Contract

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE, pessoa jurídica de direito privado de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 28.127.926/0002-42, estabelecida na Avenida Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, s/n, Morada de laranjeiras, Serra – ES, CEP: 29166-828, que atua como gestora do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, torna público a realização do processo de contratação emergencial, para atender as medidas de enfrentamento da saúde pública, em virtude da pandemia do Covid –19, assim estabelecido na Lei nº. 13.979/2020.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

I. Data da Publicação: 05/05/2021

II. Data limite para o recebimento das propostas: às 12 h de 10/05/2021

III. Endereço eletrônico para envio das propostas: xxxxxxx.xx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx

I. O resultado da contratação será divulgado através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/000-xxxxxxxxx-xxxxx

II. Pedidos de esclarecimentos: Será permitido esclarecimento de dúvidas até o segundo dia útil (sugestão) após a publicação do Termo de Referência Simplificado, somente através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx

III. O envio da proposta para a prestação de serviços, importará no aceite total dos termos apresentados neste Termo de Referência Simplificado e Minuta de Contrato em anexo.

2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO

Considerando a portaria nº 038-R, de 19 de março de 2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo - SESA, que estabelece o Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx como referência hospitalar no tratamento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave, provocada pelo Coronavírus, bem como em razão da extensão de leitos para atendimento e tratamento de pacientes COVID-19, onde serão ampliados 152 leitos do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, que funcionarão nas instalações anexo a este, localizada no endereço X. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Xxxxx XX, Xxxxx - XX, Cep: 29168-088.

3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços Profissionais de Técnicos de Radiologia, nas dependências do Anexo Jayme.

3.1 ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

3.1.1 Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços Profissionais de Técnicos de Radiologia, nas dependências do Anexo Jayme para realização de exames de raio-x no leito e fixo em pacientes externos regulados e internados, 24 horas/dia, em todos os dias do ano.

3.1.2 Considerando que o tempo de realização de exames de raio-x em paciente COVID-19 é um pouco maior que um exame de pacientes sem isolamento, principalmente devido a necessidade de paramentação e desparamentação a cada paciente, foi dimensionado uma quantidade de profissionais em forma de escalonamento de acordo com a abertura de leitos, conforme descrito abaixo:

3.1.3 A CONTRATADA deverá:

a) Seguir a legislação vigente no que tange a carga horária diária dos profissionais desta categoria;

b) Substituir em até 02 horas imediatamente que qualquer profissional comunicar que não puder comparecer para o cumprimento da escala;

c) Ter um responsável técnico exclusivo para esta Unidade, registrado em conselho para prestação do serviço. Sendo também este, referência para a equipe e gestor do contrato para tratativa das demandas de melhorias de processo de trabalho no que tange a controle de qualidade, participação de reuniões convocadas por profissionais da Instituição, e demais atividades internas;

d) O responsável Técnico deverá participar quando convocado da comissão de radioproteção institucional;

e) Realizar treinamento mensal de todos os profissionais da CONTRATADA, apresentando lista de presença ao gestor do contrato até o dia 20 de cada mês;

f) Apresentar escala de trabalho até o dia 20 de cada mês, relativo ao mês posterior;

g) Comunicar a CONTRATADA, com 30 dias antecedência qualquer alteração de profissionais, sendo necessário a apresentação de toda documentação descrita no XXXXX XX, devendo ser aprovada pelo SESMT da CONTRATADA antes da entrada do profissional. Não podendo atuar na instituição qualquer profissional sem a documentação analisada e aprovada pela instituição;

h) Providenciar beliches conforme legislação para descanso dos colaboradores da CONTRATADA;

i) Zelar pelo bom uso dos equipamentos disponibilizados pela CONTRATANTE;

j) Realizar a limpeza e desinfecção dos equipamentos para a prestação dos serviços conforme os protocolos da Instituição e diretrizes da CCIH;

k) Caso seja evidenciado mau uso do equipamento por colaboradores da CONTRATADA, será aplicado notificação e multa contratual, e a mesma se responsabilizará pelos custos de conserto dos equipamentos relacionados à prestação do serviço objeto do contrato;

l) A CONTRATADA deve atender todas as prescrições médicas de raio x realizadas nos prazos conforme descrição abaixo:

- Prescrições de Rotina: Disponibilizar a imagem no sistema em até 06 horas (Tempo entre a prescrição médica e disponibilização da imagem no sistema);

- Prescrições de Urgência: Disponibilizar a imagem no sistema em até 60 minutos (Tempo entre a prescrição médica e disponibilização da imagem no sistema);

- Todos os profissionais devem comprovar vínculo com a empresa CONTRATADA e apresentar à Instituição toda documentação profissional descrita no anexo;

m) Arcar com os custos relacionados aos dosímetros de cada profissional, bem como apresentar relatório mensal de doses ao do contrato. Caso evidenciado colaborador com dose de radiação acima do limite permitido em legislação, será solicitado o afastamento do mesmo até investigação ser realizada. Atentando que o mesmo deverá ser substituído para cumprimento da escala e contrato. Manter em local adequado e visível todos os dosímetros de funcionários da CONTRATADA.

4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

O Critério de Julgamento será o Menor Valor Global.

5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato será de 15 de maio de 2021 a 30 de junho de 2021, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado mediante manutenção do período pandêmico e diretrizes da Secretária de Estado da Saúde.

6. DA HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA

Para habilitação, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

6.1. Habilitação Jurídica:

I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;

II. Registro comercial, no caso de empresa individual;

III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais ou cooperativas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;

V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

VI. Certidão do Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União;

VII. Certidão Negativa retirada do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;

6.2. Qualificação Técnica:

i. Alvará de funcionamento e demais alvarás obrigatórios em relação ao ramo de atividade desenvolvida. (Exemplos: Alvará de vigilância sanitária e corpo de bombeiro);

ii. Anotação de responsabilidade e regularidade técnica, se houver imposição legal para a atividade desenvolvida;

iii. CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, compatível com o objeto da contratação para qual será contratada.

iv. Atestado de capacidade técnica atual na área de prestação dos serviços;

v. Responsável técnico pela empresa registrado perante o Conselho da categoria. (Imediato)

6.3. Regularidade fiscal e trabalhista

I. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

II. Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

i. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

ii. CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

III. É requisito para habilitação da empresa capital social compatível com o número de empregados, observando-se parâmetros estabelecido no Art. 4º-B da Lei 13.429, de 31 de março de 2017;

IV. Excepcionalmente, os documentos relativos ao Manual de Terceiro, assinalados no anexo I, deverão ser apresentadas e entregues até o 40º (quadragésimo) dia após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, sob pena de rescisão.

6.4 Os documentos devem ser enviados juntamente com a proposta, através do e-mail indicado item 1, III deste Termo de Referência, sob pena de eliminação.

6.5 A qualificação exigida deverá ser mantida vigente durante toda vigência do contrato a ser firmado com a empresa ganhadora.

6.6 Se a empresa estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Os documentos listados no item 6 devem ser enviados, juntamente com a proposta, através do e-mail indicado item 1, III deste Termo de Referência Simplificado.

7.2 A qualificação exigida deverá ser mantida vigente durante toda vigência do contrato a ser firmado com a empresa ganhadora.

7.3 O serviço será prestado inicialmente de 15 de maio de 2021 a 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da emergência de saúde pública e diretrizes da Secretária Estadual de Saúde.

7.4 O presente Termo de Referência Simplificado não importa necessariamente em contratação, podendo a AEBES revogá-la, no todo ou em parte, por razões próprias ou de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos interessados. A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – AEBES poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas e divulgação do resultado, bem como corrigir possíveis erros materiais no documento publicado, mediante errata.

7.5 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Termo de Referência Simplificado será a Comarca de Vitória - ES.

7.6 Aquele que deixar de entregar ou de apresentar documentação exigida no Termo de Referência, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ficará sujeito a reparação dos danos causados ao Hospital.

7.7 Se a empresa estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.

TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO Nº 031/2021

(Contratações emergenciais Covid- 19)

Código:

Data da Elaboração: 31/03/2020

Revisão:

Anexo I

Data da

Elaboração:

Revisão:

Documentos solicitados no Termo de Referência.

Setor Pessoal

Ficha de Registro do Ministério do Trabalho e Emprego dos empregados que prestam serviço na AEBES;

GFIP – Guia de recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – dos funcionários que prestam serviço na AEBES – para identificarmos o código de recolhimento (Mensal)

RE – Relação de Empregados; RET (Relação de Tomadores); Comprovante declaratório das contribuições a recolher à Previdência Social e outras entidades do Fundo de FPAS da empresa Contratada (Mensal)

GPS – Guia Previdência Social Atual – para comprovação de pagamento dos impostos exigidos por lei (Mensal) Crachá de identificação com nome da instituição, nome do empregado, foto e cargo.

Outros:

Medicina do Trabalho

PCMSO – Programa de Controle de Médico e Saúde Ocupacional – NR 07, válido conforme período contratual (Anual); ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) Admissional e Periódico.

Cópia do Cartão de Vacina contendo as vacinas Tétano e Difteria (DT) e Hepatite B e demais vacinas de campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde; (Tríplice Viral, Influenza e Febre Amarela);

Outros:

Segurança do Trabalho

PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 09, válido conforme período contratual (Anual);

PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR18), válido conforme período contratual (Anual). Exigido somente para as empresas de construção civil;

Ficha de Controle de EPI (Equipamento Proteção Individual – NR 06) contendo o CA (Certificado de Aprovação) Outros: Relatório de doses da radiação/dosímetro mensalmente

Treinamento e Desenvolvimento

Contendo: XX 00 XX 00 XXXX XX 00 XX 00 XX 00 Xxxxxxxxxxxxx ACLS Proteção Radiológica

MINUTA DE CONTRATO

(ANEXO II)

CT: 0XX/20xx

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE E (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA).

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES, (QUALIFICAÇÃO HEJSN)

CONTRATADA: (RAZÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA, RESPONSÁVEL LEGAL, QUALIFICAÇÃO DO

RESPONSÁVEL), ajustam o presente contrato de prestação de serviços, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de Profissionais de Técnicos de Radiologia, nas dependências do Anexo ao Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx sob a gestão da CONTRATANTE.

1.2 Os serviços, objeto deste instrumento, serão realizados pela CONTRATADA, tendo por executores, profissionais plena e legalmente aptos, capacitados e habilitados.

1.3 A CONTRATADA declara para todos os fins de direito estar devidamente habilitada, consoante a legislação regulamentar, para a prestação do serviço ora contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 A CONTRATADA deverá prestar serviços Profissionais de Técnicos de Radiologia, nas dependências do Anexo Jayme para realização de exames de raio-x no leito e fixo em pacientes externos regulados e internados, 24 horas/dia, em todos os dias do ano. Demanda de exames:

2.1.1 Considerando que o tempo de realização de exames de raio-x em paciente COVID-19 é um pouco maior que um exame de pacientes sem isolamento, principalmente devido a necessidade de paramentação e desparamentação a cada paciente, foi dimensionado uma quantidade de profissionais em forma de escalonamento de acordo com a abertura de

leitos, conforme descrito abaixo:

2.2 A CONTRATADA deverá:

a) Seguir a legislação vigente no que tange a carga horária diária dos profissionais desta categoria;

b) Substituir em até 02 horas imediatamente que qualquer profissional comunicar que não puder comparecer para o cumprimento da escala;

c) Ter um responsável técnico exclusivo para esta Unidade, registrado em conselho para prestação do serviço. Sendo também este referência para a equipe e gestor do contrato para tratativa das demandas de melhorias de processo de trabalho no que tange a controle de qualidade, participação de reuniões convocadas por profissionais da Instituição, e demais atividades internas;

d) O responsável Técnico deverá participar quando convocado da comissão de radioproteção institucional;

e) Realizar treinamento mensal de todos os profissionais da CONTRATADA, apresentando lista de presença ao gestor do contrato até o dia 20 de cada mês;

f) Apresentar escala de trabalho até o dia 20 de cada mês, relativo ao mês posterior;

h) Providenciar beliches conforme legislação para descanso dos colaboradores da CONTRATADA;

i) Zelar pelo bom uso dos equipamentos disponibilizados pela CONTRATANTE;

j) Realizar a limpeza e desinfecção dos equipamentos para a prestação dos serviços conforme os protocolos da Instituição e diretrizes da CCIH;

k) Caso seja evidenciado mau uso do equipamento por coladoradores da CONTRATADA, será aplicado notificação e multa contratual, e a mesma se responsabilizará pelos custos de conserto dos equipamentos relacionados á prestação do serviço objeto do contrato;

l) A CONTRATADA deve atender todas as prescrições médicas de raio x realizadas nos prazos conforme descrição abaixo:

