAFICA

Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto

Inservível

03/03/2009

R$ 360.00

R$ 23.66

R$ 2.37

074

100001577668

BEBEDOURO CADENCE BEB 101 PURE VITÀ ELEGANT

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/11/2011

R$ 255.75

R$ 6.38

075

100001577679

BEBEDOURO CADENCE BEB 101 PURE VITÀ ELEGANT

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/11/2011

R$ 255.75

R$ 6.30

076

100001577756

BEBEDOURO CADENCE BEB 101 PURE VITÀ ELEGANT

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/11/2011

R$ 255.75

R$ 6.30

077

100001577802

BEBEDOURO CADENCE BEB 101 PURE VITÀ ELEGANT

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/11/2011

R$ 255.75

R$ 6.30

078

100001578081

CAFETEIRA ELÉTRICA MONDIAL BELLA AROME

Aparelhos e Utensílios Domésticos

Inservível

13/11/2017

R$ 69.47

R$ 40.71

R$ 17.29

079

100001578082

CAFETEIRA ELÉTRICA MONDIAL BELLA AROME

Aparelhos e Utensílios Domésticos

Inservível

13/11/2017

R$ 69.47

R$ 20.38

080

100001578090

CAFETEIRA ELÉTRICA MONDIAL BELLA AROME

Aparelhos e Utensílios Domésticos

Inservível

13/11/2017

R$ 69.47

R$ 40.71

R$ 17.31

Emitido em 26/06/2023 08:55 por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX COELHO Página 4 / 6

ANEXO I – RELACAO DE BENS MÓVEIS – LOTE 001/2023

Filtros: - Entidade: IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

ITEM

PLAQUETA

DESCRIÇÃO PATRIMONIO

CLASSE

ESTADO DE CONS.

DATA AQUISIÇÃO

VALOR AQUISIÇÃO

VALOR AVALIAÇÃO

VALOR LÍQUIDO

081

100001578093

CAFETEIRA ELÉTRICA MONDIAL BELLA AROME

Aparelhos e Utensílios Domésticos

Inservível

13/11/2017

R$ 69.47

R$ 40.71

R$ 17.31

082

100001578913

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

083

100001578914

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

084

100001578915

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

085

100001578916

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

086

100001578919

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

087

100001578923

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

088

100001578925

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

089

100001578928

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

090

100001578932

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

091

100001578933

VENTILADOR VENTISOL OSC COLUNA 50 CM

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

13/12/2017

R$ 163.00

R$ 30.77

092

100001579716

CADEIRA FIXA COM ASSENTO E ENCOSTO, SEM BRAÇOS

Mobiliário em Geral

Inservível

05/01/2018

R$ 107.41

R$ 23.57

093

100001582530

MONITOR 20"

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

02/01/2010

R$ 80.00

R$ 47.34

R$ 4.73

094

100001582581

REGULADOR DE GAS

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Inservível

29/08/2018

R$ 32.90

R$ 17.64

R$ 7.71

095

100001584259

MICROCOMPUTADOR TMF

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

01/12/2013

R$ 500.00

R$ 13.20

096

100001584865

MONITOR PARA MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

01/12/2013

R$ 70.00

R$ 4.60

Emitido em 26/06/2023 08:55 por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX Página 5 / 6

Governo do Estado do Paraná

113

GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS

aAAnexo

ANEXO I – RELACAO DE BENS MÓVEIS – LOTE 001/2023

Filtros: - Entidade: IDR/MESOPIONEIRO/UR-PLATINA/BAIXA2023

ITEM

PLAQUETA

DESCRIÇÃO PATRIMONIO

CLASSE

ESTADO DE CONS.

