PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO EDITAL - PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 16/2023 – FMEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO
EDITAL - PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 16/2023 – FMEC
1. JUSTIFICATIVA
O presente Processo de Dispensa de Licitação consiste na contratação de empresa especializada em locação de geradores de energia, os quais serão utilizados para montagem de som e luzes do palco onde acontecerão os shows no Evento de Comemoração dos 41 Anos de Emancipação Política do Município de Xxxxxxx Xxxxx/SC, nos dias 06 e 07 de maio de 2023.
Demostra-se assim que a Dispensa no Processo Licitatório atende melhor os interesses do Município, por ser tal condição mais vantajosa à administração, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.
Xxxxxxx Xxxxx, 24 de abril de 2023.
XXXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX
Prefeito
1. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTOR DO OBJETO
A escolha do fornecedor foi calçada nas propostas de preços apresentadas e dentro das regularidades da documentação solicitada, entre as propostas a cotação da empresa com a condição mais vantajosa foi a Empresa ROMIL ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (ROMIL ENERGY ME) inscrita no CNPJ nº
07.576.057/0001-82, em qual o orçamento foi o de menor valor. Conforme o artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, a qual estabelece que:
“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”
Assim, diante da necessidade de aquisição do objeto, está amplamente caracterizada e justificada, consoante previsão do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO/PROPOSTA
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ROMIL ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (ROMIL ENERGY ME) INSCRITA NO CNPJ Nº 07.576.057/0001-82 ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA PARA LOCAÇÃO DE GERADORES, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA MONTAGEM DE SOM E LUZES DO PALCO ONDE ACONTECERÃO OS SHOWS NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO DOS 41 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO/SC, NOS DIAS 06 E 07 DE MAIO DE 2023. – PROCESSO INTERNO E-CIGA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023.
Item | Descrição do Item | Quantidade | Unidade |
01 | LOCAÇÃO DE 2 GERADORES DE ENERGIA TRI-FÁSICO DE 260 KVA, geradores de 260KVA cada – sendo 1 para som e 1 para luz. TENSÃO: 380 V/220 V, ABASTECIDO. Os Geradores deverão estar instalados até as 17:00 horas dos dias 06 e 07 de maio de 2023 e retirada no final do evento. | 1 | SERVIÇO |
2.1. VALOR TOTAL: R$ 15.850,00 (quinze mil, oitocentos e cinquenta reais).
2.2. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento ocorrerá em até 30 dias após o serviço prestado/fornecido.
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS
3.1. As despesas decorrentes na execução do Contrato relativo ao presente Edital correrão por conta do orçamento do exercício financeiro de 2023:
FMEC: 16.003.13.813.0029.2073.3.3.90.00.00/ 2.500.0000.1000 (8)
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei nº. 8.666/93, apresentou-se a justificativa no Processo para a realização da contratação e Parecer Jurídico.
Xxxxxxx Xxxxx, 24 de abril de 2023.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
Diretora Geral da Fundação Municipal de Esportes e Cultura – FMEC
PORTARIA 0375/2021