Contract
M E D I D A P R O V I S Ó R I A D O S S A L Á R I O S
na prática
Como empresas de comércio e
serviços, de qualquer porte, podem aplicar as novas regras
V E R S Ã O : 8 D E A B R I L / 2 0 2 0 - 1 9 H 1 5
O que é
O estabelecimento pode suspender os contratos de trabalho ou combinar com seus funcionários uma redução na jornada e no salário de até 70%. O governo federal irá pagar o percentual de redução com base no valor do seguro- desemprego.
Para quem é
Para os trabalhadores com carteira assinada. As regras são diferentes, dependendo da renda do trabalhador.
Não há distinção de categoria profissional. O trabalhador que concordar com a suspensão ou redução terá estabilidade depois, pelo mesmo período de duração do acordo.
Quem não pode
Trabalhadores que já estejam recebendo o seguro-desemprego não se enquadram nas medidas. Também não estão incluídos os trabalhadores do setor público ou de subsidiárias de empresas públicas.
Suspensão
A medida prevê a possibilidade de suspensão total do contrato pelo período de dois meses. Para essas pessoas, o governo pagará parcela integral do seguro-desemprego (que vai de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03). O empregado não poderá prestar nenhum serviço ao estabelecimento durante este
período. Permanecem benefícios voluntários como vale-alimentação ou plano de saúde.
As empresas que faturam mais que R$ 4,8 milhões ao ano poderão suspender os contratos, mas mantendo o pagamento de 30% do salário para os trabalhadores que estejam com o contrato em suspensão. Este valor não tem caráter de salário, e sim de complementação, não incidindo sobre ele, portanto, os encargos trabalhistas.
O trabalhador que aderir ao acordo não terá nenhum impacto futuro no recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão.
O depósito da parcela do seguro-desemprego será depositado diretamente pelo governo na conta do trabalhador.
Redução de Jornada
O primeiro grupo (e principal alvo do programa) reúne empregados formais que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135). Para esses trabalhadores, estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por até três meses (mantido o salário- hora). Xxxxx um acordo direto para efetivar o corte. Nesse caso, o governo paga ao trabalhador uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual
de redução . O seguro-desemprego varia de
R$ 1.045 a R$ 1.813,03.
O segundo grupo do programa de proteção ao emprego deve ter renda mensal entre R$
3.135 e R$ 12.202. Trabalhadores com esse perfil salarial têm regras diferentes. A jornada e rendimentos podem ser reduzidos em até 25% por acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo coletivo.
Para quem ganha mais de R$ 12.202 por mês, também há o acesso ao benefício e pode-se firmar um acordo individual, se o empregado tiver diploma de ensino superior.
Como calcular
No exemplo, um cozinheiro que ganha R$ 3.000 por mês nos últimos 12 meses. Por acordo, o seu salário é reduzido em 70%. Veja como calcular:
+ =
A empresa paga R$ 900 (30% do
salário de R$ 3.000) do trabalhador
O governo paga R$ 1.269,12, ou 70% do
valor do seguro- desemprego
O trabalhador recebe, nestes dois meses, R$ 2.169,12
Acordos
Os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais da folha. No entanto, quem ganha até R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202 (e tem diploma de nível superior) pode optar por fazer um acordo individual com a empresa. No dia 06/04 uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) indica que os acordos individuais têm de ser submetidos ao sindicato da categoria. A decisão está em vigor, mas deve ir a jugamento do pleno do STF em breve.
Prazos
O pagamento das parcelas do seguro- desemprego por parte do governo será mensal. A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias a partir do momento em que a empresa informar ao governo o fechamento do acordo. O prazo para que a empresa faça a comunicação, a partir da data da celebração do acordo, é de dez dias.
Envio do Acordo
O governo federal já disponibilizou um site que dá acesso aos sistemas para envio da formalização dos acordos, além de manuais: xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxx/ Empresas farão a requisição final através do site Empregador Web: xx.xxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx
Assembleias
As reuniões para decisão de acordo coletivo poderão ser feitas por meio eletrônico, assim como a formalização das decisões. O prazo para a tomada de decisão é mais curto do que determina a CLT.
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FAQ
(perguntas frequentes)
Como vai funcionar o aviso do acordo à Secretaria do Trabalho? Haverá um meio eletrônico rápido para agilizar esta comunicação?
A MP deu a prerrogativa para utilização de meios eletrônicos em convenções coletivas, inclusive para formalizações. Para aviso do acordo individual (Empregador/Empregado), a MP informou que deverá ser comunicado em 10 dias. Os procedimentos para comunicação encontram-se em um website já disponibilizado pelo Ministério: xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxx/.
No percentual pago pela empresa como salário, após a redução, vão incorrer os mesmos encargos do salário normal? Ou haverá algum tipo de desoneração?
Os encargos são os mesmos, porém incidirão sobre o montante já com a redução. Na prática há a redução do valor pago de encargos, porém não se trata de desoneração.
E se o empregado tem mais de um vínculo empregatício?
O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho (ressalvado os casos dos contratos intermitentes).
Como se aplicam as medidas em relação à gorjeta, tendo em vista a lei da gorjeta recentemente aprovada?
A remuneração do empregado é composta de salários mais gorjetas. A MP fala em salários. Portanto, gorjetas não entram no conceito de salários.
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FAQ
(perguntas frequentes)
Como fazer em relação aos funcionários que foram postos em férias? E em relação à licença-maternidade?
A decisão pela redução de jornada/salário ou suspensão temporária deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias. Recomenda-se aguardar o findar das férias para propor qualquer das medidas. Entretanto, a MP não faz óbice ao aviso durante as férias (que em tese, já foram remuneradas). A licença maternidade não gera o direito ao benefício emergencial. Em razão da empregada ser beneficiária da previdência social (Licença Maternidade), o Benefício Emergencial não será devido a ela.
A medida contempla de alguma forma o pro-labore?
A medida não tratou de sócios que percebam pro-labore, apenas de empregados com vínculos formais, exigindo assim uma relação de emprego.
Se o funcionário já foi demitido pode se aproveitar do benefício?
Não. Se ele já foi demitido, não tem mais vínculo empregatício e não se encaixa no programa. Mas ele pode se beneficiar do seguro-desemprego normalmente. Se o funcionário está em aviso prévio, pode ser revertido e se encaixar do benefício através da suspensão do contrato ou redução da jornada e de salário.
Se o trabalhador não cumpriu os requisitos para ter acesso ao seguro-desemprego, ele pode ter direito aos benefícios mesmo assim?
Sim, o benefício ocorre à luz e usa mecanismos do seguro- desemprego, mas não é o seguro-desemprego. Portanto o trabalhador tem direito de usufruir.
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FAQ
(perguntas frequentes)
É possível começar com redução de jornada e depois suspender o contrato? Há flexibilidade?
Sim, não há impedimento nem para acordos individuais nem para acordos coletivos com funcionários de diferentes áreas. Uma empresa pode, por exemplo, suspender o contrato dos trabalhadores de uma área e optar pela redução da jornada de empregados em outras áreas. O mesmo vale para a redução por um período seguida de suspensão por outro, desde que em acordo com o funcionário.
No caso de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe somente o seguro desemprego. Como ficam os benefícios (como seguro de saúde) dos que têm uma parte descontada do salário?
A empresa tem de manter os benefícios mesmo para os empregados que têm acordo de desconto em folha.
Se o funcionário é aposentado mas continua trabalhando, ele tem direito ao benefício?
Não, o aposentado já é apoiado pelo governo por meio da aposentadoria, segundo a Secretaria do Trabalho. Por essa razão ele não tem direito ao benefício.
Os sindicatos têm o direito de cobrar para estabelecer acordos coletivos de suspensão ou redução de jornada? Segundo o Secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Xxxxx Xxxxxx, nenhuma tentativa de cobrança nos moldes do antigo imposto sindical seria válida neste momento. A atitude pode ser passível de contestação na Justiça.
Mais informações em xxx.xxxxxxx.xxx.xx
Novidades desta versão: novas perguntas e respostas no FAQ e pequenas correções de texto.