DATA AQUISIÇÃO

VALOR AQUISIÇÃO

VALOR AVALIAÇÃO

VALOR LÍQUIDO

097

100001584873

MONITOR PARA MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

01/12/2013

R$ 70.00

R$ 4.60

098

100001584894

MONITOR PARA MICROCOMPUTADOR

Equipamentos de

Processamento de Dados

Inservível

01/12/2013

R$ 70.00

R$ 4.60

099

100001585296

APARELHO TELEFONICO C/FIO

Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

Inservível

07/12/2021

R$ 73.10

R$ 14.18

Total Itens:

R$ 36,156.10

R$ 2,525.79

R$ 1,035.66

Total geral: 99 R$ 36.156,10 R$ 2.525,79 R$ 1.035,66

Emitido em 26/06/2023 08:55 por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX Página 6 / 6

ANEXO II

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS

Comissão de Inventário e Inservibilidade

Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER

Regional de Santo Antônio da Platina,

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000 XXX 00000-000 – Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx - XX

DADOS DO SOLICITANTE

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO:

BAIRRO: CEP: CIDADE: UF:

TELEFONE: e-mail:

DADOS DO REPRESENTE LEGAL

NOME COMPLETO:

RG: CPF:

CARGO: e-mail:

O(a) (solicitante), neste ato representado(a) por seu (cargo do representante legal), vem solicitar a doação dos bens móveis inservíveis e/ou desnecessários do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, constantes na relação abaixo, que será utilizado (indicar a finalidade e uso de interesse social dos bens):

LOTE	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO

Justificativa: pretendidos).

(justificar a necessidade dos bens

OBS.: Em nenhuma hipótese a entidade ou órgão interessado poderá manifestar interesse na doação de bens avulsos, isto é, desconsiderando os lotes indicados neste ANEXO.

Localidade, data.

Nome/Cargo

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

ANEXO III

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES

A Comissão de Inventário e Inservibilidade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, designada pela Portaria n° 155/2021, de 09 de setembro de 2021, torna pública a lista de classificação dos órgãos e entidades participantes do Chamamento Público para Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários nº 001/2023, conforme o item 3.6 do respectivo Edital:

LOTE SOLICITADO	ÓRGÃO/ENTIDADE	CLASSIFICAÇÃO

Santo Antônio da Platina, ……. de de 2023.

COMISSÃO DE INVENTÁRIO E INSERVIBILIDADE

Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

ANEXO IV

MODELO DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA PARA SORTEIO

1. A Comissão de Inventário e Inservibilidade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, designada pela Portaria n° 155/2021, de 09 de setembro de 2023, torna pública a realização de sessão pública para sorteio de desempate, nos termos do item 3.7 do Edital de Chamamento Público para Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários nº 001/2023, a realizar-se no dia …../…./….., às …... horas (Horário de Brasília), na Unidade Regional do IDR-Paraná, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx.

2. Após a realização da Sessão Pública, o resultado do sorteio será publicado em até 03 (três) dias úteis no Diário Oficial do Estado do Paraná e disponibilizado no seguinte site: xxx.xxx.xx.xxx.xx( destaques)

3. A presença dos órgãos ou entidades na sessão de sorteio é facultativa. Assegura-se a todos os participantes a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação do resultado do sorteio na imprensa oficial.

Santo Antônio da Platina, ……. de de 2023.

COMISSÃO DE INVENTÁRIO E INSERVIBILIDADE

Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER

SETOR DE PATRIMÔNIO

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

ANEXO V

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS N° 001/2023

Termo de Doação de Bens Móveis Inservível(is) e/ou Desnecessário(s) que celebram o Estado do Paraná / Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR- EMATER e o …………………….. .

