CONTRATO Nº076/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO, E A EMPRESA A.SOUZA LIMA EIRELI-ME, NA FORMA ABAIXO.

CONTRATO Nº076/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO, E A EMPRESA A.XXXXX XXXX XXXXXX-ME, NA FORMA ABAIXO.

Contrato Administrativo para “Aquisição de materiais de expediente e artigos de armarinho, para atender as demandas dos Fundos e Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Aveiro/Pa”, que entre si firmam de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.542.916/0001-24, sediada à Av. Xxxx Xxxxx XX, s/n, Bairro Centro, CEP 68.150-000, Aveiro/PA, neste ato representado pelo chefe do Poder Executivo Excelentíssimo Sr. XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF n˚ 000.000.000-00 e RG n˚. 4.628.756-8 SSP/PR residente e domiciliado na Rodovia Transforlândia, nº. 395, MD 1954455, Forlândia, 68.150-000, Aveiro/PA, neste ato designada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa A.XXXXX XXXX EIRELI-ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, portadora do CNPJ nº 09.192.347/0001-58, com sede Xx Xx xxxx xx xxxxxxxx xx 000 B-COMERCIO-CEP 68.180-005 ITAITUBA-PA, representada por XXXXXX XXXXX XXXX , Proprietária, Brasileiro, residente e domiciliado na cidade de ITAITUBA/PA, portador da Cédula de Identidade nº 00000000000 SSP/PA e CPF nº 000.000.000-00, neste ato denominado CONTRATADA, nos termos da Lei nº 8.666/93 e Pregão Presencial nº. 008/2017, de acordo com as cláusulas e condições a seguir fixadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na Aquisição de materiais de expediente e artigos de armarinho, para atender as demandas dos Fundos e Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Aveiro/Pa”,

1.2

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

2.1. Aplica-se a este Instrumento as disposições do Pregão Presencial nº. 008/2017, bem como faz parte deste a proposta formulada pela CONTRATADA em 31/03/2017.

2.1.1. Havendo divergências entre os documentos citados e os Contratos prevalecerão os termos do último.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

3.1. O produto deverá ser entregue acondicionado adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

3.2. entregar os produtos contratados em conformidade com as especificações constantes na licitação, na proposta de preços e, por conseguinte, no objeto deste contrato.

3.3. efetuar a entrega do produto não perecível objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse da Prefeitura Municipal de Aveiro no prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo Responsável do Departamento;

3.4. efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo e que não preencherem os requisitos exigidos no procedimento licitatórios e seus anexos, bem como os termos estabelecido no contrato, no prazo máximo

de 24 (vinte e quatro) horas, e os perecíveis a troca deverá ser imediata. No entanto, o prazo previsto neste item, só terá inicio a partir do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado.

3.5. comunicar ao Responsável do Departamento do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

3.6. A aceitação dos produtos não exclui, nem reduz a responsabilidade da empresa contratada com relação ao funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia.

3.7. Será recusado todo e qualquer produto que não atenda as especificações deste Instrumento Convocatório.

3.8. A licitante vencedora deverá providenciar a substituição imediata dos produtos, em caso de recusa da CONTRATANTE, a partir da comunicação feita por esta, caso sejam constatados defeitos de fabricação ou transporte que inviabilizem sua utilização.

3.9. Os produtos poderão ser requisitados parceladamente de acordo com a demanda da Secretaria solicitante.

3.10. A entrega da mercadoria no depósito deverá ser realizada em transporte adequado ao tipo de mercadoria.

3.11. As licitantes deverão seguir religiosamente as exigências das requisições da CONTRATANTE, como: datas, horas, rotas, previstas no cronograma de entrega das mercadorias perecíveis.

3.12. Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos contados da data de recebimento da requisição pela CONTRATADA.

3.13. O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo Chefe do Departamento, na Prefeitura de Aveiro ou por outro servidor designado para esse fim, representando;

3.14. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no respectivo comprovante, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), do servidor Municipal responsável pelo recebimento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. A CONTRATANTE pagará pelo fornecimento dos produtos os preços abaixo especificados, resguardando-se o direito da CONTRATADA ter, conforme a variação do índice IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado), seu preço acrescido ou reduzido, conforme o caso.

