CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2020

I – PARTES

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito privado de utilidade pública - Lei Estadual nº 13180/2001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.579.617/0001-00, sediada na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor XXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, R.G. Nº 952291-3 SSP PR, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Campos Sales, nº 782, XXX 00.000-000

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,Curitiba PR, e pelo Diretor de Administração e Finanças, Senhor XXXXXX XXXX, brasileiro, R.G. Nº 754.751 PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Jovino do Rosário, nº 448, XXX 00.000-000, Curitiba PR, doravante denominada CONTRATANTE e

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO

PARANÁ – SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede na Xxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxx Xxxxx, xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.110.585/0001-00, neste ato representada por seu Diretor Superintendente, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade n.º 2.132.781-6, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e por seu Diretor de Administração e Finanças, Sr. XXXX XXXX XXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade n.º 5.328.738-7, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n.º 882.905.499- 20, ambos residentes e domiciliados em Curitiba/PR, doravante denominada CONTRATADA.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato Administrativo decorre do Processo de Dispensa de Licitação nª 03/2020, assinado e autorizado em 02 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Paraná (Comércio, Indústria e Serviços) em 04 de junho de 2020, e será regido pelas normas da citada Licitação, disposições constantes nos termos da Lei Estadual no. 15.608/07, Lei Federal no. 8.666/93, Lei Federal no. 123/06 e Lei Federal 13.979/2020 e demais normas aplicáveis à espécie, que reger-se- á pelas cláusulas e condições especificadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste é a contratação de serviços de mentoria de especialistas nas áreas de finanças, marketing digital, fomento, jurídico, vendas e relacionamento com clientes, com o objetivo exclusivo de auxiliar no desenvolvimento institucional de 50 (cinquenta) startups participantes do programa startup Evolution, conforme detalhamento de carga horária constante do Termo de Referência.

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Parágrafo Primeiro: Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando-se as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Processo de Dispensa de Licitação 03/2020, juntamente com seus anexos e o Termo de Referência.

Parágrafo Segundo: O regime de execução será o de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL

O valor do presente contrato é de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) para 900 (novecentas) horas de mentoria, observado o valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) hora mentor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E PAGAMENTO

O pagamento referente ao presente Contrato será em até três parcelas mensais, proporcionalmente ao valor unitário das horas de mentoria executadas no período, mediante a apresentação da Nota Fiscal comprovando a execução das horas contratadas, devidamente aceita pelo setor competente da Fundação Araucária.

Parágrafo Primeiro: O pagamento das parcelas mensais será efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, após aceitação da Nota Fiscal.

Parágrafo Segundo: Quando houver qualquer equívoco, de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal, descumprimento das condições do ajuste, no todo ou em parte, a tramitação do aceite será suspensa, e o documento será imediatamente devolvido à contratada para que tome as providências necessária a correção, ficando suspenso o prazo de pagamento durante esse período, voltando a contar a partir da data de reapresentação da Nota Fiscal regularizada.

Parágrafo Terceiro: No valor estabelecido na cláusula segunda estão inclusas todas as despesas e encargos, tais como salários, impostos, taxas, administração, lucro, encargos previdenciários e trabalhistas.

Parágrafo Quarto: A Nota Fiscal deverá conter, além das informações exigidas em Lei, o número do procedimento de dispensa de licitação correspondente, o número do contrato firmado e descrição sucinta do serviço e fornecido e quantitativo de horas executadas, sem rasuras ou entrelinhas e ser protocolada na Fundação Araucária.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

I. O serviço descrito na cláusula primeira será executado em até 03 (três) meses, a contar da data da assinatura deste contrato.

II. A vigência deste contrato é de 6 (seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura.

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Parágrafo Único: O contrato poderá ser prorrogado, a critério da Fundação Araucária, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo Primeiro: Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento na forma prevista na Cláusula Terceira;

b) fiscalizar a execução dos serviços;

c) proceder a anotação em registro próprio das ocorrências relacionadas a execução do presente Contrato;

d) determinar as medidas necessárias para a regularização das faltas ou defeitos observados;

e) rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o Contrato;

Parágrafo Segundo: Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar o serviço na forma ajustada, obedecendo o cronograma e prazos constantes do Termo de Referência ou estipulados posteriormente;

b) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e seguros, decorrentes da execução do presente Contrato;

c) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da contratação;

d) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) caso alguma etapa não tenha sido cumprida ou algum serviço não tenha sido aprovado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se obriga a fazer, desfazer ou refazer qualquer serviço não executado a contento, sem acréscimo de preço;

f) utilizar técnicas atualizadas e disponíveis para a realização do objeto do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto constante da Cláusula Quarta, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da quantidade do objeto solicitado pela CONTRATANTE por dia útil excedente ao respectivo prazo.

Parágrafo Primeiro: Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, de conformidade com o disposto nos arts. 408, 410 e 412 do Código Civil.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente Contrato deverá ser rescindido caso ocorram quaisquer fatos indicados no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Contrato sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATANTE poderá alterar unilateralmente o Contrato ou por acordo entre as partes, conforme art. 112 da Lei Estadual 15.608/07 e o art. 65 da Lei Federal 8.666/93, com as devidas justificativas, sendo que as alterações que se fizerem necessárias serão formalizadas mediante termo aditivo, que a este Contrato se aderirá, passando a dele fazer parte integrante.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na legislação abaixo e outras pertinentes ao objeto, ainda que não explicitadas, bem como nos casos omissos:

a) Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

b) Código Civil Brasileiro e, ainda, pelos preceitos de direito público e pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos;

c) Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.

d) Decretos nº 10.520/2002, nº 3.555/2000, Decreto n. 5.450/2005, Decreto n. 5.504/2005;

e) Lei Complementar n. 123 e suas atualizações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO FORO

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

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E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Curitiba, 08 de junho de 2020.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Xxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente

Xxxxxx Xxxx

Diretor de Administração e Finanças

CONTRATADA: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Diretor Superintendente

TESTEMUNHAS:

XXXX XXXX XXXX

Diretor de Administração e Finanças

1. Nome:

R.G.:

CPF:

2. Nome:

R.G.: CPF:

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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Sebrae PR. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/X00X- 876C-7167-3211 ou vá até o site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

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74a 20

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Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.

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