TERMO DE COMPROMISSO Nº
TERMO DE COMPROMISSO Nº
TERMO DE COMPROMISSO QUE FIRMAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO (ABIA), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (ABIR), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃES & BOLOS INDUSTRIALIZADOS (ABIMAPI) E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS (VIVA LÁCTEOS) PARA O ESTABELECIMENTO DE METAS NACIONAIS PARA A REDUÇÃO DO TEOR DE AÇÚCARES EM ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS NO BRASIL.
A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.544/0127-87, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício-Sede, Brasília (DF), neste ato representado pelo Ministro de Estado da Saúde, XXXXXXXX XXXXX, portador do RG nº 34349553, expedido pela SSP/SE e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, nomeado por Decreto de 2 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de abril de 2018, Edição Extra - p.1, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), representada pelo Diretor Presidente, XXXXXXX XXX, portador do RG nº 3821007, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA), inscrita no CNPJ sob nº 60.584.620/0001- 47, com sede na Av. Brig. Xxxxx Xxxx nº 1478, 00x xxxxx, Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx (XX) neste ato representada por seu Presidente, XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX, portador do RG nº 18.943369, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), inscrita no CNPJ sob nº 34.260.851/0001-95, com sede em XXXX XX 00, Xxxxxxxx 0, Xxxx 0 - Xxxxxx Xxxx Xxx - CEP.: 71.615-290 - Brasília (DF), neste ato representada por seu Presidente, XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, portador de OAB nº 14482 OAB/DF, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães e Bolos Industrializados (ABIMAPI), inscrita no CNPJ sob nº 54.073.341/0001-16, com sede na Xx. Xxxxxxxx 0000, Xxxxxxxx 000, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx, XX, neste ato representada por seu presidente, XXXXXXX XXXXX, portador do RG nº 6.343.719-3, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), inscrita no CNPJ sob nº 20.318.714/0001-50 com sede em SHS,
Xx 00, Xxxx. X, Xxxxx X, Xxxxx 000/000, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx 21. XXX 00.000-000. Brasília-DF, neste ato representada por seu Diretor Executivo, XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, portador do RG nº 1077650 SSP/DF, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e seu Conselheiro de Administração, XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX, portador do RG nº 18.943369, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, celebram o presente instrumento para reunir esforços e trabalhar conjuntamente para a melhoria do perfil nutricional dos alimentos industrializados, contribuindo para redução do consumo de açúcar pela população brasileira, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pactuação de estratégias para a contribuição do setor industrial de alimentos para a redução do consumo de açúcares pela população brasileira para menos de 10% do total das calorias diárias ingeridas, mediante a redução do teor de açúcares em categorias prioritárias de alimentos industrializados. São elas:
• Bebidas adoçadas: refrigerantes, néctares e refrescos;
• Biscoitos: biscoitos doces sem recheio, exceto, biscoitos maria e maisena, biscoitos doces recheados, biscoitos wafers sem cobertura em placas regulares e rosquinhas;
• Bolos e misturas para bolos: bolos sem recheio e sem cobertura, bolo com recheio e sem cobertura e bolo sem recheio e com cobertura, bolo com recheio e com cobertura, mistura para bolo aerado sem inclusões, mistura para bolo aerado com inclusões, mistura para bolo cremoso sem inclusões e mistura para bolo cremoso com inclusões;
• Achocolatados em pó e produtos similares de outros sabores; e
• Produtos lácteos: bebidas lácteas fermentadas, bebidas lácteas não fermentadas prontas para consumo, iogurtes e outros leites fermentados, iogurtes gregos, iogurtes gregos com calda, leite fermentado tipo “yakult” e “petit suisse”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS DAS PARTES
I - Compromissos comuns do Ministério da Saúde, ABIA, ABIR, ABIMAPI e VIVA LÁCTEOS:
1) padronizar as metas de redução no nível máximo de açúcares nas categorias de alimentos industrializados, expressas em gramas de açúcar por 100 (cem) gramas ou 100 (cem) mililitros de produto, e, sempre que possível, de acordo com valores iguais ou menores do que as referências
internacionais de redução e ou iguais ao limite inferior do teor de açúcar da respectiva categoria no mercado nacional;
2) adotar, como critério para o estabelecimento de metas de redução no teor de açúcares, para o final dos primeiros quatro anos de pactuação, teores máximos menores do que as médias ajustadas dos teores de açúcares na linha de base da categoria e ou menores pelo menos 50% dos produtos da categoria, ressalvadas excepcionalidades devidamente fundamentadas e documentadas tecnicamente e acatadas no âmbito do Grupo Técnico com integrantes do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e associações representativas das indústrias de alimentação.