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	MARCA	VLR UNITARIO	VLR TOTAL
1	Agenda comercial média	Und	20	foroni	19,99	399,80
2	Álcool – etílico hidratado 92,	Und	200	santa cruz	7,30	1.460,00
4	Apagador c/ estojo	Und	20	souza	6,25	125,00
5	Apagador para quadro branco	Und	50	kaz	6,30	315,00
6	Apontador plástico redondo simples	Und	500	kaz	0,40	200,00
7	Bandeja porta documentos 3 camadas	Und	20	waleu	52,00	1.040,00
8	Barbante em fibra de 100% algodão n°08 com 184 mts	Rolo	10	são joao	19,45	194,50
9	Bloco adesivo removível p/ recados- blocos com 100 fls	Cx	100	kaz	4,30	430,00
10	Borracha branca n° 20	Und	50	kap	0,35	17,50
11	Borracha branca n° 40	Und	50	zap	0,68	34,00

13	Caderno brochura capa dura 1/4 - 1 cor c/ 96 folhas	Und	500	credeal	4,10	2.050,00
14	Caderno brochurão capa dura grande 96 fls	Und	10	credeal	6,85	68,50
15	Caderno c/ arame capa dura 96 folhas	Und	50	credeal	2,40	120,00
16	Caderno de Desenho	Und	50	foroni	1,75	87,50
19	Calculadora a pilha media	Und	10	kenko	13,95	139,50
23	Caneta hidrocor- estojo c/12 und	Estojo	20	compactor	5,44	108,80
24	Cartolina cores variadas 50 cmx66cm	Und	1000	vmp	0,84	840,00
25	CD R pct com 100	Pct	10	cis	99,50	995,00
26	CD- RW c/ capa	Und	10	cis	1,99	19,90
32	Cola branca 1 litro, validade de 12 meses, a partir da data de entrega	Und	10	zas tras	9,99	99,90
33	Cola líquida, p/ isopor de 40g cx c/ 12 und, validade de 12 meses,a partir da data de entrega .	Cx	50	iris	39,80	1.990,00
34	Cola quente bastão fino	Und	50	vmp	0,45	22,50
35	Corretivo líquido a base d'água 18 ml inodoro cx c/ 12 und, validade de 12 meses, a partir da data de entrega	Cx	10	goller	40,50	405,00
36	E V A fino cores diversas	Und	50	kreateva	1,60	80,00
38	Envelope pequeno 176x250 diversas cores	Und	300	scrity	0,22	66,00
39	Envelope tam A4 diversas cores	Und	300	scrity	0,30	90,00
40	Estilete Largo de alta resistência; com trava de segurança; lâmina em aço; com largura de 18mm, cabo em polipropileno lamina em aço carbono.	Und	20	kit	1,96	39,20
41	Extrator de Grampo em aço cromado, tipo espátula com aproximadamente 15 cm.	Und	10	acc	1,75	17,50
46	Giz de cera pequeno cx c/12	Cx	10	leonora	2,65	26,50
47	Grafite 0.9mm cx c/12 grafites	Cx	10	tris	2,75	27,50
48	Grafite 07 cx c/12 grafites	Und	10	tris	2,54	25,40
51	Grampo Trilho plastico c/50 jgs,	Pct	10	waleu	12,00	120,00
52	Isopor folha 10 mm	Und	20	isolandia	2,40	48,00
54	Lápis de cor grande c/12	Cx	200	multicolor	6,25	1.250,00
56	Lapiseira grafite n.º 0,7mm; bico de aço.	Und	10	tris	4,20	42,00
57	Lapiseira grafite n.º 0,9mm; bico de aço.	Und	10	tris	4,45	44,50
58	Livro de ata - c/100 folhas	Und	10	tilibra	11,90	119,00
59	Livro de ponto, 4 assinaturas formato 21,6x 32,0 cm- 100 fls und	Und	30	tilibra	17,70	531,00
60	Livro de protocolo 104 folhas	Und	30	tilibra	9,65	289,50
61	Livro protocolo pequeno c/ 96 fls	Und	10	tilibra	6,48	64,80
62	Marcador de texto cor amarela cx. com 12 und	Cx	5	kaz	27,50	137,50

