CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2021
“CELEBRAM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARACONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A SER UTILIZADO NO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE PARANAÍTA/MT, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E A EMPRESA AUTO POSTO ZANETTE LTDA”
Aos 25 dias do mês de janeiro, do ano de dois mil 2021, O MUNICÍPIO DE PARANAITA - MT, inscrita no CNPJ/MF n. 03.239.043/0001-12, com sede Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx - Xxxxxx – XXX 00000-000, neste Município de Paranaíta/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 860.219SSP/SC e CPF nº 000.000.000.00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa AUTO POSTO ZANETTE LTDA, inscrita no CNPJ n°. 20.131.037/0001-66, estabelecida na Xxx Xxxxxxxxxxxx x Xxxxxx, xx. 000, Xxxxx Xxxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, Telefone: (00)0000-0000 representada pela Sra. Leila Liane Benini Zanette, portador do RG nº. 06473440 SSP/MT e CPF 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, vencedora do Pregão Presencial nº. 001/2020, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, advindo da Ata de Registro de Preço nº 006/2020, com vigência até 27/01/2021, sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o seguinte objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível a ser utilizado no abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paranaíta/MT, constantes no Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 001/2020, a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujo fornecimento estão discriminados a seguir:
ITEM | CÓD. TCE | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT. | V.UNI T. | V. TOTAL | FORNECEDOR |
01 | 3460-6 | COMBUSTIVEL - GASOLINA, CLASSIFICACAO COMUM, UTILIZACAO AUTOMOTIVO, DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE DA ANP | LITRO | 15.425,8 2 | 4,79 | 73.889,68 | AUTO POSTO ZANETTE LTDA |
CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 73.889,68 (Setenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente.
2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da Secretaria Municipal solicitante, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou Documento equivalente, desde que observadas as condições estabelecidas no edital e também ao que dispõe o artigo 62 da Lei 8.666/93, desta forma deverão ser empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:
Dotação Orçamentária:
03.001.04.122.0004.2003.3.3.90.30.01.00 – Gabinete do Prefeito; Fonte 100;
05.001.04.122.0004.2009.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Admin. Meio Amb. e Mineração; Fonte 100; 11.001.20.608.0039.2039.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Agricultura; Fonte 100;
08.001.08.244.0040.2042.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Ass. Social - Próprio; Fonte 100;
08.001.08.244.0040.2044.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Ass. Social - Programa; Fonte 129;
12.002.17.512.0041.2050.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Dae; Fonte 100;
09.001.12.361.0023.2018.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Educação (Veículos Leves); Fonte 101; 09.001.12.361.0028.2019.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Educação Transp. Rec. Próp.; Fonte 101; 09.003.12.361.0027.2027.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Educação Fundeb 40%; Fonte 11;9
09.001.12.361.0028.2022.3.3.90.30.01.00- Educação PNATE – Fonte 115;
09.001.12.361.0023.3.3.90.30.01.00- Educação – Salário Educação – Fonte 115; 09.001.12.361.0028.3.3.90.30.01.00- Educação Convenio-Fonte 125;
07.001.27.812.0037.2015.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Esportes; Fonte 100;
06.001.04.123.0004.2008.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Finanças; Fonte 100;
12.001.15.452.0015.2048.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Obras, Serv. Urbanos; Fonte 100;
12.001.26.782.0016.2047.3.3.90.30.01.00 – Sec. de Obras, Transporte; Fonte 100;
12.001.26.782.0016.1069.3.3.90.30.01.00 – Sec. Obras – FETHAB - Fonte 130
10.001.10.122.0029.2085.3.3.90.30.01.00-Sec. Saúde-Gestão Adm.- Fonte 102;
10.001.10.301.0031.2088.3.3.90.30.01.00-Sec. Saúde - Atenção Primária-Fonte 102; 10.001.10.302.0031.2092.3.3.90.30.01.00-Sec. Saúde- Hospital – Fonte 102;
10.001.10.302.0031.2094.3.3.90.30.01.00- Sec. Saúde – Laboratório – Fonte 102;
10.001.10.302.0031.2095.3.3.90.30.01.00-Sec. Saúde – UDR – Fonte 102;
10.001.10.304.0031.2101.3.3.90.30.01.00- Sec. Saúde – Vigilância Sanitária – Fonte 102; 10.001.10.305.0031.2102.3.3.90.30.01.00- Sec. Saúde – Vigilância Epidemiológica – Fonte 102;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. A Vigência do presente instrumento será até 26/03/2021.
3.2. A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;
3.3 As prorrogações de prazo de execução do contrato serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA -DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
5.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria especifica colacionada nos autos.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida;
6.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referencia, Edital e seus anexos.
6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
6.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
6.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
6.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do
descumprimento das condições estabelecidas;
6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.14. Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;
6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 5 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
6.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 25 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.
6.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
6.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
OBS: AS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NESTE DISPOSITIVO, SERÃO FORMALIZADAS DE FORMA ESPECIFICA, CONFORME ITEM ADJUDICADO PELA CONTRATADA, PODENDO O CONTRATO A SER CELEBRADO OBTER APENAS AS OBRIGAÇÕES INERENTES A CADA ITEM LICITADO.
6.19. A CONTRATADA deverá realizar o fornecimento dos produtos, objeto deste Termo de Referência e Anexo I, de forma IMEDIATA após a solicitação do setor competente, mediante apresentação/autorização
de requisição assinada pelo responsável, nos termos abaixo descrito;
6.20. Correrá por conta da CONTRATADA todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto em questão, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento deste objeto;
6.21. Executar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado neste Termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
6.22. Proceder à entrega do objeto, com os deveres e garantias constantes neste Termo de Referência e seu Anexo I e Legislação vigente,
6.23. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;
6.24. Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e Anexo I;
6.25. Indicar o preposto e seu substituto, que ficará responsável pelo controle das solicitações, bem como pelos esclarecimentos de dúvidas quando da execução do objeto;
6.26. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, assumindo todas as obrigações de natureza fiscal, comercial, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, resultante do fornecimento do objeto deste Termo de Referência e Anexo I;
6.27. Deverá respeitar as discriminações contidas neste Termo de Referência e Anexo I, produtos sem defeitos ou avarias, devidamente acondicionado em embalagens e em perfeitas condições de transporte, armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga, descarga e armazenamento, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos;
6.28. Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, comprometendo-se a reparar, corrigir, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo máximo de até 02 (duas) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
6.29. Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando efetuar reparos/correções em eventuais erros cometidos na execução do objeto deste Termo de Referência e Anexo I;
6.30. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;
6.31. A CONTRATANTE reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade e quantidade dos produtos fornecidos pela empresa vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências deste Termo, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação;
6.32. Do Teste de Qualidade de Combustível:
6.32.1. Deverá ser realizado Testes de Qualidade dos Combustíveis conforme Legislação vigente;
6.32.2. Os Testes de Qualidade dos Combustíveis deverão ser realizados por no mínimo 02 (duas) vezes ao mês;
6.32.3. A CONTRATANTE solicitará o Teste de Qualidade dos Combustíveis através de Ofício em data e horários a serem designados pela mesma;
6.32.4. A CONTRATADA deverá dispor de profissional capacitado para realização dos Testes de Qualidade dos Combustíveis a fim de atender a demanda da CONTRATANTE;
6.32.5. A CONTRATANTE deverá dispor de ao menos 02 (dois) funcionários capacitados (sendo 01(um) representante responsável da Secretaria Municipal de Obras e 01 (um) representante responsável do Setor de Frotas) para acompanhar/supervisionar junto a CONTRATADA a realização dos Testes de Qualidade dos Combustíveis;
6.32.6. Correrá por conta da CONTRATA todas as despesas necessárias para a realização dos Testes de Qualidade de Combustíveis;
6.32.7. Os resultados dos Testes de Qualidade dos Combustíveis deverão ser assinados pelas testemunhas responsáveis a fim de preservar e garantir a veracidade do cumprimento das obrigações exigidas.
6.33. Do Abastecimento:
6.33.1. A empresa CONTRATADA deverá dispor de máquina de cartão, compatível com os cartões magnéticos WEB AGILI para liberação e controle do abastecimento, sendo que cada veículo terá o seu cartão;
6.33.2. A CONTRATA deverá realizar as devidas manutenções para o bom funcionamento das referidas máquinas de cartão, em um prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas;
6.33.3. Para os casos em que não for possível realizar a manutenção em tempo hábil, ficará a CONTRATADA obrigada a dispor de um terminal (computador) e um funcionário para os devidos lançamentos dos abastecimentos no portal Ágili Blue;
6.33.4. Correrá por conta da CONTRATADA todos os custos necessários com manutenção e funcionamento da máquina de cartão WEB AGILI;
6.33.5. Para os casos em a CONTRATANTE não dispor de cartões magnéticos WEB AGILI para abastecimento, será feito a requisição interna de modo manual, emitida pelo Setor de Frotas com a devida assinatura do responsável designado pelo Setor e a assinatura do motorista responsável pelo veículo/máquina ou equipamento abastecido;
6.33.5.1. Neste caso, as requisições internas de modo manual, precisam ser bem justificadas, haja vista que a CONTRATANTE, adquiriu cartão de abastecimento;
6.33.6. Deverá ser emitido Nota Fiscal separadamente para cada abastecimento;
6.34. A Nota fiscal deverá conter os seguintes critérios:
6.34.1. Deverá, a Nota Fiscal, estar acompanhada pela cópia do comprovante/recibo de abastecimento do
cartão WEB AGILI “via do fornecedor” devidamente assinado por extenso pelo motorista responsável do veículo/máquina ou equipamento abastecido;
6.34.2. A CONTRATADA deverá dispor das cópias dos comprovantes/recibos de abastecimento do cartão WEB AGILI “via do fornecedor” em perfeita qualidade de visualização, para que comprove a exatidão e veracidade do bom fornecimento e acompanhamento do objeto em questão;
6.34.3. Para os casos de abastecimento através da requisição interna feita de modo manual, da CONTRATANTE (quando não possível utilização da máquina de cartão WEB AGILI), deverá, a Nota Fiscal, estar acompanhada pela requisição interna da CONTRATANTE devidamente assinada por extenso pelo motorista responsável do veículo/máquina ou equipamento abastecido e assinatura do responsável designado pelo Setor de Frotas;
6.34.4. A requisição interna não poderá conter rasuras ou informações ilegíveis que impossibilite a verificação, o atesto e o controle do objeto;
6.34.5. É de responsabilidade da CONTRATADA, que o preenchimento das informações junto à máquina de cartões, seja executado exclusivamente pelo atendente/responsável pela CONTRATADA, cabendo a CONTRATANTE a fiscalização em tempo real e orientação aos condutores nas dependências da CONTRATADA;
6.34.6. O disposto no item anterior, não exime ao responsável designado pelo Setor de Frotas do estabelecido neste Termo de Referência;
6.34.7. Deverá ser preenchido corretamente pela CONTRATADA, as informações a seguir:
6.34.7.1. Tipo de veículo/máquina ou equipamento abastecido;
6.34.7.2. Placa (quando for o caso);
6.34.7.3. Km/horímetro atual do veículo;
6.34.7.4. CPF do condutor;
6.34.7.5. Tipo de Combustível;
6.34.7.6. Litragem;
6.34.7.7. Valor unitário e;
6.34.7.8. Número da requisição (quando for manual)
6.35. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o preenchimento correto de todas as informações necessárias, do abastecimento, na máquina de cartões para gerar os recibos/comprovantes que originarão as Notas Fiscais;
6.35.1. Não será admitido sob nenhuma hipótese, divergência de quantidade abastecida descrita entre o recibo (seja da máquina de cartão WEB AGILI, cópia “vias do fornecedor” ou da requisição interna da CONTRATANTE) e a quantidade descrita na emissão da Nota Fiscal, que demonstrem incoerência de Valores entre ambos;
6.35.2 Será feito a recusa da Nota Fiscal que apresente incoerência de valores com o devido comprovante/recibo e, outras informações incorretas.
6.36. Deverá a CONTRATADA cancelar a Nota Fiscal Recusada e emitir nova Nota Fiscal que seja devidamente compatível com os recibos que comprovem o abastecimento e, demais informações corrigidas, no prazo máximo de até 08 (oito) horas, sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE;
6.37. A carta de correção somente será aceita para corrigir erros que estejam de acordo com o disposto na Legislação vigente (Ajuste SINIEF 01, de 30 de março de 2007);
6.38. É de responsabilidade do Fiscal de Contrato, fazer todas as verificações no recebimento da Nota Fiscal para a verificação e comprovação de todas as especificações acima descrito e posteriormente o devido Atesto da mesma;
6.39. A CONTRATANTE terá o prazo de até 02 (duas) horas, para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:
6.39.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;
6.39.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;
6.39.3. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
6.40. A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela qualidade dos produtos ofertados, não podendo apresentar defeitos ou avarias, assim como pela adequação do mesmo às exigências deste Termo;
6.41. O recebimento definitivo dos produtos, objeto deste Termo de referência e Anexo I, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria requisitante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
6.42. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal;
6.43. A validade dos produtos fornecidos, deverão estar de acordo com a Legislação vigente para seu uso e consumo;
6.44. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
6.45. Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e suas alterações;
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A Prefeitura Municipal de PARANAÍTA-MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:
7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
7.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
7.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
7.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.
7.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.
7.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.
7.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.
7.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;
7.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
7.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.
7.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.
7.13. Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:
a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;
7.14. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.
7.14.1. O recebimento provisório do(s) item(s) não implica sua aceitação definitiva.
7.14.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA- DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade
financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
8.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
8.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
8.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
8.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
8.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
8.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
8.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;
8.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
8.8. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.
8.8.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.
8.9. Não haverá pagamento parcial da nota.
8.10. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:
8.10.1. Banco: Sicredi, Agência:0818, Conta corrente: 19286-4;
CLÁUSULA NONA- DO EMPENHO
9.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério deste Município, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.
9.2. A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO REAJUSTE DE PREÇO
11.1 Os preços do presente contrato manter-se-ão inalterados pelo período de sua vigência, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
11.2. Os preços do presente contrato que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
11.3. Caso o preço do contrato seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/CONTRATADO, mediante correspondência, redução do preço contratado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado.
11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços classificados, cabendo rescisão deste contrato e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
11.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
11.6. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do presente contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima do certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
11.7. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor do contrato, o qual será publicado em Imprensa Oficial.
11.8. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do presente contrato, salvo nos casos
previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1. O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:
12.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
12.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
12.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:
12.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
12.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
12.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;
12.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente do certame adjudicado;
12.3. Este contrato deve obedecer ainda para rescisão os termos do artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.
12.4. Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência poderá também haver rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO CADASTRO DE RESERVA
13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de rescisão deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A CONTRATADA que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
14.1.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86 da Lei nº 8666/93 do montante requisitado e não entregue pelo CONTRATADO;
14.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Paranaíta/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas;
14.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens, a Administração poderá ainda
aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
14.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Paranaíta/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir;
14.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
14.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
14.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
14.6.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
14.6.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
14.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
14.8. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Paranaíta/MT;
14.9. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 24.2, c, d, do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública;
14.10. Aplica-se ainda cumulativamente as sanções previstas na Lei Municipal n°. 124/2018;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
15.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital nº 001/2020 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3555/00, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Decreto
Federal nº 7.892/2013, Lei Municipal nº 420/2006, Decreto Municipal nº. 153/2009, Decreto Municipal nº. 837/2011, Lei Complementar Municipal nº. 011/2009, Decreto Municipal nº 388/2015, Decreto Municipal nº 119/2006 e demais normas vigentes que regem a aquisição pela Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.
16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.
16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DO FORO
17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Paranaíta - MT, 25 de janeiro de 2021.