- Prescrições de Rotina: Disponibilizar a imagem no sistema em até 06 horas (Tempo entre a prescrição médica e disponibilização da imagem no sistema);

- Prescrições de Urgência: Disponibilizar a imagem no sistema em até 60 minutos (Tempo entre a prescrição médica e disponibilização da imagem no sistema);

- Todos os profissionais devem comprovar vínculo com a empresa CONTRATADA e apresentar à Instituição toda documentação profissional descrita no anexo;

n) A CONTRATADA deverá disponibilizar aventais de chumbo e protetores de tireóide.

2.3 A CONTRATADA executará as atividades com autonomia, cabendo a CONTRATANTE a fiscalização do cumprimento do contrato, de forma assegurar a execução do contrato.

2.4 A CONTRATADA se obriga pelo sigilo das informações e nem poderá tornar-se de conhecimento de terceiros, por constituir falta grave e falta de ética dos serviços prestados por parte da CONTRATADA.

2.5 Fornecer à CONTRATANTE todas as informações necessárias à plena execução do serviço contratado.

2.6 Realizar os serviços conforme preceitua o objeto deste contrato, nos locais e condições que melhor atenderem às necessidades e conveniências da CONTRATANTE.

2.7 Requerer a substituição da CONTRATANTE, individual ou coletivamente, no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos em que a CONTRATADA deu causa, na ocorrência de ação contra a CONTRATANTE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a CONTRATANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, em virtude do presente contrato. A CONTRATADA concorda ainda, desde já, que a CONTRATANTE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, a CONTRATADA, na forma do artigo 125 do Código de Processo Civil.

2.8 Responsabilizar-se por todos os riscos e despesas decorrentes da contratação de funcionários utilizados na execução do presente contrato, bem como se responsabilizando quanto ao comportamento e eficiência deles, podendo a CONTRATANTE exigir a dispensa e/ou substituição imediata de todo e qualquer empregado que considere inconveniente e/ou em caso de falta, obrigação que a CONTRATADA deve promover, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

2.9 Não admitir e nem aliciar qualquer empregado que esteja à disposição da CONTRATANTE ou que integre o seu quadro de pessoal.

2.10 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da assinatura deste contrato.

2.11 Manter em condições legais as contribuições trabalhistas e previdenciárias do(s) profissional (s) recrutado(s) para executar os serviços objeto deste contrato.

2.12 A CONTRATADA se obriga em prestar os serviços, objeto deste contrato, observando prazo, qualidade e zelo dos serviços.

2.13 Assumir integralmente a responsabilidade por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços contratados.

2.14 Cumprir integralmente todas as obrigações relativas à Segurança do Trabalho utilizando dos equipamentos de proteção individual (EPI’S) necessários à execução dos serviços objeto deste contrato, apresentando os documentos, conforme portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e demais órgãos fiscalizadores.

2.15 Fornecer sempre que forem solicitados, mantendo atualizado junto a CONTRATANTE, os seguintes documentos: cópia do Contrato Social e suas alterações, certidões de regularidade e responsabilidade técnica de conselho regulador, caso tenha, e eventuais alvarás inerentes as atividades prestadas.

2.16 Em caso de descumprimento das obrigações, a CONTRATANTE se reserva no direito de emitir notificação de descumprimento contratual à CONTRATADA, e, em havendo reincidência, caberá imposição de multa, progressivamente até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

2.17 No caso da CONTRATANTE se representar em audiência por preposto, referente a processo em que a CONTRATANTE seja demandada como responsável subsidiária, arcará a CONTRATADA com indenização equivalente a R$ 100,00 pelo tempo do preposto e R$ 100,00 por cada testemunha arrolada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 Estando o objeto do presente contrato de prestação de serviços, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Anexo ao Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal de Serviços pela CONTRATADA, que não poderá em nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de quaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de serviços, incluindo o poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Anexo ao Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo.

3.2 Fornecer e permitir acesso a todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, assim como quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da CONTRATADA.