O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná), inscrito no CNPJ sob o nº 75.234.757/0001-49, situado à Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, cidade de Curitiba, Paraná, representado por seu Diretor-Presidente, o Senhor Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.° ……………………. e do CPF/MF n° ………………………..., doravante denominado DOADOR, e o(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° ……………………., neste ato representado pelo seu representante legal, o(a) Sr(a). …………………., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.° …………………. e do CPF/MF n° ………………….., doravante denominado DONATÁRIO, ajustam o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS, com

fundamento no art. 76, II, “a”, da Lei nº 14.133/2021, no artigo 1° da Lei Estadual nº 5.406/1966, com nova redação da Lei Estadual n° 19.322/2017, no Decreto Estadual nº 10.086/2022, e no Decreto Estadual nº 4.336/2009, como nova redação do Decreto Estadual nº 8.561/2017, conforme condições estabelecidas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO(S) BEM(NS) DOADO(S)

O DOADOR declara, para fins de direito, que é proprietário do(s) bem(ns) móveis discriminado(s) a seguir:

ITE	PLAQUET	DESCRIÇÃO	ESTADO DE	VALOR DE	VALOR
M	A		CONSERVAÇÃ	AQUISIÇÃ	LÍQUIDO
			O	O (R$)	CONTÁBIL
					(R$)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O DOADOR transfere gratuitamente ao DONATÁRIO a propriedade do(s) bem(ns) discriminado(s) na Cláusula Primeira deste Termo de Doação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

Compromete-se o DONATÁRIO a proceder à retirada dos bens móveis discriminados na Cláusula Primeira, no estado em que se encontram, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da assinatura deste Termo de Doação.

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

PARAGRAFO ÚNICO - São de responsabilidade do DONATÁRIO todos os encargos relativos à retirada dos bens do local onde se encontram, bem como por todas as despesas de transporte e pelos eventuais riscos e prejuízos decorrentes de seu manuseio, inclusive no que se refere a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS)

O DONATÁRIO compromete-se, em observância ao que o dispõe o art. 76, II, “a”, da Lei nº 14.133/2021, a destinar o(s) bem(ns), exclusivamente, para a consecução da seguinte finalidade de interesse social: ........ [ESPECIFICAR A FINALIDADE E USO DE INTERESSE SOCIAL].

PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento do disposto no caput nesta Cláusula sujeitará o donatário qualificado como organização da sociedade civil sem fins lucrativos às penalidades previstas no artigo 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e art. 192 e seguintes do Decreto Estadual nº 10.086/2022, mediante procedimento autônomo em contraditório, nos termos do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE

O DONATÁRIO responde pela utilização e conservação do(s) bem(ns) nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) e no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná e do órgão contratante, nos termos do art. 252 do Decreto Estadual nº 10.086/2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.

Por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com a presença de 02 (duas) testemunhas.

Santo Antônio da Platina, .....de de 2023.

Nome do Representante Legal DOADOR

Nome do Representante Legal DONATÁRIO

TESTEMUNHAS

NOME: NOME:

CPF: CPF:

RG: RG:

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS

O ..........................[ÓRGÃO/ENTIDADE], inscrito no CNPJ/MF n°. ,

neste ato representado pelo seu representante legal, o(a) Sr(a). ,

portador(a) da Cédula de Identidade RG n.° ………………………. e do CPF/MF n°………………………., declara ter recebido, nesta data, do Senhor(a) ,

ocupante do cargo de ………………..., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º

………………….. e do CPF/MF n.º ……………………….., lotado na Unidade Regional, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná), de Santo Antônio da Platina, o(s) bem(ns) móveis abaixo identificado(s), para a destinação prevista na Cláusula Quarta do Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários n.º 001/2023.

ITE	PLAQUET	DESCRIÇÃO	ESTADO DE	VALOR DE	VALOR
M	A		CONSERVAÇÃ	AQUISIÇÃ	LÍQUIDO
			O	O (R$)	CONTÁBIL
					(R$)

Santo Antônio da Platina, …...... de de 2023.

DONATÁRIO ÓRGÃO/ENTIDADE

Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000 x Xxxxxx x Xxxxxxxx/XX x XXX 00000-000

119a

Documento: EditalchamamentopublicodoacaoRes.1402023_URSAP.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx em 17/08/2023 15:18.

Inserido ao protocolo 20.639.911-2 por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx em: 16/08/2023 14:22.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 39337a70f0b1f9136b8293dc4a1cdfaa.

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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS N° 001/2023

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