64	Papel 40 kg.	Und	100	aloform	1,24	124,00
65	Papel A4 cx c/ 10 resmas	Cx	150	report	205,00	30.750,00
66	Papel almaço c/ pauta resma c/400 folhas	Resma	10	credeal	53,00	530,00
67	Papel Camuça 40x50	Und	50	vmp	0,85	42,50
68	Papel Cartão cores diversas 40x50 cm	Und	50	vmp	1,09	54,50
69	Papel crepom cores diversas 40x50 cm	Und	50	vmp	0,95	47,50
70	Papel de presente 50X70 cm	Und	10	vmp	0,79	7,90
71	Papel laminado cores diversas 45x50 cm	Und	20	vmp	0,94	18,80
72	Papel madeira grafite ouro	Und	100	vmp	1,08	108,00
73	Papel Oficio cx c/10 resma	Cx	10	chamex	384,00	3.840,00
74	Papel vergê 180G cores diversa cx c/ 50 fls	Cx	10	tilibra	18,90	189,00
77	Pasta com elástico em material plástico	Und	20	polycart	1,98	39,60
78	Pasta Polionda de plástico transparente	Und	20	polycart	1,99	39,80
79	Pasta sanfonada para papel Ofício, com 12 Divisórias	Und	100	polycart	22,80	2.280,00
81	Perfurador de papel grande pra ate 100 folhas	Und	10	kaz	108,00	1.080,00
84	Pistola p/ cola quente- fina	Und	10	cis	19,80	198,00
85	Régua plástica transparente 30 cm c/ marcação cm e mm und	Und	10	waleu	0,74	7,40
88	Tinta p/ carimbo Preta 40 ml	Und	10	kaz	5,25	52,50
89	Tinta p/ carimbo Azul 40 ml	Und	10	kaz	5,25	52,50
90	Tinta reabastecedora p/pincel de quadro magnético cores variadas de 1 litro	Und	10	radex	208,00	2.080,00
91	Tesoura para uso geral, em aço inox 8" c/ Cabo em polipropileno.21CM	Und	10	grampline	6,40	64,00
VALOR TOTAL ESTIMADO						55.786,80

4.1.1- O valor estimado do presente contrato e de R$ 55.786,80 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

4.2. O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado mensalmente, de acordo com o quantitativo entregue no período, em moeda-corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas, Ordem de Compra, recibo e outros documentos que vier a administração solicitar.

4.2.1. Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficializada a CONTRATADA apontando as falhas para que a mesma proceda ao cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto fornecimento.

4.3. O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da CONTRATADA, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem o fornecimento dos produtos negociados.

4.4. Não será efetuado qualquer pagamento à empresa fornecedora enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência em função dos produtos negociados.

4.4.1. No caso de produtos danificados ou com qualquer outro defeito ou impropriedade que enseje em sua rejeição, a Secretaria devolverá a Contratada para devida troca do produto sem ônus para Contratante, a não aceitação do mesmo implicará na comprar com fornecedores, a qualquer preço, a expensas da CONTRATADA, sendo o respectivo valor deduzido da Nota Fiscal/Fatura apresentada, bem como o valor que por xxxxxxx tenha sido pago a maior a outros fornecedores na aquisição dos produtos rejeitados.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

5.1. A vigência deste Contrato será a t é 3 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , podendo ser prorrogado nos termos da lei, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. A Dotação Orçamentária para o pagamento do objeto ora contratado dar-se-á pelas Funcionais Programáticas:

13.122.0021.2.105 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura 27.122.0022.2.108 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 15.452.0012.2.055 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

15.452.0012.2.056 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

04.121.0004.2.098 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento.

04.182.0002.2.111 – Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Aveiro. 00.000.0000.0000 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo

15.122.0011.2.053 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Transporte. 04.122.0002.2.004 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito

16.122.0026.2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo 20.122.0023.2.009 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura

FINALIDADE: 3.3.90.30.00 – Material de consumo.