3.3 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente estão sendo cumpridas.

3.4 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente da prestação de serviços, de acordo com o disposto na cláusula de pagamento deste instrumento.

3.5 Notificar a CONTRATADA em caso de descumprimento das suas obrigações contratuais.

3.6 A CONTRATANTE deverá:

a) Disponibilizar espaço físico para descanso dos profissionais da CONTRATADA;

b) Disponibilizar equipamentos em boas condições de funcionamento;

c) Disponibilizar a CONTRATADA os EPIs descartáveis de todos os profissionais da CONTRATADA para execução das atividades.

3.7 Caso utilizem o refeitório da Instituição, será descontado mensalmente do prestador o valor da refeição consumida pelos colaboradores da CONTRATADA;

CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados, (descrever o valor e forma de pagamento).

4.2 Por ocasião dos pagamentos serão efetuados os descontos legais por tributos que incidam ou venham a incidir sobre a prestação do serviço contratado e efetivamente executado.

4.3 O pagamento será efetuado, mensalmente, em até 15 (quinze) dias, posterior ao envio da Nota Fiscal.

4.4 É expressamente vedado a qualquer das partes desconto ou cobrança de duplicata através de rede bancária ou de terceiros, bem como a cessão de crédito dos valores objetos deste contrato ou sua dação em garantia.

4.5 Os reajustes contratuais serão negociados entre as partes, estando eventual concessão, limitado ao prévio reajuste autorizado pela Secretaria de Saúde do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO CONTRATUAL

5.1 O prazo de vigência do contrato será de 15 de maio de 2021 a 30 de junho de 2021, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado mediante manutenção do período pandêmico e diretrizes da Secretária de Estado da Saúde.

5.2 Qualquer alteração contratual deverá ser feita mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1 O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, mediante celebração de “Distrato” ou unilateralmente, por qualquer uma das partes, concedendo-se aviso prévio de 30 (trinta) dias sendo que, nesta hipótese, não será devido qualquer tipo de multa à parte que solicitar a rescisão

6.2 O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido unilateralmente, por qualquer uma das partes, sem concessão de aviso prévio na ocorrência de uma das seguintes situações:

a) Xxxxx Xxxxxx, decorrente de condutas que levem a quebra de confiança;

b) Falência, recuperação judicial, e insolvência de qualquer uma das partes.

c) Descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida este contrato; Negligência, imprudência, imperícia, incapacidade, dolo ou má-fé por parte da CONTRATADA ou dos profissionais no desempenho dos serviços contratados.

6.3 Imediatamente, pela rescisão do contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, hipótese em que não ocorrerão punições de qualquer natureza.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI ANTICORRUPÇÃO

7.1 A CONTRATADA declara conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Ainda, se obrigada a CONTRATADA, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O presente contrato é documento único que regula os direitos e obrigações entre as partes com relação aos serviços contratados, ficando cancelado qualquer outro acordo porventura existente.

8.2 É vedada a transferência deste contrato para terceiros sem a anuência expressa da CONTRATANTE.

8.3 A CONTRATADA obriga-se a comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer alteração que pretenda fazer em seu quadro funcional ou societário que implique substituição de membro(s) da equipe que efetivamente realize a prestadora dos serviços objeto do contrato.

8.4 Caso a CONTRATANTE venha a ser acionada judicialmente em razão de negligência, imprudência, imperícia, incapacidade, dolo ou má-fé, ou ainda, por descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste instrumento, por parte da CONTRATADA, esta, obriga-se a responder regressivamente pelos prejuízos causados.

8.5 A tolerância quanto a eventuais infrações do presente contrato não constituirá novação ou renúncia dos direitos conferidos a ambas as partes e/ou aos seus sucessores.

8.6 A CONTRATADA declara que não realizará nenhum investimento para prestação de serviço, objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DO FORO DE ELEIÇÃO

9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir as questões oriundas do presente contrato, renunciando-se, desde já, a qualquer outro Foro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE

Presidente

Serra/ES, (data)

RAZÃO SOCIAL

Nome do responsável legal Sócio

TESTEMUNHAS:1ª 2ª

3ª

Nome Legível:	1ª	2ª	3ª
CPF/MF nº:	1ª	2ª	3ª

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