3) alcançar teor máximo de açúcares de 11,0 g/100ml até o final do ano de 2020 e 10,6 g/100ml até o final do ano 2022, na categoria refrigerantes;
4) alcançar teor máximo de açúcares de 11,0 g/100ml até o final do ano de 2020 e 10,5 g/100ml até o final do ano 2022, na categoria néctares;
5) alcançar teor máximo de açúcares de 11,4 g/100ml até o final do ano de 2020 e 10,7 g/100ml até o final do ano 2022, na categoria refrescos;
6) alcançar teor máximo de açúcares de 26,8 g/100g até o final do ano de 2020 e 22,6 g/100g até o final do ano 2022, na categoria biscoitos doces sem recheio, exceto xxxxx e maisena;
7) alcançar teor máximo de açúcares de 25,6 g/100g até o final do ano de 2020 e 22,8 g/100g até o final do ano 2022, na categoria biscoitos maria e maisena;
8) alcançar teor máximo de açúcares de 36,4 g/100g até o final do ano de 2020, na categoria biscoitos recheados;
9) alcançar teor máximo de açúcares de 46,6 g/100g até o final do ano de 2020 e 38,4 g/100g até o final do ano 2022, na categoria biscoitos tipo wafers sem cobertura em placas regulares;
10) alcançar teor máximo de açúcares de 31,5 g/100g até o final do ano de 2020 e 28,2 g/100g até o final do ano 2022, na categoria biscoitos tipo rosquinhas;
11) alcançar teor máximo de açúcares de 31,2 g/100g até o final do ano de 2020 e 29,5 g/100g até o final do ano 2022, na categoria bolos sem recheio e sem cobertura;
12) alcançar teor máximo de açúcares de 34,2 g/100g até o final do ano de 2020, na categoria bolos com recheio e sem cobertura, e bolos sem recheio e com cobertura;
13) alcançar teor máximo de açúcares de 50,0 g/100g até o final do ano de 2020, na categoria bolos com recheio e com cobertura;
14) alcançar teor máximo de açúcares de 45,6 g/100g até o final do ano de 2020 e 41,0 g/100g até o final do ano 2022, na categoria mistura para bolo aerado sem inclusões, no produto como exposto a venda;
15) alcançar teor máximo de açúcares de 56,7 g/100g até o final do ano de 2020 e 49,6 g/100g até o final do ano 2022, na categoria mistura para bolo aerado com inclusões, no produto como exposto a venda;
16) alcançar teor máximo de açúcares de 62,4 g/100g até o final do ano de 2020 e 59,4 g/100g até o final do ano 2022, na categoria mistura para bolo cremoso sem inclusões, no produto como exposto a venda;
17) alcançar teor máximo de açúcares de 58,7 g/100g até o final do ano de 2020 e 57,9 g/100g até o final do ano 2022, na categoria mistura para bolo cremoso com inclusões, no produto como exposto a venda;
18) alcançar teor máximo de açúcares de 90,3 g/100g até o final do ano de 2020 e 85,0 g/100g até o final do ano 2022, na categoria achocolatados em pó e produtos similares de outros sabores;
19) alcançar teor máximo de açúcares de 15,5 g/100g até o final do ano de 2020 e 13,4 g/100g até o final do ano 2022, na categoria bebidas lácteas fermentadas;
20) alcançar teor máximo de açúcares de 18,2 g/100ml até o final do ano de 2020 e 12,9 g/100ml até o final do ano 2022, na categoria bebidas lácteas não fermentadas prontas para consumo;
21) alcançar teor máximo de açúcares de 14,5 g/100g até o final do ano de 2020 e 12,8 g/100g até o final do ano 2022, na categoria iogurtes e outros leites fermentados;
22) alcançar teor máximo de açúcares de 18,0 g/100g até o final do ano de 2020 e 15,9 g/100g até o final do ano 2022, na categoria iogurtes gregos;
23) alcançar teor máximo de açúcares de 18,0 g/100g até o final do ano de 2020 e 17,2 g/100g até o final do ano 2022, na categoria iogurtes gregos com calda;
24) alcançar teor máximo de açúcares de 16,7 g/100g até o final do ano de 2020 e 14,8 g/100g até o final do ano 2022, na categoria leite fermentado tipo “yakult”;
25) alcançar teor máximo de açúcares de 15,3 g/100g até o final do ano de 2020 e 13,9 g/100g até o final do ano 2022, na categoria “petit suisse”;
26) para as categorias de bebidas adoçadas, biscoitos, bolos e misturas para bolos, achocolatados em pó e produtos lácteos, a ABIA, ABIR, ABIMAPI e Viva Lácteos se comprometem a realizar estudos para avaliar a possibilidade de discutir o estabelecimento de nova programação de redução gradual e sustentável do teor de açúcares para um biênio posterior, tendo em vista critérios como a viabilidade tecnológica, a manutenção das características dos produtos e a evolução da percepção do sabor doce pelos consumidores;
27) monitorar e avaliar continuamente o processo de redução do teor de açúcares e os impactos sobre a saúde da população brasileira; e
28) avaliar a inclusão de novas categorias de alimentos com base em evidências científicas, relevantes, que justifiquem o impacto do consumo desta na ingestão de açúcares na população em geral e ou em grupos específicos.
II - Compromissos do Ministério da Saúde:
1) Avaliar a implementação do Plano de Redução de Açúcares em Alimentos Industrializados, por meio dos seguintes eixos: (i) redução voluntária dos níveis de açúcares nos alimentos industrializados e preparações comercializadas em estabelecimentos de alimentação e restaurantes; (ii) aumento da oferta de alimentos saudáveis; (iii) rotulagem e informação ao consumidor, e (iv) educação e sensibilização para consumidores, indústria, profissionais de saúde e outras partes interessadas;
2) Coordenar as atividades do Grupo de Trabalho para a discussão, pactuação, acompanhamento e avaliação da redução do teor de açúcares nos alimentos industrializados;
3) Acompanhar a evolução do teor de açúcares nas categorias de alimentos pactuadas por meio da ANVISA e dos órgãos de vigilância sanitária nos estados e municípios;
4) Acompanhar as tendências de consumo alimentar da população brasileira, por meio de um sistema de monitoramento composto por inquéritos nacionais, sistemas de informação em saúde e estudos e pesquisas e informações do setor produtivo; e
5) Acompanhar o impacto da redução do consumo de açúcar em termos dos custos ao sistema de saúde e da morbimortalidade da população por doenças crônicas.
III - Compromissos da ABIA, ABIR, ABIMAPI e VIVA LÁCTEOS:
1) Articular com as indústrias de alimentação associadas das associações integrantes deste Termo de Compromisso, em cada categoria, o envolvimento e comprometimento no processo de pactuação de metas de redução do teor de açúcares nos alimentos industrializados e seu cumprimento;
2) Incentivar a implementação de sistemas de controle de qualidade e de monitoramento do teor de açúcares nos alimentos nas indústrias associadas das associações integrantes deste Termo de Compromisso;
3) Atuar junto às indústrias associadas das associações integrantes deste Termo de Compromisso para estimular a assistência técnica e a implantação de Boas Práticas de Fabricação nas fábricas;
4) Contribuir para o monitoramento da evolução do teor de açúcares dos alimentos industrializados a partir de informações das indústrias associadas das associações integrantes deste Termo de Compromisso;
5) Desenvolver e comprometer-se com a transferência de tecnologias e metodologias de redução do teor de açúcares nos alimentos industrializados com as indústrias de grande, médio e pequeno porte em todo o território nacional, exceto nos casos de tecnologias protegidas por patente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso será de 4 (quatro) anos, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante anuência expressa das partes, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
Não haverá transferência de recursos por meio deste Termo de Compromisso, ficando cada parte responsável por despesas porventura envolvidas no desenvolvimento das atribuições aqui afixadas.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Ministério da Saúde providenciar a publicação de extrato deste Termo de Compromisso, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte de sua assinatura, com condição de eficácia, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos, eventuais controvérsias ou situações não explicitadas nos itens deste Instrumento, tendo em vista seu caráter eminentemente cooperativo, serão resolvidos mediante negociação entre as partes celebrantes.
Os signatários firmam este instrumento, assumindo o compromisso solene de cumprir e fazer cumprir o que ora pactuam.
Brasília-DF, de de 2018.
XXXXXXXX OCCHI Ministro de Estado da Saúde | XXXXXXX XXX Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) |
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA) | XXXXXXXXX XXXXX XXXXX Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) |
XXXXXXX XXXXX Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães e Bolos Industrializados (ABIMAPI) XXXXXX XXXXXX XX XXXXX NETO Conselho de Administração da Viva Lácteos | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX Diretor Executivo da Viva Lácteos |