6.2 – Os recursos financeiros para pagamento dos encargos resultantes do presente Pregão Presencial provêm de emenda parlamentar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:

7.1. Reputa-se direito:

I - DA CONTRATANTE – ser imediatamente atendido pela CONTRATADA quanto ao fornecimento do objeto licitado, desde que atendida às condições de fornecimento estabelecidas na Cláusula Terceira retro mencionada.

II - DA CONTRATADA – exigir o pagamento pelo fornecimento do objeto ora contratado, desde que atendidas as condições de pagamento estabelecidas na Cláusula Quarta acima dispostas.

7.2. Reputa-se obrigação:

I - DA CONTRATANTE:

a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;

b) Fiscalizar e acompanhar a execução do fornecimento do objeto pela empresa fornecedora;

c) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do fornecimento dos produtos negociados, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

d) Providenciar os pagamentos à empresa fornecedora à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.

II - DA CONTRATADA:

a) Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:

a.1) Iniciar o fornecimento dos objetos deste Contrato imediatamente após o recebimento da Ordem de compra;

a.2) Fornecer os objetos deste certame, de acordo com as especificações que acompanham o edital e seus anexos com observância dos prazos estabelecidos

a.3) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos;

a.4) Comprovar junto a Prefeitura Municipal de Aveiro que mantem no Município de Aveiro local adequado para o armazenamento dos produtos, em até 30 dias corridos após a data de assinatura do contrato,;

a.5) Os produtos deverão atender ao disposto na legislação sobre manipulação, transporte e armazenamento de alimentos, inclusive nas normas expedidas pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

a.6) Os rótulos devem estar de acordo com a legislação: registro no órgão competente data de fabricação e validade, rendimento e diluição, modo de preparo, valor nutritivo, critérios para armazenamento, SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), dados do produtor, peso, orientações sobre armazenamento, de acordo com a legislação vigente.

a.7) Os produtos deverão ser entregues em embalagens original e intacta contendo a identificação do produto, marca, nome e endereço do fabricante, ingredientes específicos, tabela nutricional, número do lote e data de validade não inferior a 120 (cento e vinte) dias no mínimo, contados da data de entrega

a.8) Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura;

a.9) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

a.10) Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

a.11) Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

a.12) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

a.13) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saná-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

a.14) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

a.15) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados a serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

a.16) A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto da licitação, razão pela qual a licitante vencedora deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

a.17) Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada e as orientações da contratante, observando sempre os critérios de qualidade obedecendo rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como as determinações da Contratante.

a.18) Xxxxxxxx, de forma permanente e regular, nas quantidades requisitadas e quando autorizado pela CONTRATANTE.

a.19) Quando, por algum motivo, o objeto dessa licitação estiver em falta no mercado local a CONTRATADA obriga-se a providenciar o fornecimento do mesmo em, no máximo 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multas, penalidades administrativas além da rescisão unilateral do contrato

a.20) XXIII) Permitir que servidor da prefeitura acompanhe os trabalhos junto à empresa à título de fiscalização

CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:

8.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, independente das demais sanções cabíveis.

8.2. Constituem motivo para rescisão do contrato todas as elencadas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

8.2.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o direito ao contraditória e ampla defesa.

8.3. A rescisão contratual do contrato poderá ser:

8.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei de Licitações e Contratos;

8.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

8.3.3. Judicial, nos termos da legislação.

8.4. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei retro mencionada, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES:

9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado.

9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir.

9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA.

9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente.

9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas:

9.2.1. Advertência;

9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1;

9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos;

9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICADA:

10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. A declaração de nulidade do contrato não exonerará a CONTRATANTE no dever de indenizar a CONTRATADA pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

11.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.2.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebradas entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

12.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aveiro/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

A SOUZA LIMA EIRELI Assinado de forma digital por A

XXXXX XXXX XXXXXX

ME:23815235000137 ME:23815235000137

Dados: 2017.05.10 16:40:29 -03'00'

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

XXXXXX XXXXXXXXX:35751940253

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX:35751940253

Aveiro-PA, de 12 de abril de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

XXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal de Aveiro Ordenador de Despesas CONTRATANTE

A XXXXX XXXX EIREI-ME XXXXXX XXXXX XXXX CPF:000.000.000-00

